Precedentes no Processo do Trabalho - Ed. 2020

Capítulo 2.5. Stare Decisis nos Eua – Quais Julgados Vinculam? - Parte II – Observações de Direito Comparado

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Cesar Zucatti Pritsch 1

Ao contrário do sistema adotado no CPC de 2015 (que elegeu algumas modalidades de precedentes para serem dotados de efeito vinculante), nos Estados Unidos praticamente todos os acórdãos publicados são vinculantes. Os acórdãos de um determinado tribunal vinculam as instâncias inferiores, diretamente dentro da área geográfica de sua jurisdição, ainda que oriundos de seus órgãos fracionários. Outrossim, os acórdãos, se prolatados en banc (pelo plenário), vinculam também em seus órgãos fracionários, quando existentes. Trata-se do que se tem chamado de stare decisis vertical.

1 Stare decisis vertical indireto – Em alguns estados, acórdãos de todas as cortes recursais do estado vinculam o primeiro grau, ainda que fora de sua área geográfica

Uma variação em relação à regra apresentada é adotada por alguns estados, para os quais todas as decisões de cortes de apelação intermediárias são consideradas vinculantes quanto aos juízes de primeiro grau de todo o estado, ainda que fora da respectiva área geográfica de jurisdição, salvo se houver dissenso entre mais de uma corte recursal, quando então se optará pelo precedente da respectiva região ou, se ainda inexistir precedente dela, o julgador poderá optar por qualquer das correntes jurisprudenciais das cortes de apelação do estado. Tal é a regra, e.g., na Flórida. 2 Na Califórnia, a regra é similar, 3 com a diferença de que, em caso de divergência entre as cortes de apelação, juízes de primeiro grau não estão obrigados a seguir o precedente emanado de sua região, embora geralmente o façam. 4

2. Efeito precedencial de acórdãos publicados e não publicados

As cortes geralmente evitam que todos os acórdãos sejam publicados em repositórios de jurisprudência (case reporters), separando os que consideram melhores para publicação daqueles que têm como desnecessários, ou cuja fundamentação não tenha ficado tão clara, ou que considerem excessivamente casuísticos (fact intensive) para contribuir com o refinamento do acervo de precedentes. Algumas cortes chegaram a publicar em suas regras locais ou regimentos a proibição de que acórdãos não publicados fossem citados como precedentes. 5 Isso permitia, em tese, que a própria corte prolatora manipulasse o que se tornaria precedente ou não, o que contraria a natureza do sistema – em que o juiz do caso posterior é quem analisa as decisões anteriores e delas extrai os princípios que devem ser observados prospectivamente.

Com o passar do tempo, entretanto, serviços privados de bancos de dados de decisões passaram a disponibilizar mesmo decisões que não haviam sido publicadas “oficialmente”, nos repositórios de jurisprudência, o que fez com que os advogados passassem a citar tais decisões e requeressem resultados análogos aos contidos nelas. Como não havia uniformidade no tratamento dispensado pelas cortes quanto à citação de tais decisões não publicadas, a partir de 2007, ao menos em nível federal, restou disciplinado que as cortes não podem proibir a citação a acórdãos não publicados oficialmente. 6 No entanto, se é certo que serão tratados como vinculantes acórdãos oficialmente publicados por corte hierarquicamente superiores, acórdãos não publicados geralmente não são dotados de efeito vinculante, conforme entendimento local.

3. Prevalência de precedentes da Suprema Corte americana e Circuit Courts em direito federal e das Supremas Cortes estaduais em direito estadual

As decisões da Suprema Corte americana vinculam a todos os juízes do país. Aliás, a repercussão de tais decisões é tão grande que é comum que os gestores de entes públicos e privados, espontaneamente, determinem a imediata alteração de seus procedimentos em consonância com o decidido pela Corte, naquilo que a decisão impacte suas atividades. Entretanto, existem algumas peculiaridades que devemos observar, conforme se tratar de matéria de direito federal ou estadual.

Como raros são os casos que chegam à Suprema Corte, na maior parte das disputas envolvendo direito federal, a palavra final quanto ao direito vigente em uma determinada região ficará com a respectiva U.S. Court of Appeals for the [xx]th Circuit (também chamada de [xx]th Circuit) – repise-se, desde que não haja precedente da Suprema Corte nacional. Se as cortes estaduais necessitarem utilizar direito federal, terão a respectiva U.S. Court of Appeals como precedente de maior hierarquia, nesse ponto, inclusive, superior ao de sua própria Suprema Corte estadual.

Da mesma forma, se cortes federais utilizarem direito estadual, 7 deverão observar os precedentes da Suprema Corte estadual como tendo maior hierarquia, salvo se tal ponto de direito estiver disciplinado em acórdão da Suprema Corte federal. Por exemplo, se uma corte federal de primeiro grau (e.g., U.S. District Court for the East District of Wisconsin) tiver de julgar um caso em razão de sua competência material por diversity, 8 havendo precedentes on point 9 da corte de apelação intermediária daquele estado (Winsconsin Court of Appeals) em choque com um precedente da respectiva corte de apelação federal, 10 prevalece a decisão desta última, e não da corte de apelação estadual intermediária. A corte federal apenas preferirá o precedente estadual se for da última instância da respectiva Justiça Estadual. Nesse exemplo, não havendo precedente controlling pela Suprema Corte estadual, incidiria stare decisis vertical direto entre as cortes federais de primeiro e segundo grau, já que o 7º Circuito se afigura como corte superior da jurisdição da Corte Distrital do Distrito Leste de Wisconsin. Se houvesse precedente aplicável da Suprema Corte de Wisconsin, entretanto, esta prevaleceria em razão de sua primazia no direito estadual, ainda que não tenha relação hierárquica com a corte federal de primeiro grau.

4. Stare decisis horizontal em composição plenária não absoluto nos EUA – e mais recentemente também no Reino Unido – embora overrulings sejam raros

Nos Estados Unidos, o stare decisis horizontal nunca foi absoluto, já que nunca se considerou que as cortes estariam impedidas de revisar e eventualmente overrule seus próprios precedentes. Entretanto, o respeito à segurança jurídica e à estabilidade da jurisprudência são prioridades, de maneira que overrulings são bastante raros. É mais comum, isso sim, que se mantenha o ratio decidendi da decisão anterior como uma regra geral, e o novo ratio decidendi constitua uma situação especial ou exceção à regra anterior, usando a técnica da distinção (distinguishing). 11 Com o passar dos anos, é possível que se tenha tirado tantas “lascas” da ratio original (chipping away) através de sucessivos...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986368/capitulo-25-stare-decisis-nos-eua-quais-julgados-vinculam-parte-ii-observacoes-de-direito-comparado-precedentes-no-processo-do-trabalho-ed-2020