Opiniões Doutrinárias - Vol. IV - Ed. 2021

3. Coisa Julgada Coletiva – Limites – Art. 16 da Lei Nº 7.347/85 - Processo Coletivo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parecer

I. Objeto da consulta

Consulta-nos X, a respeito da constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 9.494/1997, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Em 13/02/2020, o E. STF reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional, no âmbito do RE.

Para melhor compreensão da situação objeto do Parecer, consultamos as principais peças daquele recurso, que estão disponíveis ao público na internet, no portal do E. STF .

II. Quesitos

Os quesitos que nos foram formulados são os seguintes:

1) A lei ordinária pode impor limites à eficácia subjetiva da coisa julgada?

2) A limitação imposta pelo art. 16 da Lei n. 7.347/1985 , com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 9.494/1997 , mostra-se compatível com a função desempenhada pelas ações coletivas?

3) O art. 16 da Lei n. 7.347/1985 , com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 9.494/1997 , padece do vício de inconstitucionalidade?

III. Breve retrospecto

A Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar embargos de divergência em ação coletiva ajuizada pelo IDEC, contra várias instituições financeiras, em que pede a revisão de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), proferiu acórdão em que concluiu “ ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante”, reportando-se a acórdão proferido por aquela Corte, no REsp n. 1.243.887/PR , julgado sob o regime dos recursos repetitivos que fixou tese nesse sentido 1 .

Ou seja, negou vigência ao art. 16 da Lei n. 7.347/1985, esvaziando seu comando, que limita a eficácia subjetiva da coisa julgada aos limites da competência territorial do órgão julgador, embora sem declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade do dispositivo.

Seguiram-se, então, recursos extraordinários interpostos pelas instituições financeiras.

Em síntese, nesses recursos, alega-se que: (a) a negativa de vigência ao art. 16 6 da Lei n. 7.347 7/1985 equivale ao reconhecimento implícito de sua inconstitucionalidade; (b) como tal, o julgamento, no STJ, deveria ter seguido o rito próprio do art. 97 7 da CF F, de reserva de plenário (full bench), conforme estabelecido pela Súmula Vinculante n. 10 do STF 2 ; (c) o acórdão recorrido divergiu da orientação adotada pelo STF no julgamento da medida cautelar no âmbito da ADI 1576-1, que reconheceu a constitucionalidade da alteração promovida no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública pela Lei nº 9.494/1997, bem como do entendimento fixado no RE 612.043 -RG/PR.; d) o acórdão recorrido afronta o art. 22, I, da Constituição Federal, pois acaba por usurpar a competência legislativa privativa da União, quanto à criação de normas de direito processual civil; e) o acórdão recorrido viola, ainda, o princípio do juiz natural, encampado pela CF, em seu art. , XXXVII, LIII e LIV, pois, praticamente, possibilita à parte que escolha o juízo que, com eficácia erga omnes, decidirá o caso.

Uma vez admitidos, no STF, os Recursos Extraordinários foram monocraticamente providos, pelo Relator Min. Alexandre de Moraes, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao STJ, para que submetesse à Corte Especial a análise da questão constitucional incidental, em conformidade com o art. 97 da CF e a SV 10.

Em agravo interno interposto pelo IDEC, o Min. Relator reconsiderou sua decisão, reconhecendo que o acórdão impugnado havia sido proferido pela Corte Especial do STJ, mas, na mesma ocasião, deu provimento aos recursos sob outro fundamento: o de que o pronunciamento divergiu do entendimento do STF, manifestado na ADI 1576-1/1985 e RE 612.043 -RG/PR.

Seguiu-se novo agravo interno interposto pelo IDEC, em que, em juízo de reconsideração, o Min. Alexandre de Moraes determinou o encaminhamento dos autos para análise da repercussão geral dos Recursos Extraordinários.

O Plenário do STF, então, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional veiculada por meio do Recurso Extraordinário, que submete à Corte a apreciação da constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispõe que a sentença proferida no âmbito da ação civil pública “ fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator .

De acordo com trecho do referido acórdão, a questão jurídica que caracteriza a controvérsia reside na “correta compreensão e legitimidade dos limites da (e à) coisa julgada” e na “eficácia das diferentes formas de tutelas coletivas”.

Com base no art. 1.035, § 5º, CPC, foi, ainda, decretada a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratam da questão no território nacional.

Em parecer, o Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento dos recursos extraordinários, argumentando, em suma, que:

a) o RE nº 612.043 -RG/PR (Tema 499) e a ADI nº 1576-1 não devem ser considerados, no caso sob análise, uma vez que: (i) o tema do RE nº 612.043 apreciou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, que se refere, exclusivamente, às “ações coletivas submetidas ao rito ordinário”, não se aplicando “às ações civis públicas que veiculam direitos individuais homogêneos de natureza consumerista”, hipótese sob exame; (ii) foi proferida, na ADI nº 1576-1, decisão sob cognição sumária, de modo que o entendimento nela adotado não vincula qualquer outro julgamento;

b) a Constituição Federal garante o direito fundamental à tutela coletiva, contemplado por diversos dispositivos da Carta Magna (art. 5º, XXXII, XXXV, XXXVI e LXXVIII, art. 127, caput, art. 129, caput e III), que não comporta limitações que gerem tratamento anti-isonômico;

c) o elemento territorial, relacionado à competência do juízo, não é critério para limitar a coisa julgada;

d) a jurisdição é una em todo o território nacional, impedindo que ela seja limitada geograficamente, o que decorre da própria garantia de acesso à justiça e do princípio do juiz natural;

e) o ordenamento jurídico já prevê outros mecanismos que garantem a observância ao princípio do juiz natural no âmbito da ação civil pública, a exemplo da regra de prevenção constante do art. , parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 3 , o que impede que esse instrumento processual seja utilizado de modo indevido (forum shopping);

f) dadas as peculiaridades das ações coletivas, as regras de competência podem ser flexibilizadas em favor da fixação da denominada competência adequada, que se reflete na necessidade de o próprio juízo provocado a julgar uma ação coletiva avaliar se ele constitui o juízo mais adequado à apreciação da causa, considerando elementos de fato e de direito (proximidade do ilícito, por exemplo), o que decorre do princípio da Kompetenz-kompetenz (segundo o qual o juiz é competente para controlar a sua própria competência).

O julgamento do recurso extraordinário foi incluído na pauta do dia 16 de dezembro. 4

IV. Premissa indispensável: a questão em discussão – limitação da eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva – é de índole constitucional e apresenta repercussão geral

Não é demais ressaltar que a questão em discussão no Recurso Extraordinário é constitucional.

É tarefa do STJ estabelecer a melhor interpretação a ser dada às leis federais, buscando uniformizar as decisões judiciais a respeito da questão de direito em discussão.

No caso a que se refere este parecer, porém, ao declarar “ ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante”, o que fez o STJ não foi interpretar a lei, dando-lhe o melhor entendimento, mas esvazia-la de qualquer conteúdo, não lhe restando âmbito de aplicação porque a regra limita, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante, exatamente o que o STJ disse ser indevido.

Em outras palavras, o STJ privou a norma do seu conteúdo programático, destituindo o preceito legal de finalidade útil, o que equivale à declaração de sua inconstitucionalidade e impõe a manifestação do STF.

Além disso, ainda que em cognição sumária, para análise da concessão da liminar, esse STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal. Na ADI nº 1.576-1, o E. Supremo Tribunal Federal indeferiu a medida cautelar requerida pelos demandantes no que concernia à suspensão da eficácia do art. da Medida Provisória nº 1.570-5/1997 (convertida na Lei nº 9.494/1997 ), por entender que o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 não viola a ordem constitucional.

Em seu voto, o Eminente Ministro Relator Marco Aurélio reconheceu que o referido dispositivo restringia, mesmo em sua redação primitiva, a coisa julgada erga omnes à área de atuação do órgão que viesse a prolatá-la ”, com o destaque para a afirmação de que a eficácia erga omnes sempre esteve ligada à ultrapassagem dos limites subjetivos da ação , tendo em conta até mesmo o interesse em jogo – difuso ou coletivo – não alcançando, portanto, situações concretas, quer sob o ângulo objetivo, quer subjetivo, notadas além das fronteiras fixadoras do juízo” (p. 16 do Acórdão).

O então Ministro Nelson Jobim, por sua vez, destacou que a nova redação atribuída ao art. 16 da Lei nº 7.347/1985 impediria o uso estratégico e abusivo da ação civil pública, pacificando o problema quanto ao “ajuizamento da mesma ação em vários locais da Federação: onde for concedida a primeira, desistem das demais; e onde é negada alguma, prossegue a apreciação por outro juiz” (p. 58 do Acórdão).

Ainda em outra oportunidade, o STF reconheceu a natureza constitucional da matéria e a repercussão geral em recurso em que estava em discussão “a extensão dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva ordinária proposta por entidade associativa de caráter civil”. Foi o que ocorreu no RE 612.043 -RG/PR, que reconheceu a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, para declarar que os beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, que detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram de lista apresentada com a peça inicial. Ou seja, o acórdão reconheceu a constitucionalidade de norma que fixa critério temporal e territorial para fins de delimitação da eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva.

Embora sob outra perspectiva (agora, do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 ), também no caso objeto desta Consulta , o STF é chamado a se pronunciar sobre a imposição de limites à eficácia subjetiva da sentença coletiva, tema de indiscutível envergadura, que vem se repetindo em inúmeras ações coletivas ajuizadas no País e que, evidentemente, transcende ao interesse das partes, mostrando-se relevante dos pontos de vista social, jurídico, econômico e político.

Ainda que, tal como afirmou o Ministério Público Federal, as decisões acima mencionadas não possam ser consideradas precedentes em sentido estrito – uma delas, porque foi proferida em cognição sumária, e a outra, porque a discussão se deu em torno do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, em ação coletiva ordinária 5 , e não do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 – não há dúvida de que ambas demonstram a índole constitucional do tema relacionado à limitação da eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva. Mais ainda, sinalizam no sentido da absoluta idoneidade do critério territorial para tanto, ou seja, são reveladoras de que se trata de tema constitucional, revestido de repercussão geral e, de certo modo, também a inclinação de pensamento da Corte.

É imprescindível a manifestação do STF de modo a fazer cessar as dúvidas em relação à questão da validade do art. 16 da Lei 7.347/1985 . No âmbito do STJ, por cerca de uma década (2001 a 2011), o posicionamento adotado foi no sentido de restringir a eficácia subjetiva da sentença coletiva aos limites territoriais do órgão prolator. 6

Em 2011, no entanto, no julgamento do REsp n. 1.243.887/PR , sob o regime dos recursos repetitivos, houve uma guinada na jurisprudência daquela Corte, que alterou bruscamente seu entendimento, fixando tese no sentido da eficácia nacional 7 . O acórdão transitou em julgado em 2016. A partir daí, foram vários os Tribunais locais que aderiram a esse posicionamento.

Ocorre que, nesse REsp n. 1.243.887/PR , a afetação foi restrita ao “foro competente para a liquidação individual da sentença coletiva”, tendo a decisão, portanto, ido além do tema afetado, o que foi reconhecido nos acórdãos proferidos no REsp 1.114.035/PR , j. 07.10.2014, DJe 23.10.2014, Rel. p/ acórdão, Min. João Otávio Noronha 8 , e nos EDcl no REsp 1.272.491, sob relatoria do Ministro Og Fernandes, julgado em 08/10/2019, que consideraram em pleno vigor o art. 16 da Lei n. 7.347/1985 .

É esse o quadro de insegurança jurídica que se apresenta.

V. A CF protege a coisa julgada e assegura o acesso à justiça, mas seus contornos são fixados pela lei ordinária

A coisa julgada e o acesso à justiça são garantias do estado democrático de direito e estão assegurados pelo art. , XXXV e XXXVI, da CF .

A coisa julgada é uma das expressões, no plano jurisdicional, da segurança jurídica e se liga às ideias de estabilidade, previsibilidade e confiança. Trata-se de uma opção política do constituinte. Ela não é inerente à atividade jurisdicional, mas a atividade jurisdicional é a única compatível com a coisa julgada.

Sobre o direito de ação como direito fundamental e a relevância do princípio do acesso à justiça, por sua vez, oportunas são as palavras de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, quando destacam que: “O direito de ação é um direito fundamental processual, e não um direito fundamental material, como são dos direitos de liberdade, à educação e ao meio ambiente. Portanto, ele pode ser dito o mais fundamental de todos os direitos, já que imprescindível à efetiva concreção de todos eles”. 9

Entretanto, nem a garantia da coisa julgada, nem de acesso à justiça são absolutas, ilimitadas. Embora protegidas pela CF, seus contornos são fixados pela lei ordinária. E isso vale tanto no que se refere à tutela jurisdicional de índole individual quanto coletiva.

O art. 16 da Lei da Ação Civil Pública dispõe que “ a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova ”.

No que toca à competência para julgar a ação civil pública, o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

As ações coletivas são disciplinadas no Brasil por um microssistema composto pelas Leis Federais nº 7.347/85 ( Lei da Ação Civil Pública) e nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), como inclusive já reconheceu o STJ 10 , de modo que os seus dispositivos disciplinam, de forma engrenada, os diversos procedimentos de tutela de direitos meta-individuais ou individuais de massa, que podem ser tratados coletivamente. Isso até mesmo por força do art. 90 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, que estabelecem uma espécie de “simbiose” entre as leis.

No entendimento do IDEC, do Ministério Público Federal e dos amici curiae que assim também sustentam, os limites subjetivos da coisa julgada devem, necessariamente, se estender a todo o país. Segundo alegam, o disposto no art. 16 da LACP é resultado de confusão do Legislador, pois uma vez fixada a competência, o juiz teria jurisdição, que é uma só, em todo o território nacional. Além disso, segundo alegam, eventual limitação territorial de eficácia da ACP inviabilizaria a tutela dos direitos coletivos.

Na verdade, não se fez confusão alguma: elegeram-se critérios de natureza territorial, emprestados das regras de competência, para se fixar a abrangência da eficácia subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas. Como poderia ter escolhido outro critério qualquer. Assim, ainda que tivesse havido (e não houve) confusão conceitual entre competência, coisa julgada e eficácia subjetiva da decisão pelo Legislador 11 , essa não autoriza a conclusão de que a sentença de procedência da ação civil pública teria eficácia abrangente, para todo o país.

Embora a redação do art. 16 não seja a mais precisa, sua intenção foi, claramente, a de limitar o alcance subjetivo das decisões proferidas nas ações civis públicas, isso até mesmo em função das dimensões continentais do nosso país.

A expressão “eficácia erga omnes ”, na linguagem jurídica, é usada para indicar que determinado ato atingirá “todos”. No caso de uma decisão judicial, significa que atingirá muito mais do que as partes fisicamente presentes no processo, diferentemente do que ocorre nos procedimentos comuns individuais.

Contudo, afirmar que determinado ato gera efeitos erga omnes, não significa, necessariamente, que “atingirá todo o país” (ou o mundo todo, todas as pessoas em todo o território nacional, como uma interpretação literal e menos contextualizada poderia sugerir). Significa que transcenderá as partes litigantes, para atingir uma coletividade.

A regra que existe no nosso sistema, e que não padece do vício de inconstitucionalidade algum, é a de que: a eficácia da coisa julgada, sob o prisma subjetivo, atingirá a todos, dentro dos limites X (que são os da competência territorial, mas poderiam ser outros!) Esse é o sentido da regra que emerge da expressão erga omnes , somada ao art. 16.

É isso, apenas, o que o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública dispõe: que a sentença proferida em ação coletiva ultrapassará as partes efetivamente presentes, para atingir uma coletividade. Aliás, gerar decisões cujos efeitos subjetivos transcendem as partes litigantes, mas até um certo limite, é a principal característica das ações coletivas, já que a legitimidade para o ajuizamento dessas ações não cabe, em regra, aos próprios titulares dos direitos ofendidos, mas aos seus órgãos representativos na sociedade. Por certo, nenhum benefício trariam as ações coletivas se só pudessem beneficiar quem efetivamente integra pessoalmente o polo ativo da lide (Ministério Público, Defensoria Pública, PROCONs, Associações etc.). Não seriam, de rigor, coletivas. Nas ações coletivas, o caráter transcendental é, portanto, intrínseco.

O art. 16 da LACP, por sua vez, esclarece “até onde” a sentença transcenderá, atingindo mais do que as partes envolvidas no processo. Segundo referido diploma, os efeitos da sentença transcenderão as partes, “ dentro dos limites territoriais da competência do órgão prolator ”.

Foi o critério eleito pelo legislador. Impôs-se um limite para a eficácia subjetiva das ações coletivas porque, em face da dimensão continental de nosso país e dos inúmeros contrastes e diferenças que disso resultam, não se considerou conveniente que provimento concedido por um único Juiz singular produza efeitos em todo o país.

Trata-se de fenômeno completamente diferente da eficácia natural da sentença. A “eficácia natural” da sentença, que Liebman observa não sofrer nenhuma limitação subjetiva, não serve para amparar a ideia de que a sentença proferida em ação civil pública atingirá todo o país. A não limitação subjetiva da eficácia da sentença relaciona-se à sua autoridade, como ato estatal, que gera a necessidade de que seja respeitada por todos, o que não é característica exclusiva das ações coletivas, mas de toda e qualquer decisão judicial.

É em função da sua autoridade que uma sentença de divórcio prolatada por um Juiz de São Paulo será “eficaz” (no sentido de dever ser respeitada) também no Rio de Janeiro. Contudo, não é porque a sentença de divórcio prolatada em São Paulo é eficaz no Rio de Janeiro, que dela poderão se beneficiar “ todas as pessoas na mesma situação ”. Tal efeito (transcendência além das partes ) é exclusivo das ações coletivas e advém de uma disciplina própria, consubstanciada nos artigos 16 da LACP e 93 do CDC, ainda que com a imprecisão de seus textos.

Cumpre destacar ainda, que a limitação de eficácia disposta no art. 16 da LACP não “inviabiliza” os processos coletivos. Pelo contrário: estabelece contornos de razoabilidade ao efeito transcendente (ou erga omnes ) dessas ações, evitando que, nas mãos de um único juiz singular, de qualquer parte do país (mesmo aquelas mais longínquas e inacessíveis), fique o destino de questões relevantes, de abrangência nacional. Certamente, a consciência dessa realidade foi o que levou o legislador a incluir o art. 16 na LACP.

Essa interpretação, também, é a que mais se coaduna com o princípio federativo (e com as garantias da competência e territorialidade), fundamento constitucional da organização político-administrativa do Estado brasileiro, nos termos do artigo da Constituição Federal.

Baseado nisso foi que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a medida liminar da ADI nº 1576-1, proposta contra a Medida Provisória 1.570-5/97 – posteriormente, transformada na Lei 9.494/97, responsável pela atual da redação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública.

Como se sabe, os direitos individuais homogêneos foram definidos pelo inc. III do parágrafo único do art. 81 do CDC, como aqueles “decorrentes de origem comum”. Tais direitos jamais se apresentam indivisíveis e não são conexos por qualquer relação jurídica que vincule os seus titulares entre si. É o caso dos direitos tutelados na ação de que se originou o Recurso Extraordinário, proposta pelo IDEC – que objetivou a revisão de contratos do SFH.

Nessa ordem de ideias, vê-se claramente que são, entre os direitos que recebem tratamento coletivo, aqueles que mais se coadunam, para fins da limitação da eficácia subjetiva, com o critério da limitação da eficácia da tutela a partir dos limites desenhados pela competência territorial. Isso justamente porque, na sua essência, não são direitos coletivos, mas são direitos apenas acidentalmente coletivos, diferentemente dos difusos e coletivos stricto sensu. Tanto que, na doutrina, se tem diferenciado defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos (individuais) 12 . Por serem direitos DIVISÍVEIS, de titulares perfeitamente determináveis [IDENTIFICÁVEIS], é que a limitação de efeitos, disposta no art. 16 da LACP, é mais própria justamente aos direitos individuais homogêneos.

Com a devida vênia, não há sentido em afastar a aplicação do art. 16 e ampliar a abrangência dos efeitos erga omnes, justamente aos direitos mais singulares (e os únicos divisíveis) de todas as espécies de direitos transindividuais.

Partindo-se do exemplo da decisão do juiz que determina cumprimento de obrigação de fazer em relação a um rio que passa por várias comarcas e Estados (tutelando, portanto, direito difuso relativo ao meio ambiente), a restrição de efeitos não parece ter sentido. O mesmo não ocorre com relação à decisão que determina a revisão de contratos, em que a limitação é perfeitamente aceitável.

VI. Os mecanismos existentes em nossa ordem jurídica, voltados a minimizar eventual risco de desuniformidade de tratamento que poderia decorrer da existência de inúmeras demandas coletivas com o mesmo objeto

Aqueles que sustentam o acerto do acórdão proferido pelo STJ, objeto do Recurso Extraordinário, afirmam que a limitação territorial da eficácia subjetiva da sentença coletiva seria contrária ao espírito das ações coletivas.

Mas não é assim.

A outorga de legitimidade a determinados órgãos para agirem em defesa de direitos difusos, coletivos e até individuais, desde que decorrentes de origem comum, bem como a possibilidade de a coisa julgada atingir quem não tenha sido parte do processo, promoveram a facilitação do acesso à tutela jurisdicional de questões que, de outra forma, dificilmente seriam levadas pelos interessados, individualmente, ao conhecimento do Poder Judiciário, seja por sua pequena expressão econômica, seja por dificuldade de comprovação, seja por outra razão.

A previsão de limites à transcendência da coisa julgada não compromete esse papel desempenhado pelas ações coletivas.

Quanto ao risco que existe de a incidência da regra do art. 16 da LACP acabar gerando a propositura de mais ações coletivas e desuniformidade de tratamento, também ocorre em relação à tutela jurisdicional individual. Mas é significativamente reduzido por outros instrumentos previstos em nossa ordem jurídica, voltados especificamente à formação de precedentes e a evitar que os órgãos fracionários do Poder Judiciário decidam diferentemente sobre o mesmo tema, no mesmo momento histórico.

O incidente de resolução de demandas repetitivas, novidade do CPC/15, é um deles. A repercussão geral e o regime de julgamento dos recursos repetitivos – que já se encontrava inserido em nossa ordem processual desde 2006, por meio da Lei Federal nº 11.418 – é outro exemplo.

Há, ainda, um outro ângulo sob o qual a questão deve ser analisada.

Caso prevaleça o acórdão do STJ que afastou a aplicação do art. 16 da LACP às ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, estar-se-á colocando, nas mãos de um único juiz, de qualquer comarca do País, que aliás poderá estar decidindo com cognição não exauriente, o poder de decidir questão que afetará uma categoria da população em todo o território nacional.

E esse é fator que vai de encontro à dinâmica atual de formação dos precedentes. De acordo com a sistemática hoje vigente, cada juiz de 1º grau que se deparar com determinada questão (posta em ações coletivas ajuizadas em diferentes Estados) poderá decidir de uma maneira diferente, influenciado não apenas por seu conhecimento e convicções pessoais, mas, também, pelo trabalho desenvolvido pelos advogados que atuam na demanda em questão. Essa diversidade é natural, inevitável e em certa medida até salutar, porque representa o esforço permitido pelo sistema no sentido de encontrar a solução jurídica mais adequada para aquela específica questão.

Ao se permitir que uma questão seja decidida em apenas uma ação, por um único juiz de primeiro grau, com o poder de conceder também tutelas de urgência mediante cognição sumária, estar-se-á retirando do sistema (e da sociedade) a possibilidade de construção da melhor solução possível – que, em termos bem resumidos, pode ser definida como aquela que conte com o consenso da maioria.

Em outras palavras, pode-se afirmar que os direitos individuais homogêneos poderão vir a ser interpretados e aplicados a partir da visão de apenas um julgador e, mesmo sendo esse entendimento sujeito à revisão, não se acrescentarão à solução do caso mais do que a análise de poucos outros, no Tribunal Estadual ou Regional e, eventualmente, nas Cortes Superiores.

O empobrecimento da discussão e o risco de se decidir de maneira prematura é inegável.

Em síntese, essa realidade desprezaria a premissa de que o desenvolvimento sólido e paulatino do precedente é que realmente o legitima como fonte de solução 13 .

VII. O entendimento do STJ, no acórdão impugnado pelo Recurso Extraordinário, vulnera os critérios de competência e de territorialidade (corolários do princípio federativo) e o princípio do juiz natural

Por ocasião do julgamento do pedido liminar formulado na ADIN n. 1.576-1 (intentada para o exame da constitucionalidade da regra do art. 16), os Ministros, que então integravam o Supremo Tribunal Federal, afirmaram que a limitação de eficácia da sentença proferida em ação coletiva TINHA SIDO ÓBVIA, e não apenas pertinente, porque a falta de limitação da eficácia erga omnes implicaria inversão total do critério da competência e da territorialidade”, corolários do princípio federativo (art. da CF ).

O art. 92, § 2º, da CF reforça esse entendimento, ao dispor que somente o “Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional”.

O acórdão proferido pelo STJ, objeto do Recurso Extraordinário, afasta-se não apenas do princípio federativo, vulnerando os critérios da competência e da territorialidade. Também a garantia do juiz natural, contemplada no art. , LIII, da CF, estará comprometida caso se negue vigência ao art. 16 da LACP.

Em sua dimensão integral, o princípio do juiz natural garante a imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança dos jurisdicionados contra o arbítrio estatal. Essa regra, que constitui pilar do estado democrático de direito, deve ser interpretada de maneira plena, de forma a não apenas a vedar a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir-se respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, impedindo que sejam afetadas a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

Nesse contexto, a atribuição de eficácia nacional à sentença proferida em ação coletiva traz o grave risco de permitir a ESCOLHA do juiz que, com efeito erga omnes, decidirá o caso. É o que pode acontecer, por exemplo, se entes legitimados à propositura dessas ações, conhecendo a tendência ideológica ou o entendimento de magistrados sobre determinados temas, optarem por ajuizar demandas nesses juízos, manipulando, em certa medida, o resultado da ação, que terá eficácia em todo o País. Trata-se de prática que se costuma chamar de forum shopping 14 e que não deve ser estimulada.

O Ministério Público Federal argumenta que a regra de prevenção, prevista no art. , parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985 impediria a referida prática, o que, no entanto, não acontece, uma vez que a primeira demanda já pode ter sido proposta com base nessa estratégia, atraindo para esse juízo as demais ações. A se manter o entendimento pela eficácia nacional da sentença coletiva, nem seria o caso de reunião das ações, pela conexão, mas de verdadeira litispendência. Ou seja, as demais ações deveriam ser extintas pela identidade de pedido, causa de pedir e partes.

Todos os entes indicados no art. 82 do CDC tem legitimidade autonomamente ou em litisconsórcio com outros legitimados, para propor ação coletiva. Todavia, proposta a ação por um deles haverá litispendência com outra, com mesma causa de pedir e pedido, intentada por legitimado que não tenha sido autor da primeira. Isso, porque todos esses legitimados agem no interesse das mesmas comunidades, dos mesmos sujeitos. Encontram-se, por assim dizer, conforme já tivemos oportunidade de nos manifestar 15 , numa mesma posição jurídica. Por isso, haverá litispendência, operando-se também a extensão da coisa julgada ao legitimado que não atuou no processo coletivo.

Argumenta, ainda, que o juiz (que tem competência para controlar sua própria competência) poderia, com base na teoria do forum non conveniens, evitar de julgar causas para as quais entenda que o juízo não seja mais adequado, seja pela natureza do direito e/ou dos fatos objeto do litígio, seja pelas dificuldades geradas para defesa do réu. A adoção dessa teoria, porém, esbarra nas regras de competência e é causa de grave insegurança jurídica, já tendo sido repelida pela jurisprudência. 16

VIII. Resposta aos quesitos

1) A lei ordinária pode impor limites à eficácia subjetiva da coisa julgada?

Sim. Embora a coisa julgada seja uma das expressões, no plano jurisdicional, da segurança jurídica, não se trata de garantia absoluta, ilimitada.

A coisa julgada é protegida pela CF, mas é a lei ordinária que lhe dá contornos.

A expressão “eficácia erga omnes ”, contida no art. 103, inciso I do CDC, é usada para indicar que determinado ato atingirá a “todos”. No caso de uma decisão judicial, significa que atingirá a muito mais do que as partes fisicamente presentes no processo, diferentemente do que ocorre nos procedimentos comuns individuais. Significa que transcenderá as partes litigantes, para atingir a uma coletividade.

O art. 16 da Lei 7.347/1985 estabeleceu até onde se opera a transcendência, sendo certo que afirmar que determinado ato gera efeitos erga omnes, não significa, necessariamente, que “atingirá todo o país” .

Para fixar a abrangência da eficácia subjetiva da coisa julgada, o legislador, então, elegeu critérios de natureza territorial, emprestados das regras de competência. Embora a redação do art. 16 não seja a mais precisa, sua intenção foi, claramente, a de limitar o alcance subjetivo das decisões proferidas nas ações civis públicas, isso até mesmo em função das dimensões continentais do nosso país.

É de se reiterar que, entre os direitos que recebem tratamento coletivo, aqueles que mais se coadunam, para fins da limitação da eficácia subjetiva, com o critério da limitação da eficácia da tutela a partir dos limites desenhados pela competência territorial, são os direitos individuais homogêneos, por serem direitos DIVISÍVEIS, de titulares perfeitamente determináveis [IDENTIFICÁVEIS]. Na sua essência, não são direitos coletivos, mas são direitos apenas acidentalmente coletivos, diferentemente dos difusos e coletivos stricto sensu.

2) A limitação imposta pelo art. 16 da Lei n. 7.347/1985 , com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 9.494/1997 , mostra-se compatível com a função desempenhada pelas ações coletivas?

Sim.

A limitação de eficácia disposta no art. 16 da LACP não “inviabiliza” os processos coletivos.

A outorga de legitimidade a determinados órgãos para agirem em defesa de direitos difusos, coletivos e até individuais, desde que decorrentes de origem comum, bem como a possibilidade de a coisa julgada atingir quem não tenha sido parte, fisicamente, do processo, promoveram a facilitação do acesso à tutela jurisdicional de questões que, de outra forma, dificilmente seriam levadas pelos interessados, individualmente, ao conhecimento do Poder Judiciário, seja por sua pequena expressão econômica, seja por dificuldade de comprovação, seja por outra razão.

A previsão de limites à transcendência da coisa julgada não compromete esse papel desempenhado pelas ações coletivas.

Quanto ao risco que há de a incidência da regra do art. 16 da LACP acabar gerando a propositura de mais ações coletivas e desuniformidade de tratamento, também existe em relação à tutela jurisdicional individual. Mas esse argumento perdeu força diante dos instrumentos, trazidos e aprimorados pelo CPC de 2015, voltados especificamente à formação de precedentes e a evitar que os órgãos fracionários do Poder Judiciário decidam diferentemente sobre o mesmo tema, no mesmo momento histórico.

3) O art. 16 da Lei n. 7.347/1985 , com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 9.494/1997 , padece do vício de inconstitucionalidade?

Não.

O art. 16 da Lei n. 7.347/1985 estabelece contornos de razoabilidade ao efeito transcendente (ou erga omnes ) das ações coletivas, evitando que, nas mãos de um único juiz singular, de qualquer parte do país, fique o destino de questões relevantes, de abrangência nacional.

A limitação da eficácia subjetiva da coisa julgada, nas ações coletivas, também, é a que mais se ajusta ao princípio federativo (e com as garantias da competência e territorialidade), fundamento constitucional da organização político-administrativa do Estado brasileiro, nos termos do artigo da Constituição Federal, tanto que, foi baseado nisso que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a medida liminar da ADI nº 1576-1, proposta contra a Medida Provisória 1.570-5/97 – posteriormente, transformada na Lei 9.494/97, responsável pela atual da redação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública.

Ao julgar o RE 612.043 -RG/PR e reconhecer a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, para declarar que os beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, que detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram de lista apresentada com a peça inicial, o STF reconheceu a constitucionalidade de norma que fixa critério temporal e territorial para fins de delimitação da eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva.

Ainda que a decisão proferida na ADI n. 1576-1 tenha sido proferida em cognição sumária, e o acórdão proferido no RE 612.043 -RG/PR refira-se ao art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e não ao art. 16 da Lei nº 7.347/1985, ambas as decisões demonstram a índole constitucional do tema relacionado à limitação da eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva e sinalizam no sentido da absoluta idoneidade do critério territorial para tanto.

O art. 16 da Lei n. 7.347/1985, por fim, prestigia o princípio do juiz natural, pois a atribuição de eficácia nacional à sentença proferida em ação coletiva, tal como sustentam aqueles que apregoam a inconstitucionalidade daquele dispositivo legal, traz o grave risco de permitir a ESCOLHA do juiz que, com efeito erga omnes, decidirá o caso, prática que se costuma chamar de forum shopping e que não deve ser estimulada.

Este é o nosso parecer, s.m.j.

Curitiba, 24 de setembro de 2020.

Teresa Arruda Alvim

.“1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo” (arts. 468, 472 e 474 CPC e 93 e 103, CDC . (...)”. Trânsito em julgado em 16/12/2016.

.SV nº 10: “Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

.“Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”.

.É importante consignar que o Min. Alexandre de Moraes indeferiu, no caso objeto desta Consulta, vários pedidos de intervenção de amici curiae, sob o fundamento de que seria firme a jurisprudência do STF no sentido de que o respectivo requerimento deve ocorrer até a data em que o relator liberar o processo para pauta, o que, no caso sob análise, ocorreu no dia 9/3/2020. Entretanto, são várias as decisões do STF que perfilham outro entendimento, admitindo, em casos excepcionais, a intervenção até mesmo quando já iniciado o julgamento do recurso (ou ação). Nesses termos, veja-se a seguinte decisão: “(...) tratando-se de prazo impróprio e considerando-se que, nestes mais de três anos entre a liberação para pauta e a presente data de avaliação do pleito, não sobreveio o julgamento, defiro, excepcionalmente, o requerimento formulado. Considero para este deferimento a representatividade da Associação, admitida em muitos outros processos como comprova em sua petição, tendo participado de audiência pública levada a efeito neste Supremo Tribunal na qual foram ouvidos especialistas sobre o tema também objeto da presente ação” ( ADI 5099 , Relatora: CÁRMEN LÚCIA, 15/02/2019). Há pronunciamentos, também, que, ainda que indefiram a intervenção, admitem que a manifestação do amicus permaneça nos autos, contribuindo para o aperfeiçoamento da prestação da tutela jurisdicional ( RE 677.730/RS , Rel.: Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, 28/08/2014). O posicionamento mais flexível, quanto à admissibilidade da intervenção, é o que, em nosso entender, deve prevalecer pois, além de contribuir com subsídios técnicos, a atuação do amicus confere maior legitimidade aos julgamentos do STF.

.Em nosso entender, a distinção entre ação civil pública e ação coletiva ordinária não se sustenta. A demanda ajuizada por associação, buscando a tutela a direitos de seus filiados, integra o gênero das ações coletivas. Não importa, aí, se baseadas no CDC ou na Lei 7.347/85, até porque essas regras se inter-relacionam.

.“Nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator”. (EREsp 293.407/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2006); “A sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, com a novel redação dada pela Lei 9.494/97 ”. ( REsp 736.265/MS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008); e “A decisão proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, no caso, no Estado do Rio de Janeiro”. ( REsp 944.464/RJ , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 11/02/2009).

.Temas 480 e 481 do STJ.

.O voto proferido pelo Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ o acórdão, no REsp 1.114.035/PR , j. 07.10.2014, DJe 23.10.2014, é claríssimo a esse respeito: “Afirma o relator que esta Corte inicialmente entendia que os efeitos da sentença civil ficavam restritos aos limites da competência territorial do órgão prolator, conforme expressa dicção do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, com a redação dada pela Lei n. 9.494/1997 . Acrescenta que a posição da Corte teria evoluído na compreensão da matéria, passando a reconhecer a abrangência nacional das sentenças coletivas. Nessa linha, invoca precedente da Corte Especial ( REsp n. 1.243.887/PR ) que teria fixado, sob o regime do art. 543-C do CPC , esse novo entendimento e julgados a ele posteriores. Pondera ainda que o fato de o recurso ter vindo ao STJ e provocado sua manifestação resultaria por atribuir abrangência nacional à demanda em razão da competência jurisdicional. (...) Nesse precedente, a questão jurídica fixada como representativa de controvérsia consistia na definição do “foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública”. Por sua vez, a matéria que aqui se debate é o alcance da eficácia subjetiva da sentença coletiva. (...) Com efeito, a tese jurídica fixada no recurso repetitivo foi no sentido de permitir ao beneficiário de uma sentença civil coletiva que a execute no seu domicílio ou naquele do juízo prolator da sentença. Considerou-se que, não obstante o veto ao parágrafo único do art. 97 do CDC – que franqueava expressamente essa opção –, a competência concorrente prevista no inciso I do § 2º do art. 98 do mesmo diploma legal revelaria a possibilidade de o juízo da execução ser diverso do juízo da ação condenatória. Destacou-se a técnica interpretativa segundo a qual a lei não possui palavras inúteis. Havendo, pois, a possibilidade de tramitação da liquidação em foro diverso da ação condenatória, entendeu-se possível a opção do consumidor pelo foro de seu domicílio, seja em razão dessa faculdade para a ação individual de conhecimento, seja em razão dos princípios do Código de Defesa do Consumidor voltados à facilitação de sua defesa em juízo e ao acesso aos órgãos judiciários. A partir daí, a fundamentação do acórdão, induzida pela linha de argumentação apresentada pela parte recorrente, resvala para o enfrentamento de questão distinta, como advertido pelo Ministro Teori Zavascki. Com efeito, a definição do juízo competente para a liquidação e execução de sentença coletiva não está atrelada ao estabelecimento de seu alcance subjetivo, que é a matéria versada no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Coisas distintas que são, com a devida vênia, não poderiam ser tratadas como se uma fosse justificativa para a outra, como parece revelar a ementa do julgado. A meu juízo, com a mais respeitosa vênia, a faculdade reconhecida ao beneficiário da sentença coletiva de executá-la no seu domicílio não se justifica por abranger ela este ou aquele número de pessoas, mas sim pelos outros fundamentos acima mencionados e adotados pela Corte Especial. Tanto é assim que, ainda que se conclua que a sentença alcança apenas determinado grupo de consumidores de uma região do país, certo é que eles poderão liquidá-la e executá-la no seu atual domicílio, mesmo que situado em outra região. Registro que o acórdão desse recurso repetitivo desafiou o oferecimento de embargos de declaração, justamente envolvendo esse aspecto da fundamentação ligado à exegese do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, os quais se encontram pendentes de julgamento desde 2011. Considero, portanto, que a matéria não se encontra definitivamente resolvida no âmbito desta Corte, estando a merecer ainda análise e debate para sua melhor maturação. Como já mencionado, a melhor técnica interpretativa reza que a lei não possui palavras inúteis. Que dirá, então, um artigo inteiro! Assim, considerando que o dispositivo em questão encontra-se em pleno vigor, é necessário um esforço interpretativo para se lhe encontrar aplicação. A doutrina aponta, além dos equívocos conceituais cometidos pelo legislador, duas vertentes de críticas ao art. 16 da LACP: uma sobre sua inconstitucionalidade e outra sobre sua ineficácia. Quanto à mencionada inconstitucionalidade, com a palavra o Supremo Tribunal Federal, que, em exame de cautelar no bojo da ADI n. 1.576, adotou os seguintes fundamentos para afastar tal vício. (...) No que tange à ineficácia do dispositivo, começo por registrar que, além das impropriedades terminológicas do artigo em questão, o que o legislador pretendeu regular foi o alcance subjetivo da sentença civil, vale dizer, a identificação de quem são os sujeitos a quem se estendem os efeitos da coisa julgada. Isso nada tem a ver com a eficácia da sentença civil fora dos limites de jurisdição do órgão prolator. Com efeito, qualquer sentença, seja proferida em processo de natureza coletiva ou individual, possui eficácia em todo o território nacional relativamente às partes a ela vinculadas. Cumpre, então, definir quem são aqueles atingidos pela coisa julgada da sentença coletiva. Para tanto, considero imprescindível analisar a natureza do interesse jurídico posto em discussão na demanda. (...) Como salientado anteriormente, estando em pleno vigor o disposto no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, cabe ao aplicador do Direito encontrar, com base numa interpretação sistêmica, uma hipótese para sua incidência. É certo que o julgador atua nos limites do direito posto, não lhe sendo autorizado, senão quando afrontada a supremacia constitucional, rever a obra legislativa, assumindo o papel do legislador, este sim incumbido, no regime democrático, de elaborar as normas que compõem o ordenamento jurídico nacional. Assim, nada obstante a ferrenha crítica da doutrina ao artigo em questão, não se pode olvidar que o mesmo legislador que reputou conveniente autorizar a tutela coletiva de direitos individuais fez a consciente opção pela regra consagrada no art. 16 da LACP. Nesse contexto, penso que o dispositivo encontra aplicação naquelas ações civis públicas que envolvam direitos individuais homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter divisível, a possibilidade de decisões eventualmente distintas, ainda que não desejáveis, para os diversos titulares dos direitos autônomos, embora homogêneos. (...) Por fim, a circunstância de a causa ter chegado, pela via recursal, a esta instância superior não tem o condão de atribuir à sentença civil o pretendido alcance nacional. Não me parece razoável que o efeito substitutivo do art. 512 do CPC , decorrente do exame meritório do recurso, tenha o condão de modificar os limites subjetivos da causa. Se assim for, estar-se-ia criando um novo interesse recursal, que levaria a parte vencedora na sentença civil a recorrer até o STJ apenas para alcançar abrangência nacional. Ante o exposto, divirjo em parte do eminente relator e dou parcial provimento ao recurso especial para: a) reconhecer a legalidade e compatibilidade do sistema de amortização em “Série Gradiente” com o Plano de Equivalência Salarial; e b) declarar que o efeito erga omnes da sentença civil coletiva circunscreve-se aos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública”.

.MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil 4. ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019, v. I, parte III, n. 3.2, p. 269.

. REsp 1070896/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010; e AgRg no AREsp 114.401/PR , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012.

.Como ensina Liebman, a coisa julgada não se confunde com a eficácia da sentença. Esta, consubstancia-se nos efeitos modificativos no mundo jurídico promovido pelo pronunciamento judicial. Aquela, significa a imutabilidade do pronunciamento, conferida em decorrência do trânsito em julgado. (LIEBAMN, Enrico Tullio. Eficácia e Autoridade da Sentença Rio de Janeiro: Forense, 1945).

.É o caso de Teori Albino Zavascki, em seu livro Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

.Essa perspectiva é bem registrada por Evaristo Aragão Santos, em sua tese de doutoramento, intitulada Sobre a ideia de sistema no direito e sua contribuição para uma teoria do precedente judicial, São Paulo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2011.

.“O forum shopping é um termo utilizado, ao menos, desde a década de 20 do século passado, e pode ser definido como a possibilidade de escolha da competência nos casos em que ela seja concorrente, em que há alguma espécie de vantagem estratégica para o autor. Inúmeros fatores podem ser levados em conta para a escolha, tais como a conveniência, os custos financeiros, o conhecimento de que, em determinado local, as indenizações são fixadas em patamar mais elevado, a duração do processo, entre quais outras particularidades que levem a alguma vantagem para a parte”. (PEIXOTO, Ravi. O forum non conveniens e o processo civil brasileiro: limites e possibilidades. Revista de Processo, São Paulo, v. 279, p. 381-415, 2018, p. 382.

.Litispendência em ações coletivas. In : MAZZEI, Rodrigo Reis; NOLASCO, Rita Dias (coords). Processo Civil Coletivo. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 280/295

.PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR VISANDO A ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROPOSTA PELA REQUERENTE, PERANTE JUSTIÇA ESTRANGEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REPETIÇÃO DO PEDIDO, MEDIANTE AÇÃO FORMULADA PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO TJ/RJ, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DOS ATOS COERCITIVOS A SEREM TOMADOS PELA PARTE QUE SAGROU-SE VITORIOSA NA AÇÃO JULGADA PERANTE O TRIBUNAL ESTRANGEIRO. INDEFERIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE VIOLADOR DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EXTENSÍVEL AOS ATOS PROCESSUAIS. 1. É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo STJ. Assim, não se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com fundamento na mera existência de trânsito em julgado da mesma ação, no estrangeiro. Essa postura implicaria a aplicação dos princípios do “forum shopping” e “forum non conveniens” que, apesar de sua coerente formulação em países estrangeiros, não encontra respaldo nas regras processuais brasileiras. 2. A propositura, no Brasil, da mesma ação proposta perante Tribunal estrangeiro, porém, consubstancia comportamento contraditório da parte. Do mesmo modo que, no direito civil, o comportamento contraditório implica violação do princípio da boa-fé objetiva, é possível também imaginar, ao menos num plano inicial de raciocínio, a violação do mesmo princípio no processo civil. O deferimento de medida liminar tendente a suspender todos os atos para a execução da sentença estrangeira, portanto, implicaria privilegiar o comportamento contraditório, em violação do referido princípio da boa-fé. Medida liminar indeferida e processo extinto sem resolução de mérito. ( MC 15.398/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 23/04/2009).

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279983554/3-coisa-julgada-coletiva-limites-art-16-da-lei-n-7347-85-processo-coletivo-opinioes-doutrinarias-vol-iv-ed-2021