Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 7 - Vale-transporte

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Capítulo 7 - Vale-transporte

Valem aqui as mesmas ponderações feitas em torno da ajuda de custo: se o empregador efetivamente se limitasse a pagar ao empregado uma quantia equivalente a seus gastos com a condução, não haveria necessidade alguma de controvérsia sobre sua natureza jurídica. Por óbvio, esse seria um típico reembolso de gastos efetuados pelo empregado por força do trabalho e em tudo se assemelharia à ajuda de custo própria.

Diversos questionamentos, porém, surgiram em torno do tema, passando a ser estudado o assunto em minúcias, a começar pelo próprio nome.

Até 1985, não havia legislação brasileira sobre a ajuda de custo para o deslocamento do empregado. Inseria-se a questão na livre negociação entre empregados e empregadores, no plano individual ou coletivo.

Ao contrário da ajuda de custo, que compensa o empregado pelas despesas feitas durante o expediente por conta do empregado, havia dúvidas se o transporte era um gasto dentro ou fora do contrato de trabalho. A dúvida tem fundamento, porque normalmente não se computam na jornada de trabalho o tempo gasto entre a residência e o local da atividade, nem seu retorno. Tampouco se considera responsabilidade do empregador proporcionar meios adequados de locomoção aos empregados.

Evoluiu-se bastante neste campo, todavia.

A jurisprudência passou a considerar tempo à disposição do empregador aquele empreendido em percurso até local ermo, de difícil acesso e desprovido de transporte público, condensando o conceito de jornada itinerária de que cuida a Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho (1978). A Súmula 90 influenciou a alteração legislativa sobre o art. 58 da CLT (2001).

Paralelamente, as normas previdenciárias inseriram o conceito de acidente de trajeto, através do qual se incluíram nas causas de acidente de trabalho, para fins de benefício previdenciário e garantia de emprego, os sinistros ocorridos no percurso entre a residência e o trabalho, mesmo que completamente fora do alcance do empregador (art. 21, IV, d, da Lei 8.213/1991).

Era natural, portanto, que a discussão sobre a pertinência do pagamento da ajuda de custo para o deslocamento do empregado perdesse sua relevância, haja vista as diversas manifestações em torno da inserção desse movimento dentro do ambiente da relação de emprego e não como um simples assunto particular do empregado, do qual o empregador estivesse alheio por completo.

Essa explicação se faz necessária, porque durante muitos anos se consideravam os reembolsos de despesa de deslocamento da residência para o trabalho como uma parcela de natureza salarial (contraprestação de serviços prestados), pelo singelo argumento de não se enquadrarem nos cânones das parcelas de natureza indenizatória nem poderem ser consideradas como despesas feitas dentro do contrato de trabalho.

Tipicamente se nota neste campo de discussão um fato que retarda o desenvolvimento do direito do trabalho. O preciosismo de se tentar enxergar diferença entre ajuda de custo dentro do horário de expediente e ajuda de custo para o empregado voltar para casa fez com que os empregadores se abstivessem, em sua maioria, de fomentar qualquer pagamento a respeito. Daí a importância da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

A Lei 7.418/1985 consagrou a natureza não salarial da ajuda de custo para a condução do empregado, cunhando a expressão vale-transporte. Simultaneamente, concebeu um sistema precário de renúncia fiscal: a fim de atenuar o impacto financeiro da obrigatoriedade de fornecimento de vale-transporte a todos os empregados, o legislador autorizou que as empresas descontassem parte dos gastos com o benefício trabalhista dos impostos devidos pela pessoa jurídica, conforme abaixo se analisa. Terceiro ponto que merece destaque sobre o tema é a expressão vedação ao fornecimento do vale-transporte em dinheiro, como forma de se dificultar o desvirtuamento da norma e de se controlar os desembolsos e as isenções fiscais. A instituição de bilhetes e passes é acompanhada por uma série de vantagens e desvantagens.

Enfoquemos a Lei 7.418/1985 e seu regulamento (Dec. 95.247, de 17.11.1987).

Seguem-se comentários específicos sobre seus diversos tópicos.

  • A Constituição Federal de 1988 e a Lei 7.418/1985. O vale-transporte não tem assento constitucional, o que não deixa de ser uma surpresa, quando se sabe que quase todos os grandes temas do direito do trabalho foram alçados ao patamar de normas constitucionais formais. Há, sim, uma referência ao transporte como direito do trabalhador, mas por vias transversas, no conceito de salário mínimo (art. 7.º, IV, da Constituição e, desde setembro de 2015, a EC 90 inseriu o transporte como um direito social do trabalhador, reformulando a redação do art. 6.º da CF/1988). Na verdade, o conceito de salário mínimo, quando bem analisado, apresenta-se contraditório com o sentido do vale-transporte: se o salário do trabalhador deve ser suficiente para que ele possa fazer frente às despesas de transporte, então não haveria que se garantir o fornecimento do vale-transporte, em separado, por conta do empregador e da União. Das duas uma: ou o transporte deveria ser retirado do conceito de salário mínimo ou o vale-transporte se aproxima do conceito de salário. Na realidade, nenhuma das duas afirmações prosperou. O conceito de salário mínimo permaneceu intacto, muito mais como uma norma ideal, desprovida de alcance prático porque os patamares são notoriamente distantes do senso de realidade para um trabalhador concorrer com as despesas, suas e de sua família, em torno de nove assuntos (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social). Enquanto isso, o legislador ordinário apropriou-se de outras experiências, como aquelas do vale-refeição e do salário-família, instituindo um benefício trabalhista, que, na verdade, é um benefício tributário, com a diferença de que, no vale-transporte, a oferta é obrigatória a todos os empregadores e não uma simples faculdade de adesão por parte do empregador.

  • Empregador. A obrigatoriedade alcança todos os empregadores, inclusive aqueles que jamais conseguirão obter as vantagens tributárias da pessoa jurídica, como o empregador doméstico e as casas de caridade, além dos próprios entes da Administração que desfrutem de imunidade tributária. Se dúvidas houvesse na redação da norma, observe-se, também, a existência da OJ 216 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (2000). O art. 1.º da Lei 7.418/1985 é expresso ao abarcar empregadores constituídos sob a forma de pessoa física ou jurídica.

  • Empregado. O conceito de empregado é igualmente amplo para os fins do vale-transporte. Inclui todos os empregados urbanos, bem como os empregados públicos, os domésticos e os temporários, com contrato de trabalho regido pela Lei 6.019/1974. O Regulamento faz questão de frisar que o vale-transporte atinge também os atletas profissionais de futebol, que também são empregados, bem como os empregados em domicílio, quando necessitarem de deslocamento até a empresa para prestação de contas, por exemplo. Embora a lei preveja o vale-transporte a todos os empregados, o Regulamento optou por elaborar um rol contendo todas as fontes legislativas que disciplinam os regimes de emprego, como a CLT, a Lei dos Domésticos e a Lei dos Temporários. Por excesso de zelo, também a LC 150/2015 referiu o direito do doméstico ao vale-transporte. Por um lapso, omitiu a Lei dos Rurais. Não fundamento algum para, em meio a tantos empregados, suprimir-se a vantagem aos rurais, mais ainda quando a lei não fez essa distinção. É melhor concluir que houve um cochilo do Decreto, sem prejuízo algum para o operário. É evidente que o transporte coletivo é escasso na zona rural, em que prioridade para outras formas de solução, como a moradia na fazenda ou o transporte particular, mas isso não justifica o desaparecimento dos camponeses na lista do Decreto. O vale-transporte beneficia também o trabalhador avulso, ainda que tenha comparecido ao órgão gestor de mão de obra e não tenha sido escalado por falta de demanda naquele dia, conforme entendimento firme da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (processo 14800-02.2008.5.02.0251 ).

  • Obrigatoriedade. Embora a redação original do art. 1.º da Lei 7.418/1985 mencionasse que o empregador “poderá antecipar” o vale-transporte ao empregado, uma reforma legislativa não tardou a ocorrer para que se fixasse a afirmação de que o empregador “antecipará” ao empregado as despesas (Lei 7.619, de 30.09.1987).

  • Conceito de transporte coletivo. Outra expansão adotada pela reforma de 1987 diz respeito à abrangência do transporte coletivo, que deixou de ser apenas aquele municipal e passou a considerar também o intermunicipal e o interestadual, mas desde que mantidas as características do transporte coletivo público, de oferta constante, pagamento imediato, ausência de comercialização de bilhetes com antecedência em estações rodoviárias, permanência de passageiros sentados ou em pé, ausência do conforto de um leito e, normalmente, operação direta pelo Poder Público ou mediante concessão, existência de linhas fixas e preços mais reduzidos. Logo, os serviços seletivos e os serviços especiais, como os conhecidos ônibus executivos ou fretados, não fazem parte do conceito de vale-transporte. Se o empregador o custeia, trata-se de negociação individual ou coletiva, e não de uma imposição do legislador.

  • Conceito de trajeto. Os gastos a serem cobertos pelo vale-transporte são unicamente aqueles decorrentes do trajeto entre a residência e o trabalho. Pode ocorrer de o trabalho ser móvel, como naquelas profissões em que o empregador designa o empregado para diversos postos de serviços ou para a atividade em clientes, fornecedores e outros parceiros (propagandistas, vendedores, pracistas, montadores de móveis, vigilantes e folguistas em geral). Assim sendo, é possível que o fornecimento do vale-transporte no primeiro dia do mês, a fim de antecipar os gastos do período, tenha de ser complementado posteriormente, por ter havido variação de trajeto. Muitas empresas optam por fixar uma única base para a apresentação do empregado e, dali, conduzi-lo em veículo próprio até o cliente, justamente para se evitar essa distorção.

  • Inexistência de vale-transporte para almoçar em casa. Caso o empregado consiga almoçar ou jantar em casa, algo que ainda se verifica em cidades de médio porte ou quando se trabalha no mesmo bairro em que mora, não pode exigir do empregador o fornecimento de vale-transporte adicional, pois o sentido da legislação foi apenas a cobertura do trajeto básico, e não dos intervalos interiores à jornada. “Não se depreende da Lei n. 7.418/85, alterada pela Lei n. 7.619/87, que o empregador esteja obrigado ao fornecimento do vale-transporte para a ida e retorno do empregado à sua residência para refeição”, afirma o Precedente Administrativo 80 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por outro lado, se o empregado saltar no meio do trajeto, para ir à faculdade ou para seus compromissos familiares, não estará desnaturado o fornecimento do vale-transporte.

  • Natureza jurídica. A natureza do vale-transporte é eminentemente indenizatória, buscando ressarcir os empregados dos gastos havidos em seus deslocamentos entre a residência e o trabalho. Sendo indenizatória a parcela, todas as consequências devem advir simultaneamente, a saber, não haver incorporação do montante ao salário, não servir para base de cálculo de nenhuma outra vantagem, não ajudar no cálculo de horas extras ou de 13.º salário, não haver tributação nem incidência de fundo de garantia, e assim sucessivamente. Logo, grande desperdício de energia quando o legislador resolve explicar o óbvio, como faz no art. 2.º da lei em comento (Lei 7.418/1985). Deturpações no fornecimento do vale-transporte (entrega para aquele que não usa condução pública, fixação de valor irreal, não exigência de descrição de trajeto ou itinerário, concessão de vale-transporte em férias e dias sem expediente) tendem a atrair a natureza salarial ao pagamento, porquanto dissociado da realidade e, assim, assemelhado a simples contraprestação de serviços prestados. Fornecimento de condução fretada pelo empregador, para maior comodidade dos empregados, era considerado parcela salarial por numerosos julgados, que faziam um paralelismo com a ...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040646/capitulo-7-vale-transporte-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017