Títulos de Crédito - Ed. 2021

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Capítulo 5. Títulos de Crédito Eletrônicos

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1. Causalidade dos títulos eletrônicos

Os títulos de crédito eletrônicos não podem ser emitidos para representarem crédito de qualquer origem. Cada tipo de título está associado a determinados negócios jurídicos. A duplicata só pode ser emitida para representar crédito oriundo de compra e venda ou prestação de serviços em que o credor é empresário; a CCB só pode ser emitida por quem deve a um banco, em razão de mútuo ou empréstimo; a CPR só pode ser emitida para documentar obrigação de entrega de produto rural, e assim por diante.

A vinculação entre um tipo de título de crédito e determinado negócio jurídico como relação fundamental é conhecida, na doutrina, por “causalidade”. Os títulos de crédito pertencentes a um tipo sujeito a vinculação desta natureza são, em decorrência, “causais”. Mas, é preciso atenção, em razão da ambiguidade contida no conceito contraposto, isto é, o de “títulos abstratos”. A desambiguação de “abstração” é necessária, para se evitarem mal-entendidos.

De um lado, vê-se a expressão “títulos abstratos” como referência àqueles que podem ser emitidos para representar crédito originado por qualquer negócio jurídico. Não há exemplos de títulos com suporte eletrônico nessa categoria. Entre os cartulares, por sua vez, a nota promissória e o cheque são títulos de crédito cuja emissão não é vedada em nenhuma hipótese. Qualquer crédito pode ser documentado nesses títulos.

De outro lado, encontra-se a noção de “títulos abstratos” como referência aos que não têm mais vínculos com o negócio jurídico originário, porque foram negociados mediante endosso. Trata-se, como já examinado, de subprincípio do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé (Capítulo 4, item 2.1). No segundo sentido de “títulos abstratos”, portanto, está-se diante de uma característica geral de todos os títulos de crédito. Cartular ou eletrônico, sempre que o crédito representado é transferido por endosso, desvincula-se o título do negócio originário, em decorrência da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

Para a desambiguação, o primeiro sentido será referido como “ abstração-causalidade ”, e o segundo, “ abstração-subprincípio ”.

Qual o cuidado a tomar, no contexto dessa desambiguação? Embora os títulos de crédito eletrônicos não sejam abstratos no primeiro significado, são abstratos no segundo. Quer dizer, apesar de não se admitir a emissão de um título de crédito eletrônico senão nas hipóteses autorizadas especificamente na lei, eles se desvinculam da relação fundamental originária, ao serem postos em circulação: não são títulos abstratos para fins de abstração-causalidade, mas são títulos abstratos para fins de abstração-subprincípio.

Para finalizar, não se pode esquecer da exceção da duplicata representativa de crédito sujeito ao regime do direito do consumidor, em que não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé (Capítulo 2, item 1.6). É o único caso de título de crédito, cujo suporte deixou de ser cartular há bastante tempo, que não ostenta o atributo da abstração-subprincípio.

Os títulos de crédito eletrônicos só podem ser emitidos nas hipóteses em que a lei autoriza. A duplicata só se admite como representação de crédito concedido pelo empresário, ao vender mercadorias ou prestar serviços; a CCB não pode ser emitida a não ser na representação de crédito titulado por banco, em razão de mútuo ou empréstimo; a CPR pode ser emitida apenas na representação de obrigação de entregar produto rural, e assim por diante.

Neste capítulo, serão estudados os títulos de crédito emissíveis exclusivamente no suporte eletrônico (3CB, CDB, CRA, CRI, DI, LF, LAM e LIG) e os que, embora possam ser emitidos no suporte cartular, não são negociáveis enquanto não forem transmutados para o eletrônico ( CCB, CCC, CCE, CCI, CCIN, CCR, CDA, CDCA, Cédula de Debênture, CIR, CPR, Debênture, Duplicata, DR, LCA, LCI, NCC, NCE, NCIN, NCR, NPC, NPR e WA).

Em relação a alguns desses títulos (CCI, por exemplo), a lei em vigor ainda prevê a elaboração do instrumento papelizado ( Lei n. 10.931/2004 , art. 18 , § 4º). A exigência legal da confecção do documento em papel não tem nenhuma justificativa e só se mantém em tributo à infundada tese do “monopólio constitucional do registro pelos cartórios” (Capítulo 2, item 6.1). Mas, como a expressiva maioria dos créditos é paga, o documento é feito apenas para ser rasgado. São claramente ineficazes as normas legais que preveem o depósito e a custódia da cártula pela ERTE. Muitos regulamentos “delegam” a função de custódia ao próprio emitente do título, até mesmo porque a expertise da ERTE é a manutenção de sistemas de informática, e não a prestação de serviços de document storage (arquivamento de documentos). Ultimamente, por isso, as cártulas não são mais sequer confeccionadas e o título de crédito possui, do início ao fim, apenas o suporte eletrônico, a despeito da anacrônica previsão legal da emissão em papel, para sua guarda por uma ERTE.

O ideal seria uma alteração legislativa que aproximasse a norma jurídica da realidade econômica: as ERTEs registram; elas não depositam nem custodiam nada; tampouco se tornam titulares fiduciárias do crédito . Enquanto não revogadas essas regras anacrônicas, que mencionam um documento em papel a ser depositado e custodiado (que, na verdade, nunca existe), podemos ver certa vacilação jurisprudencial acerca da executividade do título de crédito. A interpretação de tais normas, porém, deve ser feita em consonância com o princípio dos usos e costumes, que é fundamental no direito comercial; deve, ademais, prestigiar as práticas consolidadas do mercado, para se afastar qualquer argumento do devedor inadimplente de inexistência de título executivo, sob a alegação de ter tido a CCI (ou qualquer outro título de crédito sujeito a lei descompassada com a realidade) suporte exclusivamente eletrônico, desde a emissão.

2. Duplicata

A duplicata é o título de crédito representativo de crédito de empresário decorrente de venda de mercadorias ou prestação de serviços a prazo. Está disciplinada na Lei n. 5.474/68 ( LD), em que se encontram as normas gerais do instituto, e na Lei n. 13.775/18 (LDE), que estatui as especiais da duplicata em suporte eletrônico.

A representação pode dizer respeito aos dois tipos de crédito empresário , tanto aquele em que o devedor é consumidor, nos termos da lei ( CDC , art. ), como na hipótese de ele ser também empresário, conforme a definição legal (CC, art. 966 ). No primeiro caso, o devedor titula os direitos de proteção do consumidor, os quais afastam a inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé (Capítulo 2, item 1.6). Como ela é título representativo de obrigação constituída necessariamente no contexto da exploração da atividade empresarial do credor, o crédito a que se refere classifica-se como recebível (Capítulo 1, item 5.1).

A duplicata, assim, pode representar crédito oriundo de quatro diferentes situações: venda a prazo ao consumidor, venda a prazo a outro empresário, prestação de serviços a prazo para consumidor e prestação de serviços a prazo para outro empresário. São, assim, exemplos de concessão de crédito que autorizam a emissão da duplicata pelo empresário credor: (i) o varejista vende equipamentos de informática ao consumidor, para pagamento a prestação; (ii) o hospital concorda em parcelar o pagamento da conta da internação; (iii) a fábrica de computadores vende equipamentos de informática ao varejista, para pagamento em 90 dias; e (iv) a agência de publicidade presta os seus serviços ao empresário, aceitando receber seu pagamento em prestações.

Em nenhuma dessas ou de quaisquer outras situações, o empresário que concede crédito está obrigado a emitir a duplicata. Quando opta por representar o seu crédito por esse título, o empresário normalmente quer negociar os recebíveis (no mercado de circulação de crédito) ou dá-los em garantia real de empréstimo (no mercado de concessão). Nesse caso, a duplicata terá necessariamente o suporte eletrônico, porque qualquer negócio que o empresário queira entabular com as instituições financeiras bancárias dependerá do suporte eletrônico, mediante registro no sistema de uma entidade de registro de títulos eletrônicos (ERTE) autorizada a prestar esses serviços: B3, CRDC, CERC, CIP etc.

A duplicata em suporte eletrônico deve ser registrada numa entidade de registro de títulos eletrônicos (ERTE) autorizada a prestar os serviços de escrituração desse título de crédito, para que o empresário emitente possa negociar o crédito num banco (descontando a duplicata) ou oferecê-lo como garantia real (onerando o recebível).

Com a consolidação do suporte eletrônico da duplicata, quem exibir um título dessa espécie em suporte papel acabará despertando nos demais agentes econômicos uma enorme desconfiança quanto à origem do crédito e de sua licitude. Em consequência, apesar de ser obrigatório o suporte eletrônico apenas para a circulação da duplicata junto às instituições financeiras, o mercado como um todo rejeitará a duplicata em suporte cartular, como instrumento de mobilização do crédito.

Em raras situações, sem importância para a economia, um empresário pode também emitir a duplicata cartular visando apenas dispor de um título executivo extrajudicial, já se preparando para a eventualidade de inadimplemento do devedor. Se o intuito não é circular o crédito, a duplicata em papel é uma alternativa para o empresário, mas talvez não compensem os custos com a elaboração e autenticação do “ livro de registro de duplicatas ”, que é obrigatório para esse tipo de suporte ( LD, art. 19; LDE, art. 9º).

Quando o empresário vende produtos ou presta serviços recebendo pagamento por meio de cartão de crédito, ele está impedido de emitir a duplicata, para representar o seu crédito. Isso porque, ao concordar em conceder crédito por meio de cartão de crédito, ele deixa de ser credor do consumidor adquirente dos produtos ou serviços e passa a ser credor do credenciador ou do subcredenciador do cartão (Capítulo 6, itens 2.2 e 2.3).

2.1. História

A história da duplicata pode ser dividida em três fases: (i) a primeira, do suporte exclusivamente cartular (de 1850 a 1994); (ii) a segunda, de transição (de 1994 a 2018); e (iii) a terceira fase, do suporte exclusivamente eletrônico (desde 2018).

Primeira fase (início). A duplicata é título de crédito criado pelo direito brasileiro. Sua origem se encontra no Código Comercial de 1850, que impunha aos comerciantes atacadistas, na venda aos retalhistas, a emissão da fatura ou conta – isto é, uma relação por escrito das mercadorias vendidas. O instrumento devia ser emitido em duas vias (“por duplicado”, dizia a lei). Assinadas pelas partes, ficariam uma em poder do comprador e a outra na posse do vendedor. A conta assinada pelo …

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jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279985453/capitulo-5-titulos-de-credito-eletronicos-titulos-de-credito-ed-2021