Precedentes no Processo do Trabalho - Ed. 2020

Capítulo 3.7. O Cabimento de Recurso para as Instâncias Extraordinárias Contra Decisão de Inadmissibilidade do Irdr: A Necessidade de Ressignificação de Conceito de “Causa Decidida”

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André Beckmann de Castro Menezes 1

1 Introdução

Persiste, no mundo jurídico, uma indefinição muito grande acerca dos temas que envolvem o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, seja porque é um instituto novo, de criação tipicamente brasileira, diferente de todos os instrumentos estrangeiros que lhe serviram de inspiração 2 , seja porque os três anos de vigência da Lei nº 13.105/2015 se mostraram insuficientes para que os diversos tribunais regionais e estaduais adotassem método e procedimento único a respeito de sua aplicação e regramento.

Essas controvérsias mostram-se não somente nos embates acadêmicos, mas, principalmente, na formulação de decisões jurisdicionais pelos tribunais. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal ainda se veem diante de posições fracionadas, entre seus membros, na hora de definir questões aplicáveis ao IRDR.

O presente artigo propõe discutir um desses temas: a recorribilidade das decisões de inadmissão do incidente para os tribunais extraordinários diante da exigência constitucional de “causa decidida” e a necessidade de ressignificação conceitual do requisito, a partir da adoção de premissas essenciais para compreensão e atingimento da finalidade do instituto processual.

Assim, em breves linhas, apresentar-se-á o IRDR como política pública judiciária para redução do número de processos, com natureza jurídica de processo coletivo e como um procedimento modelo para resolução e fixação de tese jurídica que funcionará como verdadeiro precedente judicial vinculante, a ser aplicado aos casos paradigmas, pendentes de julgamento e futuros.

Posteriormente, será apresentado o regime recursal do IRDR e a demonstração de que os tipos recursais são mais abrangentes que aqueles nominados especificamente na legislação.

Ao final, verificar-se-á a necessidade de enfrentamento do conceito de “causa decidida” e sua ressignificação para a garantia de aplicação correta do instituto processual relativamente às hipóteses de cabimento dos recursos, com alcance de sua finalidade, tal qual declarada pelo legislador.

2 O surgimento do IRDR como política pública judiciária, sua natureza jurídica e o objetivo de produzir precedente vinculante

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas precisa ser compreendido a partir de seu surgimento como política pública judiciária.

As políticas públicas caracterizam-se, segundo Smanio (2013), por um complexo de normas jurídicas com fixação de objetivos a serem alcançados. Duarte (2013) ressalta que uma política pública deve ter por objeto a concretização de direitos fundamentais, esclarecendo que a política pública pode ser expressa pela lei. Comparato (1998), utilizando o conceito para as ciências jurídicas, reconhece que as políticas públicas são, em realidade, uma “atividade” do Estado, praticada por meio de normas e atos organizados que visam à realização de um objetivo determinado. Desse modo, é possível reconhecer que o desenvolvimento do IRDR se deu como uma política pública, pois decorre de uma atividade coordenada e complexa do Estado, para concretização de direitos fundamentais, com respaldo em princípios ou regras constitucionais.

Isso porque o IRDR foi pensado para dar agilidade aos julgamentos realizados em âmbitos estaduais ou regionais, com franco objetivo de redução do número de processos, reconhecendo-se a imensa quantidade de causas repetidas, decorrentes, principalmente, das relações jurídicas massificadas.

A exposição de motivos do anteprojeto do Código de Processo Civil (BRASIL, 2010) deixa evidenciado que o IRDR foi criado para promover a celeridade aos julgamentos, dando-lhes solução única a ser aplicada a todas as demandas que versam sobre a mesma questão de direito. Outrossim, visa alcançar a segurança jurídica, usando a técnica de solução coletivizada, por meio de interpretação e aplicação isonômica do direito reconhecido no IRDR às situações idênticas. Portanto, os fundamentos de celeridade, segurança jurídica e igualdade de tratamento constam expressos da exposição de motivos do Código de Processo Civil para justificar o novo instituto, como metas de políticas públicas de proteção de direitos fundamentais.

Admitindo-se tal premissa, define-se o IRDR como uma “técnica de solução de questões repetitivas, na qual se fixará a tese jurídica em abstrato, decorrente da construção de um procedimento-modelo, sem resolução, de per si (num primeiro momento), do conflito subjetivo, aplicando-se a tese jurídica posteriormente (etapa seguinte) aos casos que lhe deram origem, a todos os demais casos pendentes (e que foram suspensos) e, ainda, às hipóteses futuras, uma vez sejam ajuizadas, desde que contenham idênticas questões de direito, aplicáveis a determinados fatos pressupostos identificados e balizados na decisão uniformizadora vinculante” (MENEZES, 2018, p. 51).

Essa conceituação do instituto acaba, também, por assumir outras duas posições que geram posições controvertidas na doutrina jurídica brasileira: (a) de que o IRDR constitui um processo coletivo e (b) de que fixa uma tese jurídica in abstrato, sem solução de caso concreto.

Gidi (1995, p. 16) conceitua ação coletiva como “a ação proposta por um legitimado autônomo (legitimidade), em defesa de um direito coletivamente considerado (objeto), cuja imutabilidade do comando da sentença atingirá uma comunidade ou coletividade (coisa julgada)”, assim o fazendo em razão de seu estudo voltado para as class actions americanas.

Todavia, como ressalva Azevedo (2018), no Brasil, o processo coletivo é gênero que abarca duas espécies: as ações coletivas e os processos repetitivos, no qual se insere o IRDR. O conceito apresentado não é pensado para essa segunda espécie.

Didier Júnior e Zaneti Júnior (2017, p. 182) destacam que a “especificidade do processo coletivo encontra-se no objeto litigioso”, ou seja, é coletivo “o processo que tem por objeto litigioso uma situação jurídica coletiva” (p. 183). No mesmo sentido, as doutrinas de Moreira (2015) e Gajardoni (2016) identificam as “ações coletivas” a partir do objeto litigioso.

Araújo (2015) reconhece o IRDR como processo coletivo, a partir da identificação do que chama de tutela coletivizada. Desse modo, a segunda espécie de processos repetitivos promove o julgamento de um direito coletivizado, em razão dos reflexos incondicionais às questões idênticas presentes e futuras.

Em suma, adota-se também o entendimento de que é o objeto coletivo – situações jurídicas coletivas – que caracteriza o processo coletivo, seja através das ações coletivas, seja através das ações repetitivas (também coletivas), como é o caso do IRDR. “As ações coletivas e o julgamento de casos repetitivos convivem como duas técnicas distintas de processos coletivos” (CARDOSO, 2018, p. 102).

Esse posicionamento ajusta-se a outra questão importante, não menos polêmica, acerca da natureza do IRDR: a de que o incidente é um procedimento-modelo. Temer (2016) ensina que o IRDR se constitui numa técnica de solução de demandas repetitivas para a fixação de tese jurídica in abstrato, de modo que o conflito individual terá resposta em momento posterior.

São diversos os argumentos para adoção dessa tese: (a) há a assunção de fatos pressupostos e generalizados, de modo que não se apreciam os fatos controvertidos, mas se limita a decidir a questão jurídica; (b) devem ser adotados dois ou mais processos como base paradigmática, em respeito ao microssistema processual coletivo 3 , os quais, pelas suas diferenças natas, não podem ser julgados em conjunto; (c) a possibilidade da questão de direito do IRDR ser exclusivamente processual, impossibilitando qualquer resolução do mérito da demanda; (d) a impossibilidade de julgamento da ação em partes, com competências diferentes, sendo uma parte por meio do IRDR e as demais pelo órgão competente original; (e) a desistência do recurso ou da ação que não impede a continuidade do julgamento do IRDR; (f) é instaurado em procedimento autônomo ao originário; (g) legitimação para instauração ampliada para além das partes, incluindo Ministério Público, Defensoria Pública e o juiz de primeiro grau.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o rito do IRDR “não pressupõe a adoção de casos-piloto, tratando-se simplesmente de procedimento modelo” (BRASIL, 2018), reconhecendo, dessa maneira, a possibilidade de o IRDR ser admitido de forma desvinculada do processo subjetivo que ensejou a sua instauração.

Portanto, o Superior Tribunal de Justiça dá o indicativo de que afirmará, em definitivo, o entendimento de procedimento modelo, e não de caso-piloto, como aqui defendido. Trata-se de observar que o julgamento do IRDR cria precedente vinculante por força de lei.

Para efeito deste trabalho, adota-se o conceito de precedente judicial definido por Vale:

“a decisão proferida em determinado caso, que ganha for paradigmático, na medida em que pode se tornar elemento de referência para decisões futuras, haja vista que nele se encontra inserida uma tese jurídica passível de ser universalizável, no bojo de circunstâncias fáticas que embasam a controvérsia” (VALE, 2019, p. 13).

A despeito de o autor se referir à produção de decisão acerca de determinado “caso”, ele próprio explica que o precedente pressupõe uma decisão qualitativamente mais elaborada, tendo em conta...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986377/capitulo-37-o-cabimento-de-recurso-para-as-instancias-extraordinarias-contra-decisao-de-inadmissibilidade-do-irdr-a-necessidade-de-ressignificacao-de-conceito-de-causa-decidida