Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. X - Ed. 2021

Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. X - Ed. 2021

V. Da Ação Monitória. (Arts. 700 a 702)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Da Ação Monitória. (Arts. 700 a 702)

1. Perfil histórico

A gênese histórica da ação monitória é fruto do choque das experiências jurídicas romanas e germânicas, que culminaram na formação do direito comum medieval.

De fato, o direito romano previa a precedência das atividades cognitivas em relação às executivas e a recíproca independência entre elas, cada qual iniciada por uma actio do sujeito insatisfeito: a primeira destinada a gerar uma sententia 1 e a segunda cabível caso o litigante vencido não a cumprisse espontaneamente (a actio iudicati).

Tal tradição não foi observada pelo direito europeu continental praticado na Alta Idade Média, em que atividades cognitivas e executivas não vinham separadas de forma estanque, não raro estabelecendo a precedência das segundas, realizadas em caráter privado, em face das primeiras 2 .

A confluência dessas experiências jurídicas gerou, na Baixa Idade Média, fenômenos relevantes para a compreensão das origens históricas da ação monitória. Embora retomada, ao menos, em regra, a precedência da cognição em relação à execução, criaram-se instrumentos em que essa ordem se invertia, de modo a atender à necessidade econômica de maior rapidez na circulação e recuperação de créditos 3 .

Essa construção decorreu de longo processo de evolução, em que, primeiramente, passou-se a conceber que a confissão apta a ensejar execução poderia, também, ser feita mediante escritura pública, sem necessidade de intervenção judicial, de modo que permitiriam uma ordem ex abrupto para que o devedor cumprisse a obrigação nela reconhecida 4 . Posteriormente, essa mesma técnica passou a ser utilizada com relação a outros instrumentos extrajudiciais, públicos e privados 5 .

Entretanto, embora com variações nas diversas partes do continente, em todos esses casos ao devedor se abriam três possibilidades: (a) cumprir a obrigação, hipótese em que o processo se encerrava; (b) manter-se inerte, caso em que se proferia de imediato uma decisão fundada em cognição sumária declarando-se a obrigação; ou (c) apresentar defesa, hipótese em que se desenvolvia o contraditório 6 .

Conforme relata Liebman, esse procedimento era denominado, na península itálica de processus executivus, conotado pela junção de cognição sumária e execução 7 .

Outros ordenamentos europeus importaram e adaptaram esse modelo, em especial o português, que recepcionou o instituto, embora com alterações, sob a denominação de “ação de assinação de dez dias” ou “ação decendiária” 8 (Ord. Man., 3.16 e Ord. Fil. 3.25). Eis aqui o antecedente histórico da ação monitória 9 - 10 .

Tratava-se de demanda por meio da qual o autor buscava a satisfação de obrigação de pagar quantia ou de dar coisa espelhada em escritura pública, alvará equivalente ou documento particular cuja assinatura fora confessada pelo demandado. O réu era citado para, em dez dias, cumprir a obrigação ou opor embargos. Se a obrigação fosse cumprida, o processo se encerrava. Se houvesse embargos, seguia-se o exercício de cognição que, modernamente, seria classificada como exauriente e parcial 11 , a ser desenvolvida por meio de um procedimento abreviado 12 . À falta dos embargos, o réu deveria ser desde logo “condenado”. 13

Esse instituto convivia com a execução de sentença proferida após regular exercício de atividade cognitiva, que constituía o padrão de prestação de tutela jurisdicional (Ord. Af. 3.91; Ord. Man. 3.71; Ord. Fil. 3.86), bem como com a “ação executiva”, cabível para dívidas de aluguéis e débitos para com a Fazenda Real 14 .

O Regulamento 737/1850 manteve a segregação da execução de sentenças (arts. 476-638) em relação à ação decendiária (arts. 246-267 15 ) e à “ação executiva” (art. 308-319 16 ), sendo que essas últimas duas eram catalogadas como “ações especiais”. 17 Aumentaram-se as hipóteses de cabimento da ação decendiária, embora ainda presa à ideia de execução de obrigações para pagamento de quantia 18 , incluídos alguns títulos de crédito 19 (art. 247, §§ 2.o a 7.o), e previram-se matérias passíveis de alegação pelo réu em sede de embargos (arts. 250 a 252 20 ).

Como se vê, o Regulamento 737 promoveu ampliação significativa do cabimento da ação decendiária, ao ponto de Antônio de Almeida Oliveira, autor de obra relevante sobre o tema intitulada A assignação de dez dias no foro civil e commercial 21 , ter afirmado que seria “a assignação de dez dias talvez a acção mais frequente no fôro.”. 22 O autor adota, nitidamente, o partido do amplo cabimento da ação decendiária, equiparando às pessoas privadas cujos escritos são dignos de fé “todos aquelles que passão procuração particular,” 23 pugnando, no foro comercial, pelo seu cabimento em qualquer ação se as partes assim convencionarem 24 ou ainda restringindo, taxativamente, os casos em que o magistrado pode recusar a assignação de dez dias a escritos que não estejam nas condições legais, 25 especialmente, aos casos em que se esteja diante de nulidade absoluta, sendo vedado ao magistrado agir de ofício em casos de nulidade relativa. Trata-se, sem dúvida, de poderoso exemplo da latitude com que se concebia, em fins do Império, a ação decendiária.

Seguiram-se os Códigos estaduais, que mantiveram, em sua maioria 26 , a ação decendiária e a ação executiva tal como estruturadas no Regulamento 737, embora ampliando, sensivelmente, o cabimento do segundo remédio, em detrimento do primeiro 27 .

Inicia-se aí um processo que culminou com o desaparecimento da ação decendiária no CPC/1939, o qual transferiu todos os títulos que a ensejavam para o rol de hipóteses passíveis de ação executiva (art. 298), algumas delas nem sequer conotadas pela existência de atos documentados 28 , mas, sempre, destinadas ao pagamento de quantia certa 29 .

A despeito disso, não se pode negar que a ação executiva prevista no CPC/1939 tinha suas raízes intimamente ligadas às da ação decendiária. A respeito, Pontes de Miranda explicou que o processo executivo do CPC/1939 “é apenas aquele em que - em vez de separado do processo cognitivo puro, em que a execução é outro processo, com a sua particularidade de inversão -, o efeito executivo é atendido antes de se completar a cognição, que tem, nêle, dois momentos: um inicial e outro final.” 30 Trata-se de caso “em que se começa por executar antes de se ter plena cognitio,” 31 radicado na história da própria ação decendiária: “[a] concepção foi a da ação decendiária, que representava o encurtamento próprio do processus executivus (forma abreviada), mantida a executividade prévia, não-suspensão pela apelação e permissão da via ordinaria noutro processo. Havendo ‘embargos do executado’, a causa transformava-se em ordinária, isto é, em causa para satisfação da pretensão a condenação.” 32

Não apenas na previsão geral da ação executiva subsistia o espírito da ação decendiária no Código de 1939, mas, também, nas chamadas ações cominatórias (arts. 303 e ss.), que também “adotam um procedimento simples, pelo qual, sem desrespeito aos princípios processuais, através de um conhecimento em forma compendiosa e rápida, se chegue à obtenção do título executivo.” 33 Falando em processo monitório, em referência ao direito italiano, Moacyr Amaral Santos entende que, “[q]uanto à estrutura, o processo cominatório brasileiro, regulado pelo Código em vigor, não diverge do cominatório, do sistema das Ordenações, que, por sua vez e em essência, reproduz o procedimento monitório, do direito canônico, e até o dos interditos dos romanos.” 34 Caracterizar-se-ia por ser um “processo de mandado, processo de preceito”. 35

O CPC/1973 adotou caminho inteiramente diverso e unificou as execuções fundadas em títulos judiciais àquelas aparelhadas em títulos extrajudiciais, afastando as segundas do modelo das ações decendiárias 36 .

O cenário se altera apenas na década de 1990. O então Ministro da Justiça Mauricio Corrêa, baseado em estudos do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Escola Nacional de Magistrados, submeteu projeto de lei à Câmara dos Deputados (PL 3.805/1993) com o objetivo de inserir a ação monitória no Código de Processo Civil, projeto aprovado sem emendas, convertido na Lei 9.079/1995, que introduziu os arts. 1.102a a 1.102c no Código de 1973, abrindo um último capítulo no rol de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, voltado à “ação monitória”. Os objetivos dessa inovação legislativa – que é, na verdade, uma retomada criativa de várias soluções que já se haviam manifestado ao longo da história do processo civil brasileiro – vêm claramente delineados na justificativa que acompanhava o projeto de lei, isto é, “desburocratizar, agilizar e dar efetividade ao processo civil”, por meio da introdução do procedimento “de maior sucesso no direito europeu” que objetiva “abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo, controlando o geralmente moroso e caro procedimento ordinário”.

Não se examinará a fundo o regramento do CPC/1973, que será objeto de comparação, a todo o momento, com a disciplina constante do CPC/2015. A reelaboração da ação monitória no atual código, como se verá, insere-se no movimento de contínua ampliação que acompanha a ação decendiária, depois executiva, enfim monitória, desde os meados do século XIX no direito brasileiro.

2. Direito estrangeiro

Os procedimentos monitórios europeus dividem-se, basicamente, em dois grandes grupos ou famílias, segundo o ato postulatório inicial precise ou não se fundar em prova escrita pré-constituída ou não. No primeiro caso, fala-se em “procedimento monitório documental” e, no segundo, em “procedimento monitório puro”. A decorrência principal da adoção desses distintos sistemas é a de que, enquanto no procedimento documental, por já haver prova escrita, segue-se à postulação um provimento emanado sem oitiva da parte contrária, sujeito …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986611/v-da-acao-monitoria-arts-700-a-702-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-vol-x-ed-2021