Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

24. Anotações Sobre as Perplexidades e os Caminhos do Processo Civil Contemporâneo: Sua Evolução ao Lado da do Direito Material - Capítulo 4: Estudos Doutrinários

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1 N.A.1

Resumo: Este artigo trata da evolução do direito processual civil ao lado do desenvolvimento do direito material – com ênfase no direito privado, já transformado à luz do constitucionalismo contemporâneo. Aborda-se, destacadamente, o impacto das modificações havidas nas relações obrigacionais, contratuais e na responsabilização civil sobre o direito processual. Conclui-se que o efeito sobre o direito processual consiste não apenas na criação e no aprimoramento de instrumentos processuais – tais como as tutelas de urgência, a tutela coletiva de direitos e a distribuição dinâmica do ônus da prova –, como também no desenvolvimento de formas de acessar tais instrumentos – assistência jurídica gratuita, defensoria pública etc. Concluiu-se, ainda, que são necessárias modificações de ordem cultural e estrutural (Judiciário) no direito processual civil pátrio.

Palavras-Chave: Direito material – Evolução histórica – Processo civil – Tutela coletiva – Assistência jurídica – Acesso à justiça.

1. Os principais problemas do direito processual civil de nossos dias – A evolução do processo não ocorreu descompassadamente da do direito material

O processo civil de nossos dias encontra-se num estágio de modificação profunda, na mesma esteira do que precedentemente se tem verificado no mundo ocidental, consistente em colocar ao lado do que se pode designar como processo civil clássico (em sua estrutura) outros instrumentos, destinados a fazer frente às necessidades, que não datam de hoje, mas que são cada vez mais agudas, nesses dias contemporâneos 2 , conduzindo a uma espécie de convivência entre o processo civil clássico (já, em si mesmo, intrinsecamente alterado, em decorrência do descarte da inspiração individualista radical, assumindo uma absorção de valores sociais, que se impõem na sociedade contemporânea) e esse novo aparato hodierno resulta vitalmente dinamizado pela tutela de urgência. 3 Os pontos nodais, porque constitutivos de setoresde estrangulamento do processo civil, que merecem destaque são os seguintes: 1) as custas judiciais, enquanto podem significar óbice de Acesso à Justiça 4 ; 2) as Cortes menores, ou, mais especificamente, entre nós, os Juizados de Pequenas Causas e os Especiais 5 - 6 - 7 , destinadas à “ absorção” de contingentes imensos, que demandam Acesso à Justiça, segmentos sociais que estão se instalando dentro dos quadros de uma sociedade institucionalizada; 3) a “incapacidade” ou a “inabilitação” da parte, do ponto de vista de não lograr se defender (=acionar [ativamente] ou defender-se [passivamente], se acionada), o que também se sedia na temática do Acesso à Justiça; 4) a definição dos interesses difusos ou coletivos, para viabilizar que “interesses e direitos” com nova configuração e fisionomia, possam ser defendidos, utilmente; 8 5) a conflituosidade da sociedade contemporânea, porque muito mais intensa, está a exigir a idealização de outros meios de solução para muitíssimos dos conflitos, tais como a intervenção de leigos, com vistas à obtenção incentivada de autocomposição – o que pode ocorrer através de mediação –, e, por intermédio de cujo processo, exercido de forma argumentativa e bilateralmente didática, em relação a ambas as partes, possível será, muitas vezes, que os contendores mais facilmente cheguem a compor, porque entendam, ao menos, parcialmente, as razões do outro, ou compreendam os litigantes que a solução judiciária poderá não coincidir com aquilo a que aspiram.

Ainda, dentro do âmbito dessa conflituosidade, identificam-se conflitos, ou, mais precisamente, atritos permanentes”, qualitativamente diferentes, que, de uma parte, não deverão deixar de existir (porque isso se mostra impossível) e, por isso mesmo, não comportam uma pretensa “solução definitiva”, própria do processo estatal, que os extinga. São, em verdade, tais conflitos/atritos, representados por relações duráveis e continuativas, que merecem ou precisamser conservadas. Na verdade, caracterizam-se por sintomas ou aspectos que devem ser superados ou resolvidos, e o grau de tensão neles existente não pode ou não deve conduzir a uma ruptura, mostrando-se que conservada a relação isso será melhor. Em realidade, configuram um grau de litigiosidade “‘menor’ e ‘menos intensa’ do que o clássico conflito de interesses”, propriamente dito, como também, apresentam-se com tendência incontida à repetição. Tais são, exemplificativamente, as dissenções ou as tensões provocados pelo valor crescente, em termos de valor nominal, das mensalidades escolares, reivindicações salariais outras, pela mesma razão (mormente...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976454/24-anotacoes-sobre-as-perplexidades-e-os-caminhos-do-processo-civil-contemporaneo-sua-evolucao-ao-lado-da-do-direito-material-capitulo-4-estudos-doutrinarios