Redes Sociais e Limites da Jurisdição - Ed. 2021

1. A Função Jurisdicional e Seus Limites Territoriais

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Entre os métodos atualmente conhecidos e disseminados na comunidade do direito, uma das formas mais usuais de solução de conflitos se dá por intermédio do acesso ao judiciário. A título de exemplo, a sociedade busca o poder público, a partir da lógica da reserva de jurisdição, para resolver questões familiares, para debater e exigir o cumprimento de negócios jurídicos entabulados em instrumentos contratuais e, também, para exigir a remoção de postagens e reparação civil decorrentes da publicação de manifestações falsas ou difamatórias 1 .

É possível que, durante o processo judicial, as partes encontrem uma forma de solucionar o conflito por ato (s) de disposição – isto é, celebrar um acordo. Isso ocorre, normalmente, mediante a utilização de técnicas como a mediação e a conciliação, fica retratado em um instrumento de transação e encerra a disputa por autocomposição. Embora a prática de atos processuais voltados ao acordo seja cada vez mais estimulada, inclusive na esfera legislativa 2 , a maioria dos processos judiciais se encerra, no Brasil, mediante o exercício de decisões adjudicadas 3 .

A noção mais disseminada no Brasil a respeito daquilo que se entende por jurisdição 4 é de autoria de Chiovenda 5 : a decisão judicial, no exercício do poder jurisdicional, substitui a vontade das partes (que não conseguem se revolver) e atua a vontade concreta da lei na situação específica posta ao conhecimento do magistrado 6 . Por sua vez, a desconstrução do termo jurisdição, evidenciada por Pontes de Miranda, denota a exigência do “pressuposto conceptual de julgamento, de dizer (dictio) qual a regra jurídica, o ius, que incidiu 7 ” – é o que identifica o instituto com a lógica de dizer o direito.

Em um momento mais recente que aquele em que desenvolvidas as ideias de Chiovenda, construções como a da instrumentalidade do processo e a da preponderância metodológica da jurisdição 8 trouxeram para o centro do debate os escopos – no sentido de objetivos – de um sistema de solução de litígios. Há, de acordo com Dinamarco, três grupos de escopos perseguidos pelo direito processual: (a) o jurídico, vinculado à atuação do direito objetivo aos casos concretos; (b) os sociais, relacionados com o intuito de pacificação dos conflitos com justiça e da educação de determinada comunidade para seus direitos e deveres; e, por fim, (c) os políticos, conectados à estabilidade das instituições políticas, ao exercício da cidadania e à preservação da liberdade 9 .

A doutrina descreve, também, a existência de um direito à tutela jurisdicional efetiva. Sob esse contexto, a jurisdição “é prestada quando o direito é tutelado e, dessa forma, realizado, seja através da sentença (quando ela é bastante para tanto), seja através da execução”. Assim, “passa a importar, nessa perspectiva, a maneira como a jurisdição deve se comportar para realizar os direitos ou implementar a sua atividade executiva. Ou melhor, o modo como a legislação e o juiz devem se postar para que os direitos sejam efetivamente tutelados (ou executados) 10 ”. Daí concluir-se que o emprego do termo jurisdição, atualmente, abrange também “os atos necessários para atuar de forma prática o que foi declarado 11 ”.

A jurisdição, como se percebe, é um instituto multifacetado e complexo, que comporta abordagens que poderiam, certamente, ensejar a construção de uma obra por si só. Para os fins da presente pesquisa, contudo, o que importa definir é a existência de duas atribuições específicas vinculadas ao ato jurisdicional: (i) a definição do direito, retratada pelo poder de decidir, e, por sua vez, (ii) a concretização do direito, quando o reconhecimento ou (des)constituição não for suficiente, mediante execução forçada. Busca-se, com a divisão proposta, evidenciar que o problema dos limites territoriais da jurisdição guarda vinculação mais estreita com as dificuldades para efetivação de direitos – porque normalmente necessária, especialmente no âmbito da internet, a execução de uma tutela condenatória – reconhecidos por um Estado soberano em outro.

1.1. A tutela jurisdicional efetiva: atividades cognitivas e de execução

A atividade jurisdicional se pauta, em regra, pelo conhecimento dos aspectos vinculados à demanda judicial, com respeito ao contraditório, e tem como objetivo definir qual a solução encontrada pelo direito para a disputa (reconhecer, ou não, a existência do direito) e torná-la concreta – a solução – por intermédio de atividade executiva quando isso for necessário. Esse escopo de satisfazer o direito objetivo mediante utilização da técnica processual adequada é extraído, segundo a doutrina, de um direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, previsto pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 12 .

Ainda nesse contexto, cumpre destacar que o art.  do CPC/2015 prescreve que as partes têm o direito de obter a solução integral da disputa, incluída a atividade satisfativa. Daí porque acentuada, em doutrina, uma visão contemporânea de jurisdição, voltada a sustentar que “a função do juiz não é apenas editar a norma jurídica, mas sim de tutelar concretamente o direito material, se necessário mediante meios de execução 13 ”. Também já se retratou, sob tal perspectiva, que “na execução o que busca o Estado é atuar praticamente o direito já reconhecido (em título judicial ou extrajudicial), mediante atos materiais de invasão na esfera patrimonial do devedor para, independentemente de sua vontade, satisfazer-se o credor. 14

Essa divisão de atribuições – decidir e executar – é destacada, também, por Yarshell e Gomes. Segundo os autores, “é por meio delas que a jurisdição desempenha, no âmbito dos processos judiciais, sua finalidade de conferir tutela ao direito material, reconhecendo direitos e dando-lhes concreta efetivação”. Assim:

“Não por acaso, o próprio processo judicial costuma ser estruturado a partir dessas atribuições, por meio da divisão entre atividades de conhecimento (cognição) e de execução. Em algumas situações a atividade cognitiva resulta em proteção suficiente ao direito material (sentenças declaratórias ou constitutivas), mas na maioria delas também é necessária a atividade executiva: quando a satisfação do direito depende de atos práticos que não são realizados voluntariamente, é necessária a atuação forçada sem (execução direta) ou com participação do executado (execução indireta). No primeiro caso, o Estado toma “[...] as providências que deveriam ser tomadas pelo executado [...]”; no segundo, “[...] força, por meio da coerção psicológica ou de promessa de recompensa judicial, a que o próprio executado cumpra a prestação 15 ”.

A distinção descrita anteriormente é relevante para os fins da presente pesquisa porque, a rigor, a possibilidade de conhecer e decidir disputas é pautada, em considerável medida, pela capacidade de o Estado emissor efetivar o comando. Embora, ao menos em sede abstrata, a jurisdição não possua um limite temporal ou espacial 16 , de nada adianta decidir sem poder concretizar o comando por conta de barreiras impostas por outros Estados 17 : as fronteiras entre países são um claro exemplo disso. Essa lógica influenciou, em grande medida, a redação do art. 16 do Código de Processo Civil de 2015, que prescreve: “a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional”. A jurisdição é exercida no território nacional porque é nele que o Poder Judiciário pode impor decisões. Já se destacou em doutrina, aliás, que “a aderência da jurisdição ao território está, em alguma medida, relacionada ao tema da competência internacional e, a partir dela, à ideia de efetividade: a jurisdição de cada Estado está limitada a causas em que o exercício de seu poder possa ser útil e efetivo, isto é, a jurisdição deve ter por objeto as causas nas quais seja possível ao Estado fazer valer o que foi decidido 18 ”.

Daí a conexão direta entre o estabelecimento de jurisdição para decidir e a construção de meios executivos capazes de efetivar o direito objetivo reconhecido pelo judiciário. Essa, basicamente, é a linha mestra que pauta os estudos de competência internacional, a criação de figuras como a jurisdição direta e a jurisdição indireta e, ainda nesse contexto, a construção de princípios e regras de direito processual civil internacional.

1.2. Jurisdição e competência

Antes de aprofundar especificamente os temas afetos ao direito processual civil internacional, mostra-se pertinente, até para fins de estabelecimento de premissas conceituais, uma breve digressão a respeito dos conceitos de jurisdição e competência.

A jurisdição, enquanto extrato do poder soberano de deliberar e impor comandos em um determinado Estado, dentro de seus limites territoriais, é una e indivisível. Todas as autoridades judicantes do país são investidas nesse poder, vinculado à declaração e aplicação do direito objetivo no caso concreto, independentemente da existência de divisão entre tarefas e atribuições. A esse respeito, o art. 16 do CPC/2015 é expresso ao dispor que “a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional”.

Verifica-se, contudo, que o fracionamento entre tribunais e magistrados do exercício da jurisdição em países de grande extensão, como o Brasil, é necessário para fins de construção de um ambiente de eficiência e acesso à justiça – daí a necessidade de estabelecimento de regras daquilo que se convencionou denominar competência. A competência, nesse contexto, é “o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante de um caso concreto 19 ”. Todos os juízes têm jurisdição, mas nem todos podem decidir a respeito de um determinado assunto, daí porque se diz que “la competencia es una medida de jurisdicción 20 ”. O que acontece, na prática, “é uma divisão do trabalho a ser realizado e que tem por objeto a massa de processos” no objetivo de construir um sistema de “maior eficiência e qualidade das soluções jurisprudenciais 21 ”. A partir desse contexto, a doutrina já teve a oportunidade de destacar que as ideias de competência são comandadas pelas seis premissas sistemáticas elencadas a seguir:

“a) a unidade da jurisdição, cujo exercício se distribui entre os juízes do país sem que haja espaço para uma suposta dualidade ou pluralidade de jurisdições; b) a existência de uma estrutura judiciária composta de inúmeros órgãos encarregados do exercício da jurisdição, diferenciados segundo certos critérios; c) a existência real ou potencial de conflitos das mais variadas naturezas a serem distribuídos entre esses órgãos (massa de causas); d) a necessidade de fazer essa distribuição, por razões de diversas ordens; e) a garantia constitucional de liberdade das partes, em virtude da qual é concedida ao demandante alguma dose de faculdade na escolha do órgão judiciário ao qual apresentará sua pretensão; f) as razões de ordem pública que em significativa medida limitam essa liberdade ao obrigar a propositura da demanda perante o órgão indicado pela Constituição ou pela lei. 22

Daí porque, em termos bastante resumidos, é o exercício da jurisdição aquilo que, em regra, está em debate quando as disposições nacionais a respeito de investidura para decisão e imposição de determinações judiciais conflitam com normas de direito estrangeiro a esse mesmo respeito 23 . Essa disputa e, em termos mais amplos, as possibilidades de intercâmbio de decisões proferidas por autoridades judiciárias de países diversos, são objeto de estudo do direito processual civil internacional.

1.3. O direito processual civil internacional

Sob uma perspectiva histórica, interações transnacionais e, mais precisamente, danos vivenciados em mais de um local específico ao mesmo tempo, sempre foram considerados exceções à regra geral de isolamento na produção do direito e de decisões judiciais por Estados soberanos. Isso começou a mudar, em alguma medida e especialmente no âmbito da União Europeia – conforme será visto do item 2.2 em diante –, com o surgimento de casos a respeito de danos ambientais (“Bier”), evoluiu com a propositura de ações por difamação praticadas em publicações distribuídas em mais de um país (“Shevill”) e alcançou, no momento, um patamar de relevância incomparável na história, com a massificação da internet, dos modelos de comunicação por ela propiciados e dos conflitos advindos desse ambiente 24 .

Na prática, o estudo do direito processual civil internacional nunca foi tão relevante, e é isso o que se buscará demonstrar nos parágrafos e tópicos a seguir.

As normas de direito processual civil que levam em consideração a existência de elementos (pessoas, ordenamentos jurídicos, decisões) situados ou provenientes de Estados estrangeiros constituem aquilo que se convencionou denominar direito processual civil internacional. É dizer, o direito processual civil internacional “é a parte do direito processual civil que disciplina, através de normas especiais, a solução das lides em que há, pelo menos, um elemento estrangeiro relevante para o processo 25 ”.

Já se disse em doutrina, sob esse contexto, que a existência de outros países e o intercâmbio entre nações funcionam como pressupostos para a construção de normas processuais com relação aos três elementos constitutivos de um Estado: povo, território e ordenamento jurídico. A existência do primeiro elemento implica reconhecer que nem todas as pessoas estão sujeitas ao ordenamento jurídico local. Relacionam-se com esse critério “as normas que disciplinam a condição jurídica dos estrangeiros e, entre elas, as que regulam a posição jurídica de estrangeiros no processo civil têm o caráter de normas processuais e pertencem ao direito processual civil internacional 26 ”. Quanto ao segundo aspecto, reconhecer a existência de Estados estrangeiros pressupõe reconhecer a existência de espaços vinculados à soberania diversa naqueles territórios, “ou, em formulação negativa, (terras) não sujeitas à soberania do Estado de que se trata 27 ”. Esse fato é levado em consideração pelas normas de direito processual civil que tratam da investidura de jurisdição para decidir determinado conflito, da eficácia territorial de comandos judiciais e do reconhecimento e execução de determinações estrangeiras no território nacional. Por fim, a existência de ordenamentos jurídicos estrangeiros compreende, em certa medida, a possibilidade de conflito na aplicação de normas ou, ainda, de debate a respeito da origem da legislação que deve ser utilizada para deslinde de uma demanda específica – casos de maior conexão com o objeto de estudo do direito internacional privado. Mas, se propriamente pertencem a outro ramo do direito as normas vinculadas à eficácia da legislação estrangeira, o problema concernente à posição do juiz no reconhecimento dessas normas é uma questão de direito processual civil internacional 28 .

Influenciada por esse conjunto de ideias, especialmente pelo segundo aspecto em referência, a doutrina nacional já teve a oportunidade de diferenciar os objetos de estudo do direito internacional privado e do direito processual civil internacional a partir das seguintes considerações:

“O fato anormal (o conflito de leis regido pelo direito internacional privado) não tem aspectos processuais. [...] O que acontece é que o processo não reconhece a relação de direito material discutida e, por isso, sofre implicações segundo sua natureza, como acontece com procedimentos especiais, a competência originária dos tribunais para certas matérias, a limitação recursal em certas causas etc. [...] O direito processual civil internacional, por conseguinte, é verdadeiro direito processual, porque regula a atuação da jurisdição, o exercício da ação e respectivas formas diante de um fato relevante para o direito internacional privado [...] Fixado, pois, que o direito processual civil internacional é parte do direito processual civil, seus temas também devem ser tratados dentro da sistemática processual: a competência internacional, a litispendência internacional, a cautio judicatum solvi, a ação extraterritorial de alimentos e a homologação de sentenças estrangeiras 29 ”.

O direito processual civil internacional, nesse contexto, ocupa-se da construção de um “conjunto de normas internas de dado Estado, indispensáveis em razão da existência de outros Estados e consequente necessidade de impor limites territoriais à eficácia das normas processuais e ao âmbito de exercício da jurisdição de cada um deles, bem como critérios para a admissibilidade da cooperação jurisdicional e modos de sua operacionalização”. Ainda sob esse contexto, duas seriam as ordens de problemas relacionados com a cooperação internacional: “a) problemas da formação de provimentos jurisdicionais e b) problemas da circulação e execução de ditos provimentos 30 ”.

O que se tem, a partir desse contexto, é um objeto de estudo que compreende, como evidenciado pela doutrina, termos como jurisdição direta – aplicável a decisões expedidas e executadas dentro do território do Estado – e jurisdição indireta – aplicável aos comandos expedidos dentro do território, mas com necessidade de execução no estrangeiro, mediante cooperação internacional 31 . Assim, as normas de jurisdição internacional direta 32 se encarregam de definir quais as causas que a magistratura nacional pode processar e julgar de maneira exclusiva ou concorrente (arts. 21 a 23, CPC/2015). Já as normas de jurisdição internacional indireta têm o intuito de estabelecer de que modo decisões judiciais estrangeiras poderão alcançar a devida homologação (outorga de eficácia territorial) no Brasil (arts. 960 a 965, CPC/2015) – o que significa reconhecer, sob essa perspectiva, que decisões judiciais brasileiras também não têm eficácia, ao menos em regra, fora do território nacional. Regulam, portanto, o exercício da jurisdição, o poder de ação e os processos para a solução de conflitos quanto ao fato ou ato relevante para sujeitos localizados em mais de um Estado.

Toda essa construção é consideravelmente conexa às ideias de soberania. De acordo com a doutrina de direito internacional público 33 , um Estado é soberano quando sua gestão não é subordinada a autoridades tidas como superiores. A soberania, assim, “é o poder absoluto e perpétuo de uma república 34 ”: Estados soberanos não se inclinam, portanto, a um “poder maior”, para se utilizar de passagem doutrinária, “de que dependam a definição e o exercício de suas competências, e só se põem de acordo com seus homólogos na construção da ordem internacional 35 ”. O Brasil, sob esse enfoque, é um Estado soberano (art. 4º, I, CF/1988) que observa e respeita a independência de nações estrangeiras (art. 4º, IV e V, CF/1988).

O impacto dessas considerações em referência para as relações entre Estados soberanos é o de construção de ideias a respeito do diálogo entre jurisdições estatais e do estabelecimento de regras para aceitação daquilo definido por um Poder Judiciário em territórios estrangeiros. Essa noção de limitação de eficácia territorial da jurisdição e das decisões jurisdicionais é consideravelmente corrente e retratada, inclusive, por antiga e conhecida decisão da Corte Permanente de Direito Internacional (Permanent Court of International Justice) proferida no caso SS Lotus, de 1927:

“Now the first and foremost restriction imposed by international law upon a State is that-failing the existence of a permissive rule to the contrary it may not exercise its power in any form in the territory of another State. In this sense jurisdiction is certainly territorial; it cannot be exercised by a State outside its territory except by virtue of a permissive rule derived from international custom or from a convention. [...] In these circumstances, all that can be required of a State is that it should not overstep the limits which international law places upon its jurisdiction; within these limits, its title to exercise jurisdiction rests in its sovereignty 36 ”.

Assim, “respeitada a soberania dos outros Estados sobre seus respectivos territórios, o problema dos limites da jurisdição se relaciona com a efetividade: a possibilidade de um Estado soberano efetivar uma decisão sua, fora dos limites do seu território, depende de outro Estado soberano 37 ”.

Enquanto a soberania atua como barreira inicial, a comunhão de valores entre os Estados envolvidos no processo de homologação é aquilo que efetivamente torna possível o reconhecimento e execução da decisão estrangeira no território nacional 38 . Isso fica evidenciado pelo art. 963, VI, do CPC/2015 ao descrever que “não conter manifesta ofensa à ordem pública” é um atributo da decisão alçado à condição de requisito para homologação no Brasil. O art. 216-F do Regimento Interno do STJ acrescenta, ainda, a observância ao princípio dignidade da pessoa humana para o mesmo fim.

Daí porque evidenciado pela doutrina “que o reconhecimento da sentença estrangeira não decorre do respeito à soberania do Estado estrangeiro, mas sim da relevância que o sistema interno dá à sentença posta a reconhecimento”. A relevância citada toma como base a constatação de que “no reconhecimento, o que está em jogo é a produção de efeitos na ordem jurídica interna de decisão estrangeira e, portanto, esse fenômeno deve assegurar um padrão de justiça substantiva e processual, por meio da ordem pública (material e processual, interna e internacional), afastando resultados intoleráveis. Daí porque a conformidade com a ordem pública e o respeito a certos princípios fundamentais em matéria de processo internacional devam constituir, hodiernamente, as condições de reconhecimento, sempre a partir do direito internacional privado do foro 39 ”.

Fixadas essas premissas, cumpre investigar qual a forma encontrada pelo legislador brasileiro para solucionar hipóteses de concorrência entre jurisdições, de modo a estabelecer critérios para a limitação das atividades cognitivas e executivas no cenário nacional. Dentro do possível, as disputas vinculadas à postagem de manifestações na internet serão utilizadas para exemplificação das hipóteses previstas pelo ordenamento jurídico.

1.4. Limites para a atividade cognitiva do judiciário brasileiro previstos pela legislação processual civil (jurisdição internacional direta)

Um conflito entre jurisdições soberanas em potencial é relevante porque não raro envolve, também, um conflito de leis vinculadas ao direito material. É o que se tem, por exemplo, com as ideias de forum shopping e libel tourism, descritas do item 2.1 em diante: pessoas buscam foros que contam com previsões de direito material mais benéficas – por exemplo, em termos de restrição à liberdade de expressão e patamar indenizatório – para tirar vantagem em situações de aparente concorrência entre jurisdições. Isso acontece, em considerável medida, nos casos em que o conflito tem relação com uma publicação ou manifestação específica, principalmente porque, na experiência estadunidense – sede da grande maioria das redes sociais de alcance global –, quase todas as expressões são protegidas pela Primeira Emenda à Constituição 40 .

Daí a conexão entre o tema e o objeto desta investigação: pesquisar os limites da jurisdição e das decisões jurisdicionais no âmbito da internet.

A doutrina indica que o conflito de leis “versa as relações humanas ligadas a dois ou mais sistemas jurídicos cujas normas materiais geralmente não coincidem, cabendo determinar qual dos sistemas será aplicado 41 ”. Já o conflito entre jurisdições “gira em torno da competência do judiciário na solução de situações que envolvem pessoas, coisas ou interesses que extravasam os limites de uma soberania. À competência jurisdicional internacional está ligado o tema do reconhecimento e execução de sentenças proferidas no estrangeiro 42 ”.

O objeto do presente tópico será o de abordar, em linhas gerais, como o legislador e o judiciário brasileiros encaram a competência territorial brasileira, com algumas menções ao que ocorre no âmbito da internet. No capítulo seguinte, após a apresentação das peculiaridades que envolvem os conflitos em redes sociais, serão apresentadas as alternativas adotadas pelo direito estrangeiro nesse âmbito, especialmente aquelas encontradas nos Estados Unidos da América e na União Europeia.

Cumpre reiterar, ainda sob essa perspectiva, que o problema da jurisdição internacional não envolve, propriamente, uma questão de competência, mas sim, como bem destacado pelo CPC/2015, de limites da jurisdição nacional 43 e de reconhecimento, por um Estado, de uma pluralidade de Estados estrangeiros de independência e soberania igualmente dignas 44 . Assim, o Estado tem como objetivo “definir o poder, da jurisdição nacional, e congruentemente a dos estrangeiros, no sentido de saber se uma dada causa está ou não submetida à jurisdição nacional; e, em caso positivo, se há jurisdição concorrente das jurisdições estrangeiras, ou se é exclusiva a da jurisdição nacional 45 ”.

1.4.1. A jurisdição exclusiva (art. 23, CPC/2015)

Há três situações específicas, previstas pelo art. 23 do CPC/2015, em que a legislação brasileira exclui, peremptoriamente, qualquer possibilidade de reconhecimento e eventual execução de uma decisão estrangeira. Tal como descreve a doutrina, estes são “os casos de jurisdição nacional exclusiva, em que a atividade cognitiva realizada no âmbito da jurisdição de outro Estado não é sequer reconhecida 46 ”.

A doutrina, aliás, já teve a oportunidade de definir, com precisão, quais as hipóteses em que há e, por outro lado, em que não há interesse jurídico do Estado no exercício de jurisdição:

“À soberania nacional somente interessam: a) as causas cuja decisão demande a aplicação do Direito nacional, independentemente da nacionalidade do território onde se devam produzir os efeitos da sentença; b) as causas cujas sentenças devam produzir efeitos dentro do território do Estado, independentemente da nacionalidade do Direito aplicável na sua decisão; e c) os processos de execução de sentença ou títulos executivos extrajudiciais, que demandem a prática de atos executórios sobre pessoas ou bens que, por estarem no território nacional, se acham submetidos ao ordenamento jurídico nacional. São causas das quais se pode dizer que, nelas, o Estado é juridicamente interessado. [...] No reverso da mesma moeda, encontram-se as causas em que o Estado não tem interesse jurídico, a saber: a) as causas cuja decisão demande a aplicação de Direito nacional mas cuja sentença só possa ser utilmente executada no exterior, em território de Estado que, em geral ou no caso particular, não reconheça eficácia à sentença estrangeira; b) as causas cuja decisão demande a aplicação de Direito estrangeiro e cuja sentença não tenha que produzir efeitos dentro do território nacional; e c) as execuções de sentença ou título executivo extrajudicial que devam versar sobre bens situados, ou pessoas domiciliadas fora do território nacional, bem como as execuções de título executivo extrajudicial que não indicar o Brasil como local de cumprimento da obrigação 47 ”.

As hipóteses descritas pelo dispositivo em referência (em termos gerais, discussões a respeito de bens móveis e imóveis situados no Brasil), embora não tenham uma vinculação direta com casos que envolvem postagens na internet, servem para demonstrar que há uma conexão direta entre as ideias de jurisdição internacional e efetividade: de nada adianta um Estado conhecer e julgar determinada disputa se esse comando não puder ser efetivado no local em que situado o bem envolvido naquele provimento.

Pode-se dizer, nesse contexto, que “o juiz será incompetente para dar sentenças que não possa executar”, ou, com mais especificidade, que a ideia de efetividade impede que a jurisdição seja exercida (i) em casos de aplicação do direito estrangeiro e não suscetíveis de execução no território nacional, (ii) em casos de aplicação do direito nacional, mas de impossível homologação no país em que deva ser executada e (iii) execuções que recaiam sobre bens localizados fora do território nacional ou, ainda, referentes a obrigações que não indiquem o Brasil como lugar de cumprimento 48 . Daí porque, por inviabilidade, as leis processuais costumam afastar do Poder Judiciário local causas cuja competência exclusiva seja exercida por outros países 49 . Daí porque, também, a jurisdição pode ser exclusivamente brasileira, ou exclusivamente estrangeira.

1.4.2. A jurisdição concorrente

As hipóteses de jurisdição internacional direta concorrente são aquelas em que há investidura, pelo judiciário brasileiro, para processar e julgar uma demanda judicial, mas que podem, também, ensejar uma atribuição semelhante também por órgão jurisdicional situado no exterior – inclusive com homologação, respeitadas determinadas circunstâncias, pela autoridade brasileira. A concorrência reconhece e aceita a existência, nesse contexto, de uma atuação paralela entre autoridades judicantes de países diferentes. O juiz local, portanto, é “internacionalmente competente, sem que isso exclua a competência dos juízes de outro Estado – com a consequência de que, se uma dessas causas for proposta em outro país, a sentença ali proferida poderá ser eficaz no Brasil 50 ”. As hipóteses de concorrência estão majoritariamente previstas pelo art. 21 do CPC/2015.

Quando se fala em concorrência, não se está tratando, propriamente, de exclusão entre jurisdições. Nessa esfera, inexiste juiz competente e juiz incompetente a priori, o que há é um reconhecimento no sentido de que existem, ao menos na esfera hipotética, dois ou mais juízes investidos de jurisdição para a causa. Por isso é que se diz que a jurisdição, nessa hipótese, é concorrente, não relativa 51 , e mais: a propositura de uma demanda no estrangeiro não impede, em regra, a apresentação de pedidos idênticos ao judiciário brasileiro. O raciocínio decorre da redação do art. 24 do CPC/2015 – semelhante àquela do art. 90 do CPC/1973 – que, ao estabelecer os efeitos da litispendência internacional no Brasil, posiciona-se no sentido de que “a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas” (caput) e, ainda, que “a pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil” (parágrafo único) 52  – o raciocínio inverso, eventualmente e, em especial quanto ao caput, poderá não ser idêntico, como será visto durante a análise do Regulamento 1215/2012, da União Europeia.

Na hipótese de propositura e julgamento de demandas em mais de um Estado, a solução encontrada pela jurisprudência brasileira se dá no sentido de prestigiar aquela decidida e transitada em julgado em primeiro lugar. Assim, a formação de coisa julgada é aquilo que define, ao menos em um primeiro momento, a decisão que produzirá efeitos no cenário nacional. Exemplo disso são as conclusões alcançadas na oportunidade de julgamento da SEC 4.127 /EX:

“O ajuizamento de demanda no Brasil não constitui, por si só, empecilho à homologação de sentença estrangeira ( SEC 393 , Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 05/02/09; SEC 1.043 , Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/02/09; SEC (Emb.Decl) 4.789, Min. Félix Fischer, DJe de 11/11/10; e SEC 493 , Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 06/10/11), sendo que a eventual concorrência entre sentença proferida pelo judiciário brasileiro e decisão do STJ homologando sentença estrangeira, sobre a mesma questão, se resolve pela prevalência da que transitar em julgado em primeiro lugar 53 ”.

A opção adotada pelo STJ tem considerável utilidade em controvérsias que não podem, por suas características, conviver com julgamentos dissonantes. No caso específico de conflitos que envolvem postagem na internet – que tratem, especialmente, de pedidos de remoção do material tido por abusivo –, se esse tipo de ocorrência não pode ser tida como usual, fato é que a hipótese de aparente conflito entre decisões jurisdicionais deve ser vista com alguma naturalidade, na medida em que (a) noções a respeito da liberdade de expressão são diferentes, principalmente em termos de amplitude, ao redor do mundo, e (b) existe a possibilidade de segmentação da ordem de remoção, com retirada, para os usuários que acessam a internet daquela localidade, das manifestações consideradas infringentes pelo Estado emissor.

Daí porque não é adequado pensar, ao menos quanto ao âmbito virtual, em uma análise que considere prioritariamente qual decisão transitou em julgado em primeiro lugar, mas sim em uma convivência – que será cada vez mais presente – entre posicionamentos jurídicos que são diferentes ao redor do mundo e que encontram a possibilidade de produzirem efeitos concomitantemente sem prejuízo mútuo. O STJ, inclusive, teve a oportunidade de afirmar recentemente que “a mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira; mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação 54 ”. Embora o substrato fático seja diferente – não tenha relação com a internet –, é possível que aspectos gerais vinculados à circulação internacional de decisões permitam raciocínio semelhante, o que será visto em tópico específico.

Cumpre, nesse momento, estabelecer quais as hipóteses de jurisdição concorrente em vigor de acordo com a legislação processual brasileira.

1.4.2.1. Réu domiciliado no Brasil

O art. 21, I, do CPC/2015 dispõe competir ao judiciário brasileiro processar e julgar as demandas em que “o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil”. A lei processual prescreve, ainda, que “para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal” (art. 21, parágrafo único). Esse é o critério compreendido pela doutrina como a hipótese típica de foro razoável, porque, em relação ao demandante, facilita atos como citação e execução de decisão que acolha o direito objetivo descrito na demanda e, quanto ao réu, possibilita o exercício de defesa no local de residência habitual, minimizando custos e esforços 55 . Por conta disso, a definição de jurisdição e de competência interna pelo local de domicílio do réu “costuma ser a regra da maioria dos sistemas processuais 56 ”, o que será confirmado, por exemplo, quando analisadas as regras em vigor na União Europeia (item 2.2).

Considerando o fato de que os grandes provedores de plataformas de postagem de manifestações na internet (Google, Facebook e Twitter) possuem subsidiária no Brasil 57 , essa disposição poderia tornar o judiciário nacional investido de jurisdição para decidir a respeito de qualquer causa envolvendo o ambiente virtual.

Se, de fato, isso pode se adequar à disposição legal – considerando o caráter transnacional de disputas que envolvem postagem na internet, é pertinente imaginar que subsidiária e matriz são igualmente responsáveis 58 –, é de suma importância que a jurisdição brasileira não substitua as demais diretamente, ou seja, não produza efeitos geográficos ilimitados sem a utilização de mecanismos de cooperação internacional.

Uma hipótese que demonstra a necessidade de compatibilizar a regra de domicílio do réu a outras questões técnicas advindas da internet é a da busca e acesso à prova de autoria de condutas praticadas na rede. O STF foi palco, inclusive, de uma audiência pública a respeito do sentido e alcance do Acordo de Assistência Jurídica Mútua (o MLAT, na tradução para o inglês), celebrado entre Brasil e Estados Unidos para cooperação internacional O debate, alicerçado na existência da ADC 51/RJ, na qual pretendida a declaração de constitucionalidade do acordo, tem conexão específica com o modo pelo qual autoridades brasileiras podem obter o acesso a dados armazenados em outros países (especialmente nos EUA) no curso de investigações.

A lógica defendida pela Assespro Nacional, autora da ação, é a de que todas as requisições de dados armazenados nos EUA – caso da grande maioria das informações vinculadas à internet – deverão ser obtidas pela via definida pelo MLAT, independentemente de a empresa gestora da informação ter subsidiária no Brasil e, ainda, do local que originou a conexão ao ambiente virtual objeto de investigação.

A visão oposta, especialmente defendida por autoridades públicas brasileiras, é a de que o tempo transcorrido entre a requisição e a apresentação de resposta via MLAT não condiz com a velocidade necessária para impulsionamento de investigações 59 . Além do mais, considerando o fato de que a absoluta maioria dos dados constituídos na internet é armazenada por empresas estadunidenses em servidores lá localizados, deve-se imaginar que a interpretação amplíssima do acordo culminaria por gerar uma situação quase que de monopólio estrangeiro a respeito de quais informações poderiam ser acessadas por autoridades brasileiras. Como destacado pelo relator da ADC, o Min. Gilmar Mendes, ao final da audiência pública, o acesso a dados armazenados por empresas estrangeiras demanda um “ajuste fino”, ou seja, “um ponto de encontro entre o Estado, os novos modelos de negócio da economia digital e os direitos dos cidadãos à privacidade 60 ”.

Como descrito anteriormente, a postagem de manifestações no ambiente virtual pode ocorrer, basicamente, de qualquer lugar do mundo em que disponível uma conexão à rede. Do mesmo modo, pessoas conectadas nas mais diversas regiões podem acessar o material em referência, em tese, sem qualquer dificuldade inicial. É dizer: um vídeo postado no Facebook por pessoa localizada no Reino Unido pode ser assistido por usuários conectados à internet na Alemanha, no Japão, no Canadá e no Brasil. Atos praticados na internet, especialmente a postagem de materiais, são, na essência, transnacionais 61 .

É possível, contudo, que o conteúdo do vídeo postado pelo usuário britânico repercuta e fique sujeito a medidas restritivas e investigativas de maneiras diversas nessas localidades. Por exemplo: é possível que a produção inserida no YouTube tenha a intenção específica de difamar pessoa conhecida, com residência e atuação no Brasil. Embora disponível no mundo todo, dificilmente autoridades de outros países, fora o Brasil, teriam interesse em excluir o vídeo e promover investigações para descobrir, com precisão, quem foi o autor da postagem.

As duas medidas sugeridas no parágrafo anterior (remoção do ilícito e investigação) são regidas por disposições diversas. De fato, a situação de direito material, considerando, na hipótese deste tópico, a existência de subsidiária no Brasil e o dano sofrido com a veiculação do vídeo no território nacional, pode ser apreciada diretamente pelo judiciário brasileiro para fins de interrupção de acesso ao conteúdo por usuários localizados no território nacional – isso é o que defende a presente obra. Por sua vez, a questão processual, relacionada com a extraterritorialidade da fonte de prova de autoria da postagem, deve observância ao contido na legislação processual em termos de jurisdição internacional e nos acordos de cooperação atualmente em vigor.

Considerando o exemplo em referência, é muito provável que os dados do usuário investigado, enquanto parte do Facebook, estejam armazenados nos Estados Unidos. De acordo com o entendimento defendido na inicial da ADC 51/RJ, portanto, o MLAT deveria ser utilizado pelo investigador brasileiro para acesso à informação. É importante ter em mente que, no caso da hipótese descrita nesta, nenhum ato de acesso à internet ou postagem partiu dos EUA – a postagem, possivelmente, sequer repercutiria no país. O que existe é o simples armazenamento de dados naquela localidade por transferência daquilo que foi coletado a partir de uma conexão advinda de outro país.

A existência e vigência do MLAT comporta leitura mais condizente com as normas de jurisdição internacional em vigor no Brasil, especialmente conectadas com a soberania estatal e a impertinência de interferência estrangeira em investigações, e isso parece fazer parte das disposições do próprio Marco Civil da Internet – a lei é posterior ao MLAT, instituído pelo Decreto 3.810/2001.

Isso é dito porque o MCI parametriza o acesso a dados constituídos na internet por autoridades brasileiras do seguinte modo: (i) dados constituídos com a contribuição de pelo menos um terminal localizado no Brasil ficam sujeitos à legislação brasileira, inclusive para fins de acesso à prova pelas autoridades locais (art. 11, caput e § 1º). Para esse fim, (ii) é indiferente que a pessoa jurídica que armazena as informações esteja sediada ou mantenha servidores no exterior. Se há atuação e coleta de dados no território nacional, existe a possibilidade de expedição de ordens de quebra de sigilo e acesso aos dados constituídos a partir de acessos advindos do Brasil (art. 11, 2º). (iii) Por exclusão, se o dado for constituído sem a contribuição de um terminal de acesso localizado no Brasil, a alternativa, para fins de investigação, é a utilização de mecanismos de cooperação internacional, ou mesmo de carta rogatória para fins de acesso à informação desejada, até porque é muito provável que o provedor de conexão não tenha atuação no território nacional 62 .

O que importa, nesse caso, é, além do local da sede, a origem da fonte da prova. Se o investigado acessou a internet a partir de uma conexão brasileira, então a utilização de um mecanismo de cooperação internacional é impertinente. Se, por sua vez, o investigado acessou a rede por meio de conexão estrangeira, sem coleta no Brasil, então a fonte de prova foi constituída sem a participação de um terminal brasileiro e, portanto, a utilização de um mecanismo de cooperação internacional como o MLAT é necessária. Essa questão, aliás, já foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça ainda em 2013 no âmbito do Inquérito 784/DF , relatado pela Ministra Laurita Vaz e decidido, por maioria (12 x 1), pela Corte Especial do STJ:

“A ordem judicial já foi prolatada, quebrando o sigilo telemático, mas a medida ainda não foi cumprida pela GOOGLE BRASIL, sob o pálido argumento de que é a empresa controladora GOOGLE Inc., sediada em território americano, que armazena os dados de e-mail, os quais estariam inacessíveis física e juridicamente para a subsidiária brasileira, ressaltando que essas informações estariam sob proteção da legislação americana. [...] O obstáculo oposto, ademais, não procede. A sede-matriz (empresa controladora) em território americano se faz representar aqui pela GOOGLE BRASIL. Ora, o que se pretende é a entrega de mensagens remetidas e recebidas por brasileiros em território brasileiro, envolvendo supostos crimes submetidos induvidosamente à jurisdição brasileira. Nesse cenário, é irrecusável que o fato de esses dados estarem armazenados em qualquer outra parte do mundo não os transformam em material de prova estrangeiro, a ensejar a necessidade da utilização de canais diplomáticos para transferência desses dados. Trata-se, evidentemente, de elemento de prova produzido, transmitido e recebido em território brasileiro, repito. Nada tem a ver com terras alienígenas, a não ser pelo fato de, por questões estratégico-empresariais, estarem armazenadas nos Estados Unidos. Cumpre observar que a mera transferência reservada – poder-se-ia dizer interna corporis – desses dados entre empresa controladora e controlada não constitui, em si, quebra do sigilo, o que só será feito quando efetivamente for entregue à autoridade judicial brasileira, aqui. Insisto: a simples transmissão de dados, resguardado seu conteúdo, entre as entidades pertencentes ao mesmo grupo empresarial, com a exclusiva finalidade de entrega à autoridade judiciária competente, no caso a brasileira, não tem o condão de sequer arranhar a soberania do Estado estrangeiro 63 ”.

A solução adotada pelo julgamento-paradigma é a de que a transmissão interna de dados entre subsidiária e matriz não gera um ambiente de extraterritorialidade caso as condutas investigadas tenham sido, de fato, praticadas no Brasil. No caso específico, o material cujo acesso era pretendido foi, de acordo com a decisão, constituído no território nacional, mas transmitido para o estrangeiro para fins de armazenamento em servidores lá situados. Nessa condição, o reenvio da informação para o fornecimento a autoridades brasileiras não retrata, de acordo com o STJ, uma medida que ultrapassa os limites da jurisdição nacional. Daí a imposição de ordem judicial em processo em trâmite no Brasil e dirigida à pessoa jurídica controlada.

1.4.2.2. Cumprimento da obrigação no Brasil

Por sua vez, o art. 21, II, do CPC/2015 define que o judiciário brasileiro tem investidura para processar e julgar demandas que descrevem o Brasil como localidade de cumprimento da obrigação. De acordo com a doutrina, “o local de cumprimento da obrigação é critério objetivo para o reconhecimento da jurisdição: basta que a obrigação deva ser cumprida no Brasil, não importando por quem ou onde foi contraída 64 ”. A previsão é pautada pelo princípio da proximidade, do qual se extrai, por exemplo, que o local de cumprimento da obrigação é o foro mais adequado para processamento e julgamento da demanda – “o lugar da execução de mais ligações com a hipótese concreta” – do que o local de celebração do contrato 65 .

A consideração, evidentemente, tem considerável vinculação com a outorga de efetividade – com a possibilidade de adimplemento material – à obrigação reconhecida na fase de conhecimento. Há realce, portanto, do “plano do adimplemento” como argumento central para fixação de competência 66 (ou investidura da jurisdição) para julgar determinada matéria.

Considerado o caráter transnacional do ato de postagem na internet (algo já por diversas vezes descrito neste trabalho) e, ainda, o fato evidenciado no tópico anterior, de que a imensa maioria dos provedores de serviços na internet tem atuação global e, além disso, subsidiária no Brasil, o que se percebe é que praticamente todos os litígios decorrentes de uma relação conflituosa poderão ser conhecidos e julgados pelo judiciário brasileiro, porque a obrigação constituída pela via judicial poderá ser executada no Brasil, nos limites da jurisdição local.

É dizer: uma manifestação postada a partir de conexão à internet oriunda da Alemanha poderá ofender a ordem jurídica brasileira – poderá ser difamatória, por exemplo. Nessa hipótese, o judiciário brasileiro será competente para reconhecer a ilicitude e determinar a correspondente remoção do ambiente virtual. O que importa determinar, nesses casos, são os limites de eficácia territorial da jurisdição.

Nos casos que envolvem a postagem na internet, portanto, o que se imagina é que a jurisdição brasileira poderá ser exercida dentro da ideia de cumprimento da obrigação no território nacional praticamente em todas as relações conflituosas oriundas do ambiente virtual. Essa atuação, especialmente a expedição de um comando de remoção de ilícito, deverá limitar-se, como visto, às conexões provenientes do Brasil.

1.4.2.3. Fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

O art. 21, III, do CPC/2015 descreve competir ao judiciário brasileiro decidir demandas quando “o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil”. Conforme descrito pela doutrina, o conteúdo da previsão, em si, carrega considerável amplitude, “porque leva em conta o local do ato ou fato, sendo irrelevantes o local de cumprimento da obrigação, a nacionalidade ou o domicílio das partes”. Além do mais, “as locuções ‘fato ocorrido’ ou ‘ato praticado’ servem para abarcar qualquer fato suscetível de qualificação jurídica 67 ”. Tal como a hipótese abordada no item anterior, a opção do foro do fato ou ato danoso aproxima o julgador das circunstâncias da demanda e permite deliberações mais conectadas com a realidade do local do conflito – é dizer, “o juízo do local onde ocorreu o ato ou fato é o mais próximo e interessado na solução do conflito”. Além disso, no caso de obrigações de não fazer, não será possível precisar um lugar para cumprimento de tal obrigação, valendo, também nesse caso, o local da ocorrência do ato que quebra o paradigma omissivo previsto pela lei, pela decisão ou pelo contrato 68 .

A aplicação do dispositivo aos casos que envolvem a postagem de manifestações na internet denota que, independentemente de atributos como nacionalidade ou domicílio, se o material foi inserido na rede a partir de uma conexão brasileira, então o judiciário nacional poderá processar e julgar pedidos judiciais a ele relacionados, inclusive demandas relacionadas com a remoção de conteúdos postados. Aqui, não há dúvida de que o ato foi praticado no Brasil e que, portanto, é aplicável a hipótese de investidura de jurisdição concorrente. A esse respeito, basta lembrar que o art. 11, caput, do Marco Civil da Internet prescreve que “em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros”.

A dúvida não está, nesse contexto, na atribuição de jurisdição aos casos em que o conteúdo for postado do Brasil, mas sim em situações trazidas ao conhecimento do judiciário mediante a construção de fato constitutivo vinculado ao acesso ao conteúdo tido por ilícito a partir do território nacional. As manifestações postadas on-line, independentemente do local em que inseridas na internet, atingem pessoas e, por consequência, podem produzir um “fato danoso” basicamente em qualquer lugar do mundo 69 .

Deve-se, portanto, questionar, a partir dessa perspectiva, se, por mais que o ato de postagem tenha partido do estrangeiro, a possibilidade de acesso a esse material por uma pessoa localizada no Brasil traria a possibilidade de propositura de demandas para remoção do ilícito e ressarcimento de danos por conta de acessos a partir do território nacional.

A ideia aqui apresentada defende que sim 70 , porque cada acesso à internet e a uma postagem disponibilizada no ambiente virtual constitui uma relação a ser analisada, sob a ótica jurídica, pelo ordenamento em vigor no local em que efetivada a conexão à rede 71 . O conteúdo de uma postagem pode ser considerado lícito – com acesso permitido, portanto – em um país e, por sua vez, ilícito – com acesso vedado – em outro, e embora isso não possa ser considerado necessariamente comum, não há também uma justificativa para estranheza na construção de um ambiente que permita a convivência entre decisões potencialmente conflitantes no cenário internacional – a ideia de jurisdição concorrente permite isso.

Já se disse em doutrina que essa visão é paroquial, ou que, ainda, coloca demandados em condições de defesa absolutamente complexas 72 . Essas circunstâncias, contudo, além de abrandadas por conta da realidade de tribunais e autos on-line cada vez mais presente ao redor do mundo, acabam sendo também compatibilizadas pela limitação territorial do comando expedido pelo judiciário local e pelos mecanismos de controle existentes – especialmente na hipótese de execução de comandos reparatórios – para homologação de decisões proferidas por jurisdições estrangeiras.

O Superior Tribunal de Justiça, aliás, já teve a oportunidade de considerar que o acesso a um material infringente a partir do Brasil enseja a possibilidade de conhecimento da demanda pelo judiciário brasileiro. Isso significa dizer que esse ato de acesso configura uma relação jurídica conflituosa que pode servir como causa de pedir remota para a propositura do pedido judicial.

Durante o julgamento do REsp 1.168.547/RJ , o STJ avaliou a investidura da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar pedido de proteção de imagem decorrente de postagens realizadas no estrangeiro, mas acessíveis no Brasil. No caso específico, as fotos foram inseridas na internet a partir da Espanha, mas a pessoa envolvida, que alegava ter seu direito de imagem violado, era uma brasileira, com residência no Brasil e com acesso à internet para localização do material infringente a partir do território nacional. O recurso foi julgado em 2010, sob a égide do disposto no art. 88, caput e III, CPC/1973, que descrevia ser “competente a autoridade judiciária brasileira quando: a ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil”. A insurgência que levou a questão à Corte Superior partiu da ré, já que o TJRJ entendeu, em sede de apelação, que “se a imagem da apelante está sendo veiculada através do site da empresa ré na internet, o qual é normalmente acessado e mostrado através de computadores instalados em nosso país, considera-se que tal ato é praticado no Brasil”.

O STJ manteve a decisão do tribunal de origem pelos seguintes argumentos:

“O exercício da jurisdição, função estatal que busca composição de conflitos de interesse, deve observar certos princípios, decorrentes da própria organização do Estado moderno, que se constituem em elementos essenciais para a concretude do exercício jurisdicional, sendo que dentre eles avultam: inevitabilidade, investidura, indelegabilidade, inércia, unicidade, inafastabilidade e aderência. No tocante ao princípio da aderência, especificamente, este pressupõe que, para que a jurisdição seja exercida, deve haver correlação com um território. Assim, para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio. [...] Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada, interpretando-se como ato praticado no Brasil, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 88, III, do CPC 73 ”.

Para o STJ, portanto, a possibilidade de acesso a um conteúdo ilícito a partir do Brasil, independentemente do local em que foi produzido e postado, pode gerar uma lesão a direito cognoscível pelo judiciário nacional. De fato, como percebido pela Corte Superior já em 2010, essa é uma característica basilar de praticamente todos os atos de comunicação na internet: eles são, na essência, transnacionais, porque a inserção do material permite, no mesmo momento, que pessoas localizadas em qualquer local do mundo o acesse. Conforme será visto em tópicos específicos, essa opção pelo local do ato ou fato danoso é correntemente aceita por outros Estados – vide, por conta disso, as ideias de “forum non conveniens” e “centro de interesses”, adotadas por Estados Unidos (item 2.1) e União Europeia (item 2.2), respectivamente. Seja como for, tal como comprovado neste tópico, “ordinariamente, a autoridade judiciária brasileira será competente na esfera cível para processar e julgar litígios internacionais relacionados à internet [...] quando houver dano produzido no Brasil 74 ”. Na hipótese de provocação do juízo e configuração do ilícito por conta de previsões insertas no ordenamento jurídico local, importa, além da declaração do direito, verificar qual será o limite territorial de aplicação do comando.

1.4.2.4. Demandas decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio do julgamento do REsp 1.316.921/RJ , que “a exploração comercial da internet sujeita as relações jurídicas de consumo daí advindas à Lei nº 8.079/90” – o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, e isso independentemente de contraprestação direta do usuário pelo serviço prestado – em redes sociais, dificilmente há a necessidade de pagamento para utilização da plataforma. O que fundamentou a decisão do STJ foi a inequívoca existência, no âmbito das redes sociais, do chamado “cross marketing – ação promocional entre produtos ou serviços em que um deles, embora não rentável em si, proporciona ganhos decorrentes da venda de outros”. No caso das redes, de fato, há, corriqueiramente, a venda de espaços publicitários e o acesso ao conteúdo divulgado é o que, de ordinário, gera remuneração para o provedor da ferramenta. Os usuários do serviço podem, ainda e em algumas circunstâncias, impulsionar a divulgação do conteúdo por meio de contratação pontual e em separado – algo mais conectado à publicidade.

O ganho indireto retratado na primeira hipótese configura, no entender da Corte Superior, “uma inegável relação de consumo nos...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986049/1-a-funcao-jurisdicional-e-seus-limites-territoriais-redes-sociais-e-limites-da-jurisdicao-ed-2021