Direito Emergencial do Trabalho - Ed. 2021

Lei 14.020/2020 (Mp 936)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

LEI 14.020/2020 (MP 936) LEI 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ; altera as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991 , 10.101, de 19 de dezembro de 2000 , 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , e 8.177, de 1º de março de 1991 ; e dá outras providências.

* A Lei 14.020/2020 é a conversão da MP 936/2020 (DOU 01.04.2020, edição extra D).

V. Lei 14.058/2020 (Regulamenta a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

1. INTRODUÇÃO

Entre as...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976606/lei-14020-2020-mp-936-direito-emergencial-do-trabalho-ed-2021