Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

3 - A Tutela de Direitos Transindividuais por Ação Civil Pública - Parte I - Tutela de Direitos Transindividuais (Difusos e Coletivos)

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3. A TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Sumário: 3.1. Gênese da Ação Civil Pública. 3.2. Procedimento: instrumento de Cognição integral e com Múltipla Aptidão. 3.3. Cumulação de Pedidos. 3.3.1. Cumulação de Tutelas Preventiva e reparatória e de Prestações com distinta natureza. 3.3.2. Cumulação de Pedidos para Tutela de direitos Transindividuais e individuais Homogêneos. 3.4. Legitimação Ativa e interesse de Agir. 3.5. Legitimação Ativa e regime de Substituição Processual. 3.6. Sentença e Coisa Julgada. 3.7. Efeito Secundário da Sentença de Procedência. 3.8. Cumprimento das Sentenças. 3.9. Prescrição da Ação Civil Pública. 3.9.1. regra Geral. 3.9.2. A Questão Prescricional nas Ações de ressarcimento de danos ao Erário. 3.10. incidente de Suspensão de Liminar e de Sentença.

3.1. Gênese da Ação Civil Pública

Ação civil pública é a denominação atribuída pela Lei 7.347/1985, ao procedimento especial, por ela instituído, destinado a promover a tutela de direitos e interesses transindividuais. Compõe-se de um conjunto de mecanismos destinados a instrumentar demandas preventivas, reparatórias e cautelares de quaisquer direitos e interesses difusos e coletivos, nomeadamente “as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais” causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica e à economia popular e a outros direitos ou interesses difusos e coletivos (= art. 1.º). depois dela, algumas variantes de ações civis públicas foram instituídas, tais como: pela Lei 7.853, de 24.10.1989, que nos arts. 3.º a 7.º disciplina a tutela dos direitos e interesses coletivos e difusos das pessoas portadoras de deficiência; pela Lei 8.069, de 13.07.1990 (= Estatuto da Criança e do Adolescente), que em seus arts. 208 a 224 disciplina a tutela dos direitos e interesses coletivos e difusos das crianças e dos adolescentes; pela Lei 8.078, de 11.09.1990 (= Código de Proteçâo e defesa do Consumidor), cujos arts. 81 a 104 (= salvo a parte especificamente relacionada com direitos individuais homogêneos, arts. 91 a 100) disciplinam a tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos dos consumidores; e pela Lei 10.741, de 01.10.2003 (= Estatuto do idoso), que, em seus arts. 69 a 92, traça regras processuais específicas para a tutela dos direitos coletivos e individuais das pessoas idosas. Apesar da variedade, essas “ações” mantiveram, na essência, a linha procedimental adotada originalmente na Lei 7.347/1985, que tem aplicação subsidiária para todas as demais, sendo apropriado, por isso mesmo, conferir-lhes a denominação comum de ação civil pública.

Em geral, a denominação dos procedimentos cíveis especiais tem relação com a pretensão de direito material neles deduzida. A ação de consignação em pagamento, por exemplo, é assim denominada porque se destina a tutelar o direito material de pagar em consignação e desta forma obter a quitação. Também a ação de depósito (= procedimento destinado a obter a entrega do bem depositado), as ações possessórias, de reintegração, de manutenção (= destinadas a obter a restituição da posse ou a garantir a sua manutenção), a ação de prestação de contas, de usucapião de terras particulares, de demarcação, de inventário e partilha, são procedimentos cuja denominação permite, desde logo, identificar o objeto da pretensão material a que servem. Em alguns casos, a denominação está relacionada com a providência instrumental solicitada como pedido imediato. é o caso do interdito proibitório e do mandado de segurança, assim denominados em face da natureza da medida pretendida pelo demandante e deferida pelo juiz em caso de procedência. Finalmente, em outras situações, mais raras, a denominação do procedimento cível está relacionada, a exemplo do que ocorre no processo penal (= v.g., ação penal pública, ação penal privada, ação penal pública condicionada), com a titularidade e o modo de ser da legitimação ativa. é o caso da ação popular, cujo legitimado ativo é o cidadão, integrante do povo, que atua em nome próprio na defesa de interesses do povo.

Na ação civil pública a denominação não está relacionada com a pretensão do direito material nela deduzida (= que é, invariavelmente, uma das espécies de direito transindividual). não diz respeito, tampouco, às providências de natureza processual que podem ser requeridas como pedido imediato no processo (= condenação, constituição, declaração, ordem, mandado). Trata-se, a exemplo da ação popular e das ações penais, de denominação relacionada com a legitimação ativa. Fazendo contraponto com as ações (= civis) “privadas”, isto é, propostas por par- ticulares, em defesa de seus próprios interesses privados, a ação civil pública tem como titular ativo o Ministério Público ou outro ente eleito pelo legislador, a quem cabe tutelar não direito próprio seu (= particular), e sim direito pertencente a uma coletividade indeterminada de pessoas. 1

Embora se saiba que a denominação, em si, não constitui elemento essencial para identificar a natureza dos procedimentos, é certo que ela desempenha um papel de inegável alcance prático e didático, que não deve ser desprezado. Qualquer que seja o nome que se atribua a um procedimento (= qualquer que seja o rótulo que se aponha a uma vasilha), é importante que se saiba que, sob aquela denominação (= sob aquele rótulo), existe um instrumento (= um conteúdo) especial, diferente do contido em outros procedimentos (= em outros recipientes). 2 No domínio do processo coletivo, seria importante ter presente que, quando se fala em ação civil pública (= seja adequada ou o essa denominação que a Lei 7.347/1985, lhe atribuiu), se está falando de um procedimento destinado a implementar judicialmente a tutela de direitos transindividuais, e não de outros direitos, nomeadamente de direitos individuais, ainda que de direitos individuais homogêneos se trate. Para esses, o procedimento próprio é outro, ao qual também seria importante, para efeitos práticos e didáticos, atribuir por isso mesmo outra denominação (= “ação coletiva” e “ação civil coletiva” foi como a denominou o Código de defesa do Consumidor, em seu art. 91).

Todavia, essa distinção terminológica, é bom reiterar, não constitui exigência científica. Sua importância é apenas prática e didática, e somente por isso a adotamos. Convém anotar, também, que ela não está sendo observada nem pelo legislador nem pela jurisprudência, que, de um modo geral, conferem a denominação de ação civil pública para todas, ou quase todas, as ações relacionadas com o processo coletivo, inclusive para as que tratam de direitos individuais homogêneos. A Lei 7.913/1989, por exemplo, denomina de ação civil pública a “de responsabilidade por danos causa- dos aos investidores no mercado de valores mobiliários”, embora seja patente que os direitos dos lesados têm, na espécie, típico caráter de direitos individuais homogêneos. Fenômenos semelhantes são comuns na jurisprudência, inclusive do STF 3 e do STJ. 4

3.2. Procedimento: Ins…

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280039961/3-a-tutela-de-direitos-transindividuais-por-acao-civil-publica-parte-i-tutela-de-direitos-transindividuais-difusos-e-coletivos