Títulos de Crédito - Ed. 2021

Títulos de Crédito - Ed. 2021

Capítulo 2. Título de Crédito

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1. Conceito de título de crédito

Durante muito tempo, o título de crédito foi conceituado como “ o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado ”. Esse conceito foi proposto por Cesare Vivante, comercialista italiano, na segunda metade do século XIX, e serviu muito bem, até mesmo por sua concisão e elegância, enquanto o único suporte para os títulos de crédito era o papel. Com a revolução da informática, nos fins do século XX, o preciso e difundido conceito envelheceu subitamente.

Hoje, título de crédito deve ser conceituado como o “ registro das informações que, em conformidade com a lei, individualizam um crédito passível de cobrança por execução forçada, na qual exceções pessoais não podem ser opostas a terceiro de boa-fé ”.

Para compreender o conceito, convém desmembrá-lo nos seguintes tópicos: registro de informações (item 1.1), conformação com a lei (item 1.2), individualização de um crédito (item 1.3), cobrança judicial por execução (item 1.4), inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé (item 1.5) e o risco de “ pagar primeiro e depois repetir ” (item 1.6).

1.1. Registro de informações

O conteúdo do título de crédito diz respeito a informações sobre um crédito, concedido por um sujeito (credor) a outro (devedor). Elas podem ser lançadas em dois suportes diferentes: cartular ou eletrônico .

Quando as informações correspondentes ao conteúdo do título de crédito estão em suporte cartular, trata-se de um escrito em um documento em papel. Nesse caso, qualquer pessoa que conheça a língua empregada na redação do título acessa imediata e visualmente as informações e consegue compreendê-las. Já no caso do suporte eletrônico, as informações referentes ao conteúdo do título de crédito se encontram em filamentos sensibilizáveis por correntes elétricas, que formam a infraestrutura física dos sistemas informáticos. Elas só podem ser imediatamente processadas por computadores. Qualquer pessoa somente acessará e poderá compreender as informações após essas máquinas as representarem em um monitor (“traduzirem-nas”) em signos inteligíveis por ela.

Durante muito tempo, título de crédito foi conceituado como um “documento” com certas características. Depois da revolução da informática, esse conceito perdeu operabilidade. Hoje, devemos conceituar título de crédito como um “registro de informações” com certas características.

Somente esse aspecto do conceito não é suficiente para configurar os títulos de crédito, porque um contrato de mútuo também pode ser entendido como um conjunto de informações sobre determinado crédito e pode, igualmente, ser lançado em suporte papel ou eletrônico. Um único detalhe, por enquanto , é específico dos títulos de crédito: o suporte papel dos contratos não pode ser chamado de “cártula”. Essa expressão é exclusiva dos títulos de crédito em papel.

1.2. Conformidade com a lei

A reunião de informações sobre determinado crédito, em suporte cartular ou eletrônico, só é juridicamente um título de crédito se estiver em conformidade com a lei. Se eu registro, no meu computador pessoal, em um arquivo Excel que nomeei de “pendências”, todas as informações dos empréstimos que contratei com outras pessoas, elas não se classificam juridicamente como títulos de crédito. Tais informações não estão em conformidade com nenhuma lei que lhes confira essa classificação jurídica.

A conformidade com a lei, em outros termos, é o atendimento ao tipo legal de um título de crédito. Na lei, encontramos as tipificações de cada um deles: duplicata, cedula de produto rural ( CPR), cédula de crédito bancário ( CCB) etc. Apenas os registros de informações sobre determinado crédito feitos conforme um desses tipos legais é que são juridicamente títulos de crédito.

Abro um parêntesis. Parcela da doutrina considera existentes, no direito brasileiro, os títulos de crédito atípicos , isto é, nascidos dos usos e costumes dos agentes econômicos e desprovidos de tipificação legal (Cfr. Penteado, 1995). Para os que assim interpretam a lei brasileira, a conformação com a lei inclui, além dos tipos legalmente desenhados, também a autorização do legislador (que só eles veem) para a emissão de títulos de crédito atípicos. Essa discussão, que já era puramente abstrata, torna-se irrelevante a partir da disseminação do suporte eletrônico para os títulos de crédito. Não há como qualquer ERTE registrar um título de crédito atípico. Fecho o parêntesis.

Um documento em papel só é nota promissória (isso é, só produz os efeitos desse título de crédito) se reunir todos os elementos referidos na tipificação, pela lei, da nota promissória. Entre esses elementos, um de particular importância é a expressão “nota promissória” inserta no teor do documento, na língua empregada em sua redação. A formalidade da expressa menção ao tipo, na redação do título, é prevista para todos os documentos cartulares e recebe a designação jurídica de “cláusula cambial” (Capítulo 4, item 2).

Quando o título de crédito tem o suporte eletrônico, não cabe falar-se propriamente na formalidade da “cláusula cambial”. Mas, um elemento previsto em lei de importância por assim dizer equivalente é o sistema de informática , construído e mantido por entidades autorizadas pelo BCB ou pela CVM, especificamente para acolher os registros das informações pertinentes ao conteúdo dos títulos de crédito eletrônicos. Cada um desses sistemas deve estar em conformidade com o tipo legal do título de crédito correspondente, para que os seus registros individualizadores de um crédito sejam títulos de crédito para os efeitos da lei (ao contrário daquele meu arquivo Excel “pendências”, que não está em conformidade com nenhum tipo legal de título de crédito).

A lei tipifica cada título de crédito, definindo os elementos que o caracterizam. Um registro de informações sobre determinado crédito (valor, vencimento, sujeitos, ônus, garantias etc.) só terá a eficácia jurídica de um título de crédito se for conforme ao tipo legal.

Mas, aqui também, estamos diante de uma característica que não é exclusiva dos títulos de crédito. Um contrato administrativo entre a Prefeitura e uma construtora, para execução de determinada obra viária, é também um registro de informações feito em conformidade com a lei, mas não é um título de crédito.

1.3. Individualização de um crédito

Os registros que individualizam um determinado crédito devem informar pelo menos o valor, o vencimento e os sujeitos envolvidos: devedor, garantidor do devedor, credor originário, novo credor, titular de penhor sobre o crédito etc.

A lei especifica as informações (“elementos”) que devem constar da cártula ou do sistema informático de registros, para a completa individualização de um certo crédito. A assinatura do emitente da nota promissória é, por exemplo, uma informação essencial para que a cártula seja juridicamente um título de crédito. Da mesma forma que são elementos essenciais os registros eletrônicos das assinaturas também eletrônicas dos sujeitos envolvidos, armazenados no sistema informático mantido por entidade de registro de título eletrônico (ERTE) autorizada pelo BCB ou pela CVM.

Por exemplo, a Central de Registro de Direitos Creditórios (CRDC) é entidade autorizada pelo BCB a prestar os serviços de “registradora de ativos financeiros”. A CRDC investiu na criação e custeia a manutenção, entre outros, de um sistema de informática desenhado para o registro de duplicatas eletrônicas (um banco de dados). Quando um industrial X vende produtos a crédito para o varejista Y , no valor de $ 100, e deseja documentá-lo em uma duplicata, ele poderá contratar da CRDC (ou de outra registradora igualmente autorizada) os serviços que incluam, no sistema de informática, os registros individualizadores desse específico título de crédito. A CRDC adotará as providências para que o seu sistema passe a conter a informação de que X é credor de Y em razão de uma duplicata de $ 100, representativa do crédito derivado da compra e venda mercantil objeto da nota fiscal eletrônica n , com vencimento no dia d etc.

O registro de informações em suporte cartular ou eletrônico, feito de acordo com a lei para fins de configuração de um título de crédito, deve individualizar um certo crédito, especificando o seu valor, vencimento, eventuais garantias ou ônus e os sujeitos envolvidos (credor, devedor, garantidor etc.).

O industrial, na verdade, quis documentar o crédito em uma duplicata para poder descontá-la no banco W , levantando capital de giro. Feito o contrato de desconto com o banco, o sistema da CRDC passará a conter a informação de que o atual titular daquele crédito em face de Y é W . Se o banco W , posteriormente, negociar o crédito com o FIDC Z , o sistema da CRDC irá registrar que aquela duplicata devida por Y é, agora, da titularidade dessa outra instituição financeira, e assim por diante.

1.4. Execução forçada

O título de crédito é título executivo extrajudicial . Desse modo, ocorrendo o inadimplemento da obrigação, o credor pode mover em face do devedor uma execução judicial. Ele está dispensado da prévia ação de conhecimento, em que precisaria provar a existência do crédito para obter a condenação do devedor no pagamento. A execução forçada de um crédito tem por objetivo a satisfação do direito do credor. Inicia-se pela constrição judicial de um ou mais bens do patrimônio do devedor (penhora) para serem expropriados. Com o produto da expropriação, paga-se o credor.

Nada de específico dos títulos de crédito se encontra na sua classificação como título executivo extrajudicial ( CPC , art. 784 , I). Há diversos outros instrumentos e documentos que igualmente autorizam o credor a manejar a execução, sem a prévia ação de conhecimento ( CPC , art. 784 , II a XII). A característica que é exclusiva dos títulos de crédito diz respeito …

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jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279985449/capitulo-2-titulo-de-credito-titulos-de-credito-ed-2021