Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. X - Ed. 2021

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III. Habilitação. (Arts. 687 a 692)

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Habilitação. (Arts. 687 a 692)

1. Perfil histórico

O ius civile romano já reconhecia que a sucessão universal mortis causa implicava a transmissão aos herdeiros (heredes) do conjunto das posições jurídicas ocupadas pelo de cujus, as quais, modernamente, poderíamos catalogar no plano do direito material e no plano do direito processual. 1 Essa construção jurídica sofisticada atravessou séculos, mantendo-se presente no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo, mas sem haver, durante muito tempo, regramento textual acerca do procedimento a ser observado para essa alteração subjetiva.

As Ordenações do Reino Português, por exemplo, continham poucas regras a respeito. Nas Afonsinas, há duas regras aparentemente antagônicas: a do passo 3.23.pr 2 ) previa que, se já tivesse havido contestação, os herdeiros estavam sujeitos a manter o procurador anteriormente nomeado e o processo prosseguiria sem solução de continuidade, e a dos passos 3.23.3 e 3.53, segundo a qual o processo não poderia prosseguir sem que os herdeiros tivessem sido citados. As Manuelinas (3.18 e 3.55) e Filipinas (3.27.2 e 3.82) acolheram apenas a segunda regra. Curiosamente, contudo, apenas as Ordenações Afonsinas (3.53) distinguem a sucessão do autor e do réu.

Mais de cem anos depois das Ordenações Filipinas é que se encontra, na obra dos praxistas portugueses, referências ao procedimento de legitimação (legitimatio) ou habilitação (habilitatio) por meio do qual os herdeiros assumem a posição processual do falecido. Entendia-se ser procedimento obrigatório, sem o qual não se poderia dar prosseguimento à marcha processual. 3 Embora a legitimidade ativa tocasse ao sujeito que pretendesse dar andamento ao processo, cabia ao juiz fazê-lo também ex officio. 4 Deflagrada a habilitação, seguia-se o procedimento ordinário, com instrução probatória plena, independentemente de qual fosse a natureza do processo. 5 Como se vê, desenhava-se tratamento mais profundo e detalhado em relação àquele encontrado nas Ordenações, e isso se deve ao objetivo de coibir fraudes 6 (o que também explicava o acolhimento do princípio da saisine 7 no direito lusitano em meados do século XVIII 8 ).

Já em terras brasileiras, após a declaração de independência, o regime jurídico da habilitação sofre alteração, no âmbito dos processos comerciais, por força dos arts. 403 a 409 do Regulamento 737 de 1850, inseridos no título “Dos processos preparatórios, preventivos e incidentes”. Cabe ressaltar os principais aspectos desse conjunto normativo: (a) a habilitação podia ser empregada no caso de sucessão mortis causa (art. 403) e em caso de sucessão inter vivos decorrente de cessão de direito (art. 409); (b) em se tratando de cônjuge supérstite e herdeiros legítimos ou necessários, bastava apresentar documentos hábeis a demonstrar o óbito e a relação jurídica com o finado, de modo a dispensar uma “sentença de habilitação”, ainda que se mantivesse a necessidade de promover nova citação da parte adversa para permitir o prosseguimento do processo (art. 404); (c) igualmente se dispensava o proferimento de uma decisão se, a despeito da falta dos documentos hábeis, a parte adversa concordasse com a habilitação e não houvesse oposição de terceiro 9 (art. 405); (d) caso a habilitação fosse proposta pelo adversário da parte falecida, haveria necessidade de citação pessoal e, caso promovida pelos próprios herdeiros, a parte adversa poderia ser citada na pessoa de seu advogado (art. 406); (e) havia possibilidade de produção de quaisquer provas, notadamente as orais em audiência (art. 407); (f) da decisão que julgava provada a habilitação, cabia agravo de petição e da que não a reconhecesse provada, cabia agravo de instrumento (art. 408); (g) uso da habilitação para o caso de sucessão inter vivos, por cessão ou alienação da coisa ou direito litigioso (art. 409).

Na Consolidação das Leis Processuais Civis, organizada pelo Conselheiro Ribas e alçada à condição de lei em 1876, a habilitação aparece em meio às “causas incidentes” do “processo das acções especiaes”. Por se tratar de um diploma calcado nas Ordenações, a Consolidação dá trato sucinto ao tema (arts. 914 e 915), determinando a aplicação subsidiária do procedimento sumário (arts. 679-686). 10 A exemplo do que ocorrera em Portugal, no séc. XVIII, a doutrina praxista da época se encarregou de detalhar aspectos sobre os quais silenciava o diploma. 11

Os Códigos Estaduais, editados ao tempo da República Velha, em geral adotaram o regime similar ao do Regulamento 737, salvo por pequenas alterações, tais como: (a) possibilidade de dispensa da “sentença de habilitação” em outros casos em que houvesse prova literal da condição do habilitando; 12 (b) possibilidade de que a habilitação obtida em um processo valesse para os demais; 13 (c) possibilidade de habilitação apenas com certidão obtida no inventário, mesmo que ainda não julgada a partilha. 14

O Código de Processo Civil de 1939 inseria a habilitação no Livro dedicado aos “Processos acessórios” e não inovou substancialmente em relação aos diplomas anteriores 15 , merecendo destaque o art. 746, que determinava que a habilitação …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986608/iii-habilitacao-arts-687-a-692-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-vol-x-ed-2021