Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 13 - Direitos de invenção

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Capítulo 13 - Direitos de invenção



O tema dos direitos de invenção se mostra pouco desenvolvido na literatura jurídica brasileira, sendo campo fértil para novos desdobramentos e para a iniciação científica. Desdobra-se em dois planos de estudos, sendo um relacionado com o art. 218 da CF/1988, e outro concernente ao aprofundamento da compreensão da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996.

O direito do trabalho brasileiro mantém a tradição de superestimar a importância da lei ordinária em detrimento da norma constitucional, talvez mais por desconhecimento do que por questões de ordem científica. Enfoquemos os dois diplomas.

No plano constitucional, o capítulo dedicado à ciência e tecnologia sofre as limitações de praxe e gera pouco consenso quanto ao papel do Estado no fomento das pesquisas e ao efetivo compromisso brasileiro por um salto de qualidade no campo do desenvolvimento. dois dispositivos apenas, correspondentes aos arts. 218 e 219.

Na verdade, este último se mostra bastante sintético, apenas voltado afirmação de que o mercado interno é patrimônio nacional, conceito vaporoso que motiva intensos debates sobre os vícios e as virtudes do nacionalismo na economia brasileira. Em outras palavras, o tema está mais ligado ao estudo da economia do que propriamente ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia.

Por sua vez, o art. 218 é extenso demais para ser bem compreendido. Carrega, além do caput, quatro longos parágrafos que passam a ser realçados.

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica (...)”, é o que dispõe a parte inicial do art. 218, com maior ênfase para a pesquisa científica básica (§ 1.o) e para a solução dos problemas brasileiros 2.o).

Investiga-se, contudo, se a ciência e a tecnologia de fato passaram à frente do trabalho como principais forças produtivas. O tema desperta a curiosidade de diversos pensadores do direito e da economia. É conhecida a frase de Karl Marx, lembrada por Ricardo Antunes, no sentido de que, caso a ciência fosse por completo independente, faria “saltar pelos ares” a base material do sistema de produção do capital, de tal forma que o propalado hiperdimensionamento das ciências tem seu objetivo restringido pelo capitalismo. Em sua tese sobre os sentidos do trabalho, Antunes conclui que o valor do trabalho não foi superado pela ciência como principal força produtiva, minimizando os pensamentos em sentido contrário, como aquele de Jurgen Habermas.

Sob esse olhar crítico, pode-se dizer que a Constituição Federal de 1988, novamente, apresenta …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040655/capitulo-13-direitos-de-invencao-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017