Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 11 - Stock options (direito e subscrição de ações)

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Capítulo 11 - Stock options (direito de subscrição de ações)

Adota-se a expressão stock options em homenagem à praxe que a consagrou, porque, na verdade, não havia necessidade de se incorporar mais um neologismo ao vocabulário trabalhista, sem antes serem compreendidos os outros termos que ainda estão pendentes de estudos aprofundados.

Em sua literalidade, a parcela significa a opção dada ao empregado para adquirir ações (stock) emitidas pela empresa, supondo-se, evidentemente, que o empregador esteja constituído sob a forma de sociedade anônima. Nunca se ouvirá falar em stock options em um contrato de trabalho desenvolvido em empresa de pequeno porte, condomínio, casa de caridade, sociedade limitada, Administração Pública e incontáveis outras formas de empregador. A matéria é normalmente associada, portanto, à realidade dos altos empregados.

Permitir que um empregado adquira ações do empregador não parece ser um assunto controvertido nem desperta maior curiosidade na maioria dos casos, mais ainda quando se observa a popularização, nos países de capitalismo central e em algumas economias periféricas, do uso do mercado de capitais como forma de captação da poupança dos trabalhadores e empreendedores. Pode haver empregados qua já eram detentores de ações da empresa antes do contrato de trabalho, como pode ser verificado em empresas de porte expressivo como Banco do Brasil, Petrobras e Companhia Vale do Rio Doce. Esses dois exemplos são ainda mais apropriados porque as ofertas iniciais de ações foram incentivadas pelos poderes públicos, contaram com ampla campanha publicitária e, ainda, permitiram, sob certas condições, o uso dos recursos do fundo de garantia, normalmente de acesso bloqueado.

Tampouco se pode considerar a compra de ações por empregados um tema novo no direito do trabalho. na Lei das Sociedades Anônimas, 6.404, de 15.12.1976, expressa estipulação em favor dessa prática, consoante art. 168, § 3.º: “O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle”.

As dúvidas começam a surgir quando o empregador usa o expediente da compra de ações não para fazer um simples agrado ou para democratizar o poder de controle, mas para arrefecer as demandas por aumento salarial. Existem opções de compra de ação que representam, na realidade, formas de complemento salarial. Daí aos questionamentos jurídicos vai apenas um passo.

O ponto central do debate pode ser resumido no grau de assunção de riscos pelo empregado.

É certo que os planos de compra e venda de ações são de alta complexidade, inclusive para os profissionais versados na matéria, e se verifica ampla variedade de sistemas (praticamente um tipo de plano acionário para cada empresa, sem exagero na afirmação). No entanto, o direito do trabalho se esforça em localizar determinados pontos em comum entre os regimes acionários e, a partir desse delineamento, identifica quais são aqueles que sabidamente deixaram o empregado numa posição confortável, sem risco algum, e, ao revés, quais foram os planos que aproximam o empregado de um investidor como outro qualquer.

Ausência de risco ou presença de risco extremamente baixo tendem a aproximar o plano acionário de uma simples parcela de natureza salarial para consumo imediato ou com efeito diferido. Presença de fatores aleatórios e negociação dos valores no mercado acionário afastam a natureza salarial e lançam os valores num campo completamente diverso do âmbito salarial.

Neste caso de riscos assumidos, o empregado se equipara ao investidor comum, que resolveu adquirir algumas ações de companhia aberta como forma de diversificar sua carteira de aplicações. Logo, nada há a se cogitar em termos de natureza salarial. A única diferença entre o empregado acionista e o investidor, em certos casos, diz respeito ao fato de que uma empresa pode não negociar ações em bolsa e, mesmo assim, ofertar ...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040652/capitulo-11-stock-options-direito-e-subscricao-de-acoes-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017