Precedentes no Processo do Trabalho - Ed. 2020

Capítulo 3.9. A Experiência Uniformizadora do Iuj Desde Sua Menção na Lei 13.015/2014 Até Sua Revogação Pela Lei 13.467/2017

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Carlos Henrique Bezerra Leite 1

Débora Medeiros Peixoto 2

1 Introdução

O Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) no regramento celetista, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, estipulou a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência a partir de um procedimento estabelecido em lei e específico à seara trabalhista.

Antes mesmo da edição desse regramento, o Código de Processo Civil de 1973 já previa o incidente, porém, perante a inexistência de norma específica nos domínios da Justiça Laboral, remanesceu como instituto de aplicação subsidiária, por força do art. 769 da CLT.

Assim, os parágrafos 3º, 4º, 5º e , do artigo 896 da CLT nas redações dadas pela Lei 13.015/2014, regulamentaram o procedimento de instauração e julgamento do IUJ nos Tribunais Regionais do Trabalho. Mais tarde, inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Instrução Normativa nº 37/2015, complementando o já estabelecido na Lei 13.015/2014.

Há que se destacar, ainda, que, não obstante a promulgação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) em 2015, o tratamento dispensado nos Tribunais Regionais do Trabalho ao IUJ permaneceu restrito à aplicação do regramento celetista (art. 896 CLT), bem como a Instrução Normativa nº 37/2015 do TST – mesmo porque o NCPC não mais contempla o instituto.

Com a Lei 13.467/2017 – Lei da Reforma Trabalhista –, os parágrafos 3º ao 6º do artigo 896 da CLT foram revogados. Assim, num cenário pós-reforma, perscruta-se as consequências práticas da revogação de tais dispositivos legais, se positivas ou negativas no tocante ao número de recursos trabalhistas.

Nessa perspectiva, portanto, surge como elemento motivador à realização do presente estudo a seguinte indagação: a revogação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela Lei da Reforma Trabalhista implicou avanço ou retrocesso para a redução do elevado número de recursos trabalhistas?

2 Conceito de jurisprudência e sua importância

A palavra jurisprudência é polissêmica, pois pode significar ciência do direito, ciência da lei ou dogmática jurídica. Também pode ser empregada como conjunto de decisões dos tribunais ou conjunto de decisões uniformes dos tribunais.

Segundo Miguel Reale, jurisprudência é “a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais” 3 .

Para Maria Helena Diniz, jurisprudência “é o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultante da aplicação de normas a casos semelhantes, constituindo uma norma geral aplicável a todas as hipóteses similares e idênticas. É o conjunto de normas emanadas dos juízes em sua atividade jurisdicional” 4 .

É inegável a importância da jurisprudência para efetivação de diversos princípios num Estado Democrático de Direito, tais como: princípio da segurança jurídica, pela previsibilidade das decisões judiciais; princípios da duração razoável do processo e da celeridade, pela possibilidade de redução dos recursos; princípio da conciliação, porque tanto as partes quanto o juiz, conhecendo a jurisprudência, são racionalmente estimulados à composição do conflito.

Quando se trata de súmula vinculante, a jurisprudência assume, inclusive, o papel de fonte formal do direito e produz efeitos semelhantes os da lei produzida pelo Poder Legislativo.

De lege lata, a jurisprudência é reconhecidamente fonte formal (CLT, art. ) do direito do trabalho e do direito processual do trabalho.

Há, porém, fundadas críticas a respeito da jurisprudência, especialmente pelo fato de ela impedir a renovação da hermenêutica, ou, como preferem alguns, a “oxigenação” do livre pensar dos magistrados, mormente os de primeira instância, acerca da interpretação evolutiva da norma jurídica à luz dos fatos (comportamentos) sociais, econômicos, culturais e políticos.

Uma das formas de contornar as críticas à jurisprudência pode residir na maneira de como ela é produzida. É o que vem ocorrendo, recentemente, com as chamadas Jornadas ou Ciclos de Debates 5 , que visam à criação de verbetes interpretativos de normas jurídicas com participação democrática (votação em assembleia) de diversos atores jurídicos, como magistrados, membros do Ministério Público, advogados, professores, estudantes, servidores públicos etc. Tais verbetes podem estimular uma nova interpretação jurídica, funcionando até mesmo como indicativos de formação de jurisprudência ou criação de súmulas.

O próprio TST já convidou os atores jurídicos integrantes da comunidade juslaboralista, solicitando enviarem àquela Corte sugestões para edição, cancelamento ou modificação de súmulas ou orientações jurisprudenciais, o que resultou nas Resoluções TST ns. 185 e 186/2012, que modificaram, criaram ou cancelaram diversos verbetes.

A chamada Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), no entanto, reduziu sensivelmente a possibilidade de edição de súmulas, seja no aspecto material, como se infere do § 2º do art. , seja no aspecto formal, como se deduz da alínea f, do inciso I,do art. 702 da CLT (competência do Tribunal Pleno do TST), in verbis:

Art. 8º (...)

§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Art. 702. Ao Tribunal Pleno compete:

I – (...)

f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.

Parece-nos que ambos os dispositivos supratranscritos estão eivados de inconstitucionalidade, pois o primeiro limita a garantia fundamental de liberdade interpretativa dos órgãos julgadores dos tribunais e o segundo os princípios da separação de poderes e da autonomia dos tribunais.

Aliás, quanto à alínea f do inciso I do art. 702 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, foi instaurado o incidente de arguição de sua inconstitucionalidade no próprio TST ( ArgInc 696-25.2012.5.05.0463 , Tribunal Pleno, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro). 6

3 Métodos de solução de divergência jurisprudencial

Há dois métodos judiciais para solucionar divergência jurisprudencial: o repressivo e o preventivo.

No processo do trabalho, a divergência jurisprudencial pode ensejar, por exemplo, recurso de revista na hipótese prevista na letra a do art. 896 da CLT, isto é, quando a decisão recorrida, proferida em recurso ordinário, der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que houver dado outro tribunal, no seu pleno ou turma, ou a SBDI-1, ou a súmula do TST. Trata-se do método repressivo utilizado para solucionar a divergência jurisprudencial entre tribunais, pois seu cabimento se dá quando já proferido o acórdão divergente 7 .

Já o método preventivo ocorre antes de ser proferido o julgamento, pois sua finalidade é impedir o surgimento da divergência de decisões. É o que ocorre com o incidente de assunção de competência, como veremos adiante.

4 Da uniformização de jurisprudência nos TRTs e a Lei n. 13.467/2017

O Título IX do Livro I do CPC/73 tratava do “Processo nos Tribunais”, sendo que o Capítulo I era dedicado ao incidente de “uniformização da jurisprudência”. A rigor, os arts. 476 a 479 do CPC/73 dispunham sobre o procedimento do incidente de uniformização da jurisprudência dos tribunais.

O NCPC não prevê o incidente de uniformização de jurisprudência. Todavia, o seu art. 926 dispõe:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Além disso, o § 5º do art. 927 do NCPC...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986380/capitulo-39-a-experiencia-uniformizadora-do-iuj-desde-sua-mencao-na-lei-13015-2014-ate-sua-revogacao-pela-lei-13467-2017-precedentes-no-processo-do-trabalho-ed-2020