Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

23. A Usucapião Extrajudicial e o Código de Processo Civil de 2015 - Capítulo 4: Estudos Doutrinários

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Resumo: Este artigo trata da usucapião extrajudicial no Código de Processo Civil de 2015, a partir da evolução do direito de propriedade e de sua função social. É delineada a evolução legislativa sobre a matéria, além de serem exemplificados os estatutos correlatos e afins no direito estrangeiro.

Palavras-chave: Propriedade – Função social – Usucapião extrajudicial – Código de Processo Civil de 2015.

1. A grande significação do direito de propriedade no século XIX – A proteção profunda ao direito de propriedade no século XIX – Requisitos rígidos para usucapir – Mutações ocorridas a partir do limiar do século XX – Modificações fundamentais ocorridas com as Constituições Mexicana e Alemã, de Weimar

Durante o século XX, o perfil do direito de propriedade alterou-se profunda e crescentemente, com marco inicial a partir das Constituições mexicana e alemã, principalmente esta última, pelo prestígio do país e do direito alemão. Trabalhos doutrinários de expressão, sensibilizados pelos novos tempos, influíram igualmente.

No século XIX, a propriedade e o contrato foram os institutos mais significativos do direito civil, e o mandamento do art. 504 do Código Civil francês espraiou-se por toda a Europa, símbolo do absolutismo do direito de propriedade tal como disciplinado no Código, o grande diploma legislativo dessa época. Tratava-se de um direito quase que anterior ao Estado, ao qual cabia, apenas, reconhecê-lo. Assim foi também no Brasil, por previsão expressa das Constituições Imperial e de 1891. A propriedade era um direito absoluto, e também foi assim que se estabeleceu, por certo, no art. 524 do CC/1916 . Não tinha de haver pelo proprietário consideração alguma por quaisquer outros direitos ou pessoas, pois os direitos e as pessoas não eram considerados, em detrimento do direito de propriedade. Dizia-se como verdade absoluta que no direito de usar do proprietário estava implicado o direito de não usar.

É perceptível que essa afirmação se esgarçou, o que repercutiu na usucapião, pelas facilidades com que se pode usucapir. Ao longo dos anos, portanto, notou-se certa flexibilização do valor absoluto do direito de propriedade, inclusive na doutrina. Veja-se, por exemplo, a obra de Lenine Nequete, 2 minudente e muito bem documentada, em que não há sequer uma palavra direta ou indiretamente ligada à função social da propriedade. Já diferentemente ocorre na obra de Fábio Caldas de...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976453/23-a-usucapiao-extrajudicial-e-o-codigo-de-processo-civil-de-2015-capitulo-4-estudos-doutrinarios-opinioes-doutrinarias-vol-i-tomo-ii-ed-2021