Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

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18. Violação da Coisa Julgada na Fase de Liquidação

18. Violação da Coisa Julgada na Fase de Liquidação

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Capítulo 3: Pareceres Processual civil: Liquidação de Sentença, Cumprimento de Sentença e Execução

Ementa: Coisa julgada. Imutabilidade do comando decisório perfectibilizado na sentença que deferiu “direito de recesso” com base no “patrimônio líquido”, conforme critérios previstos na Lei das S.A. Limites objetivos da coisa julgada àquilo que compõe a parte dispositiva da sentença. Art. 468 do CPC/1973 [503 do CPC/2015], aplicável na época. Decisão em liquidação de sentença que determine que o direito de recesso se dê com base no “valor de mercado da empresa” viola o limite objetivo da res iudicata. Art. 475-G do CPC/1073 [art. 509, § 4º, do CPC/2015]. Posição consolidada do STJ. Vedação de reexame de questões já decididas, relativas à mesma lide. Preclusão. Arts. 471, caput, e 473 do CPC/1973 [arts. 505 e 507 do CPC/2015]. Princípio da fidelidade ao provimento.

Julgados Relevantes: STJ, REsp 564.711/RS , 4ª T., rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 20/03/2006; STJ, REsp 36406/SP , 4ª T., rel. Min. Antônio Torreão Braz, DJ 28/02/1994; STJ, REsp 466800/SP , 6ª T., rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 01/04/2003, DJ 04/08/2003; STJ, 1ª T., REsp 816814/RS , rel. Min. José Delgado, j. 14/03/2006, DJ 03/04/2006, REPDJ 19/06/2006; STJ, REsp 1147569/ES , 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/06/2011, DJe 8.6.2011; STJ, REsp 704295/RJ , 4ª T., rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 29/06/2006, DJ 11/09/2006.

I. Nota Introdutória

Consulta-nos “Consulente” S.A. 1 N.A.1, através de seus procuradores, a respeito da violação e desrespeito à coisa julgada, promovida pela decisão de liquidação da sentença em detrimento da sentença transitada em julgado no processo de conhecimento, que envolve Recurso Especial, 2 N.A.2 hoje em trâmite perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ilustre Ministro Moura Ribeiro.

A Consulente busca saber, em síntese, se a decisão em sede de liquidação da sentença pode modificar aquilo que foi anteriormente decidido por sentença que transitou em julgado no processo de conhecimento. O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e da doutrina.

II. Síntese da consulta

O caso que nos foi submetido à Consulta é relativo aos autos de Recurso Especial que tem como finalidade o reconhecimento da ilegalidade perpetrada e fazer cumprir a determinação da sentença que, no processo de conhecimento, com decisão já transitada em julgado, determinou que o direito de recesso se desse tendo por base o “patrimônio líquido”.

Em 1994, “Sócio 1” e “Sócio 2” 3 N.A.3, detentores de 48,02% das ações da Consulente S.A., propuseram Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, tendo como base o fato de a empresa não estar, supostamente, atingindo o seu objeto social de obter lucro. Isso, em decorrência, segundo afirmam, de, em determinados anos, ter sido apurado prejuízo e, em outros anos, mesmo tendo apurado lucro, a empresa deixou de distribuir para saldar os prejuízos pretéritos.

Na ação foram indicados como réus tanto a pessoa jurídica objeto da dissolução (Consulente S.A.) como seus acionistas (pessoas jurídicas e pessoas naturais), tendo sido apresentadas duas contestações, uma por todos os réus e outra pelo réu F.S.M. 4 N.A.4 A ação foi julgada em 1998, dando-se procedência aos pedidos com os seguintes fundamentos:

“Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para reconhecer aos autores, ‘Sócio 1’ E ‘Sócio 2’ o seu direito de recesso da empresa CONSULENTE S.A., que será dissolvida parcialmente para permitir a saída dos autores, após a apuração do valor correspondente às respectivas participações acionárias através de balanço a ser realizado com esta finalidade, e que deverá considerar o patrimônio líquido existente na data do trânsito em julgado desta sentença, inclusive participações nas empresas controladas, conforme se apurar em liquidação de sentença por arbitramento. Apurados os haveres dos autores, o pagamento a estes será feito em doze parcelas mensais e consecutivas, corrigidas e com juros legais de 0,5% ao mês, em atenção parcial à clausula 15ª do estatuto social. Tendo havido inegável litigiosidade em torno do pedido, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas do processo, honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 2% (dois por cento do valor que vier a ser apurado em liquidação, devidamente corrigidos.”

Dessarte, essa decisão foi mantida, em sede de Apelação, como se pode observar do acórdão prolatado pelo TJDFT, em 15 de dezembro de 2003, assim ementado:

“Processual civil. Dissolução parcial de holding. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse de agir. Inocorrência. Mérito: sociedade anônima. Direito de recesso. Perda da affectio societatis. Apuração de haveres. Inocorrência de violação às disposições estatutárias da empresa. Dissolução litigiosa. Preliminares.

– A hipótese de impossibilidade jurídica do pedido somente se verifica quando existente norma expressa de vedação para o tipo de tutela jurisdicional invocada pela parte.

– Demonstrada a necessidade de obter, mediante processo judicial, a proteção ao interesse material resistido, ao viso de evitar prejuízo à parte, exsurge seu interesse de agir, mostrando-se útil, imprescindível, a intervenção dos órgãos jurisdicionais para solução da demanda.

MÉRITO

– É assente no Direito Comercial o princípio de que o sócio não pode ser obrigado a permanecer na sociedade, insulado no seu contexto social, uma vez rompida a harmonia entre os demais, traduzida na ‘affectio societatis’, tendo o sócio dissidente o direito de retirar-se da sociedade – direito de recesso.

– Com a dissolução parcial da sociedade anônima – ‘holding’ –, as determinações estatutárias concernentes às restrições ao direito de retirada de sócio, bem como à forma de apuração dos respectivos haveres, deixam de ter caráter absoluto. A apuração dos haveres, cabível neste caso, deverá refletir o valor de sua participação nas empresas controladas (precedente jurisprudencial).”

Seguidamente, interpostos Recursos Especiais apenas pelos réus, entre eles a Consulente, com advogados distintos, foram os aludidos recursos “admitidos” pela Presidência do TJDFT. Com efeito, no curso do tempo, após um melhor exame dos termos da decisão que restara mantida pelo TJDFT e do fato de os autores não terem recorrido contra ela, resolveram os réus (entre eles a Consulente), em março de 2008, “desistir” do recurso especial que então tramitava no STJ, dando-se, por conseguinte, o “trânsito em julgado” da decisão proferida no processo de conhecimento que determinou que o direito de recesso se desse tendo por base o “patrimônio líquido”.

Em verdade, percebe-se, compulsando os autos, que a liquidação havia sido iniciada como “liquidação provisória”, em maio de 2007, em decorrência de os Recursos Especiais não terem efeito suspensivo. Dessa forma, posteriormente, a liquidação se tornou definitiva, com o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento, em março de 2008. Essa liquidação da sentença foi julgada em dezembro de 2012, contrariando, de forma surpreendente, aquilo que foi fixado e determinado na sentença transitada em julgado, pois desconsiderou que o direito de recesso deveria se dar tendo por base o “patrimônio líquido”. Vejam-se os termos da decisão, verbis:

“Patrimônio líquido. Extensão. Valor real do ativo e do passivo. A primeira controvérsia em relação à presente liquidação girou em torno da amplitude da perícia no que diz respeito à leitura da locução patrimônio líquido no corpo do dispositivo. Convenientemente, os requeridos interpretaram como ‘patrimônio líquido’ o valor contábil e relacionado ao direito de recesso, de acordo com a literalidade da Lei das S.A. Entretanto, de se ver que o ilustre sentenciante considerou ‘o patrimônio líquido existente na data do trânsito em julgado desta sentença, inclusive participações nas empresas controladas’, o que revelou a necessidade de uma apuração condizente com valores reais, valores de mercado.

É que a hipótese em tela contextualizou exemplo de dissolução parcial de sociedade anônima fechada, em que se buscou a preservação dos haveres dos minoritários alijados dos bônus do empreendimento. Leia-se, nesse sentido, trecho do voto do Desembargador Dácio Vieira, relator do acórdão que confirmou a sentença ora em liquidação: ‘Impende sublinhar que a apuração dos haveres terá que levar em conta, outrossim, o valor das cotas da holding, cujo patrimônio é formado exclusivamente de participações societárias em outras empresas, o que leva a desconsiderar, aspecto relativo à alegação de uma eventual violação ao estatuto social da empresa, pois como visto, o procedimento judicial definirá, de qualquer sorte, todos os haveres, em face da criação e existência das sociedades coligadas ou controladas, com base na origem e evolução do capital social empregado, sem auferir lucros e distribuição de dividendos ao acionista minoritário’”.

Há precedentes do STJ que confirmam tal orientação. À guisa de exemplo, confira-se:

“Comercial. Sociedade anônima fechada. Cunho familiar. Quebra da affectio societatis. Dissolução parcial. Possibilidade. Pedido formulado por acionistas majoritários. Possibilidade. 1. Admite-se dissolução parcial de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo e do passivo. Precedentes.” 5

Ademais, em relação à questão do marco inicial para incidência dos juros, valeu-se o juiz de 1º grau da seguinte fundamentação:

“Dos juros e da correção monetária

Uma vez firmado o valor principal a que fazem jus os requerentes, na data do trânsito em julgado do acórdão, à obviedade, os valores correlatos deverão ser …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976446/18-violacao-da-coisa-julgada-na-fase-de-liquidacao-capitulo-3-pareceres-processual-civil-liquidacao-de-sentenca-cumprimento-de-sentenca-e-execucao