Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

19. Impossibilidade de Limitação do Litisconsórcio Unitário na Liquidação de Sentença

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Ementa: Litisconsórcio passivo necessário e unitário. Sociedade de fato dissolvida judicialmente. Liquidação da sentença em face de apenas um dos sócios. Impossibilidade. Hipótese em que a liquidação não servirá apenas para apurar o débito de cada empresa, mas para verificar quais são os valores ativos e passivos da sociedade. Provimento incindível. Inviabilidade de acordo parcial entre a autora-liquidante e apenas duas sócias. Liquidação que tem por objeto apuração de haveres, baseada em informações constantes de documentos inacessíveis aos Réus. Necessidade de juntada da integralidade dos documentos originais aos autos, não sendo suficiente o acesso parcial concedido ao perito. Violação ao contraditório e aos deveres de cooperação e de boa-fé.

Julgados Relevantes: STJ, REsp 1.371.843/SP , 3ª T., rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/03/2014, DJe 26/03/2014.

I. Nota introdutória

Consulta-nos o “CONSULENTE” 1 N.A.1, a respeito de questões de direito material e processual relativas à ação nº XYZ, [...] 2 N.A.2 movida por ANÔNIMA PARTICIPAÇÕES LTDA. 3 N.A.3 em face do Consulente e das empresas LITISCONSORTE A S/A e LITISCONSORTE B. 4 N.A.4

A Consulente busca saber, basicamente, sobre a possibilidade de que a Autora requeira a liquidação de sentença em face apenas de um dos Réus, desistindo da demanda em relação aos demais. Questiona ainda a respeito da necessidade de que documentos que embasarão a liquidação podem deixar propositadamente de ser juntados aos autos. O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e doutrina.

II. Síntese do caso

2.1. A fase de conhecimento e a r. sentença

A ação que dá origem à presente Consulta foi ajuizada pela empresa ANÔNIMA, com vistas ao reconhecimento e à dissolução de sociedade de fato formada entre ela e as seguintes pessoas físicas e jurídicas: “CONSULENTE”; LITISCONSORTE A S.A.; e LITISCONSORTE B. O interesse da Autora é o de, alegando ser credora dos Réus, apurar os haveres da sociedade.

Durante o curso do processo, algumas das empresas que formavam o polo passivo buscaram firmar acordos com a Autora, a fim de que esta desistisse do feito em relação a elas. Adequadamente, o e. STJ impediu essa desistência, por concluir que o objeto da demanda (a sociedade de fato reconhecida) é indivisível entre seus sócios, não sendo possível particionar, antes de encerrada a fase de liquidação, quanto cada um dos sócios deve receber ou pagar. Veremos com mais detalhes, logo adiante, os motivos dessa decisão.

Ao fim, restou decidido na fase de conhecimento que a sociedade de fato existiu. As provas que foram acostadas aos autos demonstraram que os investimentos em comum feitos pelas partes se deram por meio de uma série de empresas off-shore em diversos países, o que dificultou, de início, a conclusão a respeito da existência ou não da sociedade. No entanto, ficou provada a permuta de ações em percentuais específicos, entre as pessoas litigantes e uma off-shore em especial (“OFF” INTERNATIONAL CORPORATION) 5 N.A.5 [...].

Nessa permuta, cada um dos litigantes, por intermédio de suas próprias empresas off-shore, adquiriu uma porcentagem da “OFF”. Isso ficou atestado na sentença (em trecho que foi repetido na íntegra pelo voto condutor do acórdão), da seguinte maneira:

“Do exame dos autos depreende-se, naquela data, 25% das ações da ‘OFF’ CORPORATION foram adquiridas pela empresa ‘SHARE A’ S.A. 6 N.A.6 (fls. 50/51), cuja propriedade, como adiante será visto, restou comprovada ser da ré LITISCONSORTE ‘A’ S.A.

15% foram adquiridos pela ‘SHARE N’ 7 N.A.7 INTERNATIONAL CORP (fls. 53/54), off-shore originariamente de propriedade do Sr. H.N.N, 8 N.A.8 posteriormente, repassada para ANÔNIMA INTERNATIONAL CORPORATION.

20% foram permutados em favor de ‘SHARE B’ 9 N.A.9 CORP (fls. 56/57), sociedade comandada pela ré LITISCONSORTE ‘B’, também responsável pelos 1,14% daquele percentual transferidos para ‘C’ LTDA., empresa da qual LITISCONSORTE ‘B’ também é sócia (fl. 4056).

20% ficaram em mãos da off-shore ‘SHARE NN’ 10 N.A.10 S.A. (fls. 59/60), de propriedade do réu ‘CONSULENTE’, e, por fim, 20% permaneceram em posse da ANÔNIMA INTERNATIONAL CORPORATION, toda divisão acionária somando 100% do capital social da ‘OFF’ INTERNATIONAL CORPORATION.”

De todo modo, a própria decisão a respeito de se há algum ativo, e qual seria seu cálculo, depende exclusivamente de uma fase de liquidação judicial. Por esse motivo, a r. sentença que reconheceu a existência da sociedade de fato concluiu o seguinte:

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976447/19-impossibilidade-de-limitacao-do-litisconsorcio-unitario-na-liquidacao-de-sentenca-opinioes-doutrinarias-vol-i-tomo-ii-ed-2021