Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

17. Cabimento de Ação Anulatória Contra Decisão Homologatória da Renúncia ao Direito de Ação

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Ementa: Recurso especial. Desistência parcial do recurso, feita exclusivamente para atender condição imposta ao parcelamento fiscal. Posterior julgamento da parte que não foi alvo da desistência. Afastamento da regra que estabelecia a tributação. Possibilidade de anulação do ato que homologou a desistência. Disposições do CPC/1973 e do CPC/2015 que viabilizam a ação anulatória (arts. 486 do CPC/1973 e 966, § 4º, do CPC/2015). 1 N.A.1

Julgados Relevantes: STJ, AgRg no REsp 596.271/RS , 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/04/2004, DJ 17/05/2004; STJ, REsp 1133027/SP , 1ª S., rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/10/2010, DJe 16/03/2011; STJ, AgRg no AREsp 847.229/SP, 2ª T., rel. Min. Humberto Martins, j.10/03/2016, DJe 17/03/2016; TJMA, AGR 0464982014 , 1ª Câm. Cív., rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 09/10/2014, DJ 20/10/2014; TJPR, AI 13257015 , 5ª Câm. Cív., rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 04/08/2015, DJ 14/08/2015; TJSP, AR 21545659720148260000 , 3ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 25/09/2014, DJ 25/09/2014.

I. Nota Introdutória

Trata-se de CONSULTA formulada pela “CONSULENTE” S.A., 2 N.A.2 por intermédio de seu ilustre patrono, em que deseja nossa análise a respeito de questões de direito processual, todas atinentes ao Recurso Especial nº LLL, 3 N.A.3 que tramitou sob a relatoria do Eminente Ministro[...], 4 N.A.4 interposto pela CONSULENTE em desfavor da FAZENDA NACIONAL.

Em verdade, a CONSULENTE deseja propor ação anulatória em função da decisão homologatória de desistência de mencionado recurso especial. Daí o presente Parecer para que possamos investigar a viabilidade de referida ação judicial, bem como as questões que possam envolvê-la.

II. A Consulta

Segundo a documentação que nos foi disponibilizada a CONSULENTE veio a impetrar, no ano de 20xx, 5 N.A.5 ação de mandado de segurança com o propósito de ver reconhecida a inconstitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, vindo a requerer ainda a prevalência de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, com o propósito de evitar dupla tributação. Observe-se, portanto, que a questão dos tratados é de fundamental importância para a CONSULENTE, eis que suas controladas encontravam-se em localidades que possuem tratados para evitar dupla tributação em relação ao Brasil.

Em síntese, discutiu-se, por intermédio de aludido mandado de segurança, a incidência do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) sobre os lucros auferidos por empresas controladas no exterior. Com efeito, a CONSULENTE possui empresas controladas no exterior, situadas em Países com os quais o Brasil possui tratados para evitar dupla tributação (Luxemburgo, Dinamarca e Bélgica).

No curso do mandado de segurança, a CONSULENTE veio a aderir ao parcelamento disciplinado pelo art. 40 da Lei 12.865/2013, alterada pela MP 627/2013 e regulamentada pelas Portarias Conjuntas PGFN-RFB 9 e 11/2013, que criou o Programa de Recuperação Fiscal de âmbito nacional. Isso porque havia sido proposta contra ela execução fiscal cobrando-se os valores não oferecidos à tributação a título de lucros auferidos por suas controladas no exterior nos anos de 2003 a 2012.

Diante do vultoso valor envolvido na execução fiscal (superior a R$30.000.000.000,00 – trinta bilhões de reais), a CONSULENTE veio a ajuizar Ação Cautelar perante o STF (Ação Cautelar JKL) 6 N.A.6 na qual foi deferida medida liminar, supervenientemente referendada pelo Pleno.

Com efeito, diante do valor discutido na execução fiscal (repita-se, superior aos 30 bilhões de reais), a garantia do débito era totalmente inviável, sem que fosse modificada a normalidade dos negócios da CONSULENTE, sobretudo quanto à obtenção de crédito no mercado de capitais, bem como quanto ao risco de deixar de investir em exportações, na defesa do meio ambiente e na criação de novos empregos, o que causaria sensível declínio em arrecadação tributária. Segundo informa a CONSULENTE, a arrecadação tributária no ano de 2011 chegou a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais). Ao lado de tudo isso, a obrigação de pagar tais débitos poderia gerar perda no valor das ações da CONSULENTE, com o consequente prejuízo a pequenos investidores.

É de se destacar que a adesão ao parcelamento de que trata o art. 40 da Lei 12.865/2013 veio a ser exercida em cenário completamente desfavorável à CONSULENTE. Deveras,...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976445/17-cabimento-de-acao-anulatoria-contra-decisao-homologatoria-da-renuncia-ao-direito-de-acao-opinioes-doutrinarias-vol-i-tomo-ii-ed-2021