Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 14 - Direitos de imagem

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Capítulo 14 - Direitos de imagem

Outro assunto pouco conhecido no tema da remuneração corresponde ao direito de imagem que um empregado possui dentro ou fora de um contrato de trabalho.

Naturalmente que a controvérsia tende a ser mais presente em algumas profissões que exploram diretamente a fama do trabalhador, como o atleta profissional de futebol e o artista, do que em outras ocupações menos glamourosas, digamos assim. No entanto, advirta-se que a matéria está longe de ser pacífica, dada a elevada discussão em torno da natureza jurídica dos pagamentos devidos pela exploração da imagem. Considere-se, também, o debate sobre a possibilidade de o empregador usar a figura dos empregados para fins publicitários. É por esse setor que começaremos o estudo.

Há dois dispositivos legais que merecem atenção quanto ao tema do direito à imagem: o muito conhecido art. 5.º, V, da Constituição Federal de 1988, e o pouco conhecido art. 20, do Código Civil de 2002, que tem a seguinte redação: “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.

Visto o art. 20 em minúcia, somente existe a possibilidade de uso da imagem do empregado para fins comerciais mediante autorização (“salvo se autorizadas”). Note-se não ser necessário que o uso da imagem provoque prejuízos à honra ou à respeitabilidade do ser humano, para que se fale em necessidade de autorização e direito à indenização. O simples uso comercial das figuras é razão suficiente para desencadear os fatos. A autorização poderá ser feita a título gratuito ou oneroso, mas o uso sem prévia autorização assegura ao prejudicado o duplo direito de perseguir a proibição desse uso e mais uma indenização pelos prejuízos causados. Eis a essência do complexo dispositivo do Código Civil de 2002, aplicável subsidiariamente às relações de trabalho. Acha-se em plena harmonia com o art. 5.º, V, da Constituição, segundo o qual “é assegurado o direito de indenização por dano à imagem”.

Contudo, algumas ponderações mais detalhadas se fazem necessárias.

No âmbito do direito do trabalho, os casos mais debatidos são aqueles em que o empregador insere fotografia do empregado em panfletos e outras formas de materiais publicitários, sem sua autorização expressa e, logicamente, sem estipulação de nenhuma forma de pagamento por essa veiculação. As hipóteses são incontáveis, abrangendo desde um professor retratado em sala de aula até um pizzaiolo em pleno esforço físico de preparação da massa.

É provável que passe despercebido o uso dessa imagem, assim como nada era discutido a respeito décadas passadas. No entanto, o potencial publicitário da imagem e sua divulgação com apelo comercial nada têm de inocência, tornando necessária a análise da questão com cautela. Mostra-se necessário o prévio ajuste entre empregador e empregado, além do respeito à manifestação de vontade do empregado que não queira ser retratado, por motivos de recato, timidez ou simples preservação de sua subjetividade. O empregador pode facilmente encontrar voluntários para esse mister, em qualquer grupo de cinco ou seis pessoas, porque é da natureza humana que sempre existam aqueles mais exibicionistas ao lado daqueles mais reservados. Forçar a aparição pública em fotografias, vídeos ou eventos está muito longe de se inserir no contexto do poder diretivo do empregador.

É claro que o empregado não deseja tomar medida extrema, pois depende, via de regra, do contrato de trabalho para organizar sua vida, mas a insistência do empregador no uso de sua imagem poderá acarretar a rescisão indireta, que é uma forma de justa causa patronal. Para tanto, o comportamento do empregador deve ser enquadrado em exigência de serviço “alheio ao contrato” (art. 483, a, parte final) ou na lesão à honra (art. 483, f, parte final).

Advirta-se, porém, que as relações sociais não devem ser engessadas, a ponto de se impedir que todos os seres humanos sejam retirados das imagens publicitárias, substituídos por máquinas ou por desenhos gráficos. Não é disso que cuidam os arts. 5.º da Constituição Federal de 1988 e 20 do Código Civil de 2002. Antes, as normas zelam pela intimidade da pessoa e não pela monetarização excessiva das relações humanas.

Uma tomada aérea de fábrica, contendo um lote de empregados a acenar para a câmera, por exemplo, somente permite identificar cada um dos operários para aqueles que os conhecem em detalhes e, com olhar treinado, saiba identificar os mais altos, os mais baixos, os penteados mais longos e os penteados inexistentes. Para o público em geral, aquela foto serve apenas de símbolo da força de trabalho da empresa, não havendo exposição ao constrangimento nem a intenção de usar um retrato do empregado como meio de difusão comercial.

Empresas que conquistam prêmios de associações corporativas ou selos de responsabilidade social e de qualidade total costumam celebrar o feito mediante fotografia coletiva em que os empregados se mostram eufóricos, com o punho cerrado e erguido. Chegam a lembrar a figura do jogador de futebol, em êxtase, a comemorar o gol decisivo na final do campeonato. Esse retrato é um instantâneo do momento positivo que atravessa a empresa e, claro, servirá para aprimorar sua imagem junto a clientes e fornecedores, mas não pode ser considerado uma exploração indevida da imagem alheia.

Em suma, quanto mais individual for a imagem, tanto maiores são as chances de aplicação dos dispositivos legais mencionados, a título de indenização pelo uso desse perfil e mediante necessidade de autorização prévia. Cuidando-se de simples instantâneo de uma linha de produção, do ambiente de circulação interna da fábrica, de um dia de atividades na oficina ou da confraternização de final de ano, as imagens tendem a se dispersar e dificilmente poderão ser acusadas de apelo indevido ao uso da figura de um empregado. Distancia-se da finalidade de proteção das normas de direitos fundamentais do ser humano.

Outra situação que se torna cada vez mais comum diz respeito ao uso do nome do profissional como forma de angariar o respeito e a confiança da clientela.

Uma empresa de arquitetura pode estampar em seu material de divulgação a presença de um premiado profissional da área, como empregado, sócio ou consultor ocasional, e, assim, decidir favoravelmente uma tomada de preços. O escritório de advocacia de expressão regional marca pontos muito positivos ao anunciar a presença de um vulto das letras jurídicas como seu novo associado ou parecerista. O cursinho preparatório para concurso elenca um time de primeira grandeza na página da rede mundial de computadores, chamando os alunos em potencial para se juntarem à organização. São excelentes formas de atração da clientela, melhores até que a publicidade maciça. Esplêndido. Mas e se as informações forem falsas ou desatualizadas?

Do ponto de vista do consumidor, o tema está bastante avançado com o desenvolvimento dos estudos em torno da publicidade enganosa, da conduta do prestador de serviços que induz o cliente a erro e das demais possibilidades de cancelamento do negócio, dentro das regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002. A questão que se apresenta mais complexa diz respeito ao ponto de vista do trabalhador ou do sujeito que teve o nome utilizado.

Parece razoável empregar, neste contexto de uso de nome, semelhante raciocínio feito quanto à imagem.

Quanto maior o realce dado a determinada pessoa, tanto mais se fazem necessárias a autorização prévia e, a depender do acerto entre as partes, a estipulação de um pagamento. Diante da ausência de autorização, abre-se a possibilidade de o profissional solicitar o cancelamento da publicidade e a estipulação de uma indenização.

Cuidando-se, porém, de simples lista contendo o nome dos professores ativos da escola, de maneira uniforme, ou do corpo de advogados, médicos e arquitetos de um estabelecimento, o empregador nada mais fez do que externar um fato notório e esperado. Não constrangimento algum na lista geral. O empregado não teve assegurado o direito de omitir seu nome do rol de trabalhadores nem seria correto para a sociedade a existência de nomes ocultos. Ao contrário, a própria existência de um grupo secreto de profissionais liberais é que poderia gerar a reclamação da coletividade.

O cuidado que a empresa deve ter é, claro, a manutenção atualizada destas listas. A permanência dos nomes dos profissionais que já se desligaram um ou dois anos passados tem gerado bastante controvérsia. O empregador alega que a presença do nome em material publicitário ou nos meios eletrônicos não passou de um descuido que pode ser rapidamente sanado. Ou então se afirma que o material foi rodado faz muito tempo e ainda não encerrou sua distribuição interna. O empregado, todavia, pode se sentir prejudicado por ainda render frutos para um estabelecimento com o qual não mais mantém vínculo.

Uma solução seria datar o material publicitário, algo que as empresas não gostam de fazer para não perder o frescor da propaganda, ou explicar nos meios eletrônicos que a composição dos profissionais se destina a determinado ano letivo, por exemplo. Assim, se o empregado achar o material na rua não poderá usar em processo trabalhista, por exemplo, dois ou três anos depois.

A propósito dos meios eletrônicos, as empresas passaram a tomar o cuidado de inserir, nas cláusulas de autorização de uso de imagem, expressões bastante amplas, capazes de abranger os meios impressos, audiovisuais e também outras formas de comunicação ainda não difundidas, tamanha a confusão que se verifica no cruzamento de mídias novas e antigas. Os exemplos são numerosos.

Um catálogo de joalheria, contendo imagens e nomes de profissionais, como o jornalista e ...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040656/capitulo-14-direitos-de-imagem-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017