Precedentes no Processo do Trabalho - Ed. 2020

Capítulo 1.2. Sistema de Precedentes Vinculantes: Conceitos e Características - Parte I - Teoria Geral dos Precedentes

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Vitor Salino de Moura Eça 1

Natália Xavier Cunha 2

1 Aspectos introdutórios

O espectro do direito de ação foi consideravelmente ampliado a partir do advento do constitucionalismo pós-guerra, bem como da compreensão do pós-positivismo, fatos que consagraram a Supremacia da Constituição e, por consectário, conferiram também à função judiciária o papel de garantidora de Direitos Fundamentais.

Nesse cenário, revelou-se igualmente intrínseca a necessidade de se atualizar a interpretação das leis e integrá-las às novas realidades, consoante, entre outras formas, com o direito consagrado a partir do posicionamento jurisprudencial, que não prescinde de consideração integrada com todo o sistema jurídico, notadamente face à verticalização da Carta Magna e seus princípios, que orientam os demais comandos normativos.

Nota-se que muitas leis possuem textos cada vez mais abstratos e, não raro, lacunosos, que precisam ser analisados e interpretados para ganhar concretude, observando-se a pluralidade de fontes de direito a serem compatibilizadas, o que confere distinto status à função jurisdicional interpretativa, bem como às decisões judiciais, que passaram a exprimir verdadeiras normas jurídicas construídas para o caso concreto sub judice.

A relevância dada aos pronunciamentos judiciais, dessa forma, elevou a jurisprudência desenvolvida pelas Cortes à fonte formal de direito e, por conseguinte, ampliou o conhecimento desses posicionamentos, revelando-se como importante indicador de condutas, fomentando, também, a legítima confiança dos jurisdicionados quanto às decisões proferidas em casos equivalentes.

Não se pode olvidar, contudo, que a atividade jurisdicional suscita naturais divergências entre as teses sustentadas por seus membros. Apesar de essa dissidência ser oportuna em um primeiro momento – por propiciar importantes discussões aptas ao aprimoramento da interpretação do direito – ela precisa ser estabilizada, a fim de promover segurança jurídica e isonomia dos julgados e jurisdicionados.

É exatamente sob essa perspectiva que emerge a relevância da uniformização de jurisprudência trabalhista e, sobretudo, do Sistema de Precedentes Vinculantes introduzido oficialmente pela Lei n.º 13.105/2015 – Código de Processo Civil, também veiculado perante a Justiça do Trabalho.

Trata-se de realidade que torna o sistema jurídico nacional, originalmente alicerçado sob as bases do Civil Law e na supremacia da lei positivada, cada vez mais híbrido, diante da apropriação de institutos inspirados no Direito Inglês – common law – para adaptá-los à realidade brasileira.

A análise da nova sistemática e, sobretudo, dos Precedentes Vinculantes, revela-se fundamental à sua mais escorreita compreensão e aplicação pelos operadores do direito, sendo esse o principal objetivo do presente estudo.

Para tanto, o presente artigo destina-se a introduzir a temática, perpassando por importantes conceitos e caraterísticas fundamentais ao estudo.

2 Delimitação conceitual: jurisprudência x súmula x precedente

Imperioso esclarecer desde logo que “precedentes”, “súmulas” e “jurisprudência” são institutos intimamente relacionados e em consonância com a temática estudada, mas seus conceitos são absolutamente distintos.

A “jurisprudência” consubstancia-se como fruto da atividade jurisdicional do Estado, exteriorizando os posicionamentos proferidos pelos Tribunais acerca de determinadas questões levadas a julgamento em um determinado lapso temporal. Michele Taruffo a define como uma “pluralidade frequentemente bastante ampla de decisões relativas a vários casos concretos” (2014, p. 3).

Por meio da análise jurisprudencial de um órgão, é possível aferir como processos com temáticas semelhantes vêm sendo decididos, e se já existe entendimento consolidado em um mesmo sentido. A estabilização e coerência da interpretação jurídica em dada Corte concretizam, por sua vez, a sua jurisprudência uniformizada, responsável pela segurança jurídica e isonomia dos julgados e jurisdicionados.

Nessa toada é o conceito de jurisprudência desenvolvido por Miguel Reale (2014, p. 167) que, de maneira mais restrita, a considera como uma “[...] forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos Tribunais”.

Ao longo da história do direito brasileiro, diversos institutos e métodos de uniformização de jurisprudência foram desenvolvidos, justamente no intuito de se coibir o câmbio decisório, bem como a insegurança e desigualdade decorrentes dessa indeterminada dissidência.

A “súmula”, instituída entre nós em 1963, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, foi apresentada como uma ferramenta de facilitação de julgamento, sendo um dos expoentes da uniformização jurisprudencial no brasil. Consoante define um de seus idealizadores, o Ministro Vitor Nunes Leal, o instituto foi criado como “método destinado a ordenar e facilitar a tarefa judicante” (1981, p. 2), concretizando a posição consolidada da Corte.

Objetivamente, esse instituto pode ser considerado uma espécie do gênero jurisprudência, constituindo-se de verbete no qual a interpretação jurídica consolidada é simplificadamente resumida. Nesse sentido, corrobora Alexandre Agra Belmonte (2014):

Súmulas são, portanto, os verbetes que, atendidos os requisitos para a respectiva edição, resumem a jurisprudência majoritária e consolidada dos Tribunais, na interpretação e aplicação do direito aos casos concretos que envolvem o mesmo tema (BELMONTE, 2014, p. 14).

As súmulas foram amplamente utilizadas pelos Tribunais nacionais, proporcionando parcela de segurança jurídica e isonomia das decisões ao longo dos anos. Nada obstante, com o passar do tempo, o seu caráter genérico e abstrato passou a ser repensado, pois incompatível com a certeza e a estabilidade decisórias cada vez mais exigidas.

Consoante assentado em trabalho anterior (ECA, 2019), o que se observa é que, com o tempo, a jurisprudência ganhou nova dimensão doutrinária no direito brasileiro, na medida em que o dever de sua uniformização, estabilidade, integridade e coerência, constantes do artigo 926 do CPC (BRASIL, 2015), passaram a fazer parte de uma nova realidade sistêmica.

Sob essa perspectiva, paulatinamente, o precedente judicial, de origem estrangeira – common law, ganhou notoriedade e começou a ser estudado, com vistas de ser aplicado no ordenamento jurídico nacional. Entendeu-se que por meio dele seria possível analisar o posicionamento uniforme das Cortes de maneira concreta e profunda, observando-se as peculiaridades e circunstâncias da realidade fática que embasaram a decisão paradigma.

“Precedente judicial” pode ser conceituado como uma “Decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo núcleo essencial pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos” (BRAGA; DIDIER JR.; OLIVEIRA, 2016, p. 427). Não se confunde, pois, com o resultado da decisão judicial, tampouco com um verbete sumulado ou tese fixada, mas corresponde à integralidade do ato decisório, o que é ressaltado por Fredie Didier Jr. e Lucas Buril de Macêdo (2014).

Inserido no âmbito da jurisprudência, mas sem com ela se confundir, o precedente judicial também pode, dessa forma, ser considerado seu fruto e, por consequência, fonte de direito. Isso porque reflete justamente o trabalho interpretativo dos magistrados, na busca por uma solução mais justa para o caso concreto. José Roberto Freire Pimenta corrobora o aduzido, ao sustentar que:

[...] a decisão judicial que configura um precedente ou o conjunto de decisões judiciais em determinado sentido predominante, proferidas pelos Tribunais constitucionalmente competentes para firmar a melhor interpretação para determinada norma constitucional ou legal que se aplica a certa questão de direito, torna-se, sim, fonte primária do direito (PIMENTA, 2016, p. 197).

Obtempera-se, contudo, que a observância ou vinculatividade de seu conteúdo a julgamentos futuros não se faz de maneira genérica e abstrata, como ocorre com a aplicação das súmulas, sendo imprescindível a análise detida de todos os fatos concretos, circunstâncias e fundamentos que embasaram a decisão paradigma.

Após a breve exposição e delimitação conceitual, é possível concluir que os institutos em comento não se confundem, podendo as súmulas e precedentes vinculantes serem inseridos no âmbito da jurisprudência, frutos de métodos uniformizadores, cada qual dotado de características e funções peculiares.

Nada obstante à relevância de ambos os institutos, nos convém aqui analisar o precedente judicial enquanto método mais qualificado de uniformização de jurisprudência trabalhista, inserido no denominado Sistema de Precedentes Vinculantes, realidade no ordenamento jurídico nacional.

2.1 Caracterização do precedente judicial vinculante

Consoante exposto no tópico anterior, “precedente judicial” pode ser genericamente compreendido como uma decisão judicial proferida à luz de um caso concreto levado a juízo, observadas as suas circunstâncias fáticas e peculiaridades.

Nada obstante, diferentemente do tradicional precedente judicial ou Binding Precedent advindo do common law, em que toda decisão judicial se figura como tal, no Brasil, optou-se pela formação concentrada desses, estabelecendo o Código de Processo Civil as modalidades e institutos que assim se enquadram.

Na perspectiva do já aventado artigo 926, que formalizou o dever...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986350/capitulo-12-sistema-de-precedentes-vinculantes-conceitos-e-caracteristicas-parte-i-teoria-geral-dos-precedentes-precedentes-no-processo-do-trabalho-ed-2020