Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 16 - O dia do pagamento

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Capítulo 16 - O dia do pagamento

São tantos os temas controvertidos sobre salários, enquadramento jurídico e composição da remuneração, que, por vezes, se negligencia o estudo do dia do vencimento da obrigação e dos meios de pagamento, aspectos tão importantes quanto o cálculo dos rendimentos do trabalhador.

O salário pago em dinheiro é o tema central do art. 457 da CLT, enquanto o salário pago em utilidades é o objeto do art. 458. Então, o art. 459 cuida da fixação da data máxima para pagamento salarial, enquanto o art. 463 menciona o uso de moeda de curso forçado, o art. 464 exige a elaboração de recibo e o art. 465 é aquele que define o horário mais adequado para o pagamento. A CLT nem sempre prima pela ordem lógica dos acontecimentos, mas sua leitura conjunta permite estabelecer um panorama geral sobre o dia do pagamento.

Os demais artigos dessa sequência, 460, 461 e 462, contemplam outros temas totalmente diferentes salário equitativo, equiparação salarial e descontos salariais – sendo, portanto, estudados em capítulos separados mais adiante. O conjunto completo dos arts. 457 a 465 compõe o capítulo da remuneração na CLT e o núcleo deste Volume 5. O art. 466, sobre comissões, foi objeto de comentários na profissão do vendedor, no Volume 4 Livro das profissões regulamentadas, enquanto o art. 467, sobre multa pelo não pagamento de verbas rescisórias da dispensa sem justa causa em audiência trabalhista, fica reservado para o estudo no Volume 9 – Processo do trabalho.

Dispõe o art. 459 da CLT que “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações”.

Embora o dispositivo se refira a pagamento de salário, deve-se entender pagamento de remuneração em geral, contendo o salário-base, as parcelas de natureza salarial e as gorjetas e demais pagamentos feitos por terceiros. Do contrário, a norma seria muito útil para o salário, mas deixaria órfãos todos os demais pagamentos, submetidos à perigosa discricionariedade do empregador. Imagine se a gorjeta pudesse ser rateada uma vez por semestre, por exemplo, ou se o direito de arena pudesse ser repassado aos atletas apenas ao final do ano. Obviamente que a finalidade da norma foi cercar todas as parcelas remuneratórias com o conceito de periodicidade, veiculado pelo caput do art. 459, e com o conceito de data limite, de que cuidará o § 1.º.

A expressão “qualquer que seja a modalidade do trabalho” abrange um leque infinito de possibilidades. Alcança trabalhadores urbanos e rurais, privados e públicos. Refere-se a empregados efetivos e temporários, mensalistas ou horistas, tarefeiros ou pecistas, com módulo integral de jornada ou admitidos para carga parcial de trabalho.

O vocábulo “modalidade”, não tendo conteúdo doutrinário ou jurídico, aceita esse tipo de variação, mas em nada molesta o entendimento do art. 459, pois apenas se pretendeu limitar a periodicidade para todos os empregados.

A periodicidade mensal de pagamento da remuneração não significa que necessariamente o empregado seja mensalista. São conceitos diferentes.

Ser mensalista significa receber salário calculado com base no módulo mensal, o que aparece com clareza no sistema dos descansos semanais remunerados, empreendido pela Lei 605/1949 (descansos semanais remunerados em separado para quem recebe por dia e embutidos para quem é mensalista).

Embora em desuso, ainda existe a prática do salário semanalista, que pode ou não ter o acerto de contas por semana.

Um pouco menos raro é o trabalhador diarista, que não deve ser confundido com a prestação de serviços eventual. A palavra “diarista” foi sabotada no direito do trabalho brasileiro e se tornou uma expressão pejorativa para se referir a trabalhadores privados dos direitos sociais sob a alegação de eventualidade. Às vezes, o diarista comparece todos os dias à empresa e, ainda assim, segue sua sina de eventual. Este Curso discutiu amplamente a deturpação dessa palavra, especialmente no tocante ao empregado doméstico Capítulo 8, Volume 1.

Sempre existiu contrato de trabalho por tempo parcial no direito brasileiro, mas essa situação se tornou expressa com a inserção do art. 58-A à CLT. Ora, um empregado pode ser contratado para prestar serviços apenas dois dias por semana, num total de 16 horas semanais. O empregador pode ajustar salário mensal, tornando-o um mensalista, o que é adequado para ambas as partes e favorece a elaboração dos cálculos, pois o salário é fixo independentemente da quantidade de número de dias por mês. Mas o empregador pode igualmente estipular que o salário será pago por dia de trabalho. A medida parece mais justa, mas ao mesmo tempo é bem mais complexa, pois terá de aferir, mês a mês, a carga trabalhada. Este empregado é, portanto, um diarista com acerto de contas mensal.

O caso mais conhecido dentre os não mensalistas é, todavia, o horista.

Usa-se pagamento pela hora laborada em algumas indústrias têxteis, na construção civil e na informática, por razões de ordem histórica ou prática. Desde que a empresa se lembre de acrescentar o adicional de 50% para as horas excedentes da oitava diária e desde que não se esqueça do direito aos descansos semanais remunerados, não mal algum em combinar um contrato de trabalho remunerado pela hora laborada. Evidentemente que o acerto de contar não será hora a hora, mas, em geral, de uma só vez ao término do ciclo mensal. Esse empregado será, logo, um horista com acerto de contas mensal.

As explicações sobre o empregado horista valem também para os empregados que auferem rendimentos por peças produzidas chamados de pecistas ou por tarefas tarefeiro ou por qualquer outra forma de produção metro linear, metro quadrado, metro cúbico e similares. Todos eles têm em comum o fato de que a remuneração pulverizada é somada ao final do mês para acerto de uma vez.

Deve-se reservar a palavra mensalista, portanto, para o empregado que recebe salário calculado pelo mês e não para a data do acerto de contas, pois todos eles – horistas, diaristas, semanalistas, quinzenalistas e mensalistas, bem como pecistas e tarefeiros terão potencialmente o acerto de contas mensal.

É possível o acerto de contas trimestral, semestral ou anual, mas tão somente para parcelas excepcionais e não para o salário cotidiano.

Como exemplo de parcela passível de ser acertada trimestralmente, citam-se alguns prêmios estipulados em campanhas de incentivo da empresa ou algumas formas especiais de comissões, sendo estas com apoio expresso no polêmico art. 4.º, parágrafo único, da Lei 3.207/1957. Para tanto, a lei exige a apresentação de planilhas ao longo do trimestre e o direito de o empregado acompanhar a elaboração desse pagamento. Normalmente a comissão trimestral diz respeito a profissões que comercializam produtos de alto valor agregado, vendas internacionais ou licitações públicas.

Como exemplo de parcela semestral, evoca-se a gratificação prevista em norma coletiva dos bancários desde tempos imemoriais, assim como a própria participação nos lucros e resultados, a qual, segundo a Lei 10.101/2001, não pode haver pagamentos, nem mesmo a título de antecipação, em intervalos menores do que seis meses.

Módulos anuais, por fim, são empregados para o cálculo de gratificações mais sofisticadas, como o próprio 13.º salário da Lei 4.090/1962, a gratificação de balanço, se houver, além de alguns bônus e prêmios instituídos por empresas em perspectivas de longo prazo.

Todos esses exemplos – gratificações ajustadas ou espontâneas, prêmios e participação nos lucros e resultados são exceções que somente confirmam a regra, porquanto a quase totalidade dos rendimentos do trabalhador é composta por salários, abonos, comissões, percentagens, gratificações, adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, horas extras, adicional de transferência, vale-transporte, vale-refeição, gorjetas e outros itens de acerto de contas necessariamente mensal.

Aliás, o dia mensal do pagamento proporciona grande inserção de dinheiro na economia, de aumento de fila no supermercado e a ocasião para abastecer o veículo, especialmente em épocas mais antigas em que não havia outros meios de pagamento, não se falava em superendividamento e cartão de crédito era restrito às altas esferas.

Assim a sociedade se organizou tendo o acerto de contas mensal como premissa. Diversas outras obrigações se tornaram mensais, como o pagamento da escola particular, do plano de saúde privado e da associação recreativa. Qualquer dessas entidades que ousar fixar pagamento quinzenal ou semanal para uso de seus benefícios encontrará o obstáculo de que seus associados ou usuários recebem renda mensal e não semanal.

Não previsão para outro dia de acerto de contas, embora seja possível a estipulação através de negociação coletiva. São relativamente comuns as normas que cuidam do vale de adiantamento salarial. Por usos e costumes, difundiu-se um adiantamento de 40% do salário no dia 20 ou no dia 25 de cada mês, o que permite ao empregador acompanhar o desempenho do empregado até o último dia do mês e efetuar todos os descontos cabíveis na folha de pagamento do começo do mês seguinte, sem riscos de ter adiantado mais salário do que seria devido.

O vale de adiantamento salarial se tornou tão comum em muitas categorias organizadas que alguns trabalhadores chegam a acreditar que exista essa previsão em lei. Não é raro se assistir à ira de um operário, reclamando que aquela empresa está atrasada com o vale, quando, na verdade, não havia convenção ou acordo coletivo a estipular essa obrigação. Empregados domésticos vez por outra perguntam ao empregador se o vale sairá dia 20, por exemplo.

Para a Organização Internacional do Trabalho, não é obrigatório que o período máximo de pagamento do salário seja o espaço de um mês, mas é indispensável que haja regra clara sobre esse limite, a fim de que os trabalhadores possam se organizar. Neste sentido, o art. 459 da CLT não colide com o disposto no art. 12 da Convenção 95 sobre proteção ao salário:

O salário será pago com intervalos regulares. A menos que haja outras combinações satisfatórias que assegurem o pagamento do salário com intervalos regulares, os intervalos nos quais o salário deve ser pago serão prescritos pela legislação nacional fixados por convenção coletiva ou sentença arbitral.

O § 1.º do art. 459 completa a frase dizendo que “quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”.

Pela boa técnica processual, quando existe apenas um parágrafo costuma ser mencionada a expressão parágrafo único, pois a referência a parágrafo primeiro dá a entender que ele é o primeiro de uma ordem sequencial. O art. 459 representa um raro exemplo de que, por descuido do legislador, o primeiro é também o único.

Não parece muito difícil entender a diferença entre acerto de contas mensal, exigido pelo art. 459, e forma de cálculo do salário do trabalhador, que pode ser mensal, semanal, diário ou horário, de tal forma que o caput do artigo despertou menos curiosidade do que seu parágrafo, o qual é destinado a fixar precisamente a data limite para o vencimento da obrigação. São várias as controvérsias reinantes em torno do § 1.º do art. 459.

    • O dia do pagamento do semanalista. O § 1.º afirma data limite para o acerto de contas “quando o pagamento houver sido estipulado por mês”. Assim, deixou de fora o pagamento estipulado por dia, semana e quinzena, possivelmente por se imaginar que esses períodos muito curtos, menores do que o módulo mensal, se resolvem por si sós, ou seja, ainda que o empregador deixe o acerto para a última hora do último dia do módulo, o pagamento permanece vantajoso e breve. Desnecessário grande esforço para se perceber que, havendo limite máximo para o acerto de contas mensal, também é de supor que o acerto dos demais módulos deve ser feito com pontualidade. O fato de a lei ser omissa a respeito da quitação do salário em outros módulos, não representa liberdade total para o empregador, sob pena de completo desvirtuamento da norma. Usos e costumes consagraram a sexta-feira ou às vezes o sábado como data mais comum de pagamento do salário com acerto semanal, sem maiores dificuldades práticas.

    • O dia do pagamento do trimestralista. Por outro lado, os módulos maiores como o trimestre, o semestre e o ano devem igualmente ter respeitada a premissa do pagamento dentro do próprio período. No caso do 13.ºsalário, o legislador estipulou data especial (20 de dezembro, sem prejuízo do adiantamento até 30 de novembro e do resíduo deixado para 10 de janeiro), assim como costuma acontecer com a participação nos lucros e resultados fixada em acordo coletivo. No caso das comissões trimestrais, os empregados usualmente tomam carona no art. 459 para fazer o pagamento no quinto dia útil seguinte ao fechamento do trimestre. Tolera-se a carona porque a data é relativamente próxima ao trimestre, mas não é isso que está escrito no dispositivo legal. O art. 459 apenas admite a postergação do pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte no caso do pagamento mensal, de tal forma que a comissão trimestral ou a gratificação semestral deveriam respeitar o próprio período e não aproveitar o ensejo para mais uma carência, por menor que seja.

    • O significado da preposição “até”. Algumas preposições não se tornaram tão famosas nos manuais de língua portuguesa quanto as partículas “de, com, sem, sob e sobre”. Porém, para o direito do trabalho, a palavra “até” desempenha um papel fundamental no esforço de interpretação. Há duas consequências mais expressivas no emprego da palavra “até”. Em primeiro lugar, o empregador pode oscilar a data, tendo a sua escolha aproximadamente 35 opções, isto é, qualquer dia do mês de trabalho e mais os cinco dias do mês seguinte. Como se refere ao quinto dia útil do mês seguinte, a tendência é que sejam mais do que 35 opções, portanto. Fazer oscilar a data significa que não existe direito adquirido ao empregado pelo fato de o empregador ter feito o pagamento do salário no dia 2 em determinado mês. Não houve a formação de uma condição mais benéfica nem o empregado pode alegar que contraiu dívidas vencíveis todo dia 2, iludido por aquele pagamento. A oscilação por parte do empregador pode objetivar diminuir os riscos de furtos e roubos quando o pagamento é feito em dinheiro, driblando a astúcia dos ladrões, ou por qualquer outro motivo de ordem financeira ou prática.

    • Possibilidade de negociação coletiva sobre o dia do pagamento. Tratando-se de evidente norma em branco, é razoável, todavia, que a negociação coletiva possa interferir nesse pêndulo e fixar uma data rígida, desde que mais favorável obviamente. Os bancários durante muitos anos detiveram o direito de receber salário no dia 27 de cada mês, sem oscilação. Outras categorias conseguiram inserir na norma coletiva o dia 1.º do mês. Outros, finalmente, substituíram a expressão “quinto dia útil” por “quinto dia”, fazendo, inclusive, antecipar o vencimento para o primeiro dia útil anterior a domingos e feriados e não para o dia posterior, tudo sem prejuízo da conquista do direito ao vale de adiantamento. A propósito, colhe-se a OJ 159 (1999) da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: “Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT”.

    • Possibilidade de negociação coletiva in pejus para postergar o vencimento do salário. Questão bem mais complexa é saber se o empregador pode ajustar com a entidade sindical a postergação da data da quitação salarial. Mera alegação de dificuldade financeira, retração do mercado ou falta de pagamento de cliente não é aceita para o atraso salarial, nem mesmo pelo auditor fiscal do trabalho – Precedente Administrativo 35 do Ministério do Trabalho e Emprego. No entanto, em março de 2014, sob circunstâncias especiais de crise financeira aguda e com a concordância da entidade sindical, uma casa de saúde obteve êxito, perante a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, na sustentação da validade de cláusula que fixou o pagamento do salário para o dia 16 do mês seguinte ao trabalhado processo 187600-55.2005.5.12.0027 .

    • Contagem dos dias úteis no sentido da abertura das instituições financeiras. Questão tormentosa é a contagem dos dias úteis, pois o art. 459 empregou essa expressão sem se lembrar que não existe definição clara na legislação brasileira sobre o que significa dia útil e o que são dias não úteis. Tudo depende do contexto. Dia útil no sentido de ...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040658/capitulo-16-o-dia-do-pagamento-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017