Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. X - Ed. 2021

Breve Introito

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1. Sobre o conceito de “procedimento especial” adotado neste volume

Considerando-se que o presente volume se dedica ao exame de oito diferentes capítulos (do VII ao XIV, inclusive) do Título III do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil de 2015, cada qual dedicado a um “Procedimento Especial”, mostra-se necessário, a título de premissa para os comentários que se seguirão, conceituar “Procedimento Especial”. 1

Para tanto, mostra-se necessário diferenciar “ação”, “processo” e “procedimento”, que são termos usados de modo bastante impróprio pela legislação brasileira.

Modernamente, compreende-se “ação” como garantia constitucional ampla de acesso ao Poder Judiciário, para obtenção da tutela jurisdicional efetiva, por meio do devido processo legal. 2

O primeiro ato decorrente do exercício desse direito de índole constitucional provoca a instauração do “processo”, 3 assim entendido como uma relação jurídica de caráter público, desenvolvida sob o signo do contraditório, autônoma com respeito à relação jurídica de direito material existente entre os litigantes, e cujo objetivo é a pacificação do litígio, a aplicação do direito objetivo e a afirmação do poder soberano estatal. 4

Por sua vez, o “procedimento” é entendido como um conjunto complexo de atos encadeados em sequência lógica com vistas à produção de um resultado, pelo qual se exterioriza o processo. 5

Embora haja relativo consenso quanto a esses três conceitos, nem por isso a definição do que se entenderia por procedimento especial está livre de dúvidas.

A exemplo do que ocorre na generalidade dos sistemas jurídicos, o ordenamento processual civil brasileiro tradicionalmente estabeleceu um procedimento padrão para prestação de tutela jurisdicional, denominado de “procedimento comum”, 6 que se coloca como modelo a ser seguido na generalidade dos casos, independentemente do direito material versado pelos litigantes.

Contudo, não raro impõe-se, a bem da efetividade da tutela jurisdicional, que o instrumento processual seja adaptado a particulares características do direito material posto em conflito. 7

Embora sejam bem conhecidas as dificuldades de separar com absoluta clareza o que são normas processuais e procedimentais, 8 pode-se dizer 9 que tais adaptações são feitas tanto no plano do procedimento (ou seja, atinentes à forma, à sequência, ao encadeamento e à sumarização dos atos praticados pelos sujeitos processuais), quanto no plano do processo (relativo às situações jurídicas processuais, isto é, ônus, poderes, deveres e sujeições das partes). Em todos os casos veem-se técnicas empregadas pelo legislador, com a finalidade de promover a adequação do instrumento de prestação de tutela jurisdicional ao conflito a ser dirimido. 10

Assentada tal premissa, entendemos haver cinco formas distintas de realizar adaptações da técnica processual – tanto no tocante a normas processuais quanto procedimentais – para melhor adequação do instrumento à situação conflituosa e ao direito que a ela se aplica:

a) Criação de microssistemas legislativos, 11 calcados em princípios e institutos próprios, com ou sem conjugação com normas de direito material, como os dos Juizados Especiais 12 e da tutela coletiva. 13 Trata-se da solução complexa, adotada com menor frequência, pois depende de grau elevado de inadequação do standard de prestação de tutela jurisdicional em relação à natureza do conflito e das normas que o regem;

b) Criação legislativa de procedimentos especiais, 14 seja no corpo do Código, seja na legislação …

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jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986604/breve-introito-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-vol-x-ed-2021