Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

16. Ação Anulatória da Decisão que Homologa Desistência de Recurso (Cpc/1973): Litisconsórcio Unitário e Ineficácia da Desistência

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1 N.A.1

Ementa: Ação anulatória. Desistência recursal. Ineficácia relativamente às litisconsortes unitárias. Distinção entre assistência simples e litisconsorcial. Interesse das consulentes na propositura de ação anulatória da decisão que homologa a desistência recursal. Competência do Tribunal que homologou o ato para processar e julgar a ação anulatória. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Julgados Relevantes: STJ, REsp 1197027/RJ , rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 16/09/2010, DJe 27/10/2010; STJ, REsp 465.023/PA , 4ª T., rel. Min. Raul Araújo, j. 06/09/2012, DJe 20/03/2013; STJ, CC 120556/CE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/10/2013, DJe 17/10/2013; STJ, REsp 1150745/MG , 4ª T., rel. Min. Marco Buzzi, j. 11/02/2014, DJe 19/02/2014.

I. Nota Introdutória

Consultam-nos as empresas Dourado 2 N.A.2 e GLX, 3 N.A.3 através de seus procuradores, a respeito de questões de direito material e processual relacionadas à ação de anulação de negócios jurídicos n. ANUL/96, 4 N.A.4 ajuizada por CRAVO Agropecuária S.A. 5 N.A.5, em face de Nereu De Paula Mendonça e Olívia Mendonça 6 N.A.6, que tramitou na 1ª Vara Cível de A/MT e deu origem à apelação cível n. XYZ2005 7 N.A.7, do e. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

As consulentes buscam saber se o pedido de desistência de recurso feito por uma das partes produz efeitos sem que os demais litisconsortes unitários ativos tenham sido ouvidos a respeito. A homologação da desistência, no caso, é ato passível de anulação (art. 486 do CPC/1973). Para concluirmos nesse sentido, será necessário discorrer detidamente sobre os fatos do caso concreto, e sobre a posição processual das Consulentes em relação à empresa CRAVO. O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e doutrina.

II. Breve resumo dos autos

2.1. A real extensão do objeto da ação de anulação de negócios jurídicos

A ação que deu origem a este parecer tem por objeto uma série de contratos firmados entre a empresa CRAVO Agropecuária Ltda. e o casal Nereu e Olívia Mendonça. O foco da opinião que se seguirá não diz respeito especificamente ao objeto da ação, mas é imprescindível compreender a matéria de fundo discutida nos autos.

O cerne da discussão é o seguinte: Nereu emprestou dinheiro ao sócio majoritário da empresa CRAVO, Hilton Fedro, porém a transação foi ocultada através de dois supostos contratos de compra e venda de gado bovino. De acordo com o contrato, Hilton teria vendido bois a Nereu, porém o comprador tinha plena ciência de que o gado não existia. Como consta da petição inicial, “era de conhecimento pleno dos Réus que a Autora ou seu acionista majoritário não possuíam esse gado, tendo apenas se sujeitado a firmar os malsinados contratos como garantia de crédito detido pelos Réus. Ou seja, em nenhum momento existiu efetiva venda e compra de bois, mas sim, empréstimo de dinheiro” (fl. 05).

Houve, portanto, negócio jurídico simulado (art. 167 do CC/2002 , e 102 do CC/1916 , vigente à época das contratações). Um fato que auxilia a enxergar a simulação é que não houve a tradição do bem comprado, aliás, os próprios contratos previam que a posse do gado deveria permanecer com o vendedor, Hilton Fedro.

Como o tomador do empréstimo (e suposto vendedor de gado) não conseguiu adimplir sua dívida, realizou outros negócios com o Réu Nereu, desta vez envolvendo maiores valores. Os novos contratos prorrogaram o prazo da dívida estabelecida nos anteriores, e estipularam ainda outra compra e venda simulada de gado, que na realidade significou empréstimo de mais dinheiro de Nereu a Hilton.

Entretanto, foi exigido, como garantia do pagamento da dívida assumida, um terreno de propriedade da empresa CRAVO. O terreno (sobre o qual se assenta uma fazenda denominada “PICAPAU” 8 N.A.8) foi objeto de outra série de negócios simulados, que falseiam visivelmente a situação de direito real envolvendo o imóvel. Veja-se com atenção.

A simulação consistiu em transferir ficticiamente a propriedade do terreno a Nereu, que, por sua vez, simulou a venda de volta à Hilton, exigindo em troca exatamente o valor do empréstimo tomado. Há, assim, contrato de compra e venda por meio do qual a empresa CRAVO (proprietária) alienou o imóvel a Nereu (fls. 233/237), e a correspondente escritura de compra e venda. Logo em seguida, na realidade um dia após, foi avençado um contrato de compromisso de compra e venda, pelo qual Nereu (supostamente tendo recém adquirido o terreno) comprometeu-se a vender novamente o imóvel a Hilton. Seguido a isso, há ainda um instrumento de comodato, através do qual Nereu cedia à CRAVO a posse do terreno, posse que já exercia. Tem-se as seguintes datas de assinatura dos contratos:

– Em 26/09/1995, a compra e venda do imóvel, figurando Nereu como comprador e CRAVO como vendedora;

– Em 26/09/1995, no mesmo dia, o comodato, no qual Nereu cede a posse da fazenda (posse esta que jamais foi sua) à empresa CRAVO (Hilton, enquanto representante da empresa, é quem firma este contrato – fl. 105);

– Em 27/09/1995, o compromisso de compra e venda da fazenda PICAPAU, sendo Nereu o suposto vendedor, e CRAVO a adquirente;

– Em 09/10/1995, a escritura pública que oficializa a compra e venda simulada firmada em 26/09/1996 (fl. 111).

Toda a operação é feita para dar legitimidade a uma transação inexistente, já que a fazenda não saiu da posse de Hilton Fedro, mas sua titularidade sim. A simulação é patente, pois Nereu adquire e aliena o terreno no intervalo de um dia, à mesma pessoa.

Ocorre que a dívida decorrente do empréstimo tomado, assim como a primeira dívida, não foi adimplida e, por conta disso, Nereu notificou extrajudicialmente Hilton, informando o término do prazo de comodato – que, na verdade, significava o fim do prazo estipulado para que Hilton saldasse o empréstimo tomado de Nereu – e requerendo a devolução da posse da fazenda posse que nunca tivera. Esse fato motivou a propositura da ação, que requer a anulação de alguns dos negócios jurídicos por conta da simulação. Apenas para que fique claro, as partes firmaram os seguintes contratos:

a) Dois contratos de compra e venda de gado, que foram simulações de empréstimo de dinheiro (fls. 54 e 70, respectivamente); e

b) Avenças que dizem respeito somente à transferência do terreno:

b.1) a compra e venda onde Nereu adquire falsamente o imóvel;

b.2) o compromisso de compra e venda imediatamente seguinte, onde Nereu aliena o mesmo imóvel a quem lhe havia vendido;

b.2) o instrumento de comodato; e

b.3) a escritura pública de compra e venda.

Aqui, é importantíssimo deixar claro: os primeiros contratos foram firmados entre Hilton e Nereu, e os demais entre a empresa CRAVO e Nereu. Apenas estes últimos é que são objeto da ação em estudo. Por mais que os demais tenham sido simulados, não foi pedida sua anulação. À fl. 18, nota-se claramente que o pedido da ação é a anulação dos três últimos instrumentos mencionados: o compromisso de compra e venda, o comodato, e a escritura. Todos os três são negócios jurídicos simulados, pois mascaram o empréstimo de dinheiro. Esse empréstimo, é verdade, ocorreu por conta dos primeiros empréstimos (simulados na forma de “boi-papel”), mas em relação a eles não foi pedido absolutamente nada.

Ressalta-se essa distinção porque a tese repetida pelos Réus é a de que a CRAVO não teria legitimidade para requerer a anulação de contratos dos quais não foi parte (v. contestação, fls. 153/154). A decisão e saneamento dos autos, acertadamente, disse o seguinte:

“A segunda preliminar (ilegitimidade ativa), não tem pertinência, pois os contratos e negócios em que figura como parte a pessoa física Hilton Fedro em vez de CRAVO Agropecuária não são objeto do pedido, mas apenas se discute a respeito como fundamento para o pleito de nulidade dos outros negócios onde figura a empresa (CRAVO). (...) Dessa forma, seja qual for a sentença final, não terá qualquer efeito sobre os outros negócios em que figura como contratante a pessoa física” (fl. 315). (destacou-se)

Assim, por mais que se deva falar sobre os primeiros contratos como premissa do raciocínio, não se deve cogitar da sua anulação, pois isso não é pedido. E não o é por motivo óbvio: de fato a legitimidade da CRAVO é apenas quanto aos contratos firmados por si mesma. Essa primeira conclusão (o verdadeiro objeto da ação) precisa estar bem definida para prosseguirmos nas razões deste parecer.

2.2. A sentença e o acórdão do TJMT no caso concreto

A r. decisão de primeira instância foi no sentido de que a autora CRAVO não se teria desincumbido do ônus de provar a simulação dos negócios jurídicos, sendo considerados hígidos os contratos firmados. 9

A autora interpôs apelação dessa decisão, e o e. TJMT reverteu o julgamento, dando provimento ao recurso justamente por considerar que houve, sim, simulação negocial. Fica patente a simulação na passagem de fls. 816, do voto do e. Relator:

“Em resumo: [Nereu De Paula Mendonça] adquiria o imóvel [PICAPAU] e simultaneamente o cedia em comodato e, ainda, o compromissava para venda, tudo quase simultaneamente, distanciadas as transações pelo prazo de 24 horas”. (destacou-se)

Na realidade, o v. acórdão se pronunciou sobre todos os contratos (tanto os primeiros quanto os últimos), pois todos foram simulados. Veja-se:

É concludente, portanto, que os supostos contratos de compra e venda de gado na verdade empréstimos usuários e os demais atos dele decorrentes, o contrato de compra e venda (fls. 236), o compromisso de compra e venda (fls. 99/103), o contrato de comodato (fls. 103), a escritura de compra e venda (fls. 107/111) são totalmente viciosos, nulos, pois, foram resultado, fecho das transações fraudulentas, a ela estão vinculados, são partes dos meios ilícitos utilizados, no nascedouro do negócio usuário denominado ‘vaca ou boi papel’, enfim, compõem o conjunto dos atos simulados” (fls. 822). (destacou-se)

É o que foi dito no tópico anterior: evidenciar a nulidade dos primeiros contratos é necessário, como premissa para se chegar à conclusão da nulidade dos últimos. No entanto, como não foi requerida tutela desconstitutivas a respeito dessas avenças, apenas em relação às últimas é que pode ser decidido como questão principal. Foi exatamente o que fez o e. TJMT, ao dar provimento ao recurso, “anulando os contratos celebrados entre a autora CRAVO Agropecuária S.A. e réu Nereu De Paula Mendonça, e os consequentes compromisso particular de compra e venda e contrato de comodato assim como a escritura pública de venda e compra (...), tudo nos termos do pedido” (fls. 823).

2.3. A indevida cassação do acórdão pelo e. STJ

Como dito anteriormente, os únicos contratos cuja anulação foi requerida pela autora CRAVO foram o compromisso de compra e venda entre a CRAVO e Nereu, a escritura pública correspondente, e o contrato de comodato de Nereu para CRAVO. Todas as avenças anteriores são mencionadas para contextualizar o caso, tão somente.

Nesse ponto, não se pode dizer que quando o acórdão do e. TJMT anulou “os contratos celebrados entre a Autora CRAVO”, se tenha referido aos primeiros contratos,...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976444/16-acao-anulatoria-da-decisao-que-homologa-desistencia-de-recurso-cpc-1973-litisconsorcio-unitario-e-ineficacia-da-desistencia