Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

24. Anotações Sobre as Perplexidades e os Caminhos do Processo Civil Contemporâneo: Sua Evolução ao Lado da do Direito Material

24. Anotações Sobre as Perplexidades e os Caminhos do Processo Civil Contemporâneo: Sua Evolução ao Lado da do Direito Material

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1 N.A.1

Resumo: Este artigo trata da evolução do direito processual civil ao lado do desenvolvimento do direito material – com ênfase no direito privado, já transformado à luz do constitucionalismo contemporâneo. Aborda-se, destacadamente, o impacto das modificações havidas nas relações obrigacionais, contratuais e na responsabilização civil sobre o direito processual. Conclui-se que o efeito sobre o direito processual consiste não apenas na criação e no aprimoramento de instrumentos processuais – tais como as tutelas de urgência, a tutela coletiva de direitos e a distribuição dinâmica do ônus da prova –, como também no desenvolvimento de formas de acessar tais instrumentos – assistência jurídica gratuita, defensoria pública etc. Concluiu-se, ainda, que são necessárias modificações de ordem cultural e estrutural (Judiciário) no direito processual civil pátrio.

Palavras-Chave: Direito material – Evolução histórica – Processo civil – Tutela coletiva – Assistência jurídica – Acesso à justiça.

1. Os principais problemas do direito processual civil de nossos dias – A evolução do processo não ocorreu descompassadamente da do direito material

O processo civil de nossos dias encontra-se num estágio de modificação profunda, na mesma esteira do que precedentemente se tem verificado no mundo ocidental, consistente em colocar ao lado do que se pode designar como processo civil clássico (em sua estrutura) outros instrumentos, destinados a fazer frente às necessidades, que não datam de hoje, mas que são cada vez mais agudas, nesses dias contemporâneos 2 , conduzindo a uma espécie de convivência entre o processo civil clássico (já, em si mesmo, intrinsecamente alterado, em decorrência do descarte da inspiração individualista radical, assumindo uma absorção de valores sociais, que se impõem na sociedade contemporânea) e esse novo aparato hodierno resulta vitalmente dinamizado pela tutela de urgência. 3 Os pontos nodais, porque constitutivos de setoresde estrangulamento do processo civil, que merecem destaque são os seguintes: 1) as custas judiciais, enquanto podem significar óbice de Acesso à Justiça 4 ; 2) as Cortes menores, ou, mais especificamente, entre nós, os Juizados de Pequenas Causas e os Especiais 5 - 6 - 7 , destinadas à “ absorção” de contingentes imensos, que demandam Acesso à Justiça, segmentos sociais que estão se instalando dentro dos quadros de uma sociedade institucionalizada; 3) a “incapacidade” ou a “inabilitação” da parte, do ponto de vista de não lograr se defender (=acionar [ativamente] ou defender-se [passivamente], se acionada), o que também se sedia na temática do Acesso à Justiça; 4) a definição dos interesses difusos ou coletivos, para viabilizar que “interesses e direitos” com nova configuração e fisionomia, possam ser defendidos, utilmente; 8 5) a conflituosidade da sociedade contemporânea, porque muito mais intensa, está a exigir a idealização de outros meios de solução para muitíssimos dos conflitos, tais como a intervenção de leigos, com vistas à obtenção incentivada de autocomposição – o que pode ocorrer através de mediação –, e, por intermédio de cujo processo, exercido de forma argumentativa e bilateralmente didática, em relação a ambas as partes, possível será, muitas vezes, que os contendores mais facilmente cheguem a compor, porque entendam, ao menos, parcialmente, as razões do outro, ou compreendam os litigantes que a solução judiciária poderá não coincidir com aquilo a que aspiram.

Ainda, dentro do âmbito dessa conflituosidade, identificam-se conflitos, ou, mais precisamente, atritos permanentes”, qualitativamente diferentes, que, de uma parte, não deverão deixar de existir (porque isso se mostra impossível) e, por isso mesmo, não comportam uma pretensa “solução definitiva”, própria do processo estatal, que os extinga. São, em verdade, tais conflitos/atritos, representados por relações duráveis e continuativas, que merecem ou precisamser conservadas. Na verdade, caracterizam-se por sintomas ou aspectos que devem ser superados ou resolvidos, e o grau de tensão neles existente não pode ou não deve conduzir a uma ruptura, mostrando-se que conservada a relação isso será melhor. Em realidade, configuram um grau de litigiosidade “‘menor’ e ‘menos intensa’ do que o clássico conflito de interesses”, propriamente dito, como também, apresentam-se com tendência incontida à repetição. Tais são, exemplificativamente, as dissenções ou as tensões provocados pelo valor crescente, em termos de valor nominal, das mensalidades escolares, reivindicações salariais outras, pela mesma razão (mormente num país de inflação que se tem mostrado constante, ainda que nos últimos anos, de 1994 até hoje, tenha se logrado um controle apreciável sobre a inflação), como ainda, do acesso à escolaridade, de segmentos mais carentes; assuntos relativos à vivência em fábricas (o que, entre nós, tenderá a aumentar em sua problematicidade) e os pertinentes à convivência em condomínios de apartamentos. São, de certa forma e em alguns casos mesmo, tensões ou atritos provocados por uma instabilidade externa aos litigantes, como a conjuntura econômica, como o que, em parte, resultou do controle da inflação, que, sendo muito bom por um lado, angústia pela menor disponibilidade de numerário (ou, como na hipótese da vivência num condomínio de apartamentos, similar a inumeráveis outras hipóteses), mas dentro da qual, inevitavelmente, todos ou muitos, têm de viver. Para essas relações preferíveis são organismos informais que exerçam funções de mediação constante entre pessoas que estejam em conflito, ou, em relação a grupos opostos, pois, geralmente, tais tensões são engendradas entre grupos que se opõem (ou, dentro do próprio grupo), mas que têm de inevitavelmente conviver próximos, como se percebe dos exemplos fornecidos, e outros mais, intuitivamente perceptíveis. É certo que isso será possível diante de um juízo arbitral, menos formal do que o existente, ou mesmo por outro meio, ainda mais flexível, porém, mais operativo e funcional.

Praticamente as mesmas razões que inspiraram a obra, referida na nota 2, levaram a outra obra, do mesmo autor e do Prof. J. A. Jolowicz. 9 Em sequência a essa obra, seguiu-se outra em que, parcialmente, os mesmos temas são retomados, ao lado de outros. 10

Essas verdadeiras premências, motivadoras dessas transformações, não datam de hoje, senão que tiveram início perceptível, principalmente ao depois da segunda guerra mundial, e, entre nós, mais recentemente. Tanto na Europa quanto nos Estados Unidos, como aqui, verificaram-se pressões sociais, pela “reivindicação” de “novos” direitos, e, bem assim, detectou-se – talvez com perplexidade inicial, ao menos – a insuficiência dos instrumentos processuais existentes, de caráter estruturadamente individualista. 11 A mutação intrínseca dos sistemas jurídicos, abandonando o individualismo, como espinha dorsal desses, operou-se em diversos ramos do direito.

Referimo-nos a que os problemas que vieram, verdadeiramente “assolar” o direito processual civil não surgiram somente nessa seara do direito, senão que emergiram em sintonia com problemas e consequentes modificações operadas no direito material.

No continente europeu, provavelmente já na década de 1920 ou antes, era detectável o fenômeno da ascensão das massas 12 , no sentido de que, com essa ascensão, já se percebia a turbulência social, que envolvia e acompanhava o fenômeno. Aquelas ascenderam da marginalização social, principalmente, por causa da revolução industrial (v. notas 1 e 2), com o que, deixando de integrar o rol dos que se encontravam nas periferias das sociedades e respectivas civilizações, não alcançadas, de fato, pelo aparelho do Estado, iniciaram um processo para forçar a entrada nos quadros melhores da civilização, com o que se colocou, de um lado, a insuficiência do aparato estatal e bem assim do sistema tradicional.

Possivelmente um dos setores mais modificados, no direito privado, foi o obrigacional. E, na raiz das modificações operadas no direito obrigacional – segundo pensamos – encontram-se em escala apreciável os mesmos fenômenos que levaram à necessidade de reequacionamento dos instrumentos processuais, motivadas aquelas e estes pelo mesmo valor axiológico: um reequilíbrio dos que se defrontam na ordem jurídica. 13

2. A gravidade do fenômeno na América Latina

Fenômeno similar, bastante mais gravemente, ocorre na América Latina, mutatis mutandis, ainda que protraído no tempo, ou seja, especialmente, a contar de uma ou duas décadas, depois da segunda guerra mundial, o que se explica pelo …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976454/24-anotacoes-sobre-as-perplexidades-e-os-caminhos-do-processo-civil-contemporaneo-sua-evolucao-ao-lado-da-do-direito-material-capitulo-4-estudos-doutrinarios