Precedentes no Processo do Trabalho - Ed. 2020

Capítulo 3.8. Amplitude da Suspensão de Processos em Razão de Afetação de Temas Repetitivos e de Repercussão Geral – Estudo da Ordem de Suspensão no Tema 1046 de Repercussão Geral do STF

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Cesar Zucatti Pritsch 1

Fernanda Antunes Marques Junqueira 2

Ney Maranhão 3

1 Introdução

Em junho de 2019, por ocasião da análise do Recurso Extraordinário nº 1.121.633, relativo ao Tema 1046 de repercussão geral, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente e que não seja absolutamente indisponível. O caso concreto versa sobre o pagamento de horas extras in itinere a despeito da existência de cláusula de acordo coletivo que previa o fornecimento de transporte pelo empregador, autorizando, de antemão, a supressão do pagamento pelo tempo de trajeto, quando excedente à jornada normal de trabalho. A problemática de fundo radica do importante debate do negociado sobre o legislado.

Sem embargo de discussões outras, essa ordem de suspensão tem suscitado grande debate quanto à extensão de seus efeitos, notadamente nos processos trabalhistas em que haja cumulação de pedidos, surgindo dois questionamentos principais:

a) A ordem de suspensão atinge apenas os casos em que haja correspondência exata com os fatos do caso-paradigma ou tal análise depende da relevância de tais fatos para com a questão jurídica afetada?

b) Havendo pedidos desconexos com o tema repetitivo ou de repercussão geral, suspende-se o processo inteiro ou apenas aquela parte cujos pedidos dependem da questão jurídica afetada para julgamento sob o rito de tais precedentes qualificados?

Examinemos tais questões, tomando a ordem de suspensão exarada no tema 1046 da repercussão geral do STF, para fins de estudo de caso.

2 A afetação atinge apenas os casos em que haja correspondência exata com os fatos do caso-paradigma, ou tal análise depende da relevância de tais fatos para com a questão jurídica afetada?

Examinando a ordem de suspensão exarada no recurso extraordinário nº 1.121.633, com repercussão geral (tema 1046, em 28/06/2019), de todos os processos pendentes que versem sobre a “validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”, vejamos a extensão que tal ordem suspensiva pode ter, sua congruência com o caso concreto paradigma em que exarada, se realmente adequada uma suspensão tão abrangente, repercutindo em qualquer questão atinente à flexibilização, por norma coletivamente negociada, de direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, ou se, ao contrário, deveria ater-se unicamente à supressão do pagamento das horas in itinere, questão de fundo da cláusula de acordo coletivo objeto da presente dúvida constitucional.

Tal questão é de vital interesse no âmbito trabalhista, já que importa em saber se deverão ser suspensos apenas pedidos de nulificação de cláusulas normativas que suprimam horas in itinere, ou em situação muito mais numerosa, quando envolvam qualquer outro direito não previsto constitucionalmente. A discussão depende:

(a) dos fatos essenciais do caso-piloto da repercussão geral; mas também

(b) da amplitude com que serão tais fatos caracterizados ou agrupados, à vista da relação jurídica debatida; e

(c) se a discussão de tal relação jurídica é essencial para resolver os pedidos submetidos ao Poder Judiciário.

São fatos essenciais ou “materiais”, segundo Goodhart, aqueles fatos concebidos pelo órgão julgador como necessários para se alcançar a resolução do caso à vista da relação jurídica debatida. 4 No entanto, os fatos nunca se repetem e nunca podem ser considerados absolutamente idênticos. Schauer adverte que “[...] não há dois eventos exatamente iguais. Para que uma decisão seja precedente para outra decisão, não há necessidade de que os fatos dos casos sejam absolutamente idênticos. Caso isso fosse exigido, nada seria precedente para qualquer outro caso” 5 . Assim, para encontrar situações suficientemente similares, é necessário saber quais são as similaridades juridicamente relevantes (relevant similarities), a partir de alguma regra que defina quais similaridades são importantes para a situação jurídica debatida, e quais podem ser ignoradas. 6

Iniciemos a análise pelo item c apresentado, ou seja, qual relação jurídica é essencial dirimir para resolver os pedidos do caso concreto. Muito embora tenha o debate surgido da supressão do pagamento das horas in itinere, por força de norma coletiva, a decisão que decidirá a validade de tal supressão de direito previsto em lei 7 depende justamente de saber se a Constituição outorga ou não às normas coletivas o poder de flexibilizar direitos legais. Logo, a cláusula sobre horas in itinere é apenas pano de fundo para tal discussão maior.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986379/capitulo-38-amplitude-da-suspensao-de-processos-em-razao-de-afetacao-de-temas-repetitivos-e-de-repercussao-geral-estudo-da-ordem-de-suspensao-no-tema-1046-de-repercussao-geral-do-stf