Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 15 - Salário-utilidade

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Capítulo 15 - Salário-utilidade

Associa-se a palavra salário ao dinheiro, mas nem sempre o pagamento é feito na moeda de curso forçado.

Existe evidente preconceito na sociedade quanto aos meios de pagamento utilizados num contrato de trabalho. Costuma-se pensar em trabalhador de baixa renda quando o salário é pago em papel-moeda, trabalhador de média renda quando se usam cheques e empregados de alto padrão, se o assunto for transferência eletrônica de valores. Porém, nota-se a evidente inutilidade desse raciocínio, dada a proliferação das contas-salário em instituições financeiras, desenvolvidas justamente para se evitarem os custos operacionais da movimentação financeira e os riscos do transporte de dinheiro.

Esse preconceito também presta um desserviço para o direito do trabalho quando o assunto é pagamento feito em mercadorias no lugar de dinheiro. Para muitos, o estudo dos pagamentos feitos em utilidades lembra o velho hábito de se pagar o salário do trabalhador camponês através de víveres necessários a sua subsistência na zona rural.

Aliás, um tema bastante conhecido dos manuais trabalhistas é a proibição para um sistema de trocas, em que o trabalhador entra com a energia de sua mão de obra e o empregador concorre apenas com os alimentos e gêneros de primeira necessidade, sem envolver dinheiro algum. A toda evidência, o sistema se mostra pernóstico, pois o empregado tem as chances de progresso neutralizadas e, obviamente, a fixação do preço das mercadorias pertencerá ao empregador com exclusividade, como se ele fosse, também, um supermercado.

No entanto, não é apenas o sistema de escambo que existe por trás do estudo do salário em utilidades ou salário-utilidade, tout court. muito que ser comentado a respeito, mas desde logo um exemplo primoroso ajuda a entender como a figura do salário-utilidade atinge ricos e pobres simultaneamente. Pense-se no fornecimento de veículo para o alto empregado e imagine-se como esse benefício de elevado valor agregado sofre os mesmos efeitos e recebe as mesmas preocupações que o fornecimento de sal e açúcar para o empregado de baixa renda. Eis o dilema do salário-utilidade.

O salário-utilidade requer fino equilíbrio entre sua vocação para atenuar as necessidades mais aflitivas do trabalhador, normalmente relativas aos mantimentos para consumo imediato, e as medidas adequadas para sua aferição não consumir todo rendimento do operário, como à época da Revolução Industrial. O art. 4.o da Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho, sobre proteção ao salário, ratificada pelo Brasil em 1957, resume fielmente este quadro ao estatuir que:

1. A legislação nacional, as convenções coletivas ou as sentenças arbitrais podem permitir o pagamento parcial do salário em espécie nas indústrias ou nas profissões em causa. O pagamento do salário sob forma de bebidas alcoólicas ou de drogas nocivas não será admitido em caso algum.

2. Nos casos em que o pagamento parcial do salário em espécie é autorizado, serão tomadas medidas apropriadas para que:

a) as prestações em espécie sirvam para o uso pessoal do trabalhador e de sua família e lhes tragam benefício;

b) o valor atribuído a essas prestações seja justo e razoável.

São dois desafios gigantescos no estudo do salário-utilidade.

O primeiro desafio é entender, de uma vez por todas, o que é salário-utilidade e o que é apenas uma indenização, um benefício assistencial ou uma ferramenta de trabalho. Em outras palavras, é preciso ter segurança para identificar a situação em que o empregador majorou o salário do empregado silenciosamente e sem constar da folha de pagamento. Houve na jurisprudência excessivo movimento pendular, que parece mais aquietado a partir de 2001, com reformas pontuais na legislação.

O segundo desafio colossal não costuma ser encarado por todos e corresponde a um dos principais gargalos do direito do trabalho: identificar o valor da utilidade para fins de utilização nos cálculos das demais parcelas trabalhistas, como férias e 13.o salário. Por exemplo, se o empregado recebeu um veículo para seu uso particular e esse veículo foi considerado uma forma indireta de salário, qual o valor a ser agregado, digamos, no depósito do fundo de garantia? Quanto vale o 13.o salário de um empregado que, além do salário, detém um apartamento funcional cedido pelo empregador? Mais difícil do que saber se a vantagem é salário ou é indenização parece ser atribuir o valor à vantagem. O jurista não pode se furtar ao tema, acreditando que simples cálculo matemático feito por leigo resolverá a pendência. Claro que não.

Vamos aos desafios.

Houve um tempo em que todo e qualquer objeto entregue pelo empregador ao empregado assumia imediatamente a natureza salarial, incorporava-se ao patrimônio do trabalhador, não permita recuo e, ainda, obrigava a providenciar reflexos da mercadoria nas demais parcelas trabalhistas.

Confundia-se o salário indireto com a ferramenta de trabalho.

Foi então que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho começou a se consolidar em torno da necessidade de fixar, em primeiro plano, o sentido de ferramenta de trabalho. Descartando-se tudo o que tinha sentido de ferramenta, era mais fácil de enxergar o que restava, a título de salário indireto.

O telefone celular oferecido ao empregado para facilitar os contatos durante o expediente e em deslocamentos é, por certo, uma ferramenta de trabalho e não assume natureza salarial.

O computador portátil entregue ao empregado para redação de textos, planilhas e relatórios, ou simplesmente para acesso à rede mundial de computadores, representa igualmente um utensílio quase indispensável na maior parte dos serviços, do comércio e da indústria contemporânea.

O veículo cedido ao empregado de atividades externas, no todo ou em parte, como o propagandista, o vendedor, o representante comercial ou o gerente do banco, especializado em prospecção de clientes, é, novamente, uma ferramenta para a boa execução dos serviços. Ainda que o empregado exerça pouca atividade externa, como o executivo que se desloca para alguns almoços de negócios, mantém o veículo a qualidade de material de apoio, porque a empresa pode perfeitamente não querer que seu alto empregado chegue de ônibus ou de táxi para o evento corporativo ou mesmo que ele não se apresente com veículo modesto. Como se sabe, em alguns círculos empresariais essas questões de apresentação e de aparência contam mais pontos para o fechamento do negócio do que o conteúdo da proposta propriamente dita.

Tampouco se pode censurar a empresa que alterna o veículo periodicamente ou que substitui os modelos a cada ano, pois novamente aqui se insere a questão do visual corporativo dentro do poder de direção e controle. Tentando afirmar a natureza salarial do veículo, argumenta-se que a empresa não precisava ter fornecido carro de valor tão elevado nem precisava ter partido para veículos zero-quilômetro, pois veículos mais simples seriam suficientes para o desempenho da função. Correto. Mas não para o desempenho à altura dos grandes negócios, sob certas circunstâncias. Ao revés, carros muito sofisticados podem servir de péssima forma de apresentação em situações em que a simplicidade era recomendada, de tal sorte que essa definição deve pertencer unicamente ao empregador.

Também corresponde ao conceito de apoio para o trabalho a cessão de um imóvel para o empregado se alojar provisoriamente ou habitar por prazo indeterminado, em casos como a transferência a título precário, o desenvolvimento de projetos em locais ermos, desprovidos de hotéis ou pousadas ou, ainda, a premência a que o empregado more perto do local de trabalho. O geólogo que faz prospecção precisa ter uma casa alugada no pequeno povoado do interior, pois não haveria facilidade de habitação de outra forma. O ferroviário e o eletricitário, em certas etapas da vida, precisam viver perto da estação ferroviária ou da usina geradora ou transmissora de energia, a fim de socorrerem eventualidades em curto espaço de tempo e de cumprirem escala de sobreaviso, por exemplo (art. 244 da CLT).

Essas moradias nada têm de salarial, pois se mostravam essenciais para a boa execução dos serviços. O alto executivo também pode receber a moradia como forma de boa apresentação da grande empresa (na casa do executivo podem ocorrer reuniões de negócios ou jantares para grandes clientes) ou em situação de transferência momentânea, sem que isso corresponda a um salário indireto. Os casos da cessão de apartamentos para executivos costumam ser os mais controversos em sede de processo trabalhista, mas a questão deve ser vista com a cautela de saber se, afinal, a empresa tem ou não o direito de produzir sua imagem perante terceiros.

Esses quatro exemplos são bastante próprios da geração informatizada e bastam para se perceber como alguns aspectos da vida cotidiana podem assumir o caráter de ferramenta de trabalho sem necessariamente serem comparáveis a um serrote, uma chave de fenda ou um maçarico. Foi-se o tempo em que ferramenta era palavra exclusiva do vocabulário do marceneiro ou do torneiro mecânico. Apenas se deve notar que o conceito de ferramenta se expandiu e acompanhou a sofisticação das modernas tecnologias.

Aliás, o conhecimento se tornou, de longe, a ferramenta mais poderosa do século XXI. Pena que ele seja tão difícil de se obter em profundidade e seja tão volúvel a ponto de perecer em 24 horas, em alguns ramos da especialização humana.

Porém, ao contrário do carro, do telefone, do computador e da casa, o conhecimento é imaterial e, não sendo palpável, não pode ser momentaneamente cedido ao empregado para fins de melhoria das condições de trabalho. Daí por que não se discute se o conhecimento é um salário indireto, embora haja essa discussão em torno do subsídio econômico que a empresa concede aos empregados para (a) alfabetização, (b) complemento do ensino básico e do ensino fundamental, (c) curso de profissionalização, (d) curso de graduação em ensino superior, (e) curso de especialização, (f) curso de pós-graduação e (g) cursos de extensão universitária e reciclagem permanente.

Sendo o conhecimento destinado à aplicação no ambiente de trabalho, novamente no todo ou em parte, equipara-se a uma ferramenta (poderosa) para o exercício da função e não deveria ser confundido com simples remuneração.

Para completar o raciocínio em torno da formação de uma ferramenta de trabalho, restava, ainda, enfrentar a questão da portabilidade do utensílio. À época em que o maçarico era o principal exemplo de ferramenta de trabalho, era natural esperar que o empregado devolvesse a coisa a seu lugar, ao final do expediente, e não a levasse para casa. Porém, em tempos de banda larga e veículos ágeis, chega a ser caricata a decisão do empregador ou do Poder Judiciário que ordena o recolhimento do bem ao pátio da empresa quando do encerramento de cada jornada. Se a ferramenta for o conhecimento adquirido, então, essa ordem passa para o plano do delírio.

Foi assim que se desenvolveu, paralelamente, o entendimento de que muitas ferramentas têm caráter híbrido, ou seja, são empregadas tanto durante o expediente, para os fins da prestação dos serviços, quanto nas horas vagas pelo empregado, para fins de satisfação pessoal, lazer ou outro proveito qualquer. O caráter híbrido – ou anfíbio, como preferem alguns não retira a natureza de ferramenta de trabalho, mas apenas revela maior comodidade para o empregado poder se deslocar ou desfrutar o benefício.

Portanto, no direito do trabalho quando alguém se referir a carro anfíbio não quer dizer carro que circula na água e em terra, ou que se alimenta de diversos combustíveis, mas carro que é utilizado pelo empregado em serviço e passível de ser utilizado para o lazer. O lazer alcança descansos semanais remunerados, férias e demais afastamentos, por si próprio ou por sua família, a título gratuito.

Somando-se todos esses conceitos, o Tribunal Superior do Trabalho cunhou a tese da indispensabilidade do utensílio como forma de definir o que é ferramenta (indispensável) e o que é salário clandestino (material dispensável, caprichoso e que apenas serve para completar a renda, sem nenhum propósito ligado ao emprego).

A solução foi criativa e equilibrada. Não consta expressamente das leis ou dos manuais de direito do trabalho, mas atende plenamente aos anseios desse ramo jurídico.

A tese foi veiculada originalmente pela OJ 131, de 20 de abril de 1998, e complementada pela OJ 246, de 2001, esta destinada especialmente ao caso dos veículos. Ambas as Orientações foram resumidas pela Súmula 367, I: “A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares”.

Ao final, a Súmula 367, II, incorporou também a OJ 24 da SDI-1 do TST (1996), que proscreve o cigarro como salário-utilidade em qualquer hipótese. Cuidando-se de substância tóxica, geradora de dependência química e expressamente banido do direito do trabalho pelo art. 458 da CLT (juntamente com a bebida alcoólica), é evidente que não poderia assumir natureza salarial, mesmo que o empregado prove que o fornecimento era gratuito, abundante e desvinculado do trabalho. Aliás, chega a ser surpreendente que os empregados, que receberam pacotes de cigarros com habitualidade, tenham levado o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, perseguindo uma natureza salarial proibitiva. De qualquer forma, Súmula temos.

Retendo-se bem o conceito de indispensabilidade para o trabalho e assimilando-se o fato de que a ferramenta de trabalho pode ser híbrida, fica mais fácil entender por que a maioria dos utensílios fornecidos pelo empregador não eram nem são salários indiretos. Clarifica-se, também, a impertinência de tantas perguntas feitas aos trabalhadores e às testemunhas, nas últimas décadas, sobre a garagem em que o veículo pernoitava a cada noite.

A Súmula 367, embora formalmente datada de 2005, advém, por conseguinte, de verbetes construídos em 1998 e 2001, de tal sorte que sua influência foi direta e precisa sobre o legislador.

Carros, computadores e telefones

A Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, reformou o conhecido art. 458 da CLT, a fim de retirar a natureza salarial dos chamados benefícios assistenciais.

A reforma legislativa aproveitou o ensejo e fez constar da lista dos benefícios assistenciais também outras vantagens que causavam dúvidas quanto ao enquadramento jurídico. A lista corresponde ao § 2.o do art. 458 e merece ser transcrita antes do comentário individual sobre cada inciso. Dispõe a norma que,

Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

I vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

II educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

III transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

IV assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

V seguros de vida e de acidentes pessoais;

VI previdência privada;

VII – VETADO;

VIII – o valor correspondente ao vale-cultura.

O item I se refere basicamente aos uniformes, os quais dificilmente ...

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040657/capitulo-15-salario-utilidade-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017