Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. X - Ed. 2021

VIII. Restauração de Autos. (Arts. 712 a 718)

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Restauração de Autos. (Arts. 712 a 718)

1. Perfil histórico

A restauração de autos se apresenta como exigência inexorável a todo sistema judiciário em que os atos processuais não sejam exclusivamente orais, e terá de se realizar ainda que sem previsão legal de um procedimento específico.

O direito romano, em época clássica e pós-clássica, já conhecia a possibilidade de determinados atos serem praticados, à escolha do sujeito processual, tanto pela forma oral, quanto escrita, 1 ao passo que contemplava a redução a escrito de outros. 2 Apenas após os meados do século III da era Cristã é que se institui a obrigatoriedade de conservação dos atos documentados em arquivos públicos, 3 sem prejuízo da entrega de cópias às partes. 4 Não se encontra nas fontes, contudo, referência a procedimentos destinados a reconstituir ou substituir os documentos que tenham se perdido.

A experiência jurídica da Idade Média, especialmente por força do direito canônico, elevou a importância da escritura processual. 5 ao reconhecer que não se limitaria ao registro de alguns eventos processuais, mas sim de todos os atos processuais (surgindo, apenas a partir de então, a denominação “autos”). As fontes revelam que a restauração por vezes se fazia necessária, mas não havia um procedimento tipificado nos textos legais.

Passando à experiência jurídica do direito lusitano reinol, de fundamental importância para a construção do direito brasileiro contemporâneo, é de se ver que as Ordenações Afonsinas limitaram-se a afirmar o dever do juiz e do escrivão no zelo com a guarda dos autos (Ord. Af., 1.14.1), ao passo que as Manuelinas e as Filipinas passaram a prever expressamente a necessidade de restauração (mesmo sem previsão de procedimento para tanto) e a aplicação de sanções ao responsável pelo fato (Ord. Man. 1.20.13 a 15 e Ord. Fil., 1.24.25-26).

A ausência de previsão de um procedimento para a restauração de autos persiste no Regulamento 737 de 1850, primeiro monumento legislativo em matéria processual civil promulgado no Brasil após declaração da independência de Portugal, cujas referências a respeito cingem-se à previsão de cabimento de agravo das sentenças que julgassem reformados ou não “os autos perdidos ou queimados em que ainda não havia sentença definitiva” (art. 669, § 7.o) e da responsabilidade dos advogados quando não entregassem os autos que retiraram para consulta (arts. 712-718).

Esse quadro se altera apenas em face dos arts. 810 e 811 da Consolidação das Leis Processuais Civis (a chamada “Consolidação Ribas”) 6 que adquiriu força de lei por Resolução Imperial de 28 de dezembro de 1876. O primeiro dispositivo referido impunha ao escrivão o dever de emitir certidão quanto aos termos dos autos perdidos extraída dos registros de que dispunha, seguindo-se a citação das partes para que integrassem o contraditório destinado à restauração. 7 Ao final, proferia-se sentença, passível de ataque por apelação ou agravo de petição, a depender da situação em que se encontrava o processo cujos autos desapareceram.

Os Códigos de Processo Civil editados pelos Estados da Federação, ao tempo da Primeira República, seguiram, em linhas gerais, as diretrizes da Consolidação Ribas, 8 havendo algumas inovações, tais como: (a) transferência da legitimidade para deflagrar o procedimento do escrivão para as partes interessadas, que deveriam requerer a restauração 9 (embora ainda munida com certidão previamente expedida pelo escrivão); (b) permissão expressa às partes para juntar cópias de documentos para subsidiar a restauração, em acréscimo à certidão do escrivão, 10 (c) possibilidade de suprimento dos atos cuja reprodução não fosse possível por consenso das partes 11 e/ou por depoimentos de auxiliares da justiça, 12 (d) previsão de forma para reconstituir os atos de documentação da colheita dos diversos tipos de prova, 13 (e) previsão da solução a ser adotada no caso de os autos originais serem localizados após o término da restauração, 14 e (f) possibilidade de dispensa do procedimento caso haja autos suplementares. 15

O Código de Processo Civil nacional de 1939 inseriu a restauração de autos (arts. 776 a 781) dentre os “Processos acessórios”, conjunto bastante heterogêneo de institutos, colocado à parte dos “Processos especiais”. Seguiram-se as principais novidades dos CPC estaduais, dando ainda maior ênfase para a possibilidade de dispensa do procedimento caso houvesse autos suplementares, aos quais o diploma dispensou bastante atenção (arts. 14, 321, 829 etc.) e, embora o art. 777 tenha aparentemente limitado os documentos que poderiam ser buscados para reconstrução dos autos, a doutrina entendia que se tratava de um rol meramente exemplificativo. 16

Chega-se, afinal, ao Código de Processo Civil de 1973, que transferiu a tratativa do tema para o Livro IV, dedicado aos “Procedimentos Especiais”. Há pouca inovação para um diploma editado em um tempo em que ainda não se haviam popularizado tecnologias de reprodução documental. Consagrou-se a amplitude documental prevista em alguns dos Códigos Estaduais (arts. 1064 e 1065, caput) e reiteraram-se a dualidade de procedimentos (caso haja concordância ou contestação, respectivamente, da outra parte, conforme art. 1065, § 1.º e § 2.º), as disposições específicas para o refazimento da instrução probatória quando necessário (art. 1066, caput, § 1.º a § 3.º), a obrigatoriedade do testemunho dos auxiliares da justiça (art. 1066, § 4.º), o prosseguimento do processo nos autos originais se posteriormente encontrados (art. 1067, § 1.º), a competência para a restauração, a depender do grau de jurisdição em que ocorrer o desaparecimento dos autos (art. 1068), e, por fim, a condenação nas custas da restauração daquele que deu causa ao extravio (art. 1069).

Vale adiantar que o Código de Processo Civil de 2015 não introduz grandes inovações a respeito do tema, sendo tributário do diploma que o antecedeu, promulgado mais de quatro décadas antes. Esse fato causa espécie, haja vista que as técnicas de reprodução de documentos físicos acham-se absolutamente disseminadas e os atos processuais eletrônicos são realidade há anos. A despeito de tal crítica, as semelhanças entre os CPCs de 1973 e 2015 permitem que a doutrina e os julgados baseados no primeiro diploma sejam úteis para interpretação e aplicação do segundo.

2. Direito estrangeiro

Se por um lado o CPC italiano de 1940 silencia a respeito da restauração de autos, 17 os diplomas ibéricos têm previsão expressa a respeito.

A disciplina que os arts. 232 a 235 da LEC espanhola de 2000 (inseridos no Título “De las actuaciones judiciales”) conferem ao tema é marcada pela simplicidade, destacando-se as seguintes regras: (a) competência do Secretario da Oficina Judicial perante a qual o processo tramitava (art. 232.1); 18 (b) intervenção obrigatória do Ministério Fiscal; (c) legitimidade ativa concorrente entre Tribunal, Secretario da Oficina Judicial, partes e herdeiros (art. 233); d) cooperação de todos os sujeitos processuais mediante apresentação dos elementos de que dispuserem (arts. 233 e 235.1 e 2); e) prevalência da composição amigável (art. 235.2 e 3); f) repetição dos atos cuja documentação perdida não puder ser reconstituída (art. 235.4).

Já os arts. 959 a 966 do CPC português de 2013 tratam da “reforma de autos” no campo dos “processos especiais”, dos quais se destacam as seguintes regras: (a) iniciativa de parte (art. 959.1); (b) exigência de juntada de declaração ou certidão dando conta da pessoa em poder da qual se achavam os autos quando do extravio (art. 959.2); (c) colaboração de todos os sujeitos processuais para juntada de todos os elementos de que disponham para a restauração (arts. 959.2 e 960.1 e 2); (d) preferência para …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986615/viii-restauracao-de-autos-arts-712-a-718-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-vol-x-ed-2021