Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 16 - O dia do pagamento

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Capítulo 16 - O dia do pagamento



São tantos os temas controvertidos sobre salários, enquadramento jurídico e composição da remuneração, que, por vezes, se negligencia o estudo do dia do vencimento da obrigação e dos meios de pagamento, aspectos tão importantes quanto o cálculo dos rendimentos do trabalhador.

O salário pago em dinheiro é o tema central do art. 457 da CLT, enquanto o salário pago em utilidades é o objeto do art. 458. Então, o art. 459 cuida da fixação da data máxima para pagamento salarial, enquanto o art. 463 menciona o uso de moeda de curso forçado, o art. 464 exige a elaboração de recibo e o art. 465 é aquele que define o horário mais adequado para o pagamento. A CLT nem sempre prima pela ordem lógica dos acontecimentos, mas sua leitura conjunta permite estabelecer um panorama geral sobre o dia do pagamento.

Os demais artigos dessa sequência, 460, 461 e 462, contemplam outros temas totalmente diferentes salário equitativo, equiparação salarial e descontos salariais – sendo, portanto, estudados em capítulos separados mais adiante. O conjunto completo dos arts. 457 a 465 compõe o capítulo da remuneração na CLT e o núcleo deste Volume 5. O art. 466, sobre comissões, foi objeto de comentários na profissão do vendedor, no Volume 4 Livro das profissões regulamentadas, enquanto o art. 467, sobre multa pelo não pagamento de verbas rescisórias da dispensa sem justa causa em audiência trabalhista, fica reservado para o estudo no Volume 9 – Processo do trabalho.

Dispõe o art. 459 da CLT que “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações”.

Embora o dispositivo se refira a pagamento de salário, deve-se entender pagamento de remuneração em geral, contendo o salário-base, as parcelas de natureza salarial e as gorjetas e demais pagamentos feitos por terceiros. Do contrário, a norma seria muito útil para o salário, mas deixaria órfãos todos os demais pagamentos, submetidos à perigosa discricionariedade do empregador. Imagine se a gorjeta pudesse ser rateada uma vez por semestre, por exemplo, ou se o direito de arena pudesse ser repassado aos atletas apenas ao final do ano. Obviamente que a finalidade da norma foi cercar todas as parcelas remuneratórias com o conceito de periodicidade, veiculado pelo caput do art. 459, e com o conceito de data limite, de que cuidará o § 1.º.

A expressão “qualquer que seja a modalidade do trabalho” abrange um leque infinito de possibilidades. Alcança trabalhadores urbanos e rurais, privados e públicos. Refere-se a empregados efetivos e temporários, mensalistas ou horistas, tarefeiros ou pecistas, com módulo integral de jornada ou admitidos para carga parcial de trabalho.

O vocábulo “modalidade”, não tendo conteúdo doutrinário ou jurídico, aceita esse tipo de variação, mas em nada molesta o entendimento do art. 459, pois apenas se pretendeu limitar a periodicidade para todos os empregados.

A periodicidade mensal de pagamento da remuneração não significa que necessariamente o empregado seja mensalista. São conceitos diferentes.

Ser mensalista significa receber salário calculado com base no módulo mensal, o que aparece com clareza no sistema dos descansos semanais remunerados, empreendido pela Lei 605/1949 (descansos semanais remunerados em separado para quem recebe por dia e embutidos para quem é mensalista).

Embora em desuso, ainda existe a prática do salário semanalista, que pode ou não ter o acerto de contas por semana.

Um pouco menos raro é o trabalhador diarista, que não deve ser confundido com a prestação de serviços eventual. A palavra “diarista” foi sabotada no direito do trabalho brasileiro e se tornou uma expressão pejorativa para se referir a trabalhadores privados dos direitos sociais sob a alegação de eventualidade. Às vezes, o diarista comparece todos os dias à empresa e, ainda assim, segue sua sina de eventual. Este Curso discutiu amplamente a deturpação dessa palavra, especialmente no tocante ao empregado doméstico Capítulo 8, Volume 1.

Sempre existiu contrato de trabalho por tempo parcial no direito brasileiro, mas essa situação se tornou expressa com a inserção do art. 58-A à CLT. Ora, um empregado pode ser contratado para prestar serviços apenas dois dias por semana, num total de 16 horas semanais. O empregador pode ajustar salário mensal, tornando-o um mensalista, o que é adequado para ambas as partes e favorece a elaboração dos cálculos, pois o salário é fixo independentemente da quantidade de número de

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040658/capitulo-16-o-dia-do-pagamento-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017