Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. X - Ed. 2021

IV. Das Ações de Família. (Arts. 693 a 699)

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Das Ações de Família. (Arts. 693 a 699)

1. Direito estrangeiro

As normas contidas nos arts. 693 a 699 do CPC/2015 constituem efetiva novidade no ordenamento jurídico brasileiro, que, pela primeira vez, optou por criar um rol de regras processuais específicas a serem aplicadas em processos contenciosos ajuizados com o objetivo de resolver conflitos envolvendo as relações familiares 1 . Antes, havia apenas normas espalhadas no sistema, como, por exemplo, aquelas relativas à competência (art. 100, I e II, do CPC/1973 e art. 53, I e II, do CPC/2015) e ao “segredo de justiça” (art. 155, II, do CPC/1973 e art. 189, II, do CPC/2015).

Trata-se de solução pouco usual, igualmente, em ordenamentos estrangeiros. Daqueles que nos propusemos a analisar, apenas a Ley de Enjuiciamiento Civil da Espanha traz, em seus arts. 748 a 755, normas gerais a respeito “De los procesos sobre capacidad, filiación, matrimonio y menores”, no Livro VI, dedicado aos “Procesos Especiales”, aplicáveis a uma gama maior de causas em comparação com aquelas listadas, exemplificativamente, pelo art. 693 do CPC/2015 2 . Saltam aos olhos, por não haver similar na lei brasileira, as regras aplicáveis aos processos em que se versa direito material indisponível atinente ao aporte de fatos (não sujeito à preclusão 3 ) e à reconstrução fática (que pode ser feita pelo juiz mesmo que ao arrepio da incontrovérsia entre as partes 4 ). Entende-se que, a despeito do silêncio do CPC/2015, nas causas que envolvem direitos indisponíveis, a intensidade da preclusão é, com efeito, menor, e maiores os poderes oficiosos do juiz 5 .

2. Notas sobre a tutela jurisdicional de incapazes

Aspecto relevantíssimo dos processos destinados à solução de conflitos familiares que envolvem incapazes concerne à necessidade de o juiz privilegiar o interesse de sujeito que sequer é parte na demanda, ao menos em sentido próprio, eventualmente, em detrimento dos requerimentos do demandante e do demandado. 6 Com efeito, embora possa evidentemente ser parte em processos judiciais, 7 o incapaz não figura como tal em demandas de separação e divórcio de seus pais, tampouco em processos que envolvem perda de guarda e estabelecimento de regime de visitação, por exemplo. Essa circunstância demonstra a redobrada importância da intervenção do Ministério Público e do ativismo do juiz.

Essa configuração do conflito acarreta consequências relevantes, tais como a alteração do regime de preclusões (podendo-se admitir o aporte de matéria fática relevante para solução da controvérsia a despeito da omissão das partes 8 ).

Ademais, há aspecto fundamental a ser considerado quanto ao cumprimento forçado das decisões judiciais proferidas nessa matéria, o qual se desenvolve por meio de atos executivos, em sentido amplo, 9 embora não governados pelo “princípio da patrimonialidade”. 10 Nesse campo, deve-se atribuir ao juiz uma largueza de poderes para seleção do método executivo mais adequado para o fim de privilegiar os interesses do sujeito que, a rigor, seria o “objeto” das medidas executivas (o incapaz 11 ).

Capítulo X. Das Ações de Família

Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986609/iv-das-acoes-de-familia-arts-693-a-699-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-vol-x-ed-2021