Opiniões Doutrinárias - Vol. IV - Ed. 2021

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1. Ações Coletivas – Legitimidade das Associações – Limites Subjetivos da Coisa Julgada – Direitos Individuais Homogêneos – Legitimidade Ativa para Execução Individual

1. Ações Coletivas – Legitimidade das Associações – Limites Subjetivos da Coisa Julgada – Direitos Individuais Homogêneos – Legitimidade Ativa para Execução Individual

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Processo Coletivo

Parecer

I. Objeto da consulta

Dá-nos a honra da consulta o X, por meio do Dr. José Virgílio Vita Neto, a respeito da nossa opinião, em primeiro lugar, sobre a legitimação ativa das associações (especialmente aquelas representativas de consumidores) para postularem a tutela a direitos individuais homogêneos, tanto de seus associados como, também, de todos aqueles que, mesmo sem vínculo associativo, apresentem-se como titulares de direito individual substancialmente idêntico àquele para o qual se buscou proteção pela via coletiva.

Depois, e como decorrência dessa posição, indaga-se também nossa opinião a respeito da legitimidade ativa para execução individual da sentença pronunciada em ação coletiva versando sobre direitos individuais homogêneos.

II. Brevíssima contextualização do atual cenário da jurisprudência e dos debates que em torno dela gravitam

A questão é delicada. Envolve um dos pontos mais tormentosos do nosso direito, em praticamente três décadas: a tutela a direitos individuais, disponíveis e divisíveis, mas que, apensar disso, são passíveis de proteção coletiva por meio de uma mesma demanda, porque dotados de “origem comum”. Os chamados direitos individuais homogêneos.

O debate ganhou cores ainda mais intensas porque, em período recente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio do julgamento do RE 573.232/SC , fixou a interpretação para o art. 5º, inc. XXI, da C.F.: as entidades associativas só têm legitimidade para representar judicialmente os seus associados e, ainda assim, quando tiverem sido expressamente autorizadas, ou por meio de deliberação específica em assembleia, ou por manifestação individual de cada interessado.

Desde então, o STF vem aplicando esse posicionamento e reconhecendo a ilegitimidade ativa de associações (inclusive de consumidores quando buscando, p.ex., o ressarcimento dos chamados expurgos inflacionários 1 ) para postularem tutela coletiva sem autorização expressa de seus associados.

Nesse meio tempo, o STF ainda reforçou tal orientação quando do julgamento do RE 612.043/PR (e cujo acórdão ainda pende de publicação), ao fixar a tese de que os efeitos da sentença coletiva ajuizada por associação, alcançam apenas os seus filiados e, ainda assim, aqueles que lá estivessem inscritos antes da propositura da demanda e que tenham sidoindicados em listagem juntada com a petição inicial 2 .

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por sua vez, já alinhou seu entendimento ao do STF, tanto nas Câmaras de Direito Privado 3 quanto nas de Direito Público 4 . Ainda pende de julgamento perante a 2ª Seção dessa Corte Superior, sob a relatoria do Min. Raul Araújo, o Recurso Especial 1.438.263/SP (tema 948), cuja tese afetada é, justamente, a legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva.

Em relação ao posicionamento do STF, no RE573.232/SC e no RE 612.043/PR , argumentam as entidades associativas que estaria a haver (especialmente por parte do STJ) não só uma má compreensão do decidido pela Suprema Corte, mas, especialmente, equívoco na interpretação das regras que disciplinam em nosso direito a legitimação ativa dos entes associativos, quando atuando na tutela de direitos coletivos, inclusive os individuais homogêneos.

Isso, porque (e em linhas muito gerais), sustenta-se a necessidade de se traçar e compreender com clareza a distinção entre as figuras da representação e da substituição processual. Enquanto na primeira, o representante defenderia, em nome alheio, direito também alheio, na segunda, o substituto já defenderia, em nome próprio, direito alheio. Até aí, alinhados com a melhor doutrina.

Entretanto, segundo essa visão, em nosso sistema processual, as entidades associativas poderiam operar nas duas condições: ora como representantes; ora como substitutas. Não haveria conflito entre ambas, cuja convivência ocorreria de maneira harmônica, dependendo, essencialmente, da natureza do direito a ser tutelado e do próprio interesse do ente associativo, na extensão da coisa julgada que procurasse obter.

Na representação processual, os entes associativos defenderiam, essencialmente, direitos individuais “puros” ou “heterogêneos” de seus associados 5 , …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279983539/1-acoes-coletivas-legitimidade-das-associacoes-limites-subjetivos-da-coisa-julgada-direitos-individuais-homogeneos-legitimidade-ativa-para-execucao-individual