Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. X - Ed. 2021

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VII. Regulação de Avaria Grossa. (Arts. 707 a 711)

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Regulação de Avaria Grossa. (Arts. 707 a 711)

1. Perfil histórico

Avaria, em um senso comum, pode ser identificada como dano ou prejuízo. A avaria, para os fins do Direito Marítimo, representa os danos sofridos pela carga ou pela embarcação ocorridos durante a viagem, isto é, ao longo da expedição marítima. Poderão ser inúmeros os imprevistos, muitos deles colocando em risco a tripulação, de modo que, a depender de condições fáticas, a carga a bordo ou a embarcação poderão sofrer algum sacrifício em busca do bem comum. 1 No entanto, o art. 761 do Código Comercial, seguindo orientação conceitual lusitana, engloba também as despesas extraordinárias feitas a bem do navio ou da carga. Assim, entende-se por “avaria” toda despesa extraordinária feita a bem do navio ou da carga ou dano acontecido ao navio ou à carga (respectivamente “avaria despesa” e “avaria dano”). 2

O instituto das “avarias marítimas” é, de acordo com abundante literatura, antiquíssimo, ao menos na modalidade do “alijamento”, 3 dela tratando de forma particularmente importante a chamada Lex Rhodia de iactu (Lei Ródia sobre o Alijamento), 4 que constitui monumento legislativo influente na legislação promulgada nos séculos que se seguiram à sua edição. Não por acaso, toda uma seção do Digesto (D. XIV, 2) agrupa comentários à legislação rodiana, em um sentido expansivo que permite estender o “princípio do alijamento” para outras hipóteses de sacrifícios realizados durante a navegação em prol do interesse geral do navio e da carga. Os diferentes excertos preservados no Digesto demonstram que, entre os juristas romanos, uma das principais preocupações, se não a principal, era a de saber em que casos todos os interessados (dono do navio e donos das cargas) deveriam concorrer para distribuir o prejuízo (hipótese que atualmente configura, respeitados outros pressupostos, a avaria grossa) 5 e em que casos o prejuízo era arcado apenas pelo proprietário (avaria simples). Tratava-se de instituto calcado na equidade e na proibição de enriquecimento sem causa de partes envolvidas em transporte marítimo.

Em linhas gerais, essa construção normativa foi mantida ao longo dos séculos pelos povos navegadores, e retomada muitos séculos depois, em 1681, por força da promulgação da Ordonnance de la Marine na França, com o objetivo de codificar os usos e costumes do transporte marítimo. Nesse texto encontra-se o modelo de todas as legislações modernas em matéria de avaria grossa no âmbito da navegação marítima, 6 em especial o Code de Commerce napoleônico, de 1807, 7 o Regulamento das Avarias português, de 1829 8 e, para o que aqui nos interessa, no Código Comercial brasileiro de 1850 (Parte Segunda, Título XIII, arts. 761-796), 9 cujos dispositivos permanecem em vigor (pois foram preservados pelo Código Civil de 2002).

Seguindo a forma de repartição da matéria consagrada na Ordonnance de 1681 e no Code Commercial de 1807, o título dedicado ao tema no Código Comercial de 1850 vem dividido em dois capítulos, o primeiro relativo à “Natureza e Classificação das Avarias” e o segundo atinente à “Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa”. Diferentemente, no entanto, do Regulamento publicado em Portugal em 1829, o texto do Código Comercial brasileiro apresenta, nessa matéria, grande independência relativamente aos modelos estrangeiros, e sobretudo franceses, a que se tem aludido, com particular destaque para a posição dos seguradores no procedimento.

A avaria grossa é, pois, uma categoria de danos causados à carga ou embarcação, em oposição à avaria simples ou comum, para o fim de preservação do sucesso da expedição e do interesse comum quando o evento causador do dano é imprevisto resultante de perigo extremo e comum, ensejando sacrifício voluntário visando à salvação do bem comum e quando ocorrer durante o transporte. O fato imprevisto aqui analisado não se configura como causa excludente de responsabilidade civil. Trata-se de ocasião em que, apesar da surpresa gerada por força maior, os danos sofridos são necessários para preservação do bem comum, ou seja, manter a salvo a embarcação e, tanto quanto possível, os …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986613/vii-regulacao-de-avaria-grossa-arts-707-a-711-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-vol-x-ed-2021