Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. X - Ed. 2021

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II. Oposição. (Arts. 682 a 686)

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Oposição. (Arts. 682 a 686)

1. Perfil histórico

O direito romano era calcado no princípio da singularidade do juízo, segundo o qual a coisa julgada não poderia afetar a esfera jurídica de terceiros. Nesse passo, tratava-se de um sistema infenso a intervenções espontâneas de terceiros, 1 dentre as quais a oposição.

Contudo, o instituto pôde surgir no direito germânico praticado na Alta Idade Média, época em que prevalecia o princípio da universalidade do juízo, segundo o qual a coisa julgada atingia indistintamente partes e terceiros. 2 Tratava-se de lógica típica de um processo inteiramente oral, realizado publicamente perante a comunidade onde havia eclodido o litígio reunida em assembleia. 3 Assim, convinha prover o terceiro de instrumento para, desde logo, defender o seu direito em relação à coisa posta em disputa por outrem, já que mesmo a decisão inter alios recairia sobre sua esfera jurídica.

Embora o processo germânico tenha influenciado a formação de diversas técnicas acolhidas pelo direito comum, 4 o princípio da universalidade perdeu-se na evolução da experiência jurídica medieval (sobretudo canônica), que resgatou a singularidade do processo romano. A despeito disso, subsistiram instrumentos de defesa do terceiro similares ao que hoje denominaríamos oposição, sob o reconhecimento de que o “terceiro poderia ingressar em juízo, se tivesse sofrido um prejuízo, por mais tênue que fosse”. 5

O direito lusitano reinol seguiu exatamente essa diretriz. Por um lado, as Ordenações Afonsinas tratam da possibilidade de o terceiro combater, por meio de apelação, sentença que lhe acarretasse prejuízo (3.85 6 ), ainda que sem identificar o instituto da oposição com as cores que se mostraram presentes em monumentos legislativos subsequentes. As Ordenações Manuelinas continuam a regular o recurso do terceiro prejudicado pela sentença, mas inovaram ao prever (ainda que de forma singela, ex vi do passo 3.15.18 7 ), que sua pretensão poderia ser deduzida a qualquer tempo (3.45.11 8 ), isto é, não apenas após a decisão final desfavorável.

Somente com o advento das Ordenações Filipinas é que se pode finalmente identificar a consolidação do instituto. O passo 3.20.31 passou a se ocupar da oposição com muito mais minudência, 9 merecendo realce os seguintes aspectos: (a) a oposição se apresenta como forma de o terceiro exercer ação em um processo que não iniciou, mediante apresentação de libelo; (b) a oposição tinha por objetivo disputar o mesmo bem litigioso objeto do processo originário, em face, simultaneamente, de autor e réu; 10 (c) se a oposição fosse manejada antes da instrução probatória, ela corria nos mesmos autos conjuntamente com a ação principal e com ela seria julgada; ao contrário, em autos apartados, sendo julgada primeiro a ação principal e depois a oposição contra o vencedor daquela; (d) caso a oposição não fosse recebida, o opoente tinha que pagar as custas do retardamento em dobro para as partes; e, por fim, (e) o passo 4.10.11, in fine reforçou o cabimento da medida a qualquer momento. 11

Os monumentos legislativos que vieram a lume em terras brasileiras após a declaração de independência e antes da promulgação do primeiro CPC nacional 12 permaneceram muito fiéis às Ordenações Filipinas, seja em termos de natureza jurídica (a oposição era arrolada dentre as modalidades de intervenção de terceiros e considerada forma de exercício de direito de ação) e de procedimento, salvo por algumas pequenas modificações. 13

Os arts. 102 a 105 do CPC/1939 preservaram as linhas gerais do regramento do instituto, com modificações modestas, como a alteração do momento a partir do qual a oposição correria em autos apartados, isto é, se já realizada a audiência de instrução e julgamento (art. 103, § 1.º).

Para encerrar esse retrospecto histórico, chega-se ao Código de Processo Civil de 1973, que apresentou nítido aprimoramento redacional e terminológico em comparação com o diploma anterior, além de ter inovado quanto aos seguintes aspectos: (a) previsão de necessidade de citação do réu da demanda original que havia sido lá declarado revel (art. 57, parágrafo único.); (b) a possibilidade de um dos opostos reconhecer a procedência da oposição, a qual continuaria apenas em face do outro (art. 58); (c) eliminou-se a possibilidade de reunião tardia de ação e oposição (art. 60); (d) excluiu-se a obrigatoriedade de julgamento de ação e oposição pela mesma sentença (art. 61); e (e) impôs-se a precedência do julgamento da oposição à ação, caso fossem objeto da mesma sentença (art. 61).

Logo se vê que o instituto sempre esteve catalogado pela legislação processual brasileira no campo das modalidades de intervenção de terceiro espontâneas por ação, e sempre esteve dividida em duas modalidades distintas, que a doutrina produzida ao tempo do Código de …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986607/ii-oposicao-arts-682-a-686-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-vol-x-ed-2021