Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 3 - Gorjeta

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Capítulo 3 - Gorjeta

O capítulo anterior fez diversas referências ao assunto da gorjeta, por ser indispensável sua compreensão quando do confronto dos termos “remuneração” (conjunto maior) e “salário” (conjunto menor). Para que se aperfeiçoe o conceito de remuneração, faz-se necessária a inclusão de pagamentos feitos por terceiros aos pagamentos feitos pelo empregador, que são habitualmente os salários. E não existem pagamentos feitos por terceiros mais célebres do que as gorjetas.

As gorjetas também podem ser estudadas dentro do fascinante campo da influência que os usos e costumes exercem sobre o direito do trabalho.

Usos e costumes estão muito longe de representar uma característica própria do direito do trabalho. São determinantes no âmbito do direito comercial, bastante incisivos nas relações civis e permeiam todas as esferas jurídicas, obviamente. Correspondem a uma fonte de direitos, usualmente aceita pelos principais repertórios jurídicos, com a característica relevante de não ser estatal, mas fruto das reflexões e das crenças de uma sociedade e de um momento histórico.

Apesar de todas essas atenuantes, são inegáveis os impactos dos usos e dos costumes sobre o direito do trabalho.

Dentre os exemplos clássicos, normalmente são mencionados a instituição do 13º salário como uma gratificação paga pelo empregador por ocasião do Natal, o sistema do intervalo para refeição e descanso no meio rural (art. 5.º da Lei 5.889/1973) e, no caso, a influência das gorjetas sobre diversas profissões, particularmente no meio dos hotéis, bares e restaurantes.

Consoante o art. 457, § 3.º, da CLT, “considera-se gorjeta não a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados” (nova redação em vigor em 13.05.2017).

Alguns aspectos, entretanto, precisam ser aprofundados em torno das gorjetas: (a) não diferença jurídica entre gorjeta espontânea e gorjeta cobrada em nota fiscal; (b) empregador jamais paga gorjeta; (c) gorjeta não é inerente à função de garçom, podendo o estabelecimento proibir os empregados de receberem gorjetas; (d) gorjeta é apenas o nome mais conhecido dentre os pagamentos feitos por terceiros, podendo assumir qualquer outra denominação sem afetar seu conteúdo; (e) o empregado não pode ser remunerado exclusivamente por gorjetas, pois gorjeta não é salário nem é comissão.

Enfrentemos as questões.

Para os fins de um contrato de trabalho, não diferença jurídica entre gorjeta espontânea e gorjeta cobrada em nota fiscal. Em ambos os casos, houve a chamada oportunidade de ganho proporcionada pelo empregador, capaz de majorar os rendimentos do empregado. Não fosse por outro motivo, o art. 457, § 3.º, da CLT, acima mencionado, refere expressamente que gorjeta abrange tanto a espontânea quanto a cobrada, indistintamente.

O empregador não pode alegar desconhecimento sobre a matéria, porque a gorjeta é praticada dentro de seus domínios, sob sua autorização ou tolerância e, o que é ainda mais importante, ajuda a equilibrar a equação salarial. Muitos empregadores tendem a tirar proveito da situação, haja vista que as faixas salariais podem ser realmente inferiores aos padrões do mercado de trabalho ou aos padrões que seriam exigidos pelos profissionais qualificados do ramo hoteleiro, por exemplo.

Embora o empregador não pague a gorjeta, sabe que ela entra nos ganhos do empregado e o desonera de maiores reajustes. A única obrigação do empregador é a incorporação da estimativa média da gorjeta na base de cálculo das parcelas tributárias ou contratuais que utilizarem a remuneração como diretriz, tais como as férias, o 13.º salário, o fundo de garantia e os recolhimentos previdenciários, abordados n…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040642/capitulo-3-gorjeta-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017