Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

2 - O Subsistema do Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos Individuais - Introdução

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2. O SUBSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO: TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS E TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS

Sumário: 2.1. Antecedentes Históricos. 2.2. A “revolução” Brasileira no domínio do Processo Coletivo. 2.3. Tutela Coletiva e direito Coletivo: importância da Adequada Conceituação. 2.4. direitos Transindividuais (Coletivos Lato Sensu) e direitos indi- viduais Homogêneos: definições. 2.5. Quadro Comparativo das distinções. 2.6. Si- tuações Jurídicas Heterogêneas. 2.7. danos Morais Transindividuais?. 2.8. interesses Sociais como direitos Coletivos. 2.9. direitos individuais Homogêneos como direi- tos Acidentalmente Coletivos. 2.10. instrumentos de Tutela Jurisdicional de direitos Coletivos e de direitos individuais Homogêneos. 2.11. o Controle Concentrado de Constitucionalidade como instrumento de Tutela Coletiva de direitos.

2.1. Antecedentes Históricos

Aponta-se a experiência inglesa, no sistema da common law, como origem dos instrumentos do processo coletivo e, mais especificamente, da tutela coletiva de direitos. 1 desde o século XVII, os tribunais de equidade (Courts of Chancery) admitiam, no direito inglês, o bill of peace, um modelo de demanda que rompia com o princípio segundo o qual todos os sujeitos interessados devem, necessariamente, participar do processo, com o que se passou a permitir, então, que representantes de determinados grupos de indivíduos atuassem, em nome próprio, demandando por interesses dos representados ou, também, sendo demandados por conta dos mesmos interesses. 2 Assim nasceu, segundo a maioria dos doutrinadores, a ação de classe (class action). 3 Embora se registrem, na jurisprudência da época, casos ilustrativos da sua utilização, 4 esse modelo procedimental enfrentava dificuldades de ordem teórica e prática, relacionadas sobretudo com a ausência de definição de seus contornos. Foi modesta a aplicação e a evolução do instituto até o final do século XIX. 5 Em 1873, o advento do Court of Judicature Act deu-lhe uma definição mais clara, 6 mas, ainda assim, sua utilização permaneceu contida, inclusive em virtude das interpretações restritivas impostas pela jurisprudência. 7

O certo é que da antiga experiência das cortes inglesas se originou a moderna ação de classe (class action), aperfeiçoada e difundida no sistema norte-americano, especialmente a partir de 1938, com a Rule 23 das Federal Rules of Civil Procedure, e da sua reforma, em 1966, que transformaram esse importante método de tutela coletiva em “algo único e absolutamente novo” 8 em relação aos seus antecedentes históricos. Assim, segundo a referida norma, 9 admite-se que um ou mais membros de uma classe promovam ação em defesa dos interesses de todos os seus membros, desde que (a) seja inviável, na prática, o litisconsórcio ativo dos interessados;

(b) estejam em debate questões de fato ou de direito comuns a toda a classe; (c) as pretensões e as defesas sejam tipicamente de classe e (d) os demandantes estejam em condições de defender eficazmente os interesses comuns. duas grandes espécies de pretensões podem ser promovidas mediante class action: (a) pretensões de natureza declaratória ou relacionadas com direitos cuja tutela se efetiva mediante provimentos com ordens de fazer ou não fazer, geralmente direitos civis (injunc- tions class actions); e (b) pretensões de natureza indenizatória de danos materiais individualmente sofridos (class actions for damages). 10 destaca-se, na ação de classe, o importante papel desempenhado pelo juiz, a quem é atribuída uma gama significativa de poderes, seja para o exame das condições de admissibilidade da demanda e da adequada representação ostentada pelos demandantes, seja para o controle dos pressupostos para o seu desenvolvimento e a sua instrução. 11 Atendidos os requisitos de admissibilidade e de desenvolvimento do processo, a sentença fará coisa julgada com eficácia geral, vinculando a todos os membros da classe, inclusive os que não foram dele notificados, desde que tenha ficado reconhecida a sua adequada representação.

Nos países da civil law, a preocupação de aperfeiçoar os sistemas processuais tradicionais, no intuito de dotá-los de mecanismos adequados a promover a tutela de direitos coletivos, bem como a tutela de direitos individuais atingidos ou ameaçados por atos lesivos de grande escala, se fez notar, de modo bem acentuado, a partir dos anos 70 do século XX. 12 o fenômeno se deveu especialmente à tomada de consciência, pelos meios sociais mais esclarecidos, de ser inadiável a operacionalização de medidas destinadas (a) a preservar o meio ambiente, fortemente agredido pelo aumento cada vez maior do número de agentes poluidores, 13 e (b) a proteger os indivíduos na sua condição de consumidores, atingidos, com acentuada intensidade, pelas consequências negativas de uma economia de mercado cegamente voltada para o lucro, num ambiente caracterizado por renitentes crises inflacionárias. 14

Preservação do meio ambiente e defesa do consumidor constituíram, portanto, embora não exclusivamente, 15 o ponto de partida para o movimento reformador, verificado em vários sistemas jurídicos, que acabou gerando o aparecimento, por um lado, de regras de direito material (civil e penal) destinadas a dar consistência normativa às medidas de tutela daqueles bens jurídicos ameaçados 16 e, por outro, de correspondentes mecanismos de natureza processual para operacionalizar sua defesa em juízo. Tomou-se consciência, à época, da quase absoluta inaptidão dos métodos processuais tradicionais para fazer frente aos novos conflitos e às novas configurações de velhos conflitos, especialmente pela particular circunstância de que os interesses atingidos ou ameaçados extrapolavam, em muitos casos, a esfera meramente individual, para atingir uma dimensão maior, de transindividualidade.

Conforme constataram Cappelletti e Garth, em 1978, “uma verdadeira ‘revo- lução’ está-se desenvolvendo dentro do processo civil” com foco de preocupação centrado “especificamente nos interesses difusos”, uma vez que “a concepção tradicional do processo civil não deixava espaço para a proteção” desses interes- ses: “o processo era visto como um assunto entre as partes, que se destinava à solução de uma controvérsia entre essas mesmas partes a respeito de seus próprios interesses individuais. direitos que pertencem a um grupo, ao público em geral ou a um segmento do público não se enquadravam bem nesse esquema. As regras determinantes da legitimidade, as normas de procedimento e a atuação dos juízes não eram destinadas a facilitar as demandas por interesses difusos intentadas por particulares”. 17

Os pontos mais sensíveis para a estruturação de um processo capaz de dar resposta às exigências e aos desafios do novo tempo foram detectados desde logo: a legitimação ativa, que deveria despojar-se de seus vínculos estritamente individualistas, a fim de permitir “que indivíduos ou grupos atuem em representação dos interesses difusos”; e a coisa julgada, que também deveria assumir contornos mais objetivos, para vincular “a todos os membros do grupo, ainda que nem todos tenham tido a oportunidade de ser ouvidos”. 18 A nova compreensão desses dois institutos deu ensejo a que se percebesse, com clareza, que “a visão individualista do devido processo judicial está cedendo lugar rapidamente, ou melhor, está se fundindo com uma concepção social, coletiva. Apenas tal transformação pode assegurar a realização dos ‘direitos públicos’ relativos a interesses difusos”. 19

No particular, porém, as legislações surgidas em países da Europa Continental, relativamente à tutela coletiva, não obtiveram a dimensão e a profundidade que a class action experimentou no sistema norte-americano. Mesmo assim, importa mencionar, pela influência que exerceu como inspiração do modelo que veio a ser adotado posteriormente no Brasil, 20 a experiência francesa da Loi Royer, de 1973, modificada em 1988, em cujo art. 46 ficou estabelecido que “as associações regularmente declaradas como tendo por objeto estatutário explícito a defesa dos interesses dos consumidores podem, quando autorizadas para esse fim, atuar perante a jurisdição civil relativamente a fatos que produzam prejuízo direto ou indireto ao interesse coletivo dos consumidores”.

Solução semelhante foi adotada na Espanha pela Lei 20/1984 (Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios), que conferiu legitimação ativa às associações para promover demandas coletivas, em questões relacionadas com o consumo e a prestação de serviços, “incluindo a informação e educação dos consumidores e usuários, seja em caráter geral, seja em relação a produtos ou serviços determinados” (art. 26). Posteriormente, a Ley Orgánica del Poder Judicial, de 1985, propiciou uma abertura maior, para permitir que a proteção dos direitos ou interesses coletivos fosse exercitada em juízo pelas “corporações, associações e grupos atingidos ou que estejam legalmente habilitados para a sua defesa” (art. 7.º, § 3.º).

Na itália, algumas das primeiras modificações em direção à tutela coletiva ocorreram pela via pretoriana, influenciada pelo significativo peso da sua doutrina

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280039957/2-o-subsistema-do-processo-coletivo-tutela-de-direitos-coletivos-e-tutela-coletiva-de-direitos-individuais-introducao