Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

18. Violação da Coisa Julgada na Fase de Liquidação - Capítulo 3: Pareceres Processual Civil: Liquidação de Sentença, Cumprimento de Sentença e Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 3: Pareceres Processual civil: Liquidação de Sentença, Cumprimento de Sentença e Execução

Ementa: Coisa julgada. Imutabilidade do comando decisório perfectibilizado na sentença que deferiu “direito de recesso” com base no “patrimônio líquido”, conforme critérios previstos na Lei das S.A. Limites objetivos da coisa julgada àquilo que compõe a parte dispositiva da sentença. Art. 468 do CPC/1973 [503 do CPC/2015], aplicável na época. Decisão em liquidação de sentença que determine que o direito de recesso se dê com base no “valor de mercado da empresa” viola o limite objetivo da res iudicata. Art. 475-G do CPC/1073 [art. 509, § 4º, do CPC/2015]. Posição consolidada do STJ. Vedação de reexame de questões já decididas, relativas à mesma lide. Preclusão. Arts. 471, caput, e 473 do CPC/1973 [arts. 505 e 507 do CPC/2015]. Princípio da fidelidade ao provimento.

Julgados Relevantes: STJ, REsp 564.711/RS , 4ª T., rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 20/03/2006; STJ, REsp 36406/SP , 4ª T., rel. Min. Antônio Torreão Braz, DJ 28/02/1994; STJ, REsp 466800/SP , 6ª T., rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 01/04/2003, DJ 04/08/2003; STJ, 1ª T., REsp 816814/RS , rel. Min. José Delgado, j. 14/03/2006, DJ 03/04/2006, REPDJ 19/06/2006; STJ, REsp 1147569/ES , 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/06/2011, DJe 8.6.2011; STJ, REsp 704295/RJ , 4ª T., rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 29/06/2006, DJ 11/09/2006.

I. Nota Introdutória

Consulta-nos “Consulente” S.A. 1 N.A.1, através de seus procuradores, a respeito da violação e desrespeito à coisa julgada, promovida pela decisão de liquidação da sentença em detrimento da sentença transitada em julgado no processo de conhecimento, que envolve Recurso Especial, 2 N.A.2 hoje em trâmite perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ilustre Ministro Moura Ribeiro.

A Consulente busca saber, em síntese, se a decisão em sede de liquidação da sentença pode modificar aquilo que foi anteriormente decidido por sentença que transitou em julgado no processo de conhecimento. O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e da doutrina.

II. Síntese da consulta

O caso que nos foi submetido à Consulta é relativo aos autos de Recurso Especial que tem como finalidade o reconhecimento da ilegalidade perpetrada e fazer cumprir a determinação da sentença que, no processo de conhecimento, com decisão já transitada em julgado, determinou que o direito de recesso se desse tendo por base o “patrimônio líquido”.

Em 1994, “Sócio 1” e “Sócio 2” 3 N.A.3, detentores de 48,02% das ações da Consulente S.A., propuseram Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, tendo como base o fato de a empresa não estar, supostamente, atingindo o seu objeto social de obter lucro. Isso, em decorrência, segundo afirmam, de, em determinados anos, ter sido apurado prejuízo e, em outros anos, mesmo tendo apurado lucro, a empresa deixou de distribuir para saldar os prejuízos pretéritos.

Na ação foram indicados como réus tanto a pessoa jurídica objeto da dissolução (Consulente S.A.) como seus acionistas (pessoas jurídicas e pessoas naturais), tendo sido apresentadas duas contestações, uma por todos os réus e outra pelo réu F.S.M. 4 N.A.4 A ação foi julgada em 1998, dando-se procedência aos pedidos com os seguintes fundamentos:

“Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para reconhecer aos autores, ‘Sócio 1’ E ‘Sócio 2’ o seu direito de recesso da empresa CONSULENTE S.A., que será dissolvida parcialmente para permitir a saída dos autores, após a apuração do valor correspondente às respectivas participações acionárias através de balanço a ser realizado com esta finalidade, e que deverá considerar o patrimônio líquido existente na data do trânsito em julgado desta sentença, inclusive participações nas empresas controladas, conforme se apurar em liquidação de sentença por arbitramento. Apurados os haveres dos autores, o pagamento a estes será feito em doze parcelas mensais e consecutivas, corrigidas e com juros legais de 0,5% ao mês, em atenção parcial à clausula 15ª do estatuto social. Tendo havido inegável litigiosidade em torno do pedido, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas do processo, honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 2% (dois por cento do valor que vier a ser apurado em liquidação, devidamente corrigidos.”

Dessarte, essa decisão foi mantida, em sede de Apelação, como se pode observar do acórdão prolatado pelo TJDFT, em 15 de dezembro de 2003, assim ementado:

“Processual civil. Dissolução parcial de holding. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse de agir. Inocorrência. Mérito: sociedade anônima. Direito de recesso. Perda da affectio societatis. Apuração de haveres. Inocorrência de violação às disposições estatutárias da empresa. Dissolução litigiosa. Preliminares.

– A hipótese de impossibilidade jurídica do pedido somente se verifica quando existente norma expressa de vedação para o tipo de tutela jurisdicional invocada pela parte.

– Demonstrada a necessidade de obter, mediante processo judicial, a proteção ao interesse material resistido, ao viso de evitar prejuízo à parte, exsurge seu interesse de agir, mostrando-se útil, imprescindível, a intervenção dos órgãos jurisdicionais para solução da demanda.

MÉRITO

– É assente no Direito Comercial o princípio de que o sócio não pode ser obrigado a permanecer na sociedade, insulado no seu contexto social, uma vez rompida a harmonia entre os demais, traduzida na ‘affectio societatis’, tendo o sócio dissidente o direito de retirar-se da sociedade – direito de recesso.

– Com a dissolução parcial da sociedade anônima – ‘holding’ –, as determinações estatutárias concernentes às restrições ao direito de retirada de sócio, bem como à forma de apuração dos respectivos haveres, deixam de ter caráter absoluto. A apuração dos haveres, cabível neste caso, deverá refletir o valor de sua participação nas empresas controladas (precedente jurisprudencial).”

Seguidamente, interpostos Recursos Especiais apenas pelos réus, entre eles a Consulente, com advogados distintos, foram os aludidos recursos “admitidos” pela Presidência do TJDFT. Com efeito, no curso do tempo, após um melhor exame dos termos da decisão que restara mantida pelo TJDFT e do fato de os autores não terem recorrido contra ela, resolveram os réus (entre eles a Consulente), em março de 2008, “desistir” do recurso especial que então tramitava no STJ, dando-se, por conseguinte, o “trânsito em julgado” da decisão proferida no processo de conhecimento que determinou que o direito de recesso se desse tendo por base o “patrimônio líquido”.

Em verdade, percebe-se, compulsando os autos, que a liquidação havia sido iniciada como “liquidação provisória”, em maio de 2007, em decorrência de os Recursos Especiais não terem efeito suspensivo. Dessa forma, posteriormente, a liquidação se tornou definitiva, com o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento, em março de 2008. Essa liquidação da sentença foi julgada em dezembro de 2012, contrariando, de forma surpreendente, aquilo que foi fixado e determinado na sentença transitada em julgado, pois desconsiderou que o direito de recesso deveria se dar tendo por base o “patrimônio líquido”. Vejam-se os termos da decisão, verbis:

“Patrimônio líquido. Extensão. Valor real do ativo e do passivo. A primeira controvérsia em relação à presente liquidação girou em torno da amplitude da perícia no que diz respeito à leitura da locução patrimônio líquido no corpo do dispositivo. Convenientemente, os requeridos interpretaram como ‘patrimônio líquido’ o valor contábil e relacionado ao direito de recesso, de acordo com a literalidade da Lei das S.A. Entretanto, de se ver que o ilustre sentenciante considerou ‘o patrimônio líquido existente na data do trânsito em julgado desta sentença, inclusive participações nas empresas controladas’, o que revelou a necessidade de uma apuração condizente com valores reais, valores de mercado.

É que a hipótese em tela contextualizou exemplo de dissolução parcial de sociedade anônima fechada, em que se buscou a preservação dos haveres dos minoritários alijados dos bônus do empreendimento. Leia-se, nesse sentido, trecho do voto do Desembargador Dácio Vieira, relator do acórdão que confirmou a sentença ora em liquidação: ‘Impende sublinhar que a apuração dos haveres terá que levar em conta, outrossim, o valor das cotas da holding, cujo patrimônio é formado exclusivamente de participações societárias em outras empresas, o que leva a desconsiderar, aspecto relativo à alegação de uma eventual violação ao estatuto social da empresa, pois como visto, o procedimento judicial definirá, de qualquer sorte, todos os haveres, em face da criação e existência das sociedades coligadas ou controladas, com base na origem e evolução do capital social empregado, sem auferir lucros e distribuição de dividendos ao acionista minoritário’”.

Há precedentes do STJ que confirmam tal orientação. À guisa de exemplo, confira-se:

“Comercial. Sociedade anônima fechada. Cunho familiar. Quebra da affectio societatis. Dissolução parcial. Possibilidade. Pedido formulado por acionistas majoritários. Possibilidade. 1. Admite-se dissolução parcial de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo e do passivo. Precedentes.” 5

Ademais, em relação à questão do marco inicial para incidência dos juros, valeu-se o juiz de 1º grau da seguinte fundamentação:

“Dos juros e da correção monetária

Uma vez firmado o valor principal a que fazem jus os requerentes, na data do trânsito em julgado do acórdão, à obviedade, os valores correlatos deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento e também acrescidos dos juros legais.

E juros moratórios, os quais realmente não poderiam retroagir, a partir de data anterior à quantificação do principal. Como muito bem salientou a Promotora de Justiça, em seu penúltimo parecer, às fls. 4577/4608, verso, seria curial considerar-se a data da citação como termo a quo para os juros de mora se a data do balanço de determinação tivesse correspondência com o a data do ajuizamento da ação. Entretanto, para a hipótese dos autos, em que a data do balanço de determinação se deslocou para a data do trânsito em julgado da sentença, considerar-se a data da citação como sendo a propícia para o início da contagem dos referidos juros seria o mesmo que ser condescendente com o bis in idem. Nesse sentido, mais uma vez rememorado o posicionamento da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 240.237 (antes destacado no parecer ministerial): ‘Acompanho a Turma, ressalvando o meu entendimento no sentido de que havendo perícia nos autos e esta contiver os valores corrigidos até a data de sua elaboração, esta seria a data de início da fluência dos juros’”.

Com tudo isso, o dispositivo final da sentença de liquidação foi assim prolatado:

“Ante o exposto, apoiado na perícia de fls. 720/3749, com as ressalvas do parecer ministerial de fls. 4577/4616, julgo líquidos e homologo os haveres devidos aos requerentes SÓCIO 1 e SÓCIO 2, favorecidos, respectivamente, com as quantias de R$ 191.593.621,24 e R$ 91.805,27, atualizados até outubro de 2011, sem prejuízo da correção monetária e dos juros legais até o efetivo pagamento. Faculto aos requeridos o pagamento em 12 (doze) parcelas nos termos do dispositivo da sentença que aqui se liquidou, igualmente sem prejuízo da correção monetária e dos juros legais correlatos.”

Com efeito, destaque-se que essa decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pelos réus (entre eles a Consulente), sendo parcialmente acolhidos os aclaratórios pelo juízo de base. Realmente considerou o julgador que o Goodwill deveria ser apreciado diante do cenário de 5 anos e não de apenas 3 anos, assim como, na parte que toca aos valores dos imóveis, a consideração (para dedução) dos valores dos tributos e da corretagem de venda (considerar o valor líquido que ao final seria apurado na venda). Veja-se:

“Quanto à amplitude da perícia, constato que a mera consideração contábil do patrimônio seria contraditória em relação ao dispositivo da sentença e, pior, retroceder em relação à questão já decidida e preclusa, mesmo depois de decidida pela instância superior em sede de agravo. Não há malferimento do art. 475-G, assim, ao se considerar necessário incluir o ‘goodwill’ na presente liquidação.

Quanto ao ‘goodwill’ como força-motriz e atuarial para a projeção de lucros futuros, de se ver que a realidade não deveria desmentir o cálculo em perspectiva. Mas, a legítima expectativa não se deve sobrepor à realidade.

No caso presente, considerar um período maior para o cálculo do ‘goodwill’, equivalente a 05 exercícios, em vez dos 03 últimos em relação à data do balanço de determinação, demonstra-se hábil a diminuir a distância entre a expectativa e a realidade. O critério da média, ainda que não imune a críticas, apresenta-se como razoável, devendo-se destacar que a doutrina aponta a possibilidade de se tomar como parâmetro período de até dez anos. O período de 5 anos, também, espelha melhor a realidade dos últimos anos no mercado de automóveis, o qual foi alcançado, inclusive, por políticas fiscais e econômicas que buscaram o seu soerguimento, o que fez variar em muito o faturamento e lucro das concessionárias de ano a ano, a exigir período maior para sua apreciação.

Situação nova e também não esmiuçada na decisão embargada foi tomar como parâmetro para o cálculo do ‘goodwill’, nos novos cálculos, em vez do lucro operacional, exatamente o lucro líquido, o que, mais uma vez, aproxima a realidade da expectativa. Ou como costuma afirmar a jurisprudência, inclusive no presente caso, o valor dos haveres deve ser calculado em face do patrimônio real da empresa.

Além disso, realmente houve omissão da decisão ao não dimensionar os entraves pertinentes à realização do ativo e realização capaz de liquidar o montante devido aos sócios que se desligaram da ‘holding’.

Realmente, trata-se de operação complexa. Em perspectiva, se a dissolução parcial tem como espelho a dissolução total, para fins de cálculo razoável da quota-parte positiva a que terá direito o sócio dissidente/retirante, natural que no cálculo correlato levem-se em consideração os tributos e o que for despendido para operacionalizar eventual compra e venda dos bens necessários à quitação do débito. De se ver, inclusive, como vantajosa e producente eventual compra e venda através de empresa especializada e, daí, curial inserir-se como despesa o cálculo da comissão de corretagem. A alternativa a isso seria o leilão judicial, o que imporia desvalorização aos imóveis, bem como não afastaria a tributação correlata, incidente sobre a valorização histórica dos bens.

O volume de valores a serem despendidos imporá a irremediável liquidação e venda de bens imóveis da empresa, mesmo havendo previsão de quitação do débito em 12 meses.

Isso, mais uma vez, reforça a necessidade de serem considerados nos cálculos o valor dos tributos e taxa de corretagem, o que recomenda o redimensionamento dos haveres para adoção do valor a que se chegou na situação ‘B’ da tabela pericial de fls. 4838.

Trata-se de patrimônio vultoso. A liquidação de sentença não pode ser considerada etapa apenas teórica, mas de definição da realidade. No atual estágio do processo civil, sincrético por excelência, deve-se buscar a efetivação do que for decidido.

Assim, escudado nos cálculos complementares de fls. 4830/5034, dou parcial procedência aos embargos dos requeridos, para considerar líquidos os haveres devidos aos requerentes SÓCIO 1 e SÓCIO 2, respectivamente, nas quantias de R$ 114.370.743,22 e R$ 54.758,67.

Quanto à correção monetária e aos juros, mantenho a decisão anterior, pois não houve omissão, contradição ou obscuridade.

Quanto aos honorários, sem previsão legal na fase de liquidação (aqui tormentosa, porque imprescindível a prova técnica), posto que já fixados na fase de conhecimento e, ainda, possíveis, se houver resistência, quando de eventual execução forçada. Ademais, especificamente em relação à fase de liquidação de sentença, mesmo se encampasse a tese dos requerentes, de se ver que se deveria considerar eventual sucumbência como recíproca, o que poderia conduzir à compensação dos honorários fixados a tal título, pois o valor fixado não se aproxima nem daquele indicado pelos requerentes, nem dos apontados pelos requeridos.”

Com essa decisão, considerando os critérios apontados, reduziram-se os haveres de R$ 191.593.621,24 e R$ 91.805,27, respetivamente, para R$ 114.370.743,22 e R$ 54.758,67. Dessa decisão, foram interpostos Agravos de Instrumento 6 - 7 , tanto pelos autores como pelos réus (entre eles a Consulente), restando a decisão do juízo de base mantida quanto a esses dispositivos e fundamentos.

Ademais, no Agravo de Instrumento de Consulente S/A e outros a decisão restou assim ementada:

“Processual civil, Civil e Empresarial. Dissolução parcial de sociedade anônima. Apuração de haveres. Direito de recesso. Sentença transitada em julgado. Liquidação de sentença. Tentativa de resolução por mediação. Resolução 125/2010, CNJ. Patrimônio líquido. Balanço específico. Valor de mercado da participação societária. Cabimento. Deduções pela venda forçada. Incabível. Previsão de abatimento de tributos e taxa de corretagem. Goodwill. Fundo de comércio. Aviamento. Dissolução parcial. Mesmos critérios da dissolução total. Dividendos. Abatimento pelos haveres. Juros de mora. Citação Ofensa à coisa julgada. Dies a quo. Estabelecido na sentença. Trânsito em julgado. Percentual. Inovação recursal. Conhecimento parcial do agravo. Supressão de instância. Honorários advocatícios. Fase liquidação. Cabimento. Existência de litigiosidade. Sucumbência recíproca.

1. Na inexcedível lição do eminente Professor Titular de Direito Comercial da PUC de São Paulo, Fábio Ulhoa Coelho, ‘No decorrer da segunda metade do século passado, a jurisprudência brasileira construiu, com cautela e sapiência, a noção de dissolução parcial de sociedade. Até 2003, a lei mencionava apenas a hipótese de dissolução que passou a ser conhecida, então, como ‘total’, isto é, a do desfazimento de todos os vínculos entre os sócios, com a consequente extinção da pessoa jurídica. Na dissolução parcial, apenas parte dos vínculos societários se desfaz, sobrevivendo a sociedade em decorrência dos vínculos preservados. (.....) A jurisprudência construiu o instituto da dissolução parcial patrimonial do princípio da preservação da empresa. (....) A continuidade e desenvolvimento da empresa, sua por assim dizer ‘preservação’, atende, portanto, a esses interesses pecuniários e individualistas dos sócios da sociedade que a explora. Mas esse não é o único, e nem mesmo o mais importante dos interesses voltados à preservação da empresa. Outros sujeitos de direito também titulam interesse legitimo relativamente à continuidade e desenvolvimento da atividade econômica. Não terão, estes outros agentes, obviamente, nenhum lucro – este é o ganho especifico e exclusivo de investidores e empreendedores. Terão, contudo, ganhos de natureza diversa, ou mesmo meros proveitos. Os trabalhadores têm interesse na preservação da empresa, porque disto depende o seu posto de trabalho, progressão na carreira, aposentadoria e outros benefícios. Aos consumidores interessa a preservação da empresa, em vista dos bens ou serviços que atendem às necessidades e querência deles. O fisco, e, por via de consequência, toda sociedade atendida pelos serviços públicos, também se interessa pela preservação da empresa, em função dos tributos incidentes sobre a atividade econômica. Outros empresários, como os fornecedores de insumo, prestadores de serviço, bancos e seguradores, igualmente se interessam pela preservação da empresa, pelas oportunidades de negócio que por ela surgem. Os vizinhos dos estabelecimentos empresariais também estão interessados na preservação da empresa, pela riqueza local e regional gerada. Em suma, interesses diversos, alguns dos quais metaindividuais, gravitam em torno da continuidade e desenvolvimento das atividades econômicas. (...) A sociedade próspera tem mais condições de pagar o reembolso das quotas quantificado na apuração de haveres, que a liquidada. E, evidentemente, os demais sócios, que pretendiam continuar vinculados à sociedade, não tinham nenhum interesse na dissolução total. (...) A retirada de sócio é a hipótese de dissolução parcial em que a iniciativa parte do próprio sócio que deseja desvincular-se da sociedade. Trata-se de declaração unilateral de vontade, que impõe à sociedade destinatária a obrigação de reembolsar ao declarante o investimento por este feito (ou seja, o valor das quotas sociais)’ (in trechos do trabalho publicado pelo Professor Fábio Ulhoa Coelho, na revista Brasília, ano 48, n. 190, abr./jun. 2011).

2. A tentativa de resolução do processo, por intermédio da mediação, tem apoio na Resolução 125, 29 de novembro de 2010, do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. 2.1 Utilização de métodos alternativos à solução da disputa deve ser feita à luz das particularidades da demanda, da complexidade dos temas envolvidos e, especialmente, o longo período da causa, que, no caso, se prorroga no âmbito judicial há décadas.

3. O balanço a ser elaborado com vistas à apuração da participação acionária dos retirantes não se limita à fixação de um ‘preço’ para a sociedade, mas um valor justo, que abranja as características e os diferenciais da companhia em dissolução. 3.1. ‘Valor de mercado é o preço à vista praticado, deduzido das despesas de realização e da margem de lucro. As avaliações feitas pelo valor de mercado devem ter como base transação mais recente, cotação em bolsa e outras evidências disponíveis e confiáveis.’ – item 4.1.6., da NBTC – T4, aprovada pela Resolução 1.283/2010, do Conselho Federal de Contabilidade. 3.2. Segundo esclarecido pela doutrina especializada, na apuração de haveres, ‘o avaliador utiliza-se de vários métodos e pondera seu resultado para o caso concreto, chegando a um valor que represente a melhor estimativa possível do valor econômico da empresa’ (Martinez, Antônio Lopo. Buscando o valor intrínseco de uma empresa: revisão das metodologias para avaliação de negócios. Anais do 23º encontro da ANPAD, Foz do Iguaçu, 1999). 3.3. Apurar o valor do patrimônio líquido não consiste na busca por um número exato, mas uma mensuração por estimativa, com vistas a remunerar os dissidentes segundo o possível quantum advindo de uma negociação de suas cotas. 3.4. Incabível a dedução da possível depreciação advinda da venda forçada dos imóveis, porque a apuração do valor de mercado já considera as despesas de realização do ativo, o que, inclusive, foi considerado pelo Juízo a quo, que incluiu, no cálculo dos haveres, os valores decorrentes de tributos e taxa de corretagem.

4. Na apuração dos haveres devidos por força do exercício do direito de retirada é viável a inclusão do valor decorrente do goodwill, também nominado pela doutrina empresarial, como fundo de comércio ou aviamento. 4.1. A inclusão do goodwill na apuração dos haveres dos agravados tem respaldo no dispositivo da sentença, onde foi determinado que, no momento da liquidação da sentença, para definir quanto cada sócio retirante tem direito, deve-se definir as ‘respectivas participações acionárias’, em ‘balanço’, que considere ‘o patrimônio líquido existente’. 4.2. O pagamento do goodwill no cálculo dos haveres é uma consequência da apuração da participação acionária dos sócios dissidentes, já que o valor de suas cotas societárias deve refletir o verdadeiro valor – patrimônio líquido, da sociedade dissolvida, participante de um grupo com outras 8 empresas. 4.3. O fundo de comércio no cálculo dos haveres para os sócios retirantes busca mensurar parte do patrimônio não material da sociedade, conceituado, segundo o art. 178, § 1º, II, da Lei das Sociedades Anonimas, como ativos intangíveis. 4.4. O mesmo entendimento se extrai da leitura do art. 1.031, do Código Civil, onde consta que a liquidação das quotas do sócio dissidente deve ser feita com base na situação patrimonial da sociedade. 4.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à contabilização do fundo de comércio, na apuração de haveres em dissolução societária: ‘(...) 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial – art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976446/18-violacao-da-coisa-julgada-na-fase-de-liquidacao-capitulo-3-pareceres-processual-civil-liquidacao-de-sentenca-cumprimento-de-sentenca-e-execucao