Curso de Arbitragem - Ed. 2021

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10. Execução e Cumprimento

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João Paulo Hecker da Silva

Coordenador e Professor do Curso de Pós-graduação em Direito do IBMEC-SP. Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP. . Fundador do Centro de Estudos Avançados de Processo – CEAPRO. Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr e do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Advogado, Árbitro e Negociador em São Paulo. jphecker@vh.adv.br

1.Execução da sentença arbitral (cumprimento de sentença)

Em regra, uma sentença arbitral tem eficácia executiva porque ela está relacionada como título executivo judicial no art. 515, VII, do CPC. Do mesmo modo, a sentença estrangeira homologada pelo STJ e a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo STJ 1 , constituem títulos executivos judiciais (CPC, art. 515, VIII e IX). Diz-se “em regra” porque as obrigações encartadas na sentença arbitral doméstica e estrangeira (depois de homologada) e nas decisões interlocutórias precedidas de exequatur ainda assim precisam ser líquidas, certas e exigíveis para ensejar a tutela executiva (CPC, art. 786). Dessa forma, mesmo que uma sentença arbitral seja proferida, mas lhe falte algum dos atributos da obrigação ou do título executivo, o credor não poderá se valer da tutela executiva ou requerer o seu cumprimento perante o Poder Judiciário 2 . Ressalte-se que, nesses casos, a jurisdição arbitral é a competente para integrar qualquer desses atributos ao título. Como se verá adiante, uma sentença arbitral condenatória ilíquida, antes de ser executada perante a jurisdição estatal, precisa ser liquidada pelo juízo arbitral para que, então, se confira ao título executivo o atributo de liquidez a viabilizar a tutela executiva.

O CPC trouxe algumas mudanças na tutela executiva, a exemplo daquelas verificadas quanto a competência, poderes do juiz, tutela provisória de apoio à execução forçada e cumprimento de sentença, entre outras. Em princípio, aplicam-se à execução de sentenças arbitrais as mesmas regras destinadas à execução dos outros títulos judiciais, com algumas exceções que serão destacadas adiante.

O ponto de toque mais relevante das interações entre a arbitragem e o Poder Judiciário 3 talvez seja o fato de que o árbitro não é dotado de coerção (poder de império), de tal sorte que, diante da resistência de cumprimento da sentença arbitral, cabe ao juiz togado executá-la e determinar seu cumprimento pelas regras do CPC. O que o árbitro não pode fazer, por lhe faltar competência e legitimidade, é usar a força ou coerção material de fato (estes, sim, monopólio estatal) para fazer valer suas decisões. Daí a relação de cooperação que existe entre o juízo arbitral e o juízo estatal, de verdadeira coordenação entre dois entes cujas jurisdições são complementares 4 .

Essa questão de limites dos poderes do árbitro passa por uma necessária abordagem do conceito de jurisdição para diferenciar o exercício do poder do exercício da força 5 . Se a jurisdição é considerada como poder no plano da soberania nacional, função nos limites das atribuições do Estado e atividade no processo 6 , ou ainda como “uma das expressões do poder do Estado, que é uno” 7 , não é difícil concluir que o árbitro tem todas essas qualidades. Tanto é que a doutrina moderna caracteriza a arbitragem como uma solução de conflitos jurisdicional 8 . Por convenção das partes, o árbitro tem autêntico poder jurisdicional e atua como juiz de fato e de direito, razão pela qual suas decisões têm também autoridade e imperatividade a ele inerentes. Aliás, “a sentença arbitral produz, entre as partes, e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo” (LArb, art. 31) 9 .

O que ocorre, na realidade, é que o árbitro não tem poder de império, esse sim exclusivo do juiz togado. Mas esse fato não retira o caráter jurisdicional da arbitragem, in casu, a competência para decidir sobre as obrigações de fazer e não fazer, porque o poder do juiz estatal emana do Estado, ao passo que o do árbitro deriva da convenção das partes. É por esses motivos que o cumprimento forçado da sentença arbitral – necessário quando a parte vencida não cumpre espontaneamente o comando contido na sentença arbitral – é operado pelo Poder Judiciário, da mesma forma que ocorre com o cumprimento das medidas arbitrais de urgência 10 .

De todo modo, o que se percebe na prática é, no mais das vezes, o cumprimento espontâneo das sentenças arbitrais, até pelo fato de o comando ser oriundo de um modo mais adequado de solução de controvérsia, nascido da vontade das partes (autonomia da vontade expressa na convenção arbitral 11 ) e proferido por pessoas da confiança dos litigantes (árbitros indicados pelas partes) 12 - 13 . A arbitragem, assim, tem se mostrado um meio eficaz de solução de conflitos e de pacificação social (um dos escopos sociais da jurisdição). Apesar de não existirem dados estatísticos para embasar essa afirmação, uma interessante pesquisa originada da Parceria Institucional Acadêmico-Científica entre o CBAr e a ABEArb, intitulada “Arbitragem e Poder Judiciário – Projeto de Pesquisa 2016”, concluiu que são raros os casos de execução e cumprimento de sentenças arbitrais que chegam ao STJ e ao STF. Isso porque, segundo seus organizadores, (i) haveria um alto índice de cumprimento espontâneo das sentenças arbitrais e, além disso, (ii) o Judiciário reconheceria, via de regra, a higidez dos julgamentos arbitrais 14 .

2.Eficácia executiva da sentença arbitral

Nada obstante o fato de “a sentença arbitral produz[ir], entre as partes, e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui[r] título executivo” (LArb, art. 31) e de a sentença arbitral constar do rol de títulos executivos judiciais (CPC, art. 515, VII), a questão relativa à eficácia das sentenças em geral está intimamente ligada à natureza do provimento jurisdicional contido na sentença. Tendo em vista o princípio da correlação entre demanda e sentença, é importante definir quais são os efeitos de cada um dos provimentos jurisdicionais (declaratório, constitutivo ou condenatório) 15 .

Nos provimentos meramente declaratórios, busca-se a superação de uma insegurança jurídica (crise de certeza): ou seja, o provimento se limita a declarar que determinada relação jurídica existe ou não, exaurindo-se na própria declaração e nos efeitos inerentes a ela. Trata-se de provimento que, via de regra, é autossuficiente, pois se esgota em si mesmo, na medida em que prescinde da prática de atos posteriores (de execução) para que produza os efeitos a que se presta.

Nos provimentos constitutivos, está contido um efeito declaratório de reconhecimento ao direito de modificação jurídica e outro subsequente de efetivamente alterar a situação jurídico-processual das partes 16 . Seus efeitos preponderantes são a criação, modificação ou extinção de determinada relação jurídica. A doutrina destaca a “autossuficiência da sentença constitutiva” 17 , tendo em vista que ela produz os seus efeitos com a mera emissão do provimento, prescindindo de processo que a aplique e satisfação (execução). Ou seja, ela, por si só, tem condição de assegurar de modo pleno as transformações nas situações jurídicas demandadas 18 , exigindo, em algumas delas, apenas atos registrários, nomeados pela doutrina de execução imprópria (por exemplo, transcrição, no registro de imóveis, da sentença que julga procedente ação de adjudicação compulsória e transfere a propriedade de imóvel).

Os provimentos condenatórios, por sua vez, sujeitam-se a dois regimes principais: o primeiro, de condenação a pagamento de quantia certa, consubstanciado na obrigação de pagamento de soma em dinheiro pelo método da expropriação por sub-rogação (CPC, art. 523); e os demais, caracterizados pela tutela inibitória (CPC, art. 536) e de entrega de coisa (CPC, art. 538), em que se pretende evitar a prática de um ilícito ou a descontinuidade dele, bem como a entrega ou disponibilização de determinado bem.

Dessa forma, como se verá adiante, a natureza dos provimentos influencia diretamente a forma de efetivação concreta da eficácia da sentença arbitral (CPC, art. 513), seja por meio de cumprimento de sentença arbitral, seja prescindindo de qualquer medida judicial executória.

2.1.Sentenças declaratórias e constitutivas

Como se acaba de expor, as tutelas jurisdicionais meramente declaratórias e as constitutivas se efetivam, em geral, sem a necessidade de medida judicial de apoio de natureza executiva ou sem a necessidade de atividade jurisdicional complementar. Uma vez proferida sentença arbitral meramente declaratória, passam as partes a ser regidas com base no “status jurídico” 19 nela declarado, geralmente com eficácia ex tunc. De modo diverso, com a emissão da sentença arbitral constitutiva, a relação jurídica mantida entre as partes passa, a partir daquele momento, a sofrer um novo “status jurídico”, mas com eficácia ex nunc, isto é, a partir do momento em que a decisão se torna definitiva. Nas duas situações – seja na tutela meramente declaratória, seja na constitutiva –, a própria sentença arbitral é que constitui instrumento jurídico suficiente para a efetivação em concreto da tutela jurisdicional, o que torna despicienda a tutela executiva por meio de um processo judicial de cumprimento de sentença arbitral 20 . Daí por que, em princípio, apenas as sentenças arbitrais condenatórias é que exigem cumprimento de sentença.

A sentença arbitral de natureza declaratória ou constitutiva goza da mesma eficácia nos planos jurídico e fático da sentença judicial. Por isso, prescinde de quaisquer atos executivos diante de sua eficácia imediata. Ou seja, a sentença arbitral poderá ser levada diretamente (i) ao Cartório de Protesto, para registro do cancelamento do apontamento da dívida; (ii) ao Registro de Comércio, para cancelamento do registro de um ato societário; (iii) ao Registro de Imóveis, para cancelamento ou inclusão de uma averbação na matrícula; (iv) a uma sociedade, para cancelamento de uma deliberação assemblear etc.

Cada uma dessas atividades prescinde de atividade executória ou de coerção, visto que se trata de meras comunicações e/ou formalizações das alterações jurídicas no estado de fato e de direito das coisas, decorrente da concessão, na sentença arbitral, de tutelas declaratória ou constitutiva. E o instrumento correto para essa comunicação é a carta arbitral (CPC, art. 260, § 3º; LArb, art. 22-C). Muito embora esse veículo esteja inserido dentro do contexto das comunicações entre juízes togados e árbitros, pode ser utilizado pelos árbitros para comunicação dos atos proferidos pela jurisdição arbitral a qualquer terceiro, seja ele ente público ou privado. Isso não significa que a sentença arbitral 21 encontra na expedição da carta arbitral alguma condição à sua imperatividade, validade ou efetividade. O objetivo da carta arbitral é de informação e de solicitação de providências determinadas por um órgão também jurisdicional (ou não, como no caso dos exemplos já citados). Assim, mesmo na ausência de expedição da carta arbitral, compete à parte promover a comunicação privada e formal da sentença arbitral a qualquer terceiro, sem que isso gere qualquer perda de sua eficácia, desde que devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios dos requisitos previstos para formação da carta (CPC, art. 260, I a IV e § 3º).

2.2.Ainda as sentenças declaratórias e constitutivas: agora, quanto aos seus efeitos secundários

Questão mais complexa diz respeito à recusa, pela parte contrária ou por terceiro, de cumprir ou reconhecer os termos da sentença arbitral de natureza declaratória ou constitutiva. É o que acontece, por exemplo, quando (i) os Cartórios de Protesto e de Imóveis se recusam a cancelar o apontamento e a averbação; (ii) o Registro de Comércio não averba o cancelamento de uma alteração contratual; ou (iii) o diretor de uma sociedade empresária continua a dar cumprimento a uma deliberação social anulada pela sentença arbitral.

Nesses casos, no pressuposto de que a sentença já foi proferida e a função jurisdicional dos árbitros, esgotada, caberá à parte requerer perante o juiz togado que sejam determinadas e efetivadas “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial” (CPC, art. 139, IV). Se a função jurisdicional dos árbitros ainda não estiver esgotada – quando, por exemplo, tratar-se de dar cumprimento a uma sentença parcial –, como lhes falta o poder de coerção, tais medidas podem ser por eles mesmos determinadas se o recalcitrante for a própria parte litigante na arbitragem ou pessoa ligada a ela em regime de subordinação ou submissão hierárquica 22 . Por exemplo, se a parte litigante for a sociedade, cabe a ela, em um primeiro momento, garantir que seus administradores cumpram a decisão, sob as penas fixadas pelo árbitro. Ou seja, os próprios árbitros, valendo-se da competência e de poderes cautelares e indutivos previstos em lei (LArb, arts. 22-A e 22-B), imporão uma multa diária ou qualquer outra penalidade para a parte recalcitrante. Tratando-se de terceiro completamente estranho à relação das partes e que não figura como parte na arbitragem, portanto, não vinculado à clausula compromissória, cabe à parte interessada promover tal solicitação de imposição de medidas indutivas ao juiz togado, porque a jurisdição desse árbitro não alcança a esfera de direitos subjetivos desse terceiro.

Cabe aqui fazer alusão à eficácia subjetiva da coisa julgada para reconhecer que terceiros que não tenham participado do processo arbitral ou que não tenham aderido à clausula compromissória não sofrerão os efeitos da coisa julgada arbitral formada em processo alheio 23 .

Os limites subjetivos da coisa julgada no processo judicial estão …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279980313/10-execucao-e-cumprimento-curso-de-arbitragem-ed-2021