Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

1 - Evolução do Sistema de Tutela Jurisdicional: Do Individual ao Coletivo - Introdução

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1. EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE TUTELA JURISDICIONAL: DO INDIVIDUAL AO COLETIVO

Sumário: 1.1. Bases do Sistema Original do CPC/1973. 1.2. Primeira Fase de Modificações Superveninetes: Novos Mecanismos. 1.3. Modificações da Segunda Fase: A Reforma do Próprio Código de Processo Civil. 1.4. Consequência da Mudança: Renovação do Sistema.

1.1. Bases do Sistema Original do CPC/1973

O Código de Processo Civil brasileiro, de 1973, foi estruturado a partir da clássica divisão da tutela jurisdicional em tutela de conhecimento, tutela de execução e tutela cautelar. Para cada uma destas espécies o Código destinou um livro próprio, disciplinando o respectivo “processo”, com suas “ações” e seus “procedimentos” autônomos. Fez-se sentir, também nesse aspecto, de modo marcadamente acentuado, a doutrina de Enrico Tullio Liebman, quando, referindo-se às ações, sustentava que, “no sistema do direito processual, a única classificação legítima e importante é a que se refere à espécie do provimento pedido”, sendo que, “sob este ponto de vista, as ações distinguem-se em três categorias: a) as ações de conhecimento; b) as ações executivas; c) as ações cautelares”. 1

Tal sistema, por outro lado, foi moldado para atender à prestação da tutela jurisdicional em casos de lesões a direitos subjetivos individuais, mediante demandas promovidas pelo próprio lesado. Assim, como regra, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (CPC, art. 18). não se previram, ali, instrumentos para a tutela coletiva desses direitos, salvo mediante a fórmula tradicional do litisconsórcio ativo, ainda assim sujeito, quanto ao número de litisconsortes, a limitações indispensáveis para não comprometer a defesa do réu e a rápida solução do litígio (art. 113, § 1.º do CPC). não se previram, igualmente, instrumentos para a tutela de direitos e interesses transindividuais, de titularidade indeterminada, como são os chamados “interesses difusos e coletivos”.

Outro marco norteador da estrutura do sistema processual civil codificado decorreu da concepção segundo a qual a função jurisdicional e o processo, como seu instrumento se destina a formular e fazer atuar a regra jurídica em face de um conflito de interesses concretizado, ou seja, de um específico fenômeno de incidência da norma abstrata sobre um suporte fático, ocorrido (hipótese que comportaria tutela reparatória) ou em vias de ocorrer (o que ensejaria pedido de tutela preventiva). Em outras palavras, o Código partiu do pressuposto de que a função jurisdi- cional “existe por causa de um conflito e para solucioná-lo”. 2 Consequentemente, nele não foram previstos instrumentos para dar solução a conflitos verificáveis no plano abstrato (independentemente da consideração de específicos fenômenos de incidência), como é o conflito que se estabelece entre preceitos normativos ou, mais especificamente, entre normas constitucionais e normas infraconstitucionais.

Todavia, as diversas modificações legislativas supervenientes, ocorridas principalmente a partir de 1985, …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280039956/1-evolucao-do-sistema-de-tutela-jurisdicional-do-individual-ao-coletivo-introducao-processo-coletivo-tutela-de-direitos-coletivos-e-tutela-coletiva-de-direitos