Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 15 - Salário-utilidade

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Capítulo 15 - Salário-utilidade



Associa-se a palavra salário ao dinheiro, mas nem sempre o pagamento é feito na moeda de curso forçado.

Existe evidente preconceito na sociedade quanto aos meios de pagamento utilizados num contrato de trabalho. Costuma-se pensar em trabalhador de baixa renda quando o salário é pago em papel-moeda, trabalhador de média renda quando se usam cheques e empregados de alto padrão, se o assunto for transferência eletrônica de valores. Porém, nota-se a evidente inutilidade desse raciocínio, dada a proliferação das contas-salário em instituições financeiras, desenvolvidas justamente para se evitarem os custos operacionais da movimentação financeira e os riscos do transporte de dinheiro.

Esse preconceito também presta um desserviço para o direito do trabalho quando o assunto é pagamento feito em mercadorias no lugar de dinheiro. Para muitos, o estudo dos pagamentos feitos em utilidades lembra o velho hábito de se pagar o salário do trabalhador camponês através de víveres necessários a sua subsistência na zona rural.

Aliás, um tema bastante conhecido dos manuais trabalhistas é a proibição para um sistema de trocas, em que o trabalhador entra com a energia de sua mão de obra e o empregador concorre apenas com os alimentos e gêneros de primeira necessidade, sem envolver dinheiro algum. A toda evidência, o sistema se mostra pernóstico, pois o empregado tem as chances de progresso neutralizadas e, obviamente, a fixação do preço das mercadorias pertencerá ao empregador com exclusividade, como se ele fosse, também, um supermercado.

No entanto, não é apenas o sistema de escambo que existe por trás do estudo do salário em utilidades ou salário-utilidade, tout court. muito que ser comentado a respeito, mas desde logo um exemplo primoroso ajuda a entender como a figura do salário-utilidade atinge ricos e pobres simultaneamente. Pense-se no fornecimento de veículo para o alto empregado e imagine-se como esse benefício de elevado valor agregado sofre os mesmos efeitos e recebe as mesmas preocupações que o fornecimento de sal e açúcar para o empregado de baixa renda. Eis o dilema do salário-utilidade.

O salário-utilidade requer fino equilíbrio entre sua vocação para atenuar as necessidades mais aflitivas do trabalhador, normalmente relativas aos mantimentos para consumo imediato, e as medidas adequadas para sua aferição não consumir todo rendimento do operário, como à época da Revolução Industrial. O art. 4.o da Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho, sobre proteção ao salário, ratificada pelo Brasil em 1957, resume fielmente este quadro ao estatuir que:

1. A legislação nacional, as convenções coletivas ou as sentenças arbitrais podem permitir o pagamento parcial do salário em espécie nas indústrias ou nas profissões em causa. O pagamento do salário sob forma de bebidas alcoólicas ou de drogas nocivas não será admitido em caso algum.

2. Nos casos em que o pagamento parcial do salário em espécie é autorizado, serão tomadas medidas apropriadas para que:

a) as prestações em espécie sirvam para o uso pessoal do trabalhador e de sua família e lhes tragam benefício;

b) o valor atribuído a essas prestações seja justo e razoável.

São dois desafios gigantescos no estudo do salário-utilidade.

O primeiro desafio é entender, de uma vez por todas, o que é salário-utilidade e o que é apenas uma indenização, um benefício assistencial ou uma ferramenta de trabalho. Em outras palavras, é preciso ter segurança para identificar a situação em que o empregador majorou o salário do empregado silenciosamente e sem constar da folha de pagamento. Houve na jurisprudência excessivo movimento pendular, que parece mais aquietado a partir de 2001, com reformas pontuais na legislação.

O segundo desafio colossal não costuma ser encarado por todos e corresponde a um dos principais gargalos do direito do trabalho: identificar o valor da utilidade para fins de utilização nos cálculos das demais parcelas trabalhistas, como férias e 13.o salário. Por exemplo, se o empregado recebeu um veículo para seu uso particular e esse veículo foi considerado uma forma indireta de salário, qual o valor a ser agregado, digamos, no depósito do fundo de garantia? Quanto vale o 13.o salário de um empregado que, além do salário, detém um apartamento funcional cedido pelo empregador? Mais difícil do que saber se a vantagem é salário ou é indenização parece ser atribuir o valor à vantagem. O jurista não pode se furtar ao tema, acreditando que simples cálculo matemático feito por leigo resolverá a pendência. Claro que não.

Vamos aos desafios.

Houve um tempo em que todo e qualquer objeto entregue pelo empregador ao empregado assumia imediatamente a natureza salarial, incorporava-se ao patrimônio do trabalhador, não permita recuo e, ainda, obrigava a providenciar reflexos da mercadoria nas demais parcelas trabalhistas.

Confundia-se o salário indireto com a ferramenta de trabalho.

Foi então que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho começou a se consolidar em torno da necessidade de fixar, em primeiro plano, o sentido de ferramenta de trabalho. Descartando-se tudo o que tinha sentido de ferramenta, era mais fácil de enxergar o que restava, a título de salário indireto.

O telefone celular oferecido ao empregado para facilitar os contatos durante o expediente e em deslocamentos é, por certo, uma ferramenta de trabalho e não assume natureza salarial.

O computador portátil entregue ao empregado para redação de textos, planilhas e relatórios, ou simplesmente para acesso à rede mundial de computadores, representa igualmente um utensílio quase indispensável na maior parte dos serviços, do comércio e da indústria contemporânea.

O veículo cedido ao empregado de atividades externas, no todo ou em parte, como o propagandista, o vendedor, o representante comercial ou o gerente do banco, especializado em prospecção de clientes, é, novamente, uma ferramenta para a boa execução dos serviços. Ainda que o empregado exerça pouca atividade externa, como o executivo que se desloca para alguns almoços de negócios, mantém o veículo a qualidade de material de apoio, porque a empresa pode perfeitamente não querer que seu alto empregado chegue de ônibus ou de táxi para o evento corporativo ou mesmo que ele não se apresente com veículo modesto. Como se sabe, em alguns círculos empresariais essas questões de apresentação e de aparência contam mais pontos para o fechamento do negócio do que o conteúdo da propost…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040657/capitulo-15-salario-utilidade-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017