Opiniões Doutrinárias - Volume V - Ed. 2021

9. Objeto – Embargos à Execução – Atingimento Indireto do Título Judicial Exequendo; Precedente Vinculante – Eficácia Retroativa – Rescindibilidade – Ofensa à Coisa Julgada

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Parecer

I. Objeto da consulta

Consulta-nos X, por meio de seus ilustres advogados, Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski, sobre a ação rescisória proposta pela União, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, de acórdão proferido em Embargos à Execução de título judicial, que impôs ao ente político a condenação ao pagamento, à Consulente, das diferenças dos preços de açúcar e álcool fixados pelo IAA em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela FGV.

Atualmente, pende de julgamento agravo interno interposto pela União contra a decisão que, liminarmente, julgou improcedente a pretensão rescisória.

Para melhor compreensão da situação objeto do parecer, tivemos acesso à cópia integral da ação rescisória.

II. Resumo do essencial

Em 21/02/2019, a União ajuizou Ação Rescisória contra X E OUTROS.

A petição inicial da Ação Rescisória, é importante destacar, não é clara quanto a qual seja a decisão rescindenda. Refere-se à rescisão do acórdão da Corte Especial do TRF1, que inadmitiu o recurso especial na ação de Embargos à Execução, mas não alude ao art. 966, § 2º, II, do CPC/2015 1 , que dispõe sobre o cabimento daquela ação, de decisões dessa natureza (ou seja, de inadmissibilidade de recurso). Isso parece indicar que, para a autora da ação rescisória, o acórdão da Corte Especial, embora tenha inadmitido o recurso, teria disposto sobre o mérito. Em outros trechos, dirige-se ao acórdão da 6ª Turma do TRF1, que teria violado os arts. 783 2 e 803, I 3 , do CPC/2015, como sendo essa a última decisão do mérito do processo.

Mas, fundamentalmente, o que se pode extrair das alegações da União é que o TRF1, seja no acórdão proferido pela Turma, seja no outro, teria se baseado no padrão decisório fixado no julgamento doREsp, pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos 4 , mais propriamente, na tese específica fixada no julgamento dos embargos de declaração 5 opostos ao acórdão do repetitivo, quando, de acordo com o ente político, não teria sido o caso de fazê-lo, porque, supostamente, a hipótese fática da situação objeto da ação originária, seria distinta, impondo, portanto, outra solução jurídica.

Toda a discussão tem origem na "Ação Ordinária de Indenização" autuada, proposta pela Cooperativa em face da União e o Instituto do Açúcar e do Álcool 6 (IAA), na qual se alegou que esta última, autarquia federal à época responsável pela fixação dos preços de venda dos produtos do setor sucroalcooleiro, vinha estabelecendo valores para a comercialização de produtos do setor, inferiores aos custos de produção levantados pela FGV, ao arrepio da Lei 4.870/1965, causando grave prejuízo às empresas do setor.

O embate judicial entre as partes remonta a 1990. Portanto, arrasta-se por quase três décadas, de forma que, se, atualmente, o valor da condenação é reconhecidamente elevado, isso se deve – pelo que pudemos constatar dos autos – não só, mas substancialmente, aos sucessivos incidentes suscitados pela União e o agravamento dos efeitos da mora daí decorrentes.

Na ação de conhecimento, foi realizada prova pericial, mediante amplo contraditório, que apurou o dano suportado pela Cooperativa, em razão da imposição de preços irreais e insuficientes para cobrir os custos de produção, no período de março de 1985 a outubro de 1990.

Sobreveio, então, sentença de parcial procedência, em que se reconheceu que: (i) era dever do IAA "proceder ao levantamento dos custos de produção de cana-de-açúcar, do álcool e do açúcar e fixar os preços desses produtos", para o que foi contratada a FGV; (ii) apesar disso, a União, reiteradamente, estabeleceu preços abaixo daqueles indicados nos levantamentos da FGV, cometendo ato ilícito; (iii) como consequência direta dessa conduta e conforme apurado pela perícia, a Cooperativa, ao vender seus produtos com base em preços inferiores aos que deveriam ter sido fixados, suportou prejuízos que devem ser indenizados pela União; (iv) o dever de indenizar, porém, deveria ficar restrito ao período de março/85 a maio/87, porque, a partir de junho de 1987, diversas políticas de congelamento de preços foram adotadas no país, desvinculando a fixação de preços dos parâmetros fornecidos pela FGV.

A parte dispositiva da sentença ficou assim redigida: ACOLHO o pedido, em parte, para que a União pague à autora as diferenças de preços de açúcar e álcool fixados em níveis inferiores ao levantamento de custos de produção, conforme os valores apurados pelo perito no período de março/85 a maio/87 (laudo, fls. 899 e 977-1.030). O crédito será acrescido de correção monetária e juros moratórios mensais de 0,5% (meio) a partir de cada venda realizada em desacordo com os critérios fixados pela FGV, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ".

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. A Cooperativa, para buscar a ampliação do período da indenização. A União, visando ao afastamento da condenação.

O TRF1, ao apreciar as apelações das partes e o reexame necessário a que estava submetida a sentença, entendeu por: (a) não conhecer do recurso voluntário da União, em virtude da falta de indicação das razões de fato e de direito pelas quais haveria de ser reformada a sentença 7 ; (b) conhecer e dar provimento ao recurso de apelação da Cooperativa; e (c) negar provimento à remessa necessária.

No acórdão, confirmou-se o dever de indenizar da União, porquanto ficou provado, via" minucioso laudo pericial”, o prejuízo da Cooperativa, isto é, "o dano patrimonial decorrente da fixação de preço dos produtos por ela vendidos em níveis inferiores aos que seriam devidos".

Houve, ainda, o acolhimento do pedido da Cooperativa, para que a indenização compreendesse também o período de maio de 1987 a outubro de 1989.

Na parte dispositiva do acórdão, lê-se: "Por todo o exposto, não conheço do recurso da União Federal, por falta de razões, nego provimento à remessa e dou provimento à apelação da Autora, para condenar a União a indenizar, nos períodos em que vigentes os congelamentos de preços, pela diferença entre o preço congelado e aquele que deveria ter sido fixado, conforme explicitado no voto".

Considerando que, ao final, a União sucumbiu integralmente, o TRF1 lhe impôs a totalidade das verbas da sucumbência.

A União interpôs recurso especial, que foi inadmitido pelo Tribunal, decisão posteriormente confirmada pelo STJ, em Agravo de Instrumento em Recurso Especial. O trânsito em julgado ocorreu em 01/12/1997. Encerrado o processo de conhecimento, a Cooperativa deu início à execução, no valor de R$ 3.887.831.118,68 (maio/1998), apurado em memória de cálculo rigorosamente elaborada à luz dos critérios fixados no título judicial, assim descritos na petição inicial:

“a) tomar por base o resultado do laudo pericial de fls. 899 e 977/1030 até maio de 1987;

b) entre junho de 1987 e outubro de 1989, ajustar o resultado do laudo pericial para que, nos meses de vigência de planos econômicos em que houve congelamento de preços, conste a última defasagem, em todos os meses de congelamento, para, no primeiro mês seguinte ao do descongelamento, voltarem a ser adotados os cálculos constantes do laudo pericial;

c) sobre os valores obtidos nos itens anteriores, deve-se aplicar a correção monetária integral;

d) sobre o valor atualizado obtido em c deverão ser aplicados os juros de mora, incidentes a partir de cada mês de apuração;

e) o somatório dos valores apurados em c e d corresponderá ao valor devido à Autora;

f) as custas despendidas pela Autora deverão ser apuradas e atualizadas pelo mesmo critério de atualização dos valores devidos a título de indenização;

g) apurar a verba honorários correspondente a 80 (oitenta) salários mínimos;

h) a somatória dos itens e, f e g corresponde ao total da conta de liquidação”.

Citada, a União opôs, em 22/07/1998, embargos à execução.

Paralelamente a isso, em 12/04/1999, a União ajuizou ação rescisória em face da Cooperativa, voltando-se contra o acórdão da ação de conhecimento.

Para melhor compreensão da situação objeto deste Parecer, convém expor, em abreviada síntese, os fundamentos dessas ações e como se desenrolaram.

1ª Ação Rescisória

Foi proposta pela União, com base no art. 485, V e IX, do CPC/1973, alegando-se violação aos arts. , ,10 e 11 da Lei 4.870/65 e 37, § 6º, da Constituição. De acordo com a União, a fixação dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, ao contrário do que se entendeu na ação originária, não deveria estar necessariamente atrelada aos custos de produção levantados pela FGV, mas aos custos, somados a outros fatores.

Além disso, a ação rescisória fundamentou-se em suposto erro de fato, porque teriam sido admitidos existentes fatos que não existiriam: o dano e o nexo causal, apurados no laudo pericial, que seria inconcluso.

O TRF1, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória.

A alegação de erro de fato foi rechaçada ainda no saneamento da ação, quando enfrentado o requerimento da União, de produção de uma outra perícia, cujo escopo seria demonstrar a inexistência do dano sofrido pela Cooperativa. Isso porque, nesse aspecto, o TRF1 entendeu que "a pretensão da Autora, na verdade, é reabrir a discussão da prova produzida no processo de conhecimento, avaliada e valorada, pela decisão rescindenda, o que não se admite na ação rescisória".

Quanto à literal violação a dispositivo de lei, na ementa do acórdão da ação rescisória, lê-se:

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS SUCRO-ALCOOLEIROS EM PARÂMETROS INFERIORES AOS DITAMES LEGAIS. DANO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO, SEM PREJUÍZO DA POSSÍVEL AÇÃO DE REGRESSO CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A OBSERVÂNCIA DA NORMA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 552 DO CPC, NA ESPÉCIE SOB JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE.

(...) IV – Se a União Federal, através do Instituto do Açúcar e do Álcool, fixou os preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos do convênio firmado para essa finalidade, praticou ato ilícito e ilegal, contrariando as disposições da Lei n. 4.870/65 e, por isso, deve responder pelos danos causados aos particulares, sem prejuízo da competente ação de regresso contra os agentes públicos responsáveis, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e, nos limites da prova pericial constante dos autos, que não se submete à reapreciação judicial, no âmbito processual da ação rescisória.

V – Ação rescisória improcedente, condenando-se a União Federal nos ônus da sucumbência.

Opostos, pela União, embargos de declaração do acórdão, o TRF1 lhes negou provimento. Na sequência, a União interpôs recurso especial, que foi desprovido, por maioria de votos, por acórdão relatado pelo Min. Franciulli Netto.

Seguiu-se recurso extraordinário, que foi admitido pelo STJ e distribuído no STF. O STF negou seguimento ao recurso, por força da Súmula 279/STF, decisão que foi mantida em julgamento de agravo regimental.

Embargos à execução

Nos embargos à execução, a União suscitou, em síntese: (a) a nulidade da execução, sob o fundamento de que faltaria liquidez e exigibilidade ao título, mostrando-se imprescindível a prévia liquidação da decisão, inclusive com a demonstração cabal das vendas realizadas pela exequente e suas cooperativadas, sem o que seria impossível precisar o valor devido; (b) o excesso de execução, provocado pela indevida inclusão de expurgos inflacionários.

O ponto central da tese da União, veiculada nos embargos à execução, tem relação com o julgamento do REsp, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ocorrido em 11/12/2013 (muito depois, portanto, do trânsito em julgado do acórdão que julgou o processo de conhecimento, no caso em exame).

Nesse recurso, o STJ consolidou entendimento no sentido de que a verificação do quantum indenizatório, nessas ações em que se discutem os prejuízos oriundos da fixação de preços indevidos pelo extinto IAA e pela União, para o setor sucroalcooleiro, não mais poderia ser feita a partir de um simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV (como vinha decidindo a jurisprudência remansosa, inclusive do próprio STJ), mas deveria levar em consideração a análise da contabilidade das usinas, considerando fatores como custos de mão de obra, insumos, energia elétrica, transportes, conservação etc., assim como a boa ou má gerência da empresa, retiradas excessivas de sócios e outras variáveis.

Tudo isso dependeria de liquidação por arbitramento, a ser instaurada em cada processo, previamente à execução.

O alcance dessa tese, no entanto, foi substancialmente reduzido após o julgamento de embargos de declaração, em que se fixou tese específica para os casos com sentença transitada em julgado, na fase de conhecimento, em que se dispôs de maneira diversa sobre a forma de apuração do valor devido.

Nos embargos à execução, a União sustentou que o título judicial, formado no processo da Cooperativa, seria ilíquido e, portanto, deveria se submeter à prévia liquidação por arbitramento, nos moldes definidos no REsp.

No entanto, seus argumentos não foram acolhidos.

Em sentença de parcial procedência dos embargos, reconheceu-se: i) que o título exequendo não estabeleceu condição alguma, mas declarou efetiva obrigação de pagar os valores apurados no laudo pericial; ii) ser devida a inclusão de expurgos inflacionários; e iii) a higidez dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. O valor da execução foi fixado, então, em R$ 3.863.794.585,67.

A União opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, por serem protelatórios.

Seguiu-se apelação, cujo principal argumento foi a nulidade da execução, haja vista a impossibilidade de se admitir a apuração do débito por meros cálculos aritméticos, bem como pela natureza supostamente genérica e abstrata da perícia produzida no processo de conhecimento.

Em acórdão proferido pela Exma. Des. Daniele Maranhão Costa, a apelação da União foi parcialmente provida, exclusivamente para afastar a multa por recurso protelatório imposta em primeiro grau. Quanto ao valor devido, porém, a sentença foi integralmente mantida.

Isso, essencialmente, porque se concluiu não haver "que se falar em liquidação de sentença, mas de meros cálculos de atualização dos valores apurados pela perícia.

A União seguiu com Recursos Especial e Extraordinário.

O recurso especial foi inadmitido pelo TRF1, com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973, porque veiculou pretensão contrária ao entendimento repetitivo firmado no REsp, no sentido de que deveriam ser preservadas as decisões transitadas em julgado, encampando critério de apuração da indenização diversa daquela definida pelo STJ.

A União interpôs agravo regimental, ao qual se negou provimento.

O recurso extraordinário, da mesma forma, foi inadmitido pelo TRF1, decisão que foi mantida pelo STF no Agravo em Recurso Extraordinário.

O último acórdão proferido nos embargos à execução transitou em julgado em 22/02/2017.

Inconformada, a União ajuizou a segunda ação rescisória, a que se refere este parecer, com fundamento no art. 966, V, e § 5º, do CPC/2015 8 .

A tese da União está lastreada, essencialmente, na suposta ofensa ao título judicial formado no processo de conhecimento, ao qual, apesar de" evidentemente ilíquido ", ter-se-iaconferido liquidez, para permitir a execução por meros cálculos aritméticos.

Mais especificamente, a União se volta contra o entendimento do TRF1, que aplicou à hipótese dos autos a tese específica fixada pelo STJ nos EDs-REsp repetitivo aos casos transitados em julgado, sem a realização do suposto distinguishing.

Assim o faz, sob o fundamento de que o acórdão da apelação, proferido na fase de conhecimento (e que substituiu a sentença), teria imposto condenação genérica a " indenizar nos períodos em que vigentes os congelamentos de preços, pela diferença entre o preço congelado e aquele que deveria ter sido fixado ", ou seja, não teria acolhido o valor apurado na perícia da fase de conhecimento. Dessa maneira, sustenta a União que seria necessária a realização de liquidação por arbitramento, para apuração dos prejuízos sofridos pela Consulente.

Subsidiariamente, a União pede, ao menos, que se reconheça a iliquidez do título, em relação ao período de junho de 1987 a outubro de 1989 (aquele estendido pelo acórdão do TRF1, que seria, na visão da União, inquestionavelmente ilíquido).

A ação rescisória foi, liminarmente, julgada improcedente, pela Relatora, Exma. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, por entender que o título judicial é líquido e, portanto, está abrangido pela tese estabelecida nos EDs-REsp.

Além disso, segundo a Relatora, o que pretende a União, por meio da ação rescisória, é rediscutir o mérito da ação de conhecimento, o que é inadmissível.

Atualmente, aguarda-se o julgamento do Agravo Interno interposto pela União, em face dessa decisão.

III. Quesitos

Diante do contexto descrito no item precedente, a Consulente nos indaga:

1) A rescisória em exame questiona propriamente o acórdão dos embargos à execução ou busca a rescisão indireta/modificação do alcance da condenação contida nas decisões proferidas na ação de conhecimento (título judicial)?

2) É correto afirmar que a argumentação da União em torno do critério de apuração do dano é essencialmente a mesma deduzida na primeira ação rescisória ajuizada contra o título judicial? Considerando o julgamento de improcedência da primeira ação rescisória, transitada em julgado em 16/02/2012, pode-se afirmar que a segunda ação rescisória da União encontra óbice no art. 485, V, do CPC/1973?

3) É correto afirmar que há, no caso sob Consulta, óbice à eficácia retroativa do precedente gerado pelo julgamento do REsp sob o rito repetitivo, e que, por isso, a ação rescisória, proposta pela União, sequer deveria ultrapassar o juízo de admissibilidade?

4) O TRF1, ao seguir o padrão decisório fixado no julgamento dos embargos de declaração ao acórdão proferido no REsp, julgado sob o rito repetitivo, agiu corretamente? É aplicável ao caso a regra do § 5º do art. 966 do CPC/2015?

5) Os advogados e escritórios de advocacia que patrocinaram a ação originária podem figurar no polo passivo de ação rescisória que não questiona os honorários de sucumbência? A situação seria diversa por se tratar de honorários contratuais, em razão de êxito obtido na ação de conhecimento?

6) Qual o comando do título executivo judicial, no caso sob análise?

7) É correto afirmar que o acórdão proferido na ação de conhecimento é título líquido, certo e exigível, de maneira que seu cumprimento independe de prévia liquidação por arbitramento ou por artigos?

8) É correto afirmar que o efeito substitutivo havido na ação de conhecimento, em razão da remessa oficial, não retira a liquidez do título exequendo?

9) Está configurada, no caso sob exame, a ofensa à coisa julgada e a violação manifesta à norma jurídica contida nos arts. 786 e 803, I, do CPC/2015, a justificar a rescisão do acórdão transitado em julgado, proferido nos embargos à execução?

IV. Considerações preliminares para a resposta aos quesitos

a. As teses fixadas no REsp

A União fundamenta o cabimento da Ação Rescisória no art. 966, V, e § 5º, do CPC/2015. Assevera que o título exequendo seria ilíquido e, justamente por essa razão, o acórdão rescindendo teria aplicado de maneira equivocada o entendimento firmado no REsp repetitivo.

Isso porque, para a União, a quantificação do valor indenizatório, em causas como essa, não poderia tomar por base, pura e simplesmente, a diferença dos preços fixados pelo IAA e aqueles indicados pela FGV (chamado critério econômico), como aptos a remunerar razoavelmente os custos de produção do setor. Seria necessário, também, o exame dos custos individuais de cada Usina, a partir da respectiva contabilidade, além de aspectos como a boa ou má administração das empresas e interferências provocadas pela dinâmica do mercado (chamado critério contábil).

Essa linha de raciocínio, de fato, foi acolhida pelo STJ, no REsp repetitivo de relatoria da Min. Eliana Calmon, assim ementado 9 :

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. Art. 37, § 6º, DA CF/1988. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. (...)

1. A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. , 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool – IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Precedentes.

2. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, necessária a demonstração da ação governamental, nexo de causalidade e dano.

3. Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur.

4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes.

5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC.

(...) 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Conquanto tenha sido essa a conclusão do STJ, ao julgar embargos de declaração, aquela Corte assegurou a não aplicação do critério contábil de apuração da indenização àquelas situações em que já houvesse decisão imutável, transitada em julgado, dispondo de maneira diversa a respeito do critério e forma de quantificação dos prejuízos. Na ementa do acórdão dos embargos de declaração, lê-se:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI 4.870/65. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO Art. 543-C DO CPC. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES APONTADAS PELAS PARTES.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA USINA M.

(...) VI. Há obscuridade no voto condutor do acórdão embargado ao decidir que, “mesmo nos casos em que há sentença em ação de conhecimento pela procedência do pleito das usinas, aceitando a existência dos fatos constitutivos do direito alegado, o quantum da indenização deve ser discutido em liquidação de sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC”. Nesse contexto, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que, nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo.

(...) 3. Embargos de Declaração, opostos pela USINA M S/A, parcialmente acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que, nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. (...).

As teses repetitivas (no que interessa), após a modificação havida nos embargos de declaração, restaram assim formuladas:

Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC/1973, salvo nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, em que a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo.

É importantíssimo ressaltar que o STJ, ao julgar o referido recurso especial, consolidou entendimento diametralmente oposto àquele que vinha adotando, para solucionar a questão em exame. Essa foi uma das preocupações ressaltadas pela divergência, conforme se extrai do voto do Exmo. Min. Ari Pargendler:

(...) A esse respeito, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, ao longo do período em que esses temas vem sendo objeto de julgamento, pende para o reconhecimento de que, sim, há responsabilidade do Estado pela indenização do que deixou de ser pago às usinas de cana de açúcar e de álcool em função da preterição dos custos apurados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, arrolando-se neste sentido os seguintes precedentes:

1ª Turma REsp nº 845.424 , DF, relatora a Ministra Denise Arruda (DJ, 07.11.2006); REsp nº 744.077 , DF, relator o Ministro Luiz Fux (DJ, 09.11.2006); REsp nº 891.231, DF, relatora a Ministra Denise Arruda (DJ, 07.05.2007); REsp nº 735.032, PE, relator o Ministro Francisco Falcão (DJ, 10.05.2007); REsp nº 926.140 , DF, relator o Ministro Luiz Fux (DJe, 12.05.2008); AG nº 1.028.875, DF (DJe, 11.09.2008); REsp nº 1.110.005 , DF, relator o Ministro Benedito Gonçalves (DJe, 05.10.2010); AREsp nº 20.930 , DF, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (DJe, 15.05.2013).

2ª Turma REsp nº 675.273 , PR, relatora a Ministra Eliana Calmon (DJ, 02.08.2006); REsp nº 771.787 , DF, relator o Ministro João Otávio de Noronha (DJe, 27.11.2008); REsp nº 1.057.158, DF, relator o Ministro Castro Meira (DJe, 23.06.2009); REsp nº 1.135.632, PE, relator o Ministro Herman Benjamin (DJe, 13.11.2009); AREsp nº 119.009 , DF, relator o Ministro Mauro Campbell Marques (DJe, 24.10.2012).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 422.941 , DF, relator o Ministro Carlos Velloso, decidiu pela responsabilidade do Estado pela indenização (DJ, 24.03.2006).

Quanto ao dano, há julgados de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de que seu montante corresponde à diferença entre os preços praticados e aqueles que resultariam se considerados os custos apurados pela Fundação Getúlio Vargas no âmbito de convênio que esta celebrou com o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool.

1ª Turma REsp nº 783.192 , DF, relatora para acórdão a Ministra Denise Arruda (DJ, 03.12.2007).

2ª Turma REsp nº 1.066.831 , DF, relator o Ministro Humberto Martins (DJe, 23.11.2011). (g.n.) 10

Significa que houve, nitidamente, uma relevante e drástica alteração da jurisprudência, apta a alterar radicalmente a forma com que o Poder Judiciário vinha decidindo a questão em debate e, principalmente, a forma como os jurisdicionados vinham pautando sua conduta em relação ao tema.

Essa, certamente, é a razão que levou o STJ a, no julgamento dos embargos de declaração, fixar tese específica em relação às sentenças de mérito já transitadas em julgado, que não deveriam ser alcançadas pela tese geral firmada no julgamento do recurso especial sob o rito repetitivo.

Buscou-se preservar a segurança jurídica.

Toda vez que a manifestação judicial tem efeito sobre a configuração do sistema jurídico de modo retroativo, tem-se a preocupação de preservar aqueles que agiram anteriormente de boa-fé. Por isso é que, mesmo antes da Lei...

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jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279978616/9-objeto-embargos-a-execucao-atingimento-indireto-do-titulo-judicial-exequendo-precedente-vinculante-eficacia-retroativa-rescindibilidade-ofensa-a-coisa-julgada