Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 4 - Comissões e percentagens

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Capítulo 4 - Comissões e percentagens



Indaga-se por que motivo um empregador opta por remunerar seus empregados sob a forma de comissões, cujos cálculos são trabalhosos e envoltos em diversas polêmicas, quando seria muito mais fácil o pagamento de salário fixo.

A resposta se encontra menos no campo jurídico e mais no âmbito da administração de empresas: as comissões alavancam as vendas e servem de estímulo infalível para a boa produtividade. Aparentemente, ainda não se inventou instrumento mais eficaz, para diversos segmentos econômicos, que consiga aliar ao mesmo tempo a motivação pessoal do empregado, um sentido de valorização do trabalho e a desnecessidade de o empregador empreender uma fiscalização permanente para aferir quais empregados se encontram mais diligentes e quais se acham desidiosos. O contracheque fala mais alto.

Este capítulo pretende explorar alguns pontos controvertidos sobre o tema da comissão, mas desde logo são repetidas duas advertências já lançadas em trechos anteriores do livro: (a) o nome da parcela é absolutamente irrelevante para o direito do trabalho e (b) o salário mínimo nacionalmente unificado ou o piso da norma coletiva, se houver, virão em socorro ao empregado que não conseguir atingir esses patamares básicos de rendimentos.

A palavra comissão

Com relação à primeira advertência, saliente-se que a palavra “comissão” é a mais praticada no mercado varejista, particularmente no comércio, mas não é a melhor nem a pior expressão. algumas referências na legislação, como no mencionado art. 457, § 1.o, bem como no art. 466, ambos da CLT, reforçando seu caráter genérico. Permite uma boa compreensão do que se pretende definir e normalmente é palavra acessível ao trabalhador leigo ou novato na área. Mantém firme sua natureza salarial, considerando-se genericamente o propósito de contraprestação pelos serviços prestados.

Há alguns empregadores que chamam as comissões de prêmios, gratificações ou bonificações. A mudança é válida, se assim desejar o empregador, mas deve ficar bem claro o sistema de apuração e de pagamento dos valores, para que futuramente não se alegue, por exemplo, que o prêmio era mensal, o que resultaria diferenças no cálculo dos descansos semanais remunerados, nem se alegue que o prêmio era transitório, passível de ser removido sem nenhuma contrapartida. Existem riscos no uso dessas palavras mais ambíguas, com menor densidade doutrinária ou jurisprudencial, sendo mais prudente que o empregador conserve o sentido da palavra comissão, caso não queira fazer uma ampla regulamentação interna, nem sempre compatível com a realidade das empresas pequenas e médias.

De vez em quando se leem petições iniciais em processos trabalhistas que afirmam a existência de “comissões” auferidas pelo empregado, “por fora do holerite”, formulando-se a conhecida pretensão de integração dessas parcelas pagas de forma clandestina sobre os haveres trabalhistas, especialmente férias, 13.o salário, descansos semanais remunerados, fundo de garantia e aviso-prévio indenizado. Causa estranheza que as “comissões” sejam praticadas em profissões que não lidam com vendas ao público, como a atividade do garçom, do torneiro mecânico ou do professor. Então, invariavelmente a prova colhida revela que o empregado usou a palavra “comissão” em sentido diferente de participação ou percentagem sobre as vendas. Por exemplo, o garçom queria dizer gorjeta e a chamou de comissão; o torneiro queria dizer participação nos lucros e resultados, mas a denominou comissão; e o professor queria se referir a alguma premiação por metas alcançadas, embora tenha se valido do termo comissão.

efetivas diferenças jurídicas neste passo, porque as gorjetas não têm natureza de salário, apenas sendo parte integrante do conjunto maior chamado remuneração; a participação nos lucros e resultados, desde que respeitadas as disposições de norma coletiva, aparece desvinculada da remuneração por completo; e, ainda, o prêmio pode não ser salarial, a depender da forma como estipulado e quitado pelo empregador. Essas duas últimas parcelas ainda serão objeto de tratamento pelo livro, enquanto a primeira é objeto do capítulo anterior.

Portanto, assim como o nome não é relevante para atrair a incidência dos postulados da comissão, deve-se igualmente manter a vigilância para se observar se o empregado realmente chama de comissão aquilo que tem as características de incidência sobre vendas ou negócios em geral. A natureza jamais é alterada pela forma utilizada para sua denominação. Não seria diferente com a natureza jurídica de um rendimento trabalhista.

A Consolidação das Leis do Trabalho toma o cuidado de se referir usualmente aos nomes comissões e percentagens, quase como sinônimos. De fato, as comissões são normalmente praticadas sob a forma de um percentual incidente sobre as vendas, o faturamento ou alguma base de cálculo praticada na unidade produtiva, mas isso não as torna idênticas ao percentual, por vários motivos. Pode haver comissões compostas por parcelas fixas, estipulando-se, por exemplo, R$ 50,00 por venda realizada, independentemente do preço, assim como comissões escalonadas, fazendo variar a parte fixa e a parte móvel. Há, ainda, as formas mistas de remuneração, contendo salário fixo e comissões móveis, e assim sucessivamente. Desse modo, anda bem o legislador ao lembrar que, além dos percentuais singelamente praticados pelo empregador, outras formas mais sofisticadas de comissões receberão semelhante tratamento.

Garantia do salário mínimo ou do piso normativo

Isso nos leva à segunda advertência formulada na abertura do capítulo. As comissões, como quer que sejam calculadas, tendo ou não uma parcela fixa a seu lado, jamais poderão proporcionar ao empregado a experiência de um rendimento inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado ou patamar equivalente fixado em norma coletiva. Sabe-se que a competência para regulamentar o art. 7.o, V, da CF/1988 (piso proporcional à extensão e à complexidade do trabalho) foi delegada para os Estados da Federação, conforme faculdade que a União exerceu a partir do art. 22, parágrafo único, da mesma carta, tendo surgido a equivocada expressão salário mínimo estadual.

É admissível que a parcela fixa instituída pelo empregador corresponda a padrão inferior ao salário mínimo, como uma rubrica de R$ 100,00 ou de R$ 200,00, desde que a soma dessa importância fixa com as comissões supere o valor do salário mínimo. Aliás, o Tribunal Superior do Trabalho dispõe de curioso posicionamento segundo o qual o cotejo entre o salário mínimo e o rendimento do trabalhador deve ser feito com base em todas as parcelas de natureza salarial, o que esconde algumas armadilhas (OJ 272 da SDI-1 do TST, de 27.09.2002).

A garantia do rendimento mínimo para aqueles que recebem formas móveis de remuneração, outrossim, aparece estampada de forma expressa no art. 7.o, VII, da CF/1988, sobre o qual pouco se tem comentado.

Assentadas as premissas de que o nome da parcela é irrelevante para o direito do trabalho e de que as comissões jamais podem proporcionar ao empregado rendimento inferior ao salário mínimo ou expressão jurídica equivalente, passemos à parte central deste capítulo.

Na oportunidade, serão abordados os seguintes temas controvertidos: a) forma de anotação na Carteira de Trabalho; b) data da exigibilidade das comissões; c) aquisição do direito às comissões; d) hipóteses de estorno de comissões pagas; e) efeitos da cessação do contrato de trabalho sobre as comissões pendentes; f) possibilidade de alteração no cálculo da comissão ou de sua substituição por formas de salário fixo; g) incidência de prescrição total sobre a pretensão a reavivamento de comissões; h) necessidade de pagamento de salário pelo período em que o empregado comissionista foi impedido de efetuar vendas; i) direito apenas ao adicional das horas extras; j) reflexos das comissões; k) algumas hipóteses de equiparação salarial entre comissionistas; e l) viabilidade de fixação de comissões tendo na base de cálculo valores brutos ou líquidos das transações.

Anotação das comissões na Carteira de Trabalho

Toda Carteira de Trabalho contém o registro das principais informações da relação de emprego, especialmente a data de admissão, a função e a remuneração do trabalhador, conforme modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e fundamento nos arts. 13, 29 e ss., da CLT. A parte concernente à remuneração, porém, ficará embaçada quando o assunto for o pagamento por comissão, haja vista não se saber, de plano, o valor do rendimento médio mensal a ser auferido pelo empregado. Aliás, mesmo que se saiba a média mensal (por exemplo, quando o empregado extravia o documento, obtém segunda via da Carteira e pede para o empregador refazer o registro do contrato de trabalho), dúvidas sobre a pertinência de

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040643/capitulo-4-comissoes-e-percentagens-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017