Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 14 - Direitos de imagem

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Capítulo 14 - Direitos de imagem



Outro assunto pouco conhecido no tema da remuneração corresponde ao direito de imagem que um empregado possui dentro ou fora de um contrato de trabalho.

Naturalmente que a controvérsia tende a ser mais presente em algumas profissões que exploram diretamente a fama do trabalhador, como o atleta profissional de futebol e o artista, do que em outras ocupações menos glamourosas, digamos assim. No entanto, advirta-se que a matéria está longe de ser pacífica, dada a elevada discussão em torno da natureza jurídica dos pagamentos devidos pela exploração da imagem. Considere-se, também, o debate sobre a possibilidade de o empregador usar a figura dos empregados para fins publicitários. É por esse setor que começaremos o estudo.

Há dois dispositivos legais que merecem atenção quanto ao tema do direito à imagem: o muito conhecido art. 5.º, V, da Constituição Federal de 1988, e o pouco conhecido art. 20, do Código Civil de 2002, que tem a seguinte redação: “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.

Visto o art. 20 em minúcia, somente existe a possibilidade de uso da imagem do empregado para fins comerciais mediante autorização (“salvo se autorizadas”). Note-se não ser necessário que o uso da imagem provoque prejuízos à honra ou à respeitabilidade do ser humano, para que se fale em necessidade de autorização e direito à indenização. O simples uso comercial das figuras é razão suficiente para desencadear os fatos. A autorização poderá ser feita a título gratuito ou oneroso, mas o uso sem prévia autorização assegura ao prejudicado o duplo direito de perseguir a proibição desse uso e mais uma indenização pelos prejuízos causados. Eis a essência do complexo dispositivo do Código Civil de 2002, aplicável subsidiariamente às relações de trabalho. Acha-se em plena harmonia com o art. 5.º, V, da Constituição, segundo o qual “é assegurado o direito de indenização por dano à imagem”.

Contudo, algumas ponderações mais detalhadas se fazem necessárias.

No âmbito do direito do trabalho, os casos mais debatidos são aqueles em que o empregador insere fotografia do empregado em panfletos e outras formas de materiais publicitários, sem sua autorização expressa e, logicamente, sem estipulação de nenhuma forma de pagamento por essa veiculação. As hipóteses são incontáveis, abrangendo desde um professor retratado em sala de aula até um pizzaiolo em pleno esforço físico de preparação da massa.

É provável que passe despercebido o uso dessa imagem, assim como nada era discutido a respeito décadas passadas. No entanto, o potencial publicitário da imagem e sua divulgação com apelo comercial nada têm de inocência, tornando necessária a análise da questão com cautela. Mostra-se necessário o prévio ajuste entre empregador e empregado, além do respeito à manifes…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040656/capitulo-14-direitos-de-imagem-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017