Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

21. Os Negócios Jurídicos Processuais e os Limites à Autorregulação de Conflitos no Processo Civil - Capítulo 4: Estudos Doutrinários

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Capítulo 4: Estudos doutrinários

1 N.A.

Resumo: Este artigo aborda os limites à autorregulação dos conflitos no processo civil no contexto da introdução de uma cláusula geral (art. 190 do CPC/2015) que autoriza a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos. O tema é desenvolvido tendo em vista um panorama cooperativo de processo, afastando-se da dicotomia extrema entre privatismo e publicismo. Sob a ótica das partes, são abordadas as limitações atinentes ao equilíbrio processual e à livre manifestação de vontade das partes, além da necessidade de correspondência entre os efeitos pretendido e as consequências alcançadas pela avença. Sob a perspectiva objetiva, conclui-se pela relativização do critério indisponibilidade como diretriz limitadora dos negócios processuais, sobressaindo fatores como: a observância do núcleo essencial dos direitos fundamentais – e, nesse âmbito, a impossibilidade de violação absoluta e desproporcional do devido processo legal ou a seus consectários; o possível conflito do autorregramento das partes com os poderes do juiz na condução do processo; a existência de reserva legal – quando voltada à preservação de direitos fundamentais; eventual efeito, pela natureza do negócio, de modificação estrutural do Poder Judiciário e, por fim, eventuais situações que causem tumulto excessivo ao funcionamento do Poder Judiciário.

Palavras-Chave: Negócio jurídico processual – Autorregramento – Limites – Cooperação – Direitos fundamentais.

1. Introdução

A cláusula geral autorizadora da celebração de negócios processuais (art. 190 do CPC/2015) 2 solucionou, no processo civil brasileiro, o embate entre posicionamentos favoráveis 3 e desfavoráveis 4 à possibilidade de estipulação das consequências dos atos jurídicos pelas próprias partes.

A autorregulação ou autorregramento da vontade na relação processual é fruto do princípio dispositivo que, nos tempos atuais, foi fortalecido diante da substituição da “absoluta supremacia do interesse público sobre o interesse individual” pelo “primado da dignidade humana e dos direitos fundamentais”. 5 Sob tal ótica, viabiliza-se a reconstrução do sistema processual na “perspectiva dos cidadãos que acodem ao juiz para obter a tutela de seus direitos subjetivos, respeitados o princípio dispositivo e a autonomia privada”. 6 - 7

A concessão de maior autonomia às partes é observada no processo civil brasileiro, sem que se exclua a participação do poder estatal, por meio do Judiciário.

O CPC/2015, na linha do que já fazia o CPC/1973, prevê atos típicos de disposição das partes sobre o processo (convenção sobre a distribuição do ônus da prova – art. 373, § 3º; suspensão do processo – art. 313, II; adiamento da audiência de instrução e julgamento – art. 362, I; convenção sobre a liquidação por arbitramento – art. 509, I; convenção sobre a escolha do perito – art. 471 e sobre a delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito sobre os quais recai a instrução – art. 357, § 2º).

Contudo, é a cláusula geral do art. 190 que permite, de forma inovadora, negócios processuais atípicos sobre normas procedimentais e sobre direitos, faculdades, poderes e ônus das partes. Embora haja limites ao âmbito de convencionalidade sobre as matérias que são objeto desse artigo, é inafastável a constatação de que, no processo civil brasileiro, a lei e a autoridade do juiz deixaram de ser determinantes inafastáveis à fixação de normas procedimentais. 8

O processo, antes protagonizado pela atuação judicial e regido predominantemente pela indisponibilidade das normas procedimentais, passa a se caracterizar por uma aproximação entre as figuras do juiz e das partes. A ideia de cooperação traz consigo uma possibilidade de influência e controle das partes sobre o juiz, 9 em superação à visão solipsista do magistrado. Nesse sentido, não bastasse a previsão do art. do CPC/2015, é expresso o item 11.2 dos Princípios do Processo Civil Transnacional da Unidroit, ao estatuir que “as partes dividem com o tribunal o encargo de fomentar uma decisão justa, eficaz e razoavelmente rápida do litígio”. 10 Trata-se de uma atuação claramente compartilhada, o que justifica, nos dizeres de Antonio do Passo Cabral, uma “releitura do papel das partes na condução do procedimento, podendo funcionar como limite ao exercício abusivo ou excessivo de poderes oficiosos pelo juiz”. 11

Entretanto, para que não se incorra, novamente, numa concepção que privilegie o “predomínio desmedido da vontade das partes”, 12 tão combatida a partir da obra de Oskar Büllow 13 e da ZPO austríaca de 1895 (obra de Franz Klein), é necessário traçar limites à autorregulação das partes no processo, delineando os contornos da cláusula geral do art. 190 do CPC/2015 a partir de uma visão constitucional e contemporânea da atuação judicial e da margem de dispositividade das partes.

2. Limites relacionados às partes nos negócios jurídicos processuais

Como é evidente, a existência de negócio jurídico processual depende da manifestação de vontade autorregrada das partes e de um objeto que corresponda à disposição de situações subjetivas processuais ou de normas de natureza procedimental. Isso pode ser facilmente extraído do art. 190 do CPC/2015.

Quanto ao plano de validade do negócio jurídico de índole processual, faz-se necessária a observância do princípio da instrumentalidade das formas, de modo a inviabilizar a decretação de nulidade se o descumprimento de requisito não se fizer acompanhar da demonstração de prejuízo. A própria exigência, contida no art. 190 do CPC/2015, de que os celebrantes do negócio sejam “plenamente capazes”, deve ser interpretada à luz desse princípio.

Contudo, para que seja válido o aludido negócio, não é suficiente a manifestação dispositiva de vontade. É preciso, ainda nos termos do art. 190 do CPC/2015, que o negócio seja celebrado por pessoas “plenamente capazes”.

Embora não nos pareça que a disposição legal faça referência à capacidade processual, 14 não deve se afastar a conclusão de que o simples fato de uma das partes celebrantes ser absoluta ou relativamente incapaz, ainda que regularmente assistida ou representada, induzirá a nulidade do negócio. Tal negócio existe e será considerado válido; somente haverá decretação de nulidade em caso de demonstração de prejuízo ao incapaz. Assim, por exemplo, se um negócio processual redistribui o ônus da prova de modo favorável ao incapaz, não haverá razão para sua invalidação.

Não é necessária a homologação judicial os acordos processuais para que esses produzam eficácia, devendo incidir o disposto no art. 200 do CPC/2015, que estabelece a produção imediata de efeitos decorrentes das declarações bilaterais de vontade. Essa é a regra geral para os negócios jurídicos de natureza jurídica processual e material, excetuada apenas pelas hipóteses em que a lei expressamente prevê a necessidade de homologação. 15 - 16

Como não é parte integrante do negócio jurídico processual, 17 o juiz não exerce controle sobre a sua conveniência, limitando-se à ao controle de legalidade e validade (art. 190, parágrafo único, do CPC/2015).

Há quem afirme, de forma ponderável, que a ausência de manifesta vulnerabilidade de uma das partes integraria a capacidade negocial. 18 Logo, a ausência de paridade de armas justificaria a decretação de nulidade do negócio, pois atingiria o consentimento livre na manifestação de vontade e a correspondência entre efeitos pretendidos e consequências alcançadas. 19

O equilíbrio processual é, também, uma das diretrizes de controle destacadas por Leonardo Greco, 20 que faz alusão à prevenção de aproveitamento, por uma parte, de uma situação de vantagem que lhe permita suprimir o acesso da outra a mecanismos de ação e de defesa, deixando clara a natureza técnica da vulnerabilidade ensejadora da invalidação do negócio.

Desse modo, o desequilíbrio na relação jurídica material não necessariamente se confunde com o desequilíbrio processual. As cláusulas negociais “pré” ou extraprocessuais que dispõem sobre procedimentos e situações jurídicas processuais podem ser válidas, ainda que inseridas num contexto material abusivo ou desequilibrado.

Todavia, se a autonomia da cláusula negocial em relação ao negócio material existe e é corroborada pela doutrina; 21 deve-se ponderar que essa autonomia não impede a interpretação do negócio processual à luz das condições em que se desenvolveu a relação jurídica como um todo. 22 Assim, por exemplo, nos contratos de adesão, cujas cláusulas são preestabelecidas e comportam pouca e quase nenhuma possibilidade de discussão pela parte, bem como nas relações de consumo, a utilização das cautelas aplicáveis às cláusulas restritivas em geral – redação em negrito ou destaque, utilização de instrumento anexo – pode ser um indicativo – embora não o único – da aptidão da parte materialmente vulnerável para consentir com o negócio processual.

O essencial será verificar em que medida a vulnerabilidade material impacta sobre a informação e a capacidade de negociação sobre os direitos processuais.

Do mesmo modo, é possível que, em situações em que haja equilíbrio na relação jurídica material, a inclusão de cláusula negocial referente ao processo seja realizada de forma anti-isonômica e abusiva. É o que ocorre, por exemplo, numa situação em que uma das partes, claramente habilitada a negociar na relação de direito material, não tenha condições de dispor sobre direitos processuais, porque desacompanhada de advogado. Se, por um lado, é certo que a presença do procurador não é requisito para a validade da convenção – vez que, a rigor, não se trata de ato postulatório –, parece claro, por outro, que, nesses casos, pode acontecer de, por não deter conhecimento técnico, a parte dispor de seus direitos processuais sem ter a completa noção das consequências de seus atos. 23

A inexistência de vícios de consentimento também pode ser relacionada à vulnerabilidade da parte, embora também se enquadre numa invalidade fundada na ilicitude do objeto. Assim:

A vontade deve ser livre e conscientemente direcionada à prática e à autorregulação eficacial, com respeito aos deveres de conduta leal, advindos da boa-fé processual, da cooperação e do contraditório- -influência. Os defeitos de manifestação da vontade, atinentes aos vícios do consentimento livre, além dos vícios sociais, são regulados pela legislação material (arts. 138 a 144, CC) e podem servir de filtros de análise da regularidade dos atos processuais. 24

A disciplina das ações rescisória e anulatória (v. arts. 966, caput, inciso III e § 4º, CPC/15), corrobora a aplicabilidade, às convenções processuais, das regras atinentes aos vícios do negócio jurídico. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em hipótese em que constatou a existência de vícios de vontade, a obstar a celebração de negócio jurídico processual. 25

3. Limites atinentes ao objeto dos negócios jurídicos processuais

De...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976450/21-os-negocios-juridicos-processuais-e-os-limites-a-autorregulacao-de-conflitos-no-processo-civil-capitulo-4-estudos-doutrinarios