Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

19. Impossibilidade de Limitação do Litisconsórcio Unitário na Liquidação de Sentença

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Ementa: Litisconsórcio passivo necessário e unitário. Sociedade de fato dissolvida judicialmente. Liquidação da sentença em face de apenas um dos sócios. Impossibilidade. Hipótese em que a liquidação não servirá apenas para apurar o débito de cada empresa, mas para verificar quais são os valores ativos e passivos da sociedade. Provimento incindível. Inviabilidade de acordo parcial entre a autora-liquidante e apenas duas sócias. Liquidação que tem por objeto apuração de haveres, baseada em informações constantes de documentos inacessíveis aos Réus. Necessidade de juntada da integralidade dos documentos originais aos autos, não sendo suficiente o acesso parcial concedido ao perito. Violação ao contraditório e aos deveres de cooperação e de boa-fé.

Julgados Relevantes: STJ, REsp 1.371.843/SP , 3ª T., rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/03/2014, DJe 26/03/2014.

I. Nota introdutória

Consulta-nos o “CONSULENTE” 1 N.A.1, a respeito de questões de direito material e processual relativas à ação nº XYZ, [...] 2 N.A.2 movida por ANÔNIMA PARTICIPAÇÕES LTDA. 3 N.A.3 em face do Consulente e das empresas LITISCONSORTE A S/A e LITISCONSORTE B. 4 N.A.4

A Consulente busca saber, basicamente, sobre a possibilidade de que a Autora requeira a liquidação de sentença em face apenas de um dos Réus, desistindo da demanda em relação aos demais. Questiona ainda a respeito da necessidade de que documentos que embasarão a liquidação podem deixar propositadamente de ser juntados aos autos. O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e doutrina.

II. Síntese do caso

2.1. A fase de conhecimento e a r. sentença

A ação que dá origem à presente Consulta foi ajuizada pela empresa ANÔNIMA, com vistas ao reconhecimento e à dissolução de sociedade de fato formada entre ela e as seguintes pessoas físicas e jurídicas: “CONSULENTE”; LITISCONSORTE A S.A.; e LITISCONSORTE B. O interesse da Autora é o de, alegando ser credora dos Réus, apurar os haveres da sociedade.

Durante o curso do processo, algumas das empresas que formavam o polo passivo buscaram firmar acordos com a Autora, a fim de que esta desistisse do feito em relação a elas. Adequadamente, o e. STJ impediu essa desistência, por concluir que o objeto da demanda (a sociedade de fato reconhecida) é indivisível entre seus sócios, não sendo possível particionar, antes de encerrada a fase de liquidação, quanto cada um dos sócios deve receber ou pagar. Veremos com mais detalhes, logo adiante, os motivos dessa decisão.

Ao fim, restou decidido na fase de conhecimento que a sociedade de fato existiu. As provas que foram acostadas aos autos demonstraram que os investimentos em comum feitos pelas partes se deram por meio de uma série de empresas off-shore em diversos países, o que dificultou, de início, a conclusão a respeito da existência ou não da sociedade. No entanto, ficou provada a permuta de ações em percentuais específicos, entre as pessoas litigantes e uma off-shore em especial (“OFF” INTERNATIONAL CORPORATION) 5 N.A.5 [...].

Nessa permuta, cada um dos litigantes, por intermédio de suas próprias empresas off-shore, adquiriu uma porcentagem da “OFF”. Isso ficou atestado na sentença (em trecho que foi repetido na íntegra pelo voto condutor do acórdão), da seguinte maneira:

“Do exame dos autos depreende-se, naquela data, 25% das ações da ‘OFF’ CORPORATION foram adquiridas pela empresa ‘SHARE A’ S.A. 6 N.A.6 (fls. 50/51), cuja propriedade, como adiante será visto, restou comprovada ser da ré LITISCONSORTE ‘A’ S.A.

15% foram adquiridos pela ‘SHARE N’ 7 N.A.7 INTERNATIONAL CORP (fls. 53/54), off-shore originariamente de propriedade do Sr. H.N.N, 8 N.A.8 posteriormente, repassada para ANÔNIMA INTERNATIONAL CORPORATION.

20% foram permutados em favor de ‘SHARE B’ 9 N.A.9 CORP (fls. 56/57), sociedade comandada pela ré LITISCONSORTE ‘B’, também responsável pelos 1,14% daquele percentual transferidos para ‘C’ LTDA., empresa da qual LITISCONSORTE ‘B’ também é sócia (fl. 4056).

20% ficaram em mãos da off-shore ‘SHARE NN’ 10 N.A.10 S.A. (fls. 59/60), de propriedade do réu ‘CONSULENTE’, e, por fim, 20% permaneceram em posse da ANÔNIMA INTERNATIONAL CORPORATION, toda divisão acionária somando 100% do capital social da ‘OFF’ INTERNATIONAL CORPORATION.”

De todo modo, a própria decisão a respeito de se há algum ativo, e qual seria seu cálculo, depende exclusivamente de uma fase de liquidação judicial. Por esse motivo, a r. sentença que reconheceu a existência da sociedade de fato concluiu o seguinte:

“JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço aos efeitos de declarar a existência da sociedade de fato entabulada entre a ANÔNIMA PARTICIPAÇÕES, LITISCONSORTE ‘A’ S.A., ‘CONSULENTE’ e LITISCONSORTE B, com a chancela do Sr. H.N.N, iniciada em 31-08-1995 e extinta em 20-05-1998, conforme AGE da mesma data, bem como para DETERMINAR a apuração do seu ativo e passivo, consoante responsabilidade percentual acordada pelos sócios ao tempo da primeira permuta de ações da off-shore ‘OFF’ INTERNATIONAL CORPORATIONS (fls. 50/60), a ser realizada de forma ampla, com plena verificação física e contábil, atualizados seus valores monetários até a data do pagamento pelos sócios devedores, através de liquidação por artigos, conforme o art. 673 do CPC/1939, e art. 475-E do atual diploma processual, 11 após o trânsito em julgado da presente.”

Quer dizer, a liquidação que se seguiria serviria para concluir se há ativo ou passivo e, ainda mais, para declarar quem é credor e devedor no caso em tela. Afinal, estabelecidos os percentuais de cada quotista, nada se sabe ainda sobre a apuração de haveres da sociedade. Daí a necessidade de que a liquidação ocorresse.

2.2. A tentativa de desistência durante a fase de conhecimento

Como dito no tópico anterior, cabe detalhar a respeito da tentativa realizada entre algumas das partes da demanda de celebrar acordos que dessem conta de resolver parcialmente a lide. Como consequência, a Autora ANÔNIMA desistiria da ação em relação a um dos réus (LITISCONSORTE A). A desistência, no entanto, foi impugnada pelo Sr. “CONSULENTE” e, em sede de Recurso Especial [...] 12 N.A.11, ficou decidido o seguinte:

“Civil e processual civil. Reconhecimento de sociedade de fato. Dissolução e liquidação de sociedade. Litisconsórcio passivo necessário e unitário. Acordo parcial. Desistência em relação a apenas um dos réus. Impossibilidade. [...]

3. Havendo litisconsórcio necessário e unitário, como no caso dos autos, em que se pretende ver declarada uma sociedade de fato que envolve todas as partes relacionadas no processo, com a consequente e posterior apuração de haveres, é vedada a desistência da ação em relação a apenas um dos litisconsortes necessários unitários, a fim de preservar a unidade da jurisdição.

4. Diante do caráter incindível do provimento jurisdicional postulado, não pode haver transação parcial quanto ao objeto litigioso, salvo se o acordo englobar todos os litisconsortes.”

Do voto condutor, extraímos o seguinte:

“Diante do caráter incindível do provimento jurisdicional que se pretende, o de ver declarada uma sociedade de fato que envolve todas as partes relacionadas no processo, com a consequente e posterior apuração de haveres, outra restrição se impõe: a de que não pode haver transação parcial quanto ao objeto litigioso.”

E ainda:

“caso se conclua que todos os réus formaram, juntamente com o autor, a sociedade comercial e, portanto, são responsáveis pelos seus débitos, [...] somente após a apuração dos ativos e passivos da ‘OFF’ saber-se-á qual o valor do débito que deverá ser suportado”.

O trecho supracitado é crucial para compreendermos o caso em tela, pois apenas após a apuração de haveres – a ocorrer em sede de liquidação – é que se poderá falar em obrigações cindíveis entre as partes. Até lá, existe apenas uma relação jurídica (a própria sociedade), indivisível.

É do e. STJ, portanto, a decisão sobre ser o caso hipótese de litisconsórcio necessário unitário no polo passivo, motivo pelo qual não poderia haver transação parcial sobre parte de um único objeto litigioso.

2.3. A equivocada liquidação de sentença em face apenas do Consulente.

Após a r. sentença de procedência do pedido de dissolução da sociedade de fato, sobreveio v. Acórdão do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo Consulente.

Pois bem.

Logo em seguida, a Autora ANÔNIMA deu início à fase de liquidação da sentença, e em sua petição inicial informou a realização de acordos com os réus LITISCONSORTE A e LITISCONSORTE B. Por esse motivo, o pedido de liquidação foi efetuado tão somente em face do Consulente.

Diante dessa situação, foi formulada a presente Consulta, com vistas a saber se é juridicamente possível que um litisconsórcio unitário necessário tenha sua natureza alterada entre a fase de conhecimento e a fase de liquidação, para viabilizar a exclusão de alguns litisconsortes do polo passivo. É o que passaremos a analisar.

III. A liquidação de sentença no caso

3.1. O objeto da liquidação da r. sentença

Este primeiro trecho do tópico se pretende muito sucinto: a liquidação a ser realizada da r. sentença que determinou a dissolução da sociedade de fato formada pelas partes deve ter, como objeto, a apuração dos haveres da dita sociedade.

A liquidação servirá não para determinar quanto cada empresa ré deve à autora. Muito mais do que isso, fala-se de verificar quais são os valores ativos e passivos da sociedade, para aí então identificar se há, ou não, algo a ser saldado.

De acordo com a r. sentença, confirmada pelo v. acórdão, a liquidação deverá analisar financeiramente a empresa “OFF” International Corporation e, dependendo do resultado a que se chegar, restará definido quem são os credores e devedores de uma eventual execução. A forma e o procedimento desta análise foram consignados pela própria decisão da fase de conhecimento, estabelecendo-se que se dariam com fulcro tanto no art. 673 do antigo CPC/1939, quanto no art. 475-E do CPC/1973. Importa destacar que o artigo citado do revogado CPC/1939 dispunha sobre a forma de dissolução judicial de sociedade.

“Art. 673. Não havendo contrato ou instrumento de constituição de sociedade, que regule os direitos e obrigações dos sócios, a dissolução judicial será requerida pela forma do processo ordinário e a liquidação far-se-á pelo modo estabelecido para a liquidação das sentenças”.

No CPC/2015, o dispositivo correspondente à liquidação por artigos é o art. 509, II, que dita ser conduzida a liquidação “pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo”. Trata-se entendimento idêntico ao do CPC/1973, já que o art. 475-F do código revogado ordena, também, a observância do procedimento comum.

Ainda mais, a doutrina se posicionou, em relação ao CPC/1939, no sentido de que a liquidação de sentença, no caso do art. 673, deveria ostentar os mesmos requisitos e pressupostos que a ação de conhecimento que lhe deu origem. 13 Isso implica mesma competência, e em especial, mesmas partes.

O objeto da liquidação não é simplesmente calcular um suposto quantum debeatur em favor da Autora. Pode ocorrer de o resultado ser, sim, a conclusão por uma dívida na qual as empresas rés são devedoras, e a autora, credora. Mas nada disso está definido até que se examine a contabilidade da empresa “OFF”.

E ressalte-se aqui, não há espaço para novos juízos sobre o objeto da liquidação, pois esta deve respeitar estritamente aquilo que foi ordenado pela decisão da fase de conhecimento. 14

3.2. A autonomia da fase de liquidação e o interesse em liquidar

Estabelecido o objeto a ser liquidado no caso em tela, diga-se uma palavra sobre a autonomia da liquidação em relação às outras fases do procedimento. Autonomia, diz-se, no sentido de que a liquidação configura em si mesma uma demanda, 15 movida por qualquer dos sujeitos participantes da fase cognitiva a fim de determinar os contornos exatos daquilo que fora decidido:

“A ação de liquidação é autônoma, tanto em relação à ação condenatória que lhe é anterior, quanto em relação à ação de execução que lhe é posterior. Ademais, a ação na qual se proferirá a sentença liquidanda tem por objeto a definição do an debeatur. Na ação de liquidação, por sua vez, busca-se a apuração do quantum debeatur. Tais ações, assim, têm objetos distintos”. 16

Conforme se verifica do dispositivo da sentença, posteriormente substituído pelo acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação do Consulente, foi declarada a ocorrência de sociedade de fato, e eventual apuração de haveres (liquidação de sentença), assim como execução se dariam em momentos apartados. 17 Mais do que isso, extrai-se da decisão de mérito a falta de certeza sobre quem é o credor e quem é o devedor neste especifico caso. Por este motivo qualquer das partes poderia ter dado início a fase de liquidação de sentença.

O caráter autônomo implica a existência de demandas sucessivas – uma de conhecimento, outra de liquidação – 18 e significa, inclusive, que os próprios réus têm interesse em promover a liquidação de uma sentença. Se a razão de ser é identificar o que pode ou não ser objeto de uma futura execução, não podemos ainda falar em termos de disponibilidade plena do direito. Não é dado ao autor, somente, liquidar um julgado de quantificação indeterminado; esse interesse pertence a qualquer sujeito processual.

Caso falássemos de um processo de execução, a conclusão seria diversa. Quer dizer: sem dúvida, na fase satisfatória (seja em execução, seja em cumprimento de sentença), é dado ao credor desistir, unilateralmente, da execução (art. 569 do CPC/1973; art. 775 do CPC/2015). Isso, pois fala-se de um processo de desfecho único, realizado nos interesses do credor (art. 612 do CPC/1973; art. 797 do CPC/2015). Quando já se sabe...

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22 de Janeiro de 2022
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