Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

20. Ausência de Impedimento do Julgador que Atuou em Primeiro Grau em Ação de Conhecimento para Julgar, em Grau de Recurso, a Ação de Embargos à Execução de Título Executivo Judicial

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Ementa: Direito intertemporal. Execução de título executivo formado à luz do CPC/1973 e antes das alterações implementadas pela Lei 11.232/2005. Correta interpretação do art. 144, II, do CPC/2015. Ausência de impedimento de desembargador que saneou o processo de conhecimento em primeiro grau de jurisdição quando ainda era juiz federal. Ações de execução e de embargos à execução que não se confundem com o processo de conhecimento. Instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo, ademais, se o desembargador que conheceu da causa em primeiro grau, julga questão distinta em sede recursal. Precedentes do STJ e posicionamento doutrinário favoráveis à ausência de impedimento na hipótese.

Julgados Relevantes: STJ, AgInt nos E REsp 1.673.327/SC , Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3.10.2018; STJ, REsp 1.673.327/SC , 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.9.2017; STJ, REsp 1.834.544/AM , 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, j. 1.10.2019.

I. Nota introdutória

Consulta-nos “SOCIEDADE CONSULENTE” LTDA. 1 N.A.1, por intermédio de seus ilustres advogados, a respeito de questões de direito processual relacionadas ao processo nº XYZ, em trâmite perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Xª Região. 2 N.A.2

A Consulente busca a nossa opinião, em apertada síntese, a respeito da interpretação do art. 144, II, do CPC/2015, de modo a analisarmos se, no caso concreto, houve impedimento do Eminente Desembargador R, 3 NN.A.3 que julgou, na qualidade de relator, os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, de seu turno, julgou a apelação interposta em embargos à execução por ela própria, Consulente.

Por isso, foram formulados os seguintes quesitos, que serão, ao final, respondidos objetivamente:

“Quesito 01 – A Consulente, inicialmente, entende que se faz necessário uma breve digressão, por parte deste Douto Jurisconsulto, acerca da disciplina processual prevista no CPC/1973 a respeito das características procedimentais adotadas pelo referido Código para a ação de conhecimento, execução e embargos à execução. Na oportunidade indaga-se se eram processos distintos, como se dava o trâmite deste e qual o expediente adotado nestes processos.

Quesito 02 – A partir das reflexões trazidas no Quesito 01, a Consulente indaga a este Douto Jurisconsulto qual a natureza jurídica dos embargos à execução e se tal procedimento possui caráter de ação autônoma e, por conseguinte, se inauguram novo processo.

Quesito 03 – A presente Consulta tem por objeto, ainda, esmiuçar as hipóteses de impedimento de Juízo, à luz do CPC/2015. Para tanto, a redação do artigo 144, inciso II, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: [...] II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão”. De acordo com o referido artigo, como se configura o impedimento do juiz, especialmente levando em consideração o seguinte trecho do texto legal: “no processo”?

Quesito 04 – Qual a extensão interpretativa a ser conferida à conjuntura dos trechos: “no processo” [...] “de que conheceu em outro grau de jurisdição”?

Quesito 05 – A vedação imposta pelo artigo 144, inciso II, do CPC/2015, relaciona-se apenas ao magistrado que atuar em outro grau de jurisdição do MESMO processo em que tenha proferido decisão? A esse respeito, a Consulente indaga a este Eminente Jurisconsulto se despachos ordinatórios estão abarcados pela vedação prevista no dispositivo legal.

Quesito 06 – Ação ordinária/conhecimento e embargos e execução podem ser considerados como “o mesmo processo”?

Quesito 07 – Pode-se dizer que o objetivo essencial do artigo 144, inciso II, do CPC é conferir efetividade ao princípio do duplo grau de jurisdição?

Quesito 08 – Trazendo o caso sob análise à luz do direito, é certo que o Dr. R, enquanto juiz, atuou na ação ordinária (processo de conhecimento), tendo proferido um despacho, pelo qual determinou a realização de perícia contábil e afastou um dos polos da ação. Depois disso, alçado ao cargo de Desembargador, jamais exerceu qualquer ato no segundo grau de jurisdição naquele processo de conhecimento. Segundo alega a União, o suposto impedimento teria se configurado em sede de embargos à execução, em que, em 2º grau de jurisdição, o Des. R participou, como relator, do rejulgamento dos embargos de declaração manejados pela Consulente, contra o acórdão que negou provimento a sua apelação e que, por sua vez, foi interposta em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União. A ser assim, o Desembargador R estava impedido de participar como relator do mencionado rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela Consulente?”

Para que possamos analisar as questões que nos foram dirigidas, cabe-nos, primeiro, incursionar brevemente nos principais fatos relativos ao processo.

II. O objeto da consulta e a síntese do processo

Cuida a presente consulta de questionamento que nos foi formulado por “Sociedade Consulente” Ltda. a respeito da existência de causa de impedimento do magistrado que, na qualidade de relator, proferiu o voto condutor do julgamento de embargos de declaração opostos por ela, Consulente, à vista da alegação da União, parte ex adversa, de que seria nula a decisão.

A bem da verdade, são três os processos que envolvem a Consulente e a União, ao menos no que interessa à presente análise.

Conforme narra a Consulente, ela, em litisconsórcio ativo com outras empresas, propôs ação indenizatória em face da União e do Instituto X (IXX), 4 N.A.4 em 1999, sob o fundamento de que, à época, a intervenção do Estado na fixação dos preços desses produtos teria causado prejuízo às usinas, haja vista terem sido fixados valores inferiores ao custo de produção.

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente em face da União, tendo havido, antes disso, o reconhecimento da extinção do Instituto X (IXX) e a sua sucessão pela própria União.

Interposta apelação pelas autoras da ação, houve a reversão do resultado do julgamento, tendo, o E. TRF da Xª Região, dado provimento ao recurso e, com isso, julgado procedente a ação indenizatória.

Noticia a Consulente, ademais, que houve a interposição de recurso, tendo transitado em julgado a decisão final de mérito – que julgou procedente a ação, observe-se – em 1999.

Em razão do trânsito em julgado da decisão de mérito e, pois, com a obtenção de título executivo judicial, foi proposta nova ação, agora de natureza executiva, pela Consulente e suas litisconsortes.

Em decorrência da dimensão do litisconsórcio ativo, o juízo de piso determinou o desmembramento do processo de execução.

A União, de seu turno, opôs embargos à execução, sustentando, no que interessa analisar, a iliquidez do título, sob o fundamento de que a decisão transitada em julgado teria determinado a instauração de procedimento de liquidação de sentença para, com isso, apurar-se o quantum debeatur.

Os embargos à execução foram acolhidos pelo juízo de origem, que julgou ilíquido o título executivo judicial e, portanto, nula a execução.

A Consulente interpôs apelação, a que se negou provimento. Ela, então, opôs embargos de declaração, que não foram suficientemente julgados pelo E. TRF da X Região. Em razão disso, foi interposto recurso especial, ao qual se deu provimento, determinando-se o rejulgamento dos embargos de declaração opostos.

Retornando, os autos dos embargos à execução, à C. Turma Julgadora, houve a reversão do julgamento da apelação, tendo, o órgão, reconhecido a liquidez do título executivo judicial, razão pela qual reputou, por conseguinte, válida a execução de título judicial.

A União opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo órgão julgador. Em seguida, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015.

Posteriormente, a Vice-Presidência do TRF da X Região, a pedido de “ASS”, 5 N.A.5 que busca intervir no feito como assistente litisconsorcial, proferiu decisão se retratando em relação aos fundamentos e, pois, as consequências da inadmissão do recurso especial interposto pela União.

Inicialmente, como dito, a inadmissão teve como fundamento o inciso V do art. 1.030 do CPC/2015, que autoriza a remessa dos autos ao C. STJ, por meio da interposição de agravo.

Com a retratação, o recurso especial interposto pela União foi inadmitido em razão do fato de que a decisão do E. TRF estaria em consonância com o...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976449/20-ausencia-de-impedimento-do-julgador-que-atuou-em-primeiro-grau-em-acao-de-conhecimento-para-julgar-em-grau-de-recurso-a-acao-de-embargos-a-execucao-de-titulo-executivo-judicial