Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 6 - Ajudas de custo e diárias para viagens

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Capítulo 6 - Ajudas de custo e diárias para viagens

As parcelas conhecidas por ajuda de custo, diária de viagem ou por expressões similares como reembolso de despesas, ressarcimento de gastos e outras, nem ao menos deveriam comportar discussão em torno da natureza jurídica.

Inserem-se seguramente em contexto não salarial, pois não objetivam contra- prestar serviços dos trabalhadores, não remuneram tempo à disposição do empregador e tampouco representam períodos de interrupção do contrato de trabalho, como feriados, férias ou licenças médicas.

Têm natureza preponderantemente indenizatória.

Contudo, passaram a ser estudadas em conjunto com os salários, dada a frequência elevada de fraudes, assim entendidos os pagamentos que, a pretexto de estornar ao empregado gastos feitos pelo contrato de trabalho, nada mais fazem do que escamotear pagamentos salariais, omitindo os reflexos e os encargos incidentes sobre a folha de pagamento.

O empregador que não pretende se ver envolvido em discussão sobre a natureza jurídica das ajudas de custo deve preferencialmente exigir a prestação de contas, aos centavos, de cada gasto que o empregado precisar fazer. Assim, para ser ressarcido, o empregado deveria apresentar a nota fiscal do consumo de refeições e de hospedagem, o tíquete do pedágio da rodovia, o recibo do posto de gasolina e assim sucessivamente.

Se isso ocorresse apenas uma ou outra vez, a situação seria suportável. Porém, a exigência dessa comprovação minuciosa, até mesmo de uma garrafa de água, torna as relações trabalhistas impraticáveis. Multipliquem-se essas exigências por dezenas ou centenas de empregados e logo se verá o quanto é caricata a legislação que sugere a prestação de contas milimétrica. E mais.

O empregado não necessariamente precisa ter dinheiro no bolso para fazer frente a essas despesas, sendo bastante sensato que muitos dos gastos tenham de ser antecipados pelo empregador e não reembolsados posteriormente mediante comprovantes documentais. Ao fazer a antecipação, todavia, o empregador pode acertar o valor exato, caso se trate de despesa conhecida e fixa, ou pode errar o valor para mais ou para menos. Os procedimentos utilizados quando do retorno do empregado, para complemento da despesa ou devolução do pagamento feito a maior, serão reveladores também do significado da ajuda de custo.

É verdade que esses problemas não acometem a todos os trabalhadores, pois muitos atuam internamente e jamais assumirão gastos pelo empregador, mas não se deve olvidar que largas camadas das profissões envolvem algum tipo de atividade externa, como entregadores, propagandistas, vendedores, representantes, técnicos de instalação e manutenção, dentre diversas outras ocupações que lidam diretamente com o público em seus domicílios. Outras profissões, como o bancário, são presumivelmente internas, mas podem gerar serviços externos como na prospecção ou manutenção de clientes. O estudo das ajudas de custo, como se nota, transcende os limites dos viajantes ou representantes comerciais.

Tecnicamente, a expressão ajuda de custo basta para abarcar todas as demais formas de reembolso de despesas, inclusive a diária para viagem. O simples fato de a diária se relacionar com deslocamentos para fora da cidade de origem e normalmente envolver pernoite não seria suficiente para alterar seu entendimento jurídico. Costuma-se usar a expressão diária para viagem quando se trata de valor fixo, capaz de atender razoavelmente aos gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem do empregado, embora também essa distinção entre valor fixo e valor móvel não disponha de previsão legal.

Diante de todas essas peculiaridades, o legislador houve por bem fixar um critério artificial para a definição da natureza jurídica da ajuda de custo e da diária para viagem.

O critério consta expressamente do art. 457, § 2.º, da CLT: “Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado”. São muitas as controvérsias em torno dessa frase aparentemente singela.

A primeira observação é a necessidade de se ler o dispositivo de trás para frente: se não se incluem nos salários as ajudas e diárias menores do que 50% dos salários, então, ao revés, incluem-se nos salários as ajudas e diárias maiores do que 50% dos salários. Trata-se de uma interpretação gramatical, evidentemente, mas bastante perigosa para o direito do trabalho. Por esse caminho, qualquer ajuda, mesmo que verdadeira, que por acaso ultrapassar 50% do salário do empregado será desnaturada em seu caráter ressarcitório e automaticamente inserida no conceito salarial, com todas as consequências inerentes (reflexos em férias, fundo de...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040645/capitulo-6-ajudas-de-custo-e-diarias-para-viagens-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017