Capítulo 8 - Vale-refeição e vale-cultura

Capítulo 8 - Vale-refeição e vale-cultura

Se um empregador contrata um empregado para auferir, por exemplo, R$ 1.000,00 de salário e R$ 300,00 de ajuda para a alimentação, não existe certeza nenhuma de que essa parcela seja destinada a cobrir gastos efetivados pelo empregado pelo trabalho ou que esse valor mereça ser tratado como simples ajuda de custo. Logo, sua natureza jurídica será precipuamente salarial, misturando-se com a parcela destinada à contraprestação pelos serviços prestados.

Daí por que não se aceita, em geral, a alegação no sentido de que o salário e custeio de alimentação sejam assuntos separados. Tendem a ser tratados em conjunto. Quando fornecido pelo empregador por força do contrato de trabalho individual, presume-se provido de natureza salarial, como lembra a Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho, de 1985, e ainda em vigor: “O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.

A refeição, aliás, nem ao menos se insere no âmbito dos deveres do empregador, correndo por conta e risco do empregado. O intervalo para refeição e descanso, igualmente, é tempo não à disposição do empregador, sendo descontado da duração normal da jornada, conforme disposto no art. 71 da CLT.

No entanto, exatamente como sucedeu com o vale-transporte, o vale-refeição passou a ser incentivado pelo legislador, como forma de melhorar as condições de trabalho do empregado. A solução encontrada, novamente, foi o incentivo fiscal para a empresa que aderir ao sistema, com caráter facultativo. No caso do vale-transporte, conforme visto acima, o caráter é obrigatório.

O vale-refeição tem incentivo bem mais atraente, autorizando a pessoa jurídica a deduzir, do lucro tributável para fins de imposto de renda, o dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. Se excedido o teto de deduções, os gastos poderão ser aproveitados pelos dois exercícios financeiros subsequentes.

Dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a Lei 6.321, de 14.04.1976.

O empregador pode oferecer a refeição pronta, através de restaurantes próprios, terceirizados ou conveniados, mediante aprovação pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, mas a circunstância mais comum, até mesmo para facilitar a operação do programa, é a contratação de serviços de empresas especializadas que comercializam os famosos tíquetes de refeição. Justifica-se, assim, por que o Programa de Alimentação do Trabalhador se tornou mais conhecido pelo tíquete ou vale do que pelo fornecimento direto da refeição. Atualmente, substituem-se os tíquetes de papel por créditos em meios eletrônicos, mas o funcionamento do sistema segue inalterado.

A crítica que se faz a essa triangulação em torno do vale-refeição diz respeito à obtenção de lucros empresariais à custa da folha de pagamento dos empregados. Sobre um tíquete com valor facial de R$ 10,00, o restaurante destinatário sofrerá um deságio na hora do reembolso e, na outra ponta, o empregador que ofereceu o benefício ao empregado, evidentemente, paga um valor para a empresa administradora do sistema. Ou seja, se fosse eliminado esse elo, o empregador poderia oferecer um tíquete de valor maior (ou simplesmente inserir o montante em folha de pagamento para o empregado usar como melhor lhe aprouvesse), livre de despesas operacionais.

Como sempre, a burocratização e a inserção de escalões intermediários atuam corrosivamente sobre o poder de compra dos destinatários da norma.

O argumento de que a fixação de vale-refeição em pecúnia pudesse alimentar espiral inflacionária já perdeu sua atualidade e não resolve o fato, já comentado quanto ao vale-transporte, de que também o vale-refeição acaba sendo utilizado para fins estranhos à alimentação do empregado, uma vez que normalmente aceito pelo comércio e pelos prestadores de serviços de outros ramos. É moeda corrente, conquanto não seja moeda de curso forçado. Ao empregado cabe assumir mais um deságio na hora de repassar o tíquete no mercado, sendo certo que, se fosse dinheiro, não arcaria com o prejuízo. A se aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 478.410, sobre o vale-transporte, também a proibição do pagamento do vale-refeição em pecúnia cairia por terra. Na ocasião, o Supremo foi bastante incisivo quanto à inviabilidade de uma norma jurídica proibir o uso da moeda como meio de pagamento em território nacional, conforme ementa transcrita no capítulo dedicado ao vale-transporte.

A jurisprudência, entretanto, é bastante severa com o empregador que não aderiu...