Opiniões Doutrinárias - Vol. IV - Ed. 2021

19. Juros de Mora – Matéria de Ordem Pública?; Prova – Apreciação – Limites; Efeito Translativo dos Recursos Excepcionais - Processo Civil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parecer

I. Objeto da consulta

Consulta-nos X, por meio de seus ilustres advogados, Drs. Cândido Rangel Dinamarco, Marcello de Camargo Teixeira Panella e Daniel Raichelis Degenszajn, a respeito do recurso especial interposto nos autos dos Embargos à Execução, no qual é recorrida. Essa ação incidental decorre da execução de contrato de repasse de recursos externos, voltado à construção de um shopping center, no Município de São José dos Campos, e os pedidos nela formulados foram julgados totalmente improcedentes, por sentença que, salvo quanto à majoração dos honorários advocatícios requerida no apelo da Embargada, foi integralmente confirmada pelo Tribunal local.

Fundamentalmente, as questões cuja apreciação nos foi solicitada dizem respeito à inadmissibilidade do recurso especial com base no óbice da Súmula 7 do STJ e à possibilidade, ou não, de, em razão do efeito translativo, o órgão julgador decidir sobre a incidência da SELIC, em substituição à taxa de juros de mora fixada em sentença, questão trazida somente após interposto o recurso de estrito direito.

Para melhor compreensão da situação objeto do Parecer, tivemos acesso à cópia integral dos autos, em sua versão eletrônica.

II. Síntese do Essencial

Em 08.07.1997, o Banco Y. celebrou, com Z, Contrato de Repasse na forma da Resolução nº 63 do Banco Central do Brasil.

O contrato estipulou taxa total de juros de 26% a.a., que compreende a taxa de juros de 10,55% devida, pelo Banco Y, aos investidores estrangeiros; o imposto de renda com alíquota de 12,5% pago pela instituição financeira mutuante sobre a remessa de juros ao exterior; e, ainda, a remuneração propriamente dita (denominada de comissão de repasse). Dispôs que o valor avençado seria corrigido com base na variação cambial do dólar e pago, mediante conversão, na data do pagamento, em moeda corrente nacional.

Foram constituídas garantia real hipotecária, de imóvel localizado em São José dos Campos/SP, e garantia pignoratícia de recebíveis, decorrentes das locações de espaços de uso comercial de empreendimentos de que a devedora, Z, é proprietária. A operação contou, também, com garantia pessoal prestada, entre outros, por H, sócio de Z, que foi avalista de letras de câmbio sacadas no valor integral do empréstimo.

Em 20.01.1998, diante das dificuldades enfrentadas pela devedora, as partes aditaram o contrato, com o intuito de viabilizar o pagamento da dívida. A despeito disso, as parcelas vencidas após 20.02.1999 não foram adimplidas e o saldo devedor vem se somando, mês a mês, desde então.

Em 28.06.2000, o Banco Y e a Consulente celebraram instrumento de cessão do referido crédito. Em 13.07.2001, a Consulente, na condição de cessionária do crédito, ajuizou execução de título executivo extrajudicial em face de Z e dos demais garantidores do contrato de repasse/empréstimo (S, J e H).

Nos autos da execução, foram requeridas e deferidas medidas constritivas destinadas à garantia do juízo e à futura excussão. Em seguida, foram opostos Embargos à Execução por Z e H, com efeito suspensivo.

Além de diversas preliminares (ilegitimidade da Consulente para propor a ação de execução; a ilegitimidade do Embargante H para figurar em seu polo passivo; a iliquidez do título executivo; e a ausência de prova de autorização do Bacen, ao Banco Y, para captação dos recursos no exterior), os Embargantes alegaram, em suma, que: i) o saldo devedor deveria ser atualizado conforme o INPC, visto que a cláusula que estipulou a indexação do valor da dívida ao dólar seria nula de pleno direito; ii) ainda que assim não o fosse, a superveniência da maxidesvalorização do real teria implicado o desequilíbrio das prestações contratuais, gerando prejuízo que deveria ser suportado por ambas as partes, na forma do art. , V, do CDC; e iii) mesmo se não acolhidos os demais fundamentos, ainda assim teria havido excesso de execução, impondo-se a revisão dos valores indicados pelos exequentes.

Isso, porque, conforme sustentaram os Embargantes, em primeiro lugar, a planilha de cálculo juntada pelo exequente não teria deduzido do saldo devedor amortizações já realizadas. Em segundo, os juros previstos contratualmente deveriam ser reduzidos ao montante contratado na operação originária e, mesmo na hipótese de serem devidos, a sua cumulação com encargos moratórios seria ilícita. Demais, alegaram não ser responsáveis pelos valores que teriam sido pagos a título de imposto de renda sobre os juros remetidos pelo mutuante ao exterior. Aduziram, também, que tampouco seria lícita a cobrança da multa moratória no valor convencionado (10% sobre o valor do contrato), porque superior ao limite estabelecido pelo CDC.

Ao final, pediram a exclusão de todos os encargos moratórios (multa convencional e juros moratórios), visto que a mora não estaria caracterizada em razão da abusividade das cobranças.

A Embargada, em sua impugnação, além de refutar todos os argumentos dos devedores, juntou parecer elaborado pelo Professor Arnoldo Wald, em que esse esclareceu a natureza jurídica do contrato de repasse e a forma como se dá sua operacionalização, para concluir no sentido da validade da estipulação da correção cambial e da inexistência, in casu, de onerosidade excessiva.

Saneado o feito, foi, então, deferida a realização de perícia.

Em que pese, no laudo pericial, ter-se afirmado que os valores indicados pela exequente seriam “aritmeticamente consistentes”, o perito consignou que as “características de cálculo” não estariam “absolutamente corretas” (e-STJ fls. 708) e que, no seu entender, não seria, portanto, “possível afirmar que a embargada vem cumprindo os termos do contrato” (e-STJ fls. 709).

O laudo é permeado por impressões pessoais do perito e contém manifestações sobre aspectos de cunho estritamente jurídico, que envolvem a interpretação de disposições contratuais e da própria lei, especialmente quanto à possibilidade de revisão judicial do contrato, com fundamento na desproporção entre o valor da prestação no momento da contratação e naquele de sua execução.

O assistente técnico dos Embargantes manifestou sua anuência ao laudo pericial. O assistente técnico da Embargada, por sua vez, ofereceu parecer no qual rechaçou a metodologia utilizada pelo perito judicial, apontou detalhadamente suas inconsistências e apresentou cálculo atualizado do valor devido até a data de 01.09.2008.

Sobreveio, então, a sentença de improcedência, em 15.10.2010.

Entendeu o juízo a quo que a indexação da dívida à variação cambial conta com expressa autorização legal, no caso o art. do Decreto-Lei nº 857/1969. Afastou a aplicação do CDC, seja porque a relação entre as partes não é de consumo, seja porque os devedores não são hipossuficientes. Decidiu, também, que a maxidesvalorização do dólar, apontada pelos Embargantes como causa de onerosidade excessiva, não justifica a revisão do contrato, uma vez que inerente ao risco do negócio.

Reconheceu a validade da pactuação de juros compensatórios à taxa de 26% ao ano, assim como a sua cumulação com juros de mora, após configurado o inadimplemento dos devedores. De igual maneira, rejeitou as alegações quanto à suposta ilicitude da cobrança de valores referentes a encargos tributários, recolhidos à ocasião da operação de repasse. Segundo consignado na decisão, a cobrança seria legítima, uma vez que a responsabilidade pelos custos decorrentes da captação de recursos no exterior é do beneficiário final do contrato de empréstimo, isto é, dos mutuários.

Procedendo à análise da prova pericial, à luz do princípio da persuasão racional, concluiu o juiz que, “afastadas as considerações periciais de ordem indevidamente pessoal, penso que as conclusões lançadas no parecer apresentado pelo assistente técnico da embargada se mostraram mais razoáveis e compatíveis com a realidade da operação em questão” (e-STJ fls. 1306).

Entendeu que o “fato de não ter sido indicado no laudo oficial ... o valor do saldo devedor nos termos em que pactuado, inegavelmente era outro indício de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279983517/19-juros-de-mora-materia-de-ordem-publica-prova-apreciacao-limites-efeito-translativo-dos-recursos-excepcionais-processo-civil