Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

8 - Tutela Coletiva por Mandado de Segurança - Parte II - Tutela Coletiva de Direitos Individuais

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8. TUTELA COLETIVA POR MANDADO DE SEGURANÇA

Sumário: 8.1. Mandado de Segurança individual e Coletivo: Fundamento Constitucional. 8.2. O Mandado de Segurança como Ação Coletiva. 8.3. Legitimação Ativa de Partidos Políticos. 8.4. Legitimação Ativa das organizações Sindicais, Entidades de Classe e Associações. 8.5. Processo e Procedimento da Ação Coletiva de Mandado Segurança: Critérios para a sua Construção. 8.5.1. Aplicação, por Analogia, das normas e Princípios do Mandado de Segurança individual. 8.5.2. Aplicação, por Analogia, das normas e Princípios das Ações Coletivas. 8.6. Litis- Pendência e Coisa Julgada.

8.1. Mandado de Segurança Individual e coletivo: Fundamento Constitucional

A Constituição de 1988 arrola o mandado de segurança entre os direitos e garantias fundamentais. dispõe o seu art. 5.º, LXIX, que “conceder-se-á manda- do de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. E logo a seguir, no inc. LXX, acrescenta: o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

Temos assim consagradas duas espécies de mandado de segurança: o individual (inc. LXIX), integrado à tradição do nosso constitucionalismo desde a Carta de 1934 (art. 133, n. 33) e reproduzido por todas as demais, exceto pela de 1937; e o coletivo (inc. LXX), até então inédito em nosso direito e sem similar no direito comparado. 1

Aparentemente, a única grande diferença entre um e outro, sob o aspecto de sua disciplina constitucional, reside na legitimidade ativa, 2 que no mandado de segurança individual é pelo regime tradicional da representação, em estrita observância do princípio consagrado no art. 18.º do CPC (“ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”), e que no mandado de segurança coletivo é pelo regime de substituição processual (= o impetrante está legitimado a tutelar, em nome próprio, direito de terceiro). Todavia, as diferenças entre um e outro – ou, melhor dizendo, as consequências decorrentes da diferença quanto ao regime da legitimação ativa – são muito mais profundas do que aparentam. é que o regime de substituição processual, instituído para o mandado de segurança coletivo, está agregado a um objetivo específico (que está implícito na letra a do inciso constitucional e que se mostra explícito na sua letra b): o de permitir que o substituto processual busque, numa única demanda, a tutela de direitos pertencentes a variadas pessoas, nomeadamente de “interesses de seus membros ou associados”. Conferiu-se ao mandado de segurança a excepcional virtualidade de ensejar proteção coletiva a um conjunto de direitos líquidos e certos, violados ou ameaçados por ato de autoridade. Em outras palavras: transformou-se o mandado de segurança em instrumento para tutela coletiva de direitos. Assim, o mandado de segurança coletivo é um mandado de segurança, mas é também uma ação coletiva, e isso faz uma enorme diferença.

Realmente, a nova e importante aptidão conferida à ação constitucional tem consequências transcendentais no campo do processo, 3 especialmente quando se levam em conta as características originais do mandado de segurança, um processo sumário formatado para atender a demandas com feições eminentemente individualistas, destinadas a proteger direito líquido e certo, com titular já identificado, oriundo de fatos demonstráveis por prova documental pré-constituída. ora, tais características não são suscetíveis de plena e automática adaptação à nova espécie, que tem dupla face: (a) a de uma ação sumária, que por isso mesmo deve guardar os contornos essenciais do mandado de segurança; mas também (b) a de uma demanda coletiva que, sob pena de comprometer a peculiar natureza que assume com essa configuração, não se atém, nem pode se ater, a exame particular e individualizado dos direitos subjetivos objeto da proteção.

Considerada a limitada disciplina infraconstitucional dessa ação, o grande desafio que a Constituição impôs à doutrina e à jurisprudência ao instituir o mandado de segurança coletivo é o de viabilizar, por via da hermenêutica, meios processuais e procedimentais adequados a prestar tutela coletiva de direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por ato de autoridade. o desafio é particularmente instigante porque o instrumento que se deve construir para essa peculiar forma de proteção coletiva não é o de uma simples ação plúrima, baseada em litisconsórcio ativo facultativo, em que os titulares do direito estão desde logo identificados. Ao contrário, deve ser instrumento adequado a uma ação que, quando tutela coletivamente direitos individuais homogêneos, tem como característica necessária a abstração de situações particulares, vale dizer, a uma ação na qual haverá, em alguma medida, mas necessariamente, juízos genéricos e impessoais. Para vencer o desafio será indispensável aliar a aplicação subsidiária das normas do mandado de segurança individual às regras e aos princípios que regem a ação coletiva.

8.2. O Mandado de Segurança como Ação Coletiva

Até o advento da Lei 12.016, de 7 de agos…

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280039967/8-tutela-coletiva-por-mandado-de-seguranca-parte-ii-tutela-coletiva-de-direitos-individuais-processo-coletivo-tutela-de-direitos-coletivos-e-tutela-coletiva-de-direitos