Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. X - Ed. 2021

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VI. Homologação de Penhor Legal. (Arts. 703 a 706)

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Homologação de Penhor Legal. (Arts. 703 a 706)

1. Perfil histórico

Pode-se identificar no direito romano o momento de surgimento do penhor legal – isto é, aquele que se constitui por força de norma legal e não pela manifestação expressa de vontades das partes – no caso dos bens introduzidos no imóvel locado ou arrendado como garantia do contrato de locação ou arrendamento, 1 embora se reputasse que, nesses casos, havia celebração tácita de negócio jurídico (o que explica a denominação pignus tacite contractum 2 ). Seja como for, o locador ou arrendador não precisava se valer de actio para execução do penhor, que se fazia de forma integralmente extrajudicial.

Não há registros detalhados acerca da subsistência desse instrumento nas fontes jurídicas medievais, salvo, para o que aqui interessa, nas Ordenações Afonsinas, de 1446, que se referem ao instituto como algo assentado em costume antigo e documentado (4.73), embora não mais se autorizasse que o locador se satisfizesse diretamente à custa dos bens do locatário, exigindo do primeiro que dirigisse ao “Alquaide da Villa, ou Lugar” para que esse fizesse a penhora “sem outra autoridade de Justiça” (4.73.6). Embora não se pudesse falar propriamente de “divisão de podres” no Estado português de então, vê-se que a medida era intentada perante órgão a que, hoje, chamaríamos de administrativo, e não se sujeitava à “ordem do juízo” pautada no Livro III. As Ordenações Manuelinas (4.5 e 4.57.3) e Filipinas (4.23.3 e 4.57.1) repetem, em linhas gerais, essas normas que há de ser consideradas, aos olhos da dogmática moderna, como enquadradas no direito material (e não processual).

Na legislação brasileira o penhor legal foi contemplado pela “Consolidação das Leis Civis”, organizada por Teixeira de Freitas e aprovada por Decreto Imperial de 24.12.1858. Contudo, restou excluída a possibilidade, prevista nas Ordenações do Reino, de o locador se dirigir a entes administrativos, sem recorrer a órgãos jurisdicionais 3 .

A “Consolidação das Leis Civis” fixou as balizas fundamentais para tratativa do instituto pelos arts. 776 a 780 do Código Civil de 1916, os quais traziam um conjunto de normas de direito material e processual. Comparado ao regime anteriormente vigente, o diploma ampliou as hipóteses de aplicação do instituto 4 e reconheceu, textualmente, que não haveria convenção tácita (como era da tradição do direito romano), mas, sim, constituição do direito real de garantia ex lege, 5 embora dependesse da homologação judicial 6 , com procedimento pautado singelamente no art. 780. 7

Somente depois da positivação do instituto no Código Civil é que o tema passou a ser tratado pela legislação processual estadual. Enquanto os Códigos de Processo Civil estaduais promulgados até 1916 (como o gaúcho e o baiano, respectivamente, de 1908 e 1915) silenciaram a respeito, diplomas editados a partir de então passaram a tratar do instituto de maneira mais detalhada que o Código Civil. Destacam-se, em particular, os arts. 372 e 373 do CPC do Distrito Federal, que tratavam do tema no âmbito do “processo executivo”. Embora o art. 372 repetisse o que constava do art. 780 do CC de 1916, o art. 373 dispunha que, se o penhor fosse homologado, expedir-se-ia mandado para depósito da coisa, seguindo-se a excussão e, por outro lado, caso negada a homologação, seriam os bens entregues ao réu do procedimento de homologação, podendo o autor buscar satisfazer seu crédito por meio do procedimento comum. Esses dispositivos, claramente, inspiraram o CPC de Minas Gerais (arts. 876 e 877), embora esse diploma arrolasse o instrumento dentre os “processos especiais”.

Houve maior avanço no CPC paulista (arts. 398 a 401), o qual incluiu o procedimento dentre os …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986612/vi-homologacao-de-penhor-legal-arts-703-a-706-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-vol-x-ed-2021