Opiniões Doutrinárias - Volume V - Ed. 2021

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9. Objeto – Embargos à Execução – Atingimento Indireto do Título Judicial Exequendo; Precedente Vinculante – Eficácia Retroativa – Rescindibilidade – Ofensa à Coisa Julgada

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Parecer

I. Objeto da consulta

Consulta-nos X, por meio de seus ilustres advogados, Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski, sobre a ação rescisória proposta pela União, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, de acórdão proferido em Embargos à Execução de título judicial, que impôs ao ente político a condenação ao pagamento, à Consulente, das diferenças dos preços de açúcar e álcool fixados pelo IAA em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela FGV.

Atualmente, pende de julgamento agravo interno interposto pela União contra a decisão que, liminarmente, julgou improcedente a pretensão rescisória.

Para melhor compreensão da situação objeto do parecer, tivemos acesso à cópia integral da ação rescisória.

II. Resumo do essencial

Em 21/02/2019, a União ajuizou Ação Rescisória contra X E OUTROS.

A petição inicial da Ação Rescisória, é importante destacar, não é clara quanto a qual seja a decisão rescindenda. Refere-se à rescisão do acórdão da Corte Especial do TRF1, que inadmitiu o recurso especial na ação de Embargos à Execução, mas não alude ao art. 966, § 2º, II, do CPC/2015 1 , que dispõe sobre o cabimento daquela ação, de decisões dessa natureza (ou seja, de inadmissibilidade de recurso). Isso parece indicar que, para a autora da ação rescisória, o acórdão da Corte Especial, embora tenha inadmitido o recurso, teria disposto sobre o mérito. Em outros trechos, dirige-se ao acórdão da 6ª Turma do TRF1, que teria violado os arts. 783 2 e 803, I 3 , do CPC/2015, como sendo essa a última decisão do mérito do processo.

Mas, fundamentalmente, o que se pode extrair das alegações da União é que o TRF1, seja no acórdão proferido pela Turma, seja no outro, teria se baseado no padrão decisório fixado no julgamento doREsp, pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos 4 , mais propriamente, na tese específica fixada no julgamento dos embargos de declaração 5 opostos ao acórdão do repetitivo, quando, de acordo com o ente político, não teria sido o caso de fazê-lo, porque, supostamente, a hipótese fática da situação objeto da ação originária, seria distinta, impondo, portanto, outra solução jurídica.

Toda a discussão tem origem na "Ação Ordinária de Indenização" autuada, proposta pela Cooperativa em face da União e o Instituto do Açúcar e do Álcool 6 (IAA), na qual se alegou que esta última, autarquia federal à época responsável pela fixação dos preços de venda dos produtos do setor sucroalcooleiro, vinha estabelecendo valores para a comercialização de produtos do setor, inferiores aos custos de produção levantados pela FGV, ao arrepio da Lei 4.870/1965, causando grave prejuízo às empresas do setor.

O embate judicial entre as partes remonta a 1990. Portanto, arrasta-se por quase três décadas, de forma que, se, atualmente, o valor da condenação é reconhecidamente elevado, isso se deve – pelo que pudemos constatar dos autos – não só, mas substancialmente, aos sucessivos incidentes suscitados pela União e o agravamento dos efeitos da mora daí decorrentes.

Na ação de conhecimento, foi realizada prova pericial, mediante amplo contraditório, que apurou o dano suportado pela Cooperativa, em razão da imposição de preços irreais e insuficientes para cobrir os custos de produção, no período de março de 1985 a outubro de 1990.

Sobreveio, então, sentença de parcial procedência, em que se reconheceu que: (i) era dever do IAA "proceder ao levantamento dos custos de produção de cana-de-açúcar, do álcool e do açúcar e fixar os preços desses produtos", para o que foi contratada a FGV; (ii) apesar disso, a União, reiteradamente, estabeleceu preços abaixo daqueles indicados nos levantamentos da FGV, cometendo ato ilícito; (iii) como consequência direta dessa conduta e conforme apurado pela perícia, a Cooperativa, ao vender seus produtos com base em preços inferiores aos que deveriam ter sido fixados, suportou prejuízos que devem ser indenizados pela União; (iv) o dever de indenizar, porém, deveria ficar restrito ao período de março/85 a maio/87, porque, a partir de junho de 1987, diversas políticas de congelamento de preços foram adotadas no país, desvinculando a fixação de preços dos parâmetros fornecidos pela FGV.

A parte dispositiva da sentença ficou assim redigida: ACOLHO o pedido, em parte, para que a União pague à autora as diferenças de preços de açúcar e álcool fixados em níveis inferiores ao levantamento de custos de produção, conforme os valores apurados pelo perito no período de março/85 a maio/87 (laudo, fls. 899 e 977-1.030). O crédito será acrescido de correção monetária e juros moratórios mensais de 0,5% (meio) a partir de cada venda realizada em desacordo com os critérios fixados pela FGV, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ".

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. A Cooperativa, para buscar a ampliação do período da indenização. A União, visando ao afastamento da condenação.

O TRF1, ao apreciar as apelações das partes e o reexame necessário a que estava submetida a sentença, entendeu por: (a) não conhecer do recurso voluntário da União, em virtude da falta de indicação das razões de fato e de direito pelas quais haveria de ser reformada a sentença 7 ; (b) conhecer e dar provimento ao recurso de apelação da Cooperativa; e (c) negar provimento à remessa necessária.

No acórdão, confirmou-se o dever de indenizar da União, porquanto ficou provado, via" minucioso laudo pericial”, o prejuízo da Cooperativa, isto é, "o dano patrimonial decorrente da fixação de preço dos produtos por ela vendidos em níveis inferiores aos que seriam devidos".

Houve, ainda, o acolhimento do pedido da Cooperativa, para que a indenização compreendesse também o período de maio de 1987 a outubro de 1989.

Na parte dispositiva do acórdão, lê-se: "Por todo o exposto, não conheço do recurso da União Federal, por falta de razões, nego provimento à remessa e dou provimento à apelação da Autora, para condenar a União a indenizar, nos períodos em que vigentes os congelamentos de preços, pela diferença entre o preço congelado e aquele que deveria ter sido fixado, conforme explicitado no voto".

Considerando que, ao final, a União sucumbiu integralmente, o TRF1 lhe impôs a totalidade das verbas da sucumbência.

A União interpôs recurso especial, que foi inadmitido pelo Tribunal, decisão posteriormente confirmada pelo STJ, em Agravo de Instrumento em Recurso Especial. O trânsito em julgado ocorreu em 01/12/1997. Encerrado o processo de conhecimento, a Cooperativa deu início à execução, no valor de R$ 3.887.831.118,68 (maio/1998), apurado em memória de cálculo rigorosamente elaborada à luz dos critérios fixados no título judicial, assim descritos na petição inicial:

“a) tomar por base o resultado do laudo pericial de fls. 899 e 977/1030 até maio de 1987;

b) entre junho de 1987 e outubro de 1989, ajustar o resultado do laudo pericial para que, nos meses de vigência de planos econômicos em que houve congelamento de preços, conste a última defasagem, em todos os meses de congelamento, para, no primeiro mês seguinte ao do descongelamento, voltarem a ser adotados os cálculos constantes do laudo pericial;

c) sobre os valores obtidos nos itens anteriores, deve-se aplicar a correção monetária integral;

d) sobre o valor atualizado obtido em c deverão ser aplicados os juros de mora, incidentes a partir de cada mês de apuração;

e) o somatório dos valores apurados em c e d corresponderá ao valor devido à Autora;

f) as custas despendidas pela Autora deverão ser apuradas e atualizadas pelo mesmo critério de atualização dos valores devidos a título de indenização;

g) apurar a verba honorários correspondente a 80 (oitenta) salários mínimos;

h) a somatória dos itens e, f e g corresponde ao total da conta de liquidação”.

Citada, a União opôs, em 22/07/1998, embargos à execução.

Paralelamente a isso, em 12/04/1999, a União ajuizou ação rescisória em face da Cooperativa, voltando-se contra o acórdão da ação de conhecimento.

Para melhor compreensão da situação objeto deste Parecer, convém expor, em abreviada síntese, os fundamentos dessas ações e como se desenrolaram.

1ª Ação Rescisória

Foi proposta pela União, com base no art. 485, V e IX, do CPC/1973, alegando-se violação aos arts. , , 10 e 11 da Lei 4.870/65 e 37, § 6º, da Constituição. De acordo com a União, a fixação dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, ao contrário do que se entendeu na ação originária, não deveria estar necessariamente atrelada aos custos de produção levantados pela FGV, mas aos custos, somados a outros fatores.

Além disso, a ação rescisória fundamentou-se em suposto erro de fato, porque teriam sido admitidos existentes fatos que não existiriam: o dano e o nexo causal, apurados no laudo pericial, que seria inconcluso.

O TRF1, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória.

A alegação de erro de fato foi rechaçada ainda no saneamento da ação, quando enfrentado o requerimento da União, de produção de uma outra perícia, cujo escopo seria demonstrar a inexistência do dano sofrido pela Cooperativa. Isso porque, nesse aspecto, o TRF1 entendeu que "a pretensão da Autora, na verdade, é reabrir a discussão da prova produzida no processo de conhecimento, avaliada e valorada, pela decisão rescindenda, o que não se admite na ação rescisória".

Quanto à literal violação a dispositivo de lei, na ementa do acórdão da ação rescisória, lê-se:

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS SUCRO-ALCOOLEIROS EM PARÂMETROS INFERIORES AOS DITAMES LEGAIS. DANO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO, SEM PREJUÍZO DA POSSÍVEL AÇÃO DE REGRESSO CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A OBSERVÂNCIA DA NORMA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 552 DO CPC, NA ESPÉCIE SOB JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE.

(...) IV – Se a União Federal, através do Instituto do Açúcar e do Álcool, fixou os preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos do convênio firmado para essa finalidade, praticou ato ilícito e ilegal, contrariando as disposições da Lei n. 4.870 0/65 e, por isso, deve responder pelos danos causados aos particulares, sem prejuízo da competente ação de regresso contra os agentes públicos responsáveis, conforme dispõe o art. 37 7, § 6ºº, da Constituição Federal l e, nos limites da prova pericial constante dos autos, que não se submete à reapreciação judicial, no âmbito processual da ação rescisória.

V – Ação rescisória improcedente, condenando-se a União Federal nos ônus da sucumbência.

Opostos, pela União, embargos de declaração do acórdão, o TRF1 lhes negou provimento. Na sequência, a União interpôs recurso especial, que foi desprovido, por maioria de votos, por acórdão relatado pelo Min. Franciulli Netto.

Seguiu-se recurso extraordinário, que foi admitido pelo STJ e distribuído no STF. O STF negou seguimento ao recurso, por força da Súmula 279 /STF, decisão que foi mantida em julgamento de agravo regimental.

Embargos à execução

Nos embargos à execução, a União suscitou, em síntese: (a) a nulidade da execução, sob o fundamento de que faltaria liquidez e exigibilidade ao título, mostrando-se …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279978616/9-objeto-embargos-a-execucao-atingimento-indireto-do-titulo-judicial-exequendo-precedente-vinculante-eficacia-retroativa-rescindibilidade-ofensa-a-coisa-julgada