Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 12 - Participação nos lucros e resultados

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Capítulo 12 - Participação nos lucros e resultados



Integrar o empregado aos objetivos centrais da empresa sempre se mostrou uma medida simpática à sociedade e de profundo orgulho ao operariado. A integração normalmente é vista com desconfiança pela classe patronal, mas são diversos os exemplos de êxito em alguns projetos, a ponto de a matéria ser foco constante de estudos e pesquisas em direito do trabalho, na expectativa de que as resistências sejam quebradas. De toda sorte, engana-se quem acreditar tratar-se de tema novo nas lides trabalhistas.

Os manuais de direito do trabalho normalmente realçam a incrível experiência histórica de Robert Owen, que compartilhava resultados e lucros com seus empregados na Inglaterra do século XVIII, obtendo bons índices de produtividade e engajamento dos operários.

Diversos ordenamentos jurídicos contemplaram historicamente alguma medida de divisão de excedentes com os empregados, sendo curioso notar que quase todas as Constituições brasileiras contiveram dispositivos a respeito, muito embora a operacionalização prática tenha sido quase inexistente, à falta de legislação apropriada distorção que somente foi atenuada, em termos, com a regulamentação do art. 7.º, XI, da CF/1988, como abaixo se analisa.

O que mais se aproximou de regulamentação de participação nos lucros e resultados, antes de 1988, havia sido o sistema conhecido pelas siglas PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), destinado aos empregados da iniciativa privada, de um lado, e aos servidores públicos, de outro lado.

No entanto, as diferenças saltam aos olhos, porque um planejamento de participação nos lucros e resultados envolve efetivamente a prosperidade de uma empresa, com aferição de atividade econômica, ao passo que o sistema do PIS/Pasep não permite que uma empresa deficitária deixe de contribuir e, ainda, impõe a taxação para aquelas que não auferem lucros.

Cuida-se de um tributo instituído em 1973 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não de uma parcela paga pelo empregador diretamente ao empregado. Outra diferença sensível vem a ser a restrição dos destinatários, porque o sistema do PIS/Pasep atende apenas à população de baixa renda, assim entendida aquela que se manteve na faixa inferior ao dobro do salário-mínimo ao longo de cinco anos, enquanto que um regime de participação nos lucros pode atender a todos os escalões da corporação.

O chamado “abono anual” ofertado pelos cofres públicos aos empregados de baixa renda e subsidiado pelo sistema do PIS/Pasep não tem natureza salarial, mas também não tem natureza trabalhista, pois atua fora dos limites de um contrato de trabalho e pode alcançar até mesmo o desempregado, desde que preenchidas as outras exigências legais. Os regimes de participação nos lucros e resultados, por sua vez, atendem normalmente empregados ativos, tendo tido natureza salarial durante muitas décadas, que foi alterado, repita-se, pelo novo regramento da Constituição Federal de 1988.

Outrossim, a norma constitucional incentiva a inserção do empregado nas estratégias da empresa não apenas em termos de valores, sob a forma de participação pecuniária, mas também sob a forma de envolvimento na gestão da empresa daí a referência à cogestão em caráter excepcional, de que cuida o mesmo inc. XI do art. 7.º.

Afora o mencionado art. 7.º, XI, existe outra diretriz constitucional pouco comentada, no capítulo da Ciência e Tecnologia, que impele o Estado a fomentar as empresas mais devotadas à prática da participação em resultados, conforme art. 218, § 4.º: “A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho”.

Um sistema de premiação baseado na redução do número de peças rejeitadas, na redução do material desperdiçado, no tempo de elaboração de uma unidade do produto econômico ou na combinação de todos esses elementos guardaria natureza não salarial à luz dos conceitos já expressados por este livro quanto à aleatoriedade e ao caráter meramente complementar do rendimento do trabalhador.

Esse conteúdo doutrinário da parcela em termos não salariais ganhou um reforço decisivo com a dicção do art. 218 da CF/1988. Compreende-se a baixa ousadia do empresariado diante dos riscos de desconfiguração da parcela e alegações de salários clandestinos. Para isso, todavia, basta que se usem os conceitos aflorados pela própria Constituição e, ainda, que não haja garantia de valores aos empregados, conforme demonstrado.

O sistema de participação nos lucros e resultados (art. 7.º, XI) e o sistema de participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do trabalho (art. 218, § 4.º, ambos da CF/1988) não são imunes à crítica, contudo. Nem tudo é auspicioso nesta relação aparentemente vantajosa.

Pertence a André Gorz uma das mais severas críticas ao sistema de associação dos empregados aos objetivos da fábrica.

Por este prisma, as formas de participação nos lucros e resultados e, especialmente, de cogestão, tendem a agravar o conflito entre capital e trabalho no longo prazo. Argumenta-se que a produtividade aumentará sensivelmente com o engajamento pleno dos trabalhadores estimulados por forças eficazes de distribuição de lucros ou de tomadas de decisões estratégicas da empresa, ao passo que a comercialização dos produtos e dos serviços não sofrerá incremento semelhante, até mesmo pelas limitações naturais do mercado interno e externo. O volume de vendas pode não aumentar no mesmo ritmo da produtividade. A direção reduz, então, o efetivo repasse dos poderes e retoma o controle.

As relações antagônicas voltam a aflorar. A alienação e o estranhamento do trabalhador se mantêm, como discorre Ricardo Antunes em sua tese sobre “Os Sentidos do Trabalho”.

Com base nessa premissa, vislumbra-se que, algum tempo depois, a empresa volta ao mesmo patamar de estagnação ou de vendas modestas a que estava acostumada antes de aderir ao plano de efetiva transferência de lucros e compartilhamento de gestão. Ora, argumentará a empresa, de que valeu tanta atribuição de poder e prestígio aos empregados, se não se verificou nenhum salto de qualidade? A cogestão, resume a crítica, pressupõe vitaliciedade no emprego, que pressupõe a formação de uma elite operária à custa de insegurança social dos demais trabalhadores, num delicado equilíbrio, de rara obtenção.

Outro problema delicado diz respeito à ausência da cultura da estabilidade no emprego.

As leis podem endurecer o regime de dispensa dos empregados e tentar controlar o excesso de rotatividade de mão de obra, mas dificilmente obterão o sucesso desejado se não houver na sociedade uma cultura eficaz de estabilidade de mão de obra. A experiência brasileira em torno da estabilidade decenal, assim entendida aquela conqui…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040653/capitulo-12-participacao-nos-lucros-e-resultados-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017