Direito Emergencial do Trabalho - Ed. 2021

Introdução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

INTRODUÇÃO

1. O SIGNIFICADO DO DIREITO DO TRABALHO EMERGENCIAL

O enfrentamento da crise de saúde mundial causada pelo coronavírus, decorrente isolamento social e fechamento temporário de empresas, tudo para desacelerar o contágio, provocou a edição de grande número de normativos, especialmente originados do Poder Executivo. E o fez com frequência e amplitude nunca experimentadas na história do direito do trabalho brasileiro. De um microssistema trabalhista direcionado para condições ditas normais de saúde pública, passou-se a um complexo de regras de exceção, voltadas à mais grave emergência sanitária de nossa geração.

Em menos de um mês, tivemos a Lei nº 13.979, de 06.02.2020 (isolamento, quarentena e outras medidas emergenciais), Lei nº 13.982, de 02.04.2020 (auxílio emergencial de R$ 600,00 a trabalhadores informais e autônomos e outras medidas), MP 927, de 22.03.2020 (com vigência encerrada em 19.07.2020, referente à flexibilização dos requisitos e prazos para teletrabalho e banco de horas, antecipação de férias e feriados etc.), MP 936, de 01.04.2020 (convertida na Lei 14.020, de 06.07.2020, referente à suspensão do contrato e redução de jornada e salário, com benefício emergencial pago pela União), a MP 945, de 04.04.2020 (convertida na Lei 14.047, de 24.08.2020, relativa a medidas emergenciais para o setor portuário), e a MP 946, de 07.04.2020 (com vigência encerrada em 04.08.2020, referente à transferência de recursos do PIS- PASEP para o FGTS e permitindo a partir de 15.06 o saque de até R$ 1.045,00 da conta vinculada, pelos trabalhadores).

Esta obra, com a objetividade necessária para fazer frente à vertiginosa evolução normativa – e com a dificuldade de quem tenta atingir um alvo em movimento, pois as mudanças ocorrem enquanto se a escreve – busca apresentar, artigo por artigo, as primeiras impressões sobre os principais diplomas normativos com impacto trabalhista. São as Medidas Provisórias nº 927 (vigência encerrada, mas cujos importantes efeitos remanescem no tempo), 936 (e sua conversão na Lei nº 14.020/20), 944 (e sua conversão na Lei nº 14.043/20), 945 (e sua conversão na Lei nº 14.047/20), 946 e 984 (ambas com vigência encerrada mas com relevante eficácia), além do Decreto nº 10.422/20 e da Portaria ME/SEPT 16.655/20.

Sem pretensão de exaurir as respectivas temáticas, cujas discussões no meio empresarial, acadêmico e judicial apenas se iniciam, o estudo pretende servir de instrumento para advogados, magistrados, estudantes, empresários e gestores de recursos humanos. Pretende-se contribuir com mais uma arma de enfrentamento da crise sanitária: debate e compreensão sobre aplicabilidade dos mecanismos normativos produzidos de emergência para o campo de batalha trabalhista.

Os desafios dos intérpretes não são pequenos. A grande hermenêutica passa a ser a de estabelecer condições de compatibilização entre regras e princípios do direito do trabalho posto com novas regras e valores, temporalmente limitados e absolutamente condicionados a evento histórico singular. A isso, essencialmente, propõe-se toda linha de análise de cada um dos dispositivos do normativo pandêmico.

É preciso reconhecer a necessidade de um apartamento de classificação. Não obstante o avanço do Direito Civil para um cada vez mais intenso dirigismo contratual, e consequente restrição à autonomia …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976566/introducao-direito-emergencial-do-trabalho-ed-2021