Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 7 - Vale-transporte

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Capítulo 7 - Vale-transporte

Valem aqui as mesmas ponderações feitas em torno da ajuda de custo: se o empregador efetivamente se limitasse a pagar ao empregado uma quantia equivalente a seus gastos com a condução, não haveria necessidade alguma de controvérsia sobre sua natureza jurídica. Por óbvio, esse seria um típico reembolso de gastos efetuados pelo empregado por força do trabalho e em tudo se assemelharia à ajuda de custo própria.

Diversos questionamentos, porém, surgiram em torno do tema, passando a ser estudado o assunto em minúcias, a começar pelo próprio nome.

Até 1985, não havia legislação brasileira sobre a ajuda de custo para o deslocamento do empregado. Inseria-se a questão na livre negociação entre empregados e empregadores, no plano individual ou coletivo.

Ao contrário da ajuda de custo, que compensa o empregado pelas despesas feitas durante o expediente por conta do empregado, havia dúvidas se o transporte era um gasto dentro ou fora do contrato de trabalho. A dúvida tem fundamento, porque normalmente não se computam na jornada de trabalho o tempo gasto entre a residência e o local da atividade, nem seu retorno. Tampouco se considera responsabilidade do empregador proporcionar meios adequados de locomoção aos empregados.

Evoluiu-se bastante neste campo, todavia.

A jurisprudência passou a considerar tempo à disposição do empregador aquele empreendido em percurso até local ermo, de difícil acesso e desprovido de transporte público, condensando o conceito de jornada itinerária de que cuida a Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho (1978). A Súmula 90 influenciou a alteração legislativa sobre o art. 58 da CLT (2001).

Paralelamente, as normas previdenciárias inseriram o conceito de acidente de trajeto, através do qual se incluíram nas causas de acidente de trabalho, para fins de benefício previdenciário e garantia de emprego, os sinistros ocorridos no percurso entre a residência e o trabalho, mesmo que completamente fora do alcance do empregador (art. 21, IV, d, da Lei 8.213/1991).

Era natural, portanto, que a discussão sobre a pertinência do pagamento da ajuda de custo para o deslocamento do empregado perdesse sua relevância, haja vista as diversas manifestações em torno da inserção desse movimento dentro do ambiente da relação de emprego e não como um simples assunto particular do empregado, do qual o empregador estivesse alheio por completo.

Essa explicação se faz necessária, porque durante muitos anos se consideravam os reembolsos de despesa de deslocamento da residência para o trabalho como uma parcela de natureza salarial (contraprestação de serviços prestados), pelo singelo argumento de não se enquadrarem nos cânones das parcelas de natureza indenizatória nem poderem ser consideradas como despesas feitas dentro do contrato de trabalho.

Tipicamente se nota neste campo de discussão um fato que retarda o desenvolvimento do direito do trabalho. O preciosismo de se tentar enxergar diferença entre ajuda de custo dentro do horário de expediente e ajuda de custo para o empregado voltar para casa fez com que …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040646/capitulo-7-vale-transporte-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017