Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

17. Cabimento de Ação Anulatória Contra Decisão Homologatória da Renúncia ao Direito de Ação

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Ementa: Recurso especial. Desistência parcial do recurso, feita exclusivamente para atender condição imposta ao parcelamento fiscal. Posterior julgamento da parte que não foi alvo da desistência. Afastamento da regra que estabelecia a tributação. Possibilidade de anulação do ato que homologou a desistência. Disposições do CPC/1973 e do CPC/2015 que viabilizam a ação anulatória (arts. 486 do CPC/1973 e 966, § 4º, do CPC/2015). 1 N.A.1

Julgados Relevantes: STJ, AgRg no REsp 596.271/RS , 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/04/2004, DJ 17/05/2004; STJ, REsp 1133027/SP , 1ª S., rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/10/2010, DJe 16/03/2011; STJ, AgRg no AREsp 847.229/SP, 2ª T., rel. Min. Humberto Martins, j.10/03/2016, DJe 17/03/2016; TJMA, AGR 0464982014 , 1ª Câm. Cív., rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 09/10/2014, DJ 20/10/2014; TJPR, AI 13257015 , 5ª Câm. Cív., rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 04/08/2015, DJ 14/08/2015; TJSP, AR 21545659720148260000 , 3ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 25/09/2014, DJ 25/09/2014.

I. Nota Introdutória

Trata-se de CONSULTA formulada pela “CONSULENTE” S.A., 2 N.A.2 por intermédio de seu ilustre patrono, em que deseja nossa análise a respeito de questões de direito processual, todas atinentes ao Recurso Especial nº LLL, 3 N.A.3 que tramitou sob a relatoria do Eminente Ministro[...], 4 N.A.4 interposto pela CONSULENTE em desfavor da FAZENDA NACIONAL.

Em verdade, a CONSULENTE deseja propor ação anulatória em função da decisão homologatória de desistência de mencionado recurso especial. Daí o presente Parecer para que possamos investigar a viabilidade de referida ação judicial, bem como as questões que possam envolvê-la.

II. A Consulta

Segundo a documentação que nos foi disponibilizada a CONSULENTE veio a impetrar, no ano de 20xx, 5 N.A.5 ação de mandado de segurança com o propósito de ver reconhecida a inconstitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, vindo a requerer ainda a prevalência de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, com o propósito de evitar dupla tributação. Observe-se, portanto, que a questão dos tratados é de fundamental importância para a CONSULENTE, eis que suas controladas encontravam-se em localidades que possuem tratados para evitar dupla tributação em relação ao Brasil.

Em síntese, discutiu-se, por intermédio de aludido mandado de segurança, a incidência do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) sobre os lucros auferidos por empresas controladas no exterior. Com efeito, a CONSULENTE possui empresas controladas no exterior, situadas em Países com os quais o Brasil possui tratados para evitar dupla tributação (Luxemburgo, Dinamarca e Bélgica).

No curso do mandado de segurança, a CONSULENTE veio a aderir ao parcelamento disciplinado pelo art. 40 da Lei 12.865/2013, alterada pela MP 627/2013 e regulamentada pelas Portarias Conjuntas PGFN-RFB 9 e 11/2013, que criou o Programa de Recuperação Fiscal de âmbito nacional. Isso porque havia sido proposta contra ela execução fiscal cobrando-se os valores não oferecidos à tributação a título de lucros auferidos por suas controladas no exterior nos anos de 2003 a 2012.

Diante do vultoso valor envolvido na execução fiscal (superior a R$30.000.000.000,00 – trinta bilhões de reais), a CONSULENTE veio a ajuizar Ação Cautelar perante o STF (Ação Cautelar JKL) 6 N.A.6 na qual foi deferida medida liminar, supervenientemente referendada pelo Pleno.

Com efeito, diante do valor discutido na execução fiscal (repita-se, superior aos 30 bilhões de reais), a garantia do débito era totalmente inviável, sem que fosse modificada a normalidade dos negócios da CONSULENTE, sobretudo quanto à obtenção de crédito no mercado de capitais, bem como quanto ao risco de deixar de investir em exportações, na defesa do meio ambiente e na criação de novos empregos, o que causaria sensível declínio em arrecadação tributária. Segundo informa a CONSULENTE, a arrecadação tributária no ano de 2011 chegou a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais). Ao lado de tudo isso, a obrigação de pagar tais débitos poderia gerar perda no valor das ações da CONSULENTE, com o consequente prejuízo a pequenos investidores.

É de se destacar que a adesão ao parcelamento de que trata o art. 40 da Lei 12.865/2013 veio a ser exercida em cenário completamente desfavorável à CONSULENTE. Deveras, de um lado não havia qualquer pronunciamento seja do STF, seja do STJ, a respeito das questões levantadas por ela no mandado de segurança. De outro, pendia em seu desfavor execução fiscal cobrando o vultoso valor superior a R$30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais).

O que se quer afirmar, com isso, é que a CONSULENTE veio a aderir a tal parcelamento não porque quis, mas sim em função da impossibilidade, naquele momento, de custear a garantia exigida na execução fiscal movida em seu desfavor, para que pudesse ajuizar os cabíveis embargos à execução fiscal.

O requisito para aderir ao parcelamento mencionado consistiu na desistência da discussão judicial, a partir da renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação. Nesse contexto, veio a CONSULENTE a renunciar parcialmente ao direito sobre o qual se fundava a ação, nos termos do art. 269, V, do CPC/1973, vigente à época.

Tal renúncia parcial veio a ser homologada pelo STJ, sendo a decisao publicada em 19.02.2014, nos autos do Recurso Especial LLL. Assim, veio a CONSULENTE a renunciar a qualquer alegação de direito em que se funda a ação, abrangendo tal renúncia os anos-calendário de 2003 a 2012. De outro lado, quanto aos anos-calendário 1996 a 2002 e 2013 e seguintes, veio a CONSULENTE requerer o prosseguimento normal do feito.

Ao lado disso, a CONSULENTE veio a efetuar o pagamento da parcela inicial exigida para adesão ao parcelamento, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor consolidado, bem como vem quitando regularmente, desde então, todas as parcelas referentes a mencionado parcelamento.

Supervenientemente aos fatos anteriormente narrados, o Recurso Especial nº LLL (em que houve a renúncia parcial pela CONSULENTE) veio a ser conhecido e parcialmente provido pela Colenda [...]ª Turma do STJ, sob relatoria do Ministro [...], concedendo-se, em parte, a segurança pleiteada pela CONSULENTE, vencido o Ministro [...]. 7 N.A.7 Nesse contexto, a CONSULENTE veio, por intermédio de referido Acórdão do STJ, a ter reconhecido que os lucros auferidos por suas empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo fossem tributados apenas nos seus territórios, em função do quanto estabelecido no art. 98 do CTN, bem como nos Tratados Internacionais.

Contra tal decisão, vieram a ser opostos embargos de declaração, ao final rejeitados pelo STJ. Posteriormente, a FAZENDA NACIONAL veio a interpor recurso extraordinário, admitido pelo STJ e atualmente pendente de julgamento pelo STF.

A CONSULTA que nos foi formulada tem por objeto, portanto, a análise da possibilidade de ação anulatória voltada contra a renúncia parcial formulada pela CONSULENTE nos autos do Recurso Especial n. LLL. Deveras, a CONSULENTE pretende ajuizar perante o Poder Judiciário, ação anulatória, tendo como principais argumentos: a) a possibilidade de revisão de confissão de débitos tributários; b) a superveniência de decisão favorável a ela no mérito relativa à prevalência de tratados em relação ao direito interno e c) a adesão ao parcelamento de forma coercitiva e com vício de vontade.

Nesse particular, solicita nosso parecer para que possamos analisar tais aspectos que envolvem aludida ação anulatória, tendo inclusive formulado quesitos, que ao final são respondidos.

A partir do quanto alinhavado anteriormente e diante da atual jurisprudência de nossos tribunais, adiantamos desde já nossa opinião no sentido de que o pleito a ser formulado perante o Poder Judiciário, consistente na ação anulatória é totalmente cabível, conforme veremos a seguir.

III. O parecer

3.1.A Ação anulatória do art. 486 do CPC/1973 [art. 966, § 4º do CPC/2015] e seu cabimento

Pelo que se dessume da consulta que nos foi formulada, o objeto central do presente Parecer consiste em questões que envolvem a ação anulatória de que tratam os arts. 486 do CPC/1973 e 966, § 4.º, do CPC/2015.

É preciso observar, antes de tudo, que a CONSULENTE pretende voltar à aludida ação anulatória contra a renúncia parcial perpetrada nos autos do REsp LLL, bem como contra a respectiva decisão homologatória. Tem-se, ao lado disso, que a renúncia, bem como a respectiva homologação vieram a ser levadas a efeito na vigência do CPC/1973, mais precisamente, aos 19/02/20XX. Diante disso, tem-se que é aplicável o CPC/1973 quanto ao cabimento da ação anulatória a ser proposta pela CONSULENTE.

A esse respeito, dizia Frederico Marques que “os atos processuais, praticados sob a lei revogada, mantêm plena eficácia depois de promulgada a lei nova, embora ditando preceitos de conteúdo diferente. ‘Tempus regit actum’: a lei processual prevê apenas para o futuro, ou seja, para os atos processuais ainda não realizados ao tempo em que se iniciou a sua vigência”. 8 Nessa mesma linha, pontuava Moacyr Amaral Santos que a lei processual nova não retroagirá para invalidar ou convalidar ato processual consumado no império da revogada. 9

Nada obstante isso, deve ser sublinhado que o cabimento da ação anulatória sofreu pequenas modificações no CPC/2015, se comparado ao revogado regime do CPC/1973, de modo que tanto em um caso, quanto em outro, a ação anulatória a ser proposta pela CONSULENTE é cabível. Em outras palavras, tanto o art. 486, do CPC/1973, quanto o art. 966, § 4.º, do CPC/2015, permitem à CONSULENTE a propositura de ação anulatória pelos fundamentos que investigaremos no decorrer do presente estudo.

O art. 966, § 4.º, do CPC/2015, correspondente ao art. 486, do CPC/1973, prescreve que “os atos de disposição de direitos, praticados...

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22 de Janeiro de 2022
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