Precedentes no Processo do Trabalho - Ed. 2020

Precedentes no Processo do Trabalho - Ed. 2020

Capítulo 3.10. A Troca do Iuj Pela Transcendência: Valeu a Pena? - Parte III - Precedentes no Processo do Trabalho e Aspectos Controvertidos

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Cesar Zucatti Pritsch 1

“A sobrevivência de decisões díspares, para a solução de casos iguais, abala a confiança e a credibilidade dos jurisdicionados na atuação do Poder Judiciário, e daí surge a necessidade de eliminar as divergências de interpretação da lei.”

Wagner Giglio 2

1 Para que serve um Tribunal Superior?

O código processual de 1973 já previa (em seu artigo 476, dispositivo que se aplicava ao processo do trabalho) que competia a qualquer juiz, ao prolatar o voto, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal em questões de direito se existisse divergência, ou se a interpretação veiculada na decisão recorrida fosse diversa “da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas”. Adicionalmente, desde 1998 (por força da redação dada pela Lei 9.756) o § 3º do art. 896 da CLT já determinava que “os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC”, em que pese o canetaço do legislador não tenha sido então suficiente para mudar uma cultura jurídica de permissividade com a dispersão jurisprudencial, tendo tal dispositivo sido letra morta, ao menos até a inclusão de mecanismos mais coercitivos, pela Lei 13.015/2014.

Em nível de nosso Tribunal Superior do Trabalho, a função de tutela do direito objetivo 3 através da uniformização nacional da interpretação da legislação trabalhista 4 se torna ainda mais relevante, já que constitui a própria razão da existência de um tribunal de cúpula trabalhista, de jurisdição nacional, nunca se tendo cogitado na doutrina nem na jurisprudência a existência de um mero “triplo grau” de jurisdição.

Como relembra Bezerra Leite, a jurisprudência sempre foi reconhecidamente fonte formal de direito material e processual do trabalho (art. 8 da CLT), com essencial importância para a efetivação de vários princípios informadores de um Estado Democrático de Direito, como a previsibilidade das decisões judiciais e segurança jurídica, bem como o princípio da razoável duração do processo e celeridade, pela redução da recorribilidade e encorajamento da conciliação decorrentes da estabilidade e coerência jurisprudencial. 5

Assim, se de um lado se objetivava, já no sistema anterior, que os Tribunais Regionais julgassem de forma coerente e uniformizassem seus entendimentos, com mais ênfase isso sempre foi imputado ao Tribunal Superior, sob pena de transitarem em julgado interpretações díspares sobre as normas trabalhistas. O saudoso mestre Wagner Giglio diz que cabe ao TST, por meio do recurso de revista, “padronizar o entendimento das leis”, “eliminar as divergências”, zelando pela manutenção do respeito à lei e “coibindo ofensas eventualmente praticadas pelos Tribunais Regionais”. 6 De forma eloquente, Giglio justifica:

“A sobrevivência de decisões díspares, para a solução de casos iguais, abala a confiança e a credibilidade dos jurisdicionados na atuação do Poder Judiciário, e daí surge a necessidade de eliminar as divergências de interpretação da lei.” 7

Com mais razão ainda tais ideais de coerência e uniformização jurisprudencial se justificam a partir do sistema de precedentes maturado pela Lei 13.015/2014 e pelo CPC de 2015. A Lei 13.015/2014 incluiu na CLT o art. 896-C, que estendeu ao recurso de revista o sistema de produção de precedentes qualificados em matéria de direto repetitiva, o que ganhou ainda mais eficácia com a atribuição de coercibilidade através da reclamação, com o art. 988 do CPC de 2015 e pelo art. 111-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 92/2016.

Adicionalmente, a Lei 13.015/2014 introduziu um elemento coercitivo à uniformização interna da jurisprudência dos Regionais, especialmente com a alteração que deu aos §§ 4º e do art. 896 da CLT. O § 4º fixou que o TST, ao constatar a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Regional sobre a questão jurídica objeto de recurso de revista, determinaria o retorno dos autos à origem para uniformização. Já o § 5º, com a redação que vigeu entre 2014 e 2017, determinava que os (Vice-) Presidentes de Regionais obrigatoriamente procedessem da mesma forma, caso detectassem que o dissenso objeto do recurso de revista era na realidade interno, antes de haver discrepância em relação ao outros TRTs.

Já o CPC de 2015 consolidou uma nova e abrangente regulação da uniformização de jurisprudência e formação de precedentes qualificados, inclusive impondo diversos mecanismos processuais para impor sua observância, notadamente as reclamações, previstas em seu art. 988. Central a tal sistema figura o art. 926 do codex de CPC de 2015, positivando que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

Na contramão de tal vetor, entretanto, a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, promoveu a revogação dos mecanismos de devolução dos recursos de revista à origem para uniformização interna ( parágrafos do art. 896 da CLT) e simultaneamente inseriu uma breve detalhamento para o pressuposto de “transcendência” do recurso de revista ( parágrafos do art. 896-A da CLT), o qual permanecia, desde sua inclusão em 2001, sem qualquer eficácia, por falta de regulamentação pelo TST.

A coincidência temporal de tais alterações, veiculadas no mesmo diploma legal, faz parecer que o legislador reformista efetuou “opção” pelo filtro da transcendência como forma de racionalização do trabalho do TST, descartando a devolução obrigatória dos recursos de revista contendo dissensos regionais.

• Será? Foi realmente a intenção do legislador trocar o IUJ pela “transcendência”?

• Em caso positivo, está o intérprete atrelado à mens legislatoris ou está livre para buscar a melhor interpretação do direito positivado?

• A revogação dos §§ 3º-6º do art. 896 da CLT significa uma desaprovação do retorno dos recursos de revista com dissensos regionais à origem, ou apenas se voltava para a supressão da referência ao IUJ revogado, que fazia parte do CPC de 1973 e não mais se adequava ao sistema de precedentes do CPC de 2015?

• O filtro da transcendência permite o aporte supletivo (art. 15 do CPC) das regras da repercussão geral, no que couberem, ou implica mera redução de acervo, sem o cuidado para evitar o trânsito em julgado de entendimentos divergentes entre Regionais?

• Assume o TST o papel de uma corte de vértice, garantindo a uniformidade do direito e impondo a observância dos entendimentos pacificados nacionalmente, ou permitirá que se crie um “buraco negro” em sua função uniformizadora?

• Nesta última hipótese, para que serve um Tribunal Superior, se abrir mão de sua missão de uniformização nacional da jurisprudência?

São essas as provocações que pretendemos efetuar neste ensaio, passando pela análise do dever de uniformização, da revogação do IUJ e possibilidade de regulamentação alternativa, bem como sobre o instituto da transcendência, tudo a fim de buscar o amadurecimento de respostas para os questionamentos apresentados, sem qualquer pretensão de exaurir tão rico tema. Vejamos.

2 Dever de uniformização – Stare decisis horizontal e vertical

Como dito anteriormente, o dever de uniformizar não é novidade, mas se viu reforçado com a Lei 13.015/2014 e com o CPC de 2015. O art. 926 e seguintes do CPC de 2015 inauguram um novo paradigma no cuidado dos tribunais com sua própria jurisprudência. Reza tal artigo que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. O verbo “dever” não deixa dúvida quanto à obrigatoriedade de manter a jurisprudência íntegra e coerente, portanto não conflitante ou dispersa.

Diante disso, pode um órgão fracionário de um tribunal simplesmente ignorar acórdãos de seus pares dos outros órgãos do mesmo tribunal, decidindo em contrário, sem qualquer compromisso com a integridade da jurisprudência de tal tribunal? Ou deveria tal órgão fracionário, para discordar, necessariamente se desincumbir do ônus argumentativo quanto aos fundamentos determinantes dos julgados conflitantes, ato contínuo suscitando o colegiado competente para pacificar o conflito jurisprudencial?

Considerando que, em boa hermenêutica, não se podem extirpar palavras do texto ou presumir que sejam supérfluas ou desnecessárias, a obrigatoriedade de uma jurisprudência sistêmica, íntegra e coerente, do art. 926 do CPC impede que os órgãos fracionários de jurisdição coordenada incorram em jurisprudência conflitante sem suscitar o instrumento adequado para a sua imediata uniformização. Conforme se tratar de matéria repetitiva ou não, seriam cabíveis respectivamente um dos incidentes repetitivos (o incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, nos Regionais, e o incidente de recurso de revista repetitivo – IRR, no TST) ou de assunção de competência (IAC – nos Regionais ou no TST). A força do Judiciário em produzir efeitos na vida em sociedade está na força de sua jurisprudência. Se os próprios juízes não respeitam sua jurisprudência, por que haveria a sociedade de fazê-lo?

É por tal razão que nas jurisdições de common law existe não apenas o stare decisis vertical, ou a observância dos precedentes de órgãos jurisdicionais superiores, mas também o stare decisis horizontal, observância de precedentes pela própria corte que os emitiu (salvo nos raríssimos casos de overruling), e observância de precedentes de órgãos fracionários de uma corte reciprocamente, sendo os eventuais dissensos levados para uniformização en banc, pelos respectivos plenários. 8

Por exemplo, quanto aos tribunais de “Circuitos” federais americanos, as decisões prolatadas por “painéis” (turmas) de três juízes de segundo grau não podem ser overruled por outro “painel” e …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986381/capitulo-310-a-troca-do-iuj-pela-transcendencia-valeu-a-pena-parte-iii-precedentes-no-processo-do-trabalho-e-aspectos-controvertidos