Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 13 - Direitos de invenção

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Capítulo 13 - Direitos de invenção

O tema dos direitos de invenção se mostra pouco desenvolvido na literatura jurídica brasileira, sendo campo fértil para novos desdobramentos e para a iniciação científica. Desdobra-se em dois planos de estudos, sendo um relacionado com o art. 218 da CF/1988, e outro concernente ao aprofundamento da compreensão da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996.

O direito do trabalho brasileiro mantém a tradição de superestimar a importância da lei ordinária em detrimento da norma constitucional, talvez mais por desconhecimento do que por questões de ordem científica. Enfoquemos os dois diplomas.

No plano constitucional, o capítulo dedicado à ciência e tecnologia sofre as limitações de praxe e gera pouco consenso quanto ao papel do Estado no fomento das pesquisas e ao efetivo compromisso brasileiro por um salto de qualidade no campo do desenvolvimento. dois dispositivos apenas, correspondentes aos arts. 218 e 219.

Na verdade, este último se mostra bastante sintético, apenas voltado afirmação de que o mercado interno é patrimônio nacional, conceito vaporoso que motiva intensos debates sobre os vícios e as virtudes do nacionalismo na economia brasileira. Em outras palavras, o tema está mais ligado ao estudo da economia do que propriamente ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia.

Por sua vez, o art. 218 é extenso demais para ser bem compreendido. Carrega, além do caput, quatro longos parágrafos que passam a ser realçados.

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica (...)”, é o que dispõe a parte inicial do art. 218, com maior ênfase para a pesquisa científica básica (§ 1.o) e para a solução dos problemas brasileiros 2.o).

Investiga-se, contudo, se a ciência e a tecnologia de fato passaram à frente do trabalho como principais forças produtivas. O tema desperta a curiosidade de diversos pensadores do direito e da economia. É conhecida a frase de Karl Marx, lembrada por Ricardo Antunes, no sentido de que, caso a ciência fosse por completo independente, faria “saltar pelos ares” a base material do sistema de produção do capital, de tal forma que o propalado hiperdimensionamento das ciências tem seu objetivo restringido pelo capitalismo. Em sua tese sobre os sentidos do trabalho, Antunes conclui que o valor do trabalho não foi superado pela ciência como principal força produtiva, minimizando os pensamentos em sentido contrário, como aquele de Jurgen Habermas.

Sob esse olhar crítico, pode-se dizer que a Constituição Federal de 1988, novamente, apresenta mais promessas do que dados concretos. E de promessa em promessa vai forjando a identidade nacional.

Ao término do art. 218, aparecem dois parágrafos que dizem respeito ao direito do trabalho.

O § 3.o dispõe que “o Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia (...), e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho”, o que significa dizer que o Estado está atento à necessidade de qualificar operários voltados para a ciência, de fato, assim como à indispensabilidade de facilitar sua atividade. Mas quais seriam essas condições especiais de trabalho? Muito difícil dizer.

Mal se conhecem leis destinadas a agilizar o ambiente de trabalho daqueles que dedicam suas vidas à pesquisa e à tecnologia. Aumentar a renda dos professores e exigir que os empregadores distribuam o trabalho destes profissionais entre sala de aula e linha de pesquisa não deixa de ser uma forma válida de implementar o art. 218, § 3.o, mas tudo parece ser feito de modo muito tímido. também outra frente de atuação do Estado no tocante ao conforto de homem com o meio ambiente de trabalho, representado pelos estudos da ergonomia, embora aqui também se possa lançar a crítica de que os dispositivos, apesar de detalhistas, não alcançam a generalidade dos casos nem representam uma real afirmação de condições especiais de trabalho. Serve como exemplo a NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, objeto de comentários no volume 3 deste Curso.

Talvez o que haja de mais próximo a uma norma que disponha sobre “meios e condições especiais de trabalho” aos pesquisadores e cientistas seja precisamente a Lei 9.279/1996, abaixo analisada, com suas limitações e vicissitudes.

Resta, ainda, veicular a existência do art. 218, § 4.o, mais afeto ao tema da remuneração e um tanto parecido com o regime da participação nos lucros e resultados. Aqui, porém, em vez de se estipular um sistema de pagamento atrelado a metas globais ou setoriais da empresa, fala-se em incentivo a que o empregador assegure ao empregado uma “participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho”. Em outras palavras, a Constituição Federal de 1988 contemplou não somente a participação nos lucros e resultados genérica do art. 7.o, XI, mas também a participação em inventos, no art. 218, § 4.o.

Por coerência, repete-se neste dispositivo a mesma referência à natureza não salarial dos direitos de invenção, tal como se fez no item destinado à participação nos lucros e resultados, com uma pequena diferença: enquanto o art. 7.o, XI, fala em participação “desvinculada da remuneração”, o art. 218, § 4.º refere a um sistema de remuneração “desvinculada do salário”.

Neste caso, o rigor científico está mais próximo da segunda expressão do que da primeira, porque ambos os pagamentos são formas de remuneração pelo empregador, mas apenas deixam de ter natureza salarial por algumas peculiaridades como a não habitualidade ou a expressa manifestação do legislador.

A grande vantagem para o empregador que elaborou um sistema de remuneração que envolva “participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho” reside na prévia fixação pelo legislador de que a parcela não terá natureza salarial. Isso representa retirada da base de cálculo dos demais haveres trabalhistas e dos recolhimentos previdenciários, mas não necessariamente dos encargos do imposto de renda, porque, como visto no item da participação nos lucros e resultados, o conceito de renda para fins tributários é capaz de abarcar, no mesmo contexto, contraprestações de serviços prestados, indenizações e gorjetas.

Diz-se ser essa a efetiva vantagem do empregador, porque, no mais, não houve desdobramento da promessa e nenhuma lei ordinária jamais foi promulgada para estimular “as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos” e que pratiquem sistemas criativos de remuneração. O empregador agradece ao Constituinte a retirada da natureza salarial. Já é um avanço. Porém, aguardam-se medidas de desoneração tributária desse pagamento, a fim de que se concretize a norma constitucional.

Ao final dessa introdução sobre ciência e tecnologia, note-se que o art. 218, § 5.o, utiliza técnica conhecida de elaboração do orçamento público, exortando as Unidades da Federação a vincularem parcela da receita para entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa. A vinculação evita os efeitos nefastos da pressão política e da manipulação dos valores mediante emendas parlamentares e outras estratégias, inclusive quando da transição de governo. Faz, ainda, com que sejam alteradas as bases de cálculo das dotações obrigatórias e do serviço da dívida, por exemplo. O expediente tem sido bem sucedido.

Na redação original da Constituição Federal de 1988, a vinculação orçamentária voluntária já aparecia no art. 218, sobre ciência e tecnologia, e no art. 216, fomento à cultura. A EC 43, de 2003, ampliou essa possibilidade para a combalida área da assistência social, conforme art. 204, parágrafo único. No caso da educação (art. 212) e da saúde (art. 198, § 3.o, c.c. o art. 77 do ADCT), a vinculação da receita orçamentária é obrigatória para todos os entes federativos.

Como para cada ação existe uma reação, criou-se o controvertido sistema da Desvinculação das Receitas da União, a fim de que os compromissos não abarquem 100% da arrecadação, mas apenas 80%, conforme art. 76 do ADCT, criado pela EC 27/2000, reformado pela EC 42/2003; os prazos da desvinculação foram postergados, ainda, pela EC 56/2007, até 2011, e pela EC 68/2011, para 2015.

Comenta-se, agora, o sistema da Lei 9.279/1996 sobre os impactos no contrato de trabalho da invenção realizada por empregado. Não houve alteração significativa, para fins trabalhistas, na Lei 9.279/1996 em relação ao diploma anterior, conhecido por Código da Propriedade Industrial (Lei 5.772, de 21.12.1971).

  • Propriedade exclusiva do empregador. Menores serão as controvérsias quando se tratar de um empregador cuja atividade preponderante corresponda ao desenvolvimento de novos produtos e serviços, como uma empresa de criação de programas de computador ou uma metalúrgica voltada para o aprimoramento de máquinas e engrenagens. Em todos esses cenários, o empregado é contratado desde o princípio com o propósito de auxiliar na busca da invenção ou de modelo de utilidade prática. A descoberta nada mais é do que o resultado da natureza dos serviços para os quais o empregado foi admitido e, de toda sorte, as condições favoráveis ao trabalho foram todas proporcionadas pelo empregador. Cuida-se, portanto, de invento de propriedade exclusiva do empregador. Conforme art. 88 da Lei 9.279/1996, “a invenção e o modelo de utilidade ...

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040655/capitulo-13-direitos-de-invencao-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017