Sujeição Passiva na Tributação dos Grupos Societários - Ed. 2021

Conclusões

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Ao longo da presente obra, sustentamos o seguinte:

1. Todo aquele que almeja examinar, com profundidade, o confronto entre o direito à propriedade e o dever de contribuir para a mantença do Estado e para um piso existencial aos menos aquinhoados, bem como sopesar o embate entre os valores liberdade e solidariedade, acaba por filosofar sobre moral tributária. Segundo a fórmula preconizada por Aristóteles, deve ser evitado o injusto por carência – quando capacidades contributivas efetivas permanecem à margem da tributação – e o injusto por excesso, que sucede naquelas situações em que o grupo societário acaba sendo tributado, globalmente, em níveis superiores à soma das capacidades contributivas de cada empresa integrante. O injusto por excesso relevante, na temática dos grupos societários, decorre da taxação extravagante oriunda de uma opção por esta ou aquela arquitetura societária específica, sem que as empresas integrantes tenham incorrido em ilicitude.

2. O Direito Tributário é, hoje, menos uma relação indivíduo-Estado e mais um conjunto complexo de princípios, regras e valores metajurídicos, cuja abertura interpretativa acaba afetando a relação dos cidadãos entre si. A evasão tributária prejudica com maior intensidade aqueles situados na base da pirâmide social. Não obstante, é majoritária a noção de que, apesar de parte substancial da riqueza auferida deva permanecer com os empreendedores, uma fração desta deve retornar para a sociedade, na forma preconizada por Rawls em seu Princípio da Diferença, justamente para mitigar as distinções de berço, saúde e nível educacional, permitindo uma distribuição mais equitativa das oportunidades. A expressão função social da propriedade, presente em nossa Constituição, não está a especificar o domínio dos meios de produção como direito subjetivo puro, mas como uma espécie de instituto jurídico que carreia ao seu titular um feixe de direitos e obrigações bastante amplo, conduzindo-o a um dever moral de solidariedade.

3. O dever fundamental de pagar tributos, desde que constituídos com base em lei editada em consonância com as normas de competência e em estrita observância às demais limitações ao poder de tributar, encontra um dos seus fundamentos ontológicos no valor solidariedade. Não obstante, a imposição de uma carga tributária grupal excessivamente elevada acabaria por reduzir a inovação e o empreendedorismo, motor do progresso econômico. A noção da Justiça Fiscal enquadra-se justamente neste ponto em que a necessidade de produzir riqueza e promover o desenvolvimento tangencia os ideais da Justiça Distributiva, da Solidariedade e da Isonomia Tributária, em seus subprincípios de capacidade contributiva e preservação do piso vital.

4. O artigo da Carta Política situa o valor justiça em um ponto intermédio entre a liberdade – representada no âmbito dos grupos econômicos pela prerrogativa de contratar e pelo poder de auto-organização ínsito à iniciativa privada – e a solidariedade, emanação jurídica da virtude judaico-cristã da fraternidade. O liame que vincula as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico está inserido no mesmo contexto da visão narrativa do ser do filósofo Alasdair Macinthyre, por partirem tais empresas do mesmo sonho de empreendedorismo do patriarca familiar, por partilharem uma história comum, e cultivarem a mesma política empresarial. Ainda que não haja ilicitude de qualquer espécie, tais circunstâncias somadas à combinação de sinergias que incrementam o resultado global acabam por justificar, moralmente, a exigência de alguma solidariedade entre as empresas do grupo.

5. A solidariedade como valor, e a solidariedade como princípio, com seus níveis de abstração distintos, influem na moralidade exigível do Estado e dos gestores dos grupos societários, quando do enfrentamento do tema da responsabilidade intragrupal, podendo fornecer elementos que auxiliem na valoração da prova e na interpretação do alcance de normas que versam sobre a sujeitabilidade do patrimônio de uma terceira empresa por dívidas de outra. Não …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279985319/conclusoes-sujeicao-passiva-na-tributacao-dos-grupos-societarios-ed-2021