Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

16. Ação Anulatória da Decisão que Homologa Desistência de Recurso (Cpc/1973): Litisconsórcio Unitário e Ineficácia da Desistência

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1 N.A.1

Ementa: Ação anulatória. Desistência recursal. Ineficácia relativamente às litisconsortes unitárias. Distinção entre assistência simples e litisconsorcial. Interesse das consulentes na propositura de ação anulatória da decisão que homologa a desistência recursal. Competência do Tribunal que homologou o ato para processar e julgar a ação anulatória. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Julgados Relevantes: STJ, REsp 1197027/RJ , rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 16/09/2010, DJe 27/10/2010; STJ, REsp 465.023/PA , 4ª T., rel. Min. Raul Araújo, j. 06/09/2012, DJe 20/03/2013; STJ, CC 120556/CE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/10/2013, DJe 17/10/2013; STJ, REsp 1150745/MG , 4ª T., rel. Min. Marco Buzzi, j. 11/02/2014, DJe 19/02/2014.

I. Nota Introdutória

Consultam-nos as empresas Dourado 2 N.A.2 e GLX, 3 N.A.3 através de seus procuradores, a respeito de questões de direito material e processual relacionadas à ação de anulação de negócios jurídicos n. ANUL/96, 4 N.A.4 ajuizada por CRAVO Agropecuária S.A. 5 N.A.5, em face de Nereu De Paula Mendonça e Olívia Mendonça 6 N.A.6, que tramitou na 1ª Vara Cível de A/MT e deu origem à apelação cível n. XYZ2005 7 N.A.7, do e. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

As consulentes buscam saber se o pedido de desistência de recurso feito por uma das partes produz efeitos sem que os demais litisconsortes unitários ativos tenham sido ouvidos a respeito. A homologação da desistência, no caso, é ato passível de anulação (art. 486 do CPC/1973). Para concluirmos nesse sentido, será necessário discorrer detidamente sobre os fatos do caso concreto, e sobre a posição processual das Consulentes em relação à empresa CRAVO. O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e doutrina.

II. Breve resumo dos autos

2.1. A real extensão do objeto da ação de anulação de negócios jurídicos

A ação que deu origem a este parecer tem por objeto uma série de contratos firmados entre a empresa CRAVO Agropecuária Ltda. e o casal Nereu e Olívia Mendonça. O foco da opinião que se seguirá não diz respeito especificamente ao objeto da ação, mas é imprescindível compreender a matéria de fundo discutida nos autos.

O cerne da discussão é o seguinte: Nereu emprestou dinheiro ao sócio majoritário da empresa CRAVO, Hilton Fedro, porém a transação foi ocultada através de dois supostos contratos de compra e venda de gado bovino. De acordo com o contrato, Hilton teria vendido bois a Nereu, porém o comprador tinha plena ciência de que o gado não existia. Como consta da petição inicial, “era de conhecimento pleno dos Réus que a Autora ou seu acionista majoritário não possuíam esse gado, tendo apenas se sujeitado a firmar os malsinados contratos como garantia de crédito detido pelos Réus. Ou seja, em nenhum momento existiu efetiva venda e compra de bois, mas sim, empréstimo de dinheiro” (fl. 05).

Houve, portanto, negócio jurídico simulado (art. 167 do CC/2002 , e 102 do CC/1916 , vigente à época das contratações). Um fato que auxilia a enxergar a simulação é que não houve a tradição do bem comprado, aliás, os próprios contratos previam que a posse do gado deveria permanecer com o vendedor, Hilton Fedro.

Como o tomador do empréstimo (e suposto vendedor de gado) não conseguiu adimplir sua dívida, realizou outros negócios com o Réu Nereu, desta vez envolvendo maiores valores. Os novos contratos prorrogaram o prazo da dívida estabelecida nos anteriores, e estipularam ainda outra compra e venda simulada de gado, que na realidade significou empréstimo de mais dinheiro de Nereu a Hilton.

Entretanto, foi exigido, como garantia do pagamento da dívida assumida, um terreno de propriedade da empresa CRAVO. O terreno (sobre o qual se assenta uma fazenda denominada “PICAPAU” 8 N.A.8) foi objeto de outra série de negócios simulados, que falseiam visivelmente a situação de direito real envolvendo o imóvel. Veja-se com atenção.

A simulação consistiu em transferir ficticiamente a propriedade do terreno a Nereu, que, por sua vez, simulou a venda de volta à Hilton, exigindo em troca exatamente o valor do empréstimo tomado. Há, assim, contrato de compra e venda por meio do qual a empresa CRAVO (proprietária) alienou o imóvel a Nereu (fls. 233/237), e a correspondente escritura de...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976444/16-acao-anulatoria-da-decisao-que-homologa-desistencia-de-recurso-cpc-1973-litisconsorcio-unitario-e-ineficacia-da-desistencia