Arbitragem Tributária - Ed. 2020

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Capítulo 22. O Paradigma Processual do Processo Administrativo e da Arbitragem Tributária

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Eduardo Perez Salusse

1. Introdução

O propósito deste artigo, denominado “O paradigma processual do processo administrativo e da arbitragem tributária”, é tentar entender os diferentes contextos em que a ideia de processo tributário vem sendo trabalhada e discutida nas últimas décadas, apontando para o desejável rompimento de dogmas relativos à arbitragem tributária com o aproveitamento das experiências vividas no âmbito do processo administrativo tributário.

São diferentes perspectivas e pontos de vista explorados de forma paralela, a partir de uma realidade histórica, provocando-nos a refletir, assim como refletimos incansavelmente todo o direito, sobre o posicionamento do direito tributário e processual tributário no tempo, conclamando, sob as perspectivas da legalidade, da necessidade e da vontade, o acolhimento de uma nova mudança do direito.

Os desafios dos estudiosos e filósofos em refletir sobre o início do direito, como o direito se aplica e a ideia de sistema e direito, confundem-se com a própria história da humanidade, cujas ideias são nitidamente influenciadas por aspectos sociais, políticos e religiosos, por guerras e novas descobertas, por experimentos, racionalidades e também irracionalidades que ajudam a entender não apenas o momento atual, mas provocar reflexões sobre o futuro do direito.

A busca por respostas e soluções de problemas intrincados postos de forma contínua pelo avanço social nos apresenta um presente ainda incerto, tornando ainda mais desafiadora a construção de ideologias que nos apoiarão para contínua perseguição de maior estabilidade. As ideias, os problemas e a construção de soluções nunca chegarão a uma estabilidade definitiva. Ao contrário, a superação de determinados problemas e crises nada mais farão senão nos inserir em novo ponto de partida para enfrentamento de novas crises e novos problemas antes inimagináveis.

A Lei 9.307, de 1996, chamada de lei de arbitragem, já passou dos 20 anos de idade e propiciou arcabouço analítico hábil para permitir iniciativas mais ousadas. É, definitivamente, parte integrante do nosso ordenamento jurídico, ou melhor, do nosso sistema jurídico.

Não apenas demonstrou ampla aceitação pela comunidade jurídica, como trouxe resultados que autorizam o incremento na efetiva utilização do instituto em outras searas do direito.

Há natural resistência dogmática quando surgem iniciativas tendentes a instituir a arbitragem como opção para dirimir conflitos de natureza tributária, recorrentemente sob o escudo argumentativo da indisponibilidade do bem público, do interesse da Fazenda Pública ao crédito tributário e da suposta inobservância da legalidade.

Em trabalho publicado recentemente, 1 defendi a possibilidade de implementação de atividade conciliatória no tramitar de processos administrativos tributários, em postura reconhecidamente conservadora. No centro da atividade conciliatória, posicionei como disponíveis o direito de o julgador moderar penalidades no âmbito do processo administrativo paulista, conceder prazo para pagamento no curso do processo e a prestação de garantias ainda no âmbito administrativo.

O conservadorismo pareceu-me justificado em face da notória necessidade de abrir gradativamente novas portas às soluções de litígios, contribuindo para o desafogo do Poder Judiciário e dando efetividade ao comando constitucional da eficiência.

Preocupou-me a iniciativa, ainda, a ponto de assumir que eventuais avanços deveriam ser homeopáticos, apaziguando os ânimos dos oposicionistas natos, que fincam seus dogmas em alicerces rígidos e estanques no tempo, cegando face às mudanças da sociedade, do tempo e do direito.

Este breve artigo é um ensaio reflexivo acerca do posicionamento que eventual arbitragem tributária poderia assumir em nosso ordenamento, com especial foco relacional no paradigma que lhe pode ser oferecido pelo subsistema do processo administrativo tributário.

2. Os subsistemas processuais administrativo e arbitral

Partindo da ideia de …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279985642/capitulo-22-o-paradigma-processual-do-processo-administrativo-e-da-arbitragem-tributaria-arbitragem-tributaria-ed-2020