Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. X - Ed. 2021

I. Embargos de Terceiro. (Arts. 674 a 681)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Embargos de Terceiro. (Arts. 674 a 681)

1. Perfil histórico

O instituto dos embargos de terceiro deita suas origens longínquas no direito romano do período clássico, e mais especificamente na época de Antonino Pio (138-161), a quem se atribui, no contexto de desenvolvimento da cognitio extra ordinem, a criação de um meio executivo denominado pignus in causa iudicati captum. 1

Segundo a narrativa de Ulpiano (c. 170-223) preservada no Digesto (D. 42, 1, 15), tratava-se de modalidade de execução adequada ao caso do devedor de dívida pecuniária que não dispusesse de numerário para saldá-la, caso em que incidiria penhora sobre seus bens realizada pelo Estado. Em caso de insucesso da penhora, era facultado ao credor aceitar a coisa em seu lugar.

Concomitantemente ao surgimento desse meio executivo, ao que indicam as fontes, cogitou-se da possibilidade de aquele que não figura como parte no processo alegar ter sido prejudicado pelo ato judicial da penhora. É o que Ulpiano denomina controversia do pignus in causa iudicati captum. 2 Traço marcante desse passo é a afirmação de que a alegação do terceiro deve ser julgada pela mesma autoridade que realizou a constrição, incidentalmente à execução (actio iudicati) em curso. Ademais, a cognição exercida acerca da controvérsia é tanto sumária (summatim cognoscere) quanto parcial, limitando-se apenas ao exame do direito de propriedade sobre a coisa a ser penhorada. Por fim, destaca-se a ausência de coisa julgada relativamente à decisão que julga esse incidente, que não se poderia considerar declaratória do direito de propriedade. Adotou-se, pois, uma solução prática para a efetividade da execução.

Ao retomarem a natureza essencialmente judicial da execução, 3 as Ordenações do Reino Português também resgataram das fontes romanas elementos relativos à forma de defesa do terceiro cujos bens foram indevidamente atingidos pela penhora. E é justamente esse o cenário propício para surgimento dos embargos de terceiro de forma similar ao que restou preservado na legislação processual moderna.

Na primeira compilação das leis do reino português, as Ordenações Afonsinas, que vigeram entre 1446 e 1521, há diversos tipos de embargos, figura originária do direito português, 4 embora ainda sem disposição específica sobre embargos de terceiro. 5

É com as Ordenações Manuelinas (que vigeram de 1521 a 1603) e, na sequência, em texto quase idêntico, com as Ordenações Filipinas (que, em matéria processual, vigeram no Brasil de 1603 a 1876) que despontam claramente delineados os embargos de terceiro (Ord. Man. 3.21.32 e Ord. Fil. 3.86.17 6 ). Em ambos os casos, as disposições sobre os embargos de terceiros estão insertas nos dispositivos legais relativos à execução da sentença, configurando-se, tal qual no direito romano, como um incidente da execução.

Alguns pontos merecem destaque nesse regramento.

O primeiro é que podiam opor os embargos não apenas aqueles que alegassem a propriedade da coisa penhorada (como na controversia do direito romano), mas igualmente os que suscitassem “outro qualquer embargo a se dar a sentença à execução”, incluída aí a posse.

O segundo é uma novidade em relação ao processo romano, da possibilidade de o terceiro embargante prestar caução para o fim de receber para si a coisa penhorada. Caso não o fizesse, a coisa seria entregue a outra pessoa, alheia à discussão, até que julgados os embargos.

De resto, diante da simplicidade do texto legal, coube à doutrina praxista lusitana propor uma estruturação do procedimento. Colhemos essa evolução em ponto avançado nas famosas Primeiras linhas sobre o processo civil, escritas por Joaquim José Caetano Pereira e Souza (1756-1819) a partir de 1810. Lá se indica que os embargos de uma sentença dada em ação real ou pessoal reipersecutória se processam em apartado, “sem prejuízo do progresso da execução”, isto é, desprovidos de efeito suspensivo. Ademais, o autor esclarecia em nota que se o embargante, além de proprietário, fosse também possuidor, seria “ouvido nos próprios autos suspensivamente”, com prova em termo breve e cognição sumária, embora, depois de recebidos, devessem adotar a forma ordinária (“guardada a ordem do Juízo”). 7

Essas lições influenciaram, em terras brasileiras, já após a declaração de independência, a doutrina de José Maria Frederico de Souza Pinto (1806-1854), o qual publicou, em 1850, suas Primeiras linhas sobre o processo civil brasileiro, fazendo referência expressa à obra de Pereira e Souza. Destacam-se dois pontos em particular. O primeiro é a indicação clara de que os embargos são um remédio possessório. 8 O segundo é que os embargos de terceiro, mesmo nas ações reais ou pessoais reipersecutórias, se também possuidor o embargante, tinham efeito suspensivo. 9

Escrevendo em 1869, Joaquim Ignacio Ramalho (1809-1902), em sua Praxe Brasileira, isto é, diante de um sistema delineado antes da “Consolidação Ribas” (1876), apresenta um quadro que, no geral, tem os mesmos traços delineados por Souza Pinto. No entanto, tratados sob a ótica da posse, os embargos de terceiro, para adquirirem efeito suspensivo, não dependiam da cumulação das posições de proprietário e de possuidor, bastando apenas a segunda qualidade. Fundado na posse, o efeito é suspensivo: “e a razão é que o possuidor presume-se senhor, em quanto não for convencido do contrario”. 10 Diante disso, o autor alerta: “Será sempre boa cautela, que o embargante se funde somente na posse, não allegando titulo, aliás sugeita-se a que se julgue do dominio e da posse”. 11

Mostra-se profícuo comparar o regime dos embargos de terceiro do Regulamento 737 (arts. 596 a 604) e da Consolidação Ribas (arts. 1.365 a 1.377), que eram bastante diversos entre si. A teor do primeiro diploma, podia opor os embargos de terceiro apenas quem fosse simultaneamente senhor e possuidor, ao passo que o segundo remédio permitia que fossem manejados pelo proprietário não possuidor, pelo possuidor não proprietário e mesmo pelo titular de direitos de crédito. É possível relacionar historicamente o primeiro sistema com a admissão restrita que se encontra na controversia pignoris in causa iudicati capti romana e o segundo com a tradição ampliativa das Ordenações Manuelinas e Filipinas. Dessa distinção basilar decorrem as diferenças na forma dos atos processuais em um e outro sistema: enquanto o procedimento do Regimento 737 é um verdadeiro procedimento especial do começo ao fim, bastante acelerado, com prazos curtos e dilação probatória restrita, aquele da Consolidação tem sua especialidade restrita ao momento inicial, seguindo-se, no mais, o procedimento ordinário (art. 1.371). O processamento dos embargos na forma ordinária acarreta naturalmente um ônus de tempo sobre o processo principal, razão pela qual a Consolidação tem diversas regras que visam a restringir o efeito suspensivo dos embargos sobre a execução em curso, enquanto o Regimento retoma regra da controversia pignoris in causa iudicati capti para dar prioridade a outro bem não embargado, quando possível (art. 602). Note-se, por fim, a convergência dos dois regramentos quanto à previsão de fiança em caso de recebimento dos embargos.

Nas extensas notas apostas em 1879 por Teixeira de Freitas às Primeiras linhas sobre o processo civil de Pereira e Souza, há uma série de regras em tudo compatíveis com o texto consolidado por Ribas. 12 Há, para além delas, a explicitação de regras de recurso para a rejeição liminar dos embargos, bem como para a definição da competência para processamento dos embargos, em geral atribuída ao juiz da execução, exceção feita a embargos em que se alega “materia, que respêita á Sentença, e Causa principál”, caso em que “devem remettêr-se ao Juiz, que proferio a Sentença exequenda”. 13 A questão da legitimidade ativa ampla é fundamentada na ideia de que “o possuidôr se-presume senhôr, até que se-prove o contrario”. 14

A proclamação da República teve efeitos profundos sobre a disciplina do processo. O Decreto 763, de 19.09.1890, entendendo que “as normas prescriptas para os processos das acções civeis difficultam e muitas vezes embaraçam a liquidação dos direitos e interesses em litigio, não só pela sua excessiva morosidade, como pelos pesados gravames que acarretam ás partes”, determinou a aplicação do Regulamento 737 para as causas cíveis em geral, rompendo com a convivência de sistemas processuais inaugurada em 1850 em prol do que era até então legislação especial. O conteúdo do Regulamento 737 forneceria na sequência a matéria para a “Consolidação das Leis da Justiça Federal”, realizada por José Duarte Higino Pereira e promulgada por meio do Dec. 3.084, de 05.11.1898. No caso dos embargos de terceiro, atendia-se diretamente os interesses da elite agrária, conforme percebeu Pontes de Miranda. 15

Essa evolução prossegue com a edição dos Códigos de Processo Civil estaduais. Um dos primeiros, o Código do Processo Civil e Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, de 16.01.1908, inseriu os embargos de terceiro entre os incidentes da execução, seguindo a diretriz geral do Regulamento 737 ao prever, em seu art. 982, que apenas pode opor embargos quem seja simultaneamente senhor e possuidor. Trata-se, não só no caso desse artigo, como no conjunto do procedimento, de “reprodução servil” do Regulamento 737, nos termos de Oswaldo Vergara. 16 É o caso de diversos outros códigos estaduais, a exemplo daquele do Espírito Santo, de 17.09.1914, que também concebe os …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986605/i-embargos-de-terceiro-arts-674-a-681-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-vol-x-ed-2021